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DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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254
Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MURILO 
SFORZA, 
***.758.029-**, 
,
FREVP00341372025, 
773-0; 
,
FREVP00345412025, 773-0; , FREVP00345722025, 773-0; , FREVP00345702025, 773-0; ,
FREVP00345842025, 773-0; , FREVP00345972025, 773-0; , FREVP00349082025, 773-0; ,
FREVP00349152025, 773-0; , FREVP00349352025, 773-0; , FREVP00349362025, 773-0;
MKG GESTAO E MARKETING LTDA, 00.613.779/0001-10, , FREVP00341972025, 773-0;
MOURA & MOURA TRANSPORTES LTDA, 49.049.113/0001-70, , FREVP00344382025, 773-0;
MORENO COLLARES TERRAPLENAGEM LTDA, 50.291.133/0001-32, , FREVP00344702025,
773-0; MKM LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 44.593.582/0001-32, , FREVP00345482025,
773-0;
MULTIPLUS 
RECICLADORA
DE
GESSO
LTDA, 
27.687.355/0001-57,
,
FREVP00347842025, 773-0; MJA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 25.075.838/0001-75, ,
FREVP00347892025, 773-0; ML IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA, 48.386.777/0001-
62, , FREVP00348292025, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A., 07.976.147/0013-
02, , FREVP00348482025, 773-0; MONIQUE PEREIRA DE MATTOS, ***.101.697-**, ,
FREVP00349072025, 
773-0;
MSL 
VEICULOS
LTDA, 
23.389.306/0001-87,
,
FREVP00349272025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.357/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R.C. TRANSPORTES LTDA, 07.050.574/0001-13, ESU8755, FRMEV01544682025,
606-82; JCR6F39, FRMEV01560272025, 606-82; JAR1D64, FRMEV01676382025, 606-82; R.R
TRANSPORTES LTDA, 46.659.115/0001-93, SDG4C95, FRMEV01561612025, 606-82; R W
CARLOS E CIA LTDA, 09.546.911/0001-93, IUU7539, FRMEV01542862025, 606-82; R S
CARDOSO & CIA LTDA, 32.742.982/0001-83, MIT3G30, FRMEV01569242025, 606-82;
JAN4H56, FRMEV01586902025, 606-82; R W S RECICLAGEM LTDA, 03.005.753/0001-88,
RHC2H77, FRMEV01549182025, 606-82; R.H TEXTIL CONFECCOES E COMERCIO LTDA,
42.953.929/0001-85, RXQ4F75, FRMEV01586622025, 606-82; R. A. MILANI & CIA LTDA,
26.044.744/0001-00, SEX4E74, FRMEV01590042025, 606-82; R. G. DISTRIBUIDORA DE
CIMENTO LTDA, 10.242.219/0001-50, SLJ7I36, FRMEV01621612025, 606-82; SL J7I36,
FRMEV01688642025, 606-82; R. C. A. TRANSPORTE LTDA, 11.455.735/0001-26, IYP3991,
FRMEV01631152025, 606-82;
R. BETIM
GAS LTDA,
51.122.061/0001-62, RLJ5D74,
FRMEV01649072025, 606-82; R Z RORATO TRANSPORTES LTDA, 07.280.705/0001-59,
AZR6J98, 
FRMEV01659322025,
606-82; 
R&W
TRANSPORTES 
DE
CARGAS 
LTDA,
19.432.899/0001-40, QJV5I52, FRMEV01672002025, 606-82; R&B TRANSPORTES LTDA,
30.463.547/0001-94, FVC2E41, FRMEV01678892025, 606-82; R. D. DE SOUZA COSTA
MARQUES LTDA,
13.286.222/0001-64, OPA9H96,
FRMEV01681882025, 606-82;
R V
BARBOSA TRANSPORTES LTDA, 38.317.883/0001-30, CNI1H21, FRMEV01691152025, 606-
82; R S OLIVEIRA CONSTRUTORA E TRANSPORTES LTDA, 24.704.143/0001-42, JCM7A64,
FRMEV01703392025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.358/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 13 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROBERTO DE PAULA, ***.368.858-**, , FREVP00342662025, 773-0; ROBERTO
DE ALMEIDA, ***.043.458-**, , FREVP00342722025, 773-0; RAFAEL EDUARDO DE
GODOI, ***.089.869-**, , FREVP00342202025, 773-0; , FREVP00342192025, 773-0;
ROBERTO OTSUKA, ***.679.958-**, , FREVP00344292025, 773-0; REI DOS TRANSP O R T ES
LTDA, 24.451.453/0001-00, , FREVP00342092025,
773-0; RAFAEL FARIA FREITAS,
27.667.132/0001-28, , FREVP00341922025, 773-0; , FREVP00341942025, 773-0; REGINA
MENDES PINHO, ***.075.238-**, , FREVP00344732025, 773-0; , FREVP00348732025,
773-0; RICCO AUTOMOBILE COMERCIAL DE VEICULOS LTDA, 38.155.591/0001-49, ,
FREVP00345262025, 
773-0;
RENATO 
CARVALHO
JERONIMO, 
***.800.996-**,
,
FREVP00345732025,
773-0;
ROBSON
ANDRADE DOS
SANTOS,
***.029.408-**,
,
FREVP00345632025, 
773-0;
RENAN 
FELIPE
SOUZA, 
***.395.518-**,
,
FREVP00347802025, 
773-0;
RENIER 
GONCALVES
DE 
PAULA,
***.851.567-**, 
,
FREVP00348392025,
773-0; 
RAILVA
RAFAELA
DE
AQUINO, 
***.673.188-**,
,
FREVP00348462025, 773-0; REDE PIZZA HOUSE INDUSTRIA E FRANCHISING LTDA,
39.379.549/0001-74, , FREVP00348592025, 773-0; ROBERTO FARIAS AVILA, ***.137.450-
**, 
,
FREVP00348972025, 
773-0;
RODOMAGNO 
LTDA,
43.087.452/0001-65, 
,
FREVP00349142025, 773-0; REAL LOC LOCADORA DE VEICULOS & SERVICOS LTDA,
33.779.404/0001-84, , FREVP00349382025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.359/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TANGARA
PRODUTOS
AGROPECUARIOS 
E
TRANSPORTES
LTDA,
14.472.305/0001-00, , FREVP00342242025, 773-0; , FREVP00342252025, 773-0; TAQUES
CONSULTORIA E TRANSPORTES LTDA, 15.165.741/0001-08, , FREVP00342312025, 773-0;
, FREVP00342322025, 773-0; SHEILA APARECIDA DE MORAES RANGEL, ***.679.538-**,
, FREVP00343172025, 773-0; SOARES & SILVA RODOVIARIO LTDA., 51.859.251/0001-67,
, FREVP00343752025, 773-0; , FREVP00343762025, 773-0; , FREVP00343792025, 773-0;
, FREVP00343802025, 773-0; SFT TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA, 36.533.620/0001-33,
, FREVP00343882025, 773-0; SUINOS MACHADO DISTRIBUIDORA DE CARNES LTDA,
08.800.731/0001-23, , FREVP00345152025, 773-0; TALITA ALMEIDA DA GUARDA ASSIS,
***.891.428-**, 
, 
FREVP00347472025, 
773-0; 
SUL 
EMPREENDIMENTOS 
LTDA,
36.114.822/0001-40,
,
FREVP00347902025, 
773-0;
TAMBORVILLE
LTDA,
78.822.889/0001-80, , FREVP00348042025, 773-0; TAINAN NOVAIS VIEIRA, ***.958.408-
**, , FREVP00346332025, 773-0; STELLA ROSE LIMA BERTOLINI, ***.499.543-**, ,
FREVP00346412025, 
773-0;
SFORZA 
TRANSPORTES
LTDA, 
51.903.346/0001-30,
,
FREVP00349122025, 
773-0; 
, 
FREVP00349132025, 
773-0; 
TAMBURATO 
MOVEIS
COMERCIO E SERVICOS LTDA, 28.146.524/0001-04, , FREVP00349432025, 773-0; TAILINI
FERREIRA, ***.588.450-**, , FREVP00348262025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.360/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 14 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PONTUAL
TRANSPORTE 
LTDA,
04.827.730/0001-11,
QBB0159,
FRMEV01543762025,
606-82;
QBB0329, 
FRMEV01616102025,
606-82;
QCB2751,
FRMEV01625662025, 606-82; POSTO CENTRAL TRANSPORTES LTDA, 21.549.407/0001-42,
PVQ8161, FRMEV01577372025, 606-82; POSTAL TERRAPLANAGEM LTDA, 06.325.016/0001-
50, QCP0375, FRMEV01570692025, 606-82; PORTAL COMERCIAL DO MAMAO LTDA,
37.566.852/0001-50, JCC4A72, FRMEV01590222025, 606-82; PORTO E ELIAS TRA N S P O R T ES
LTDA, 
14.608.478/0001-03,
QIA0I60, 
FRMEV01617352025,
606-82; 
FDB0361,
FRMEV01660142025, 606-82; PONTUAL LOCACAO E TRANSPORTE LTDA, 15.380.245/0001-
69, QCD4195,
FRMEV01630952025, 606-82;
RAN1E26, FRMEV01684132025,
606-82;
PORTAL ARTE INDUSTRIA DE PLACAS PUBLICITARIAS LTDA, 24.639.917/0001-07, M BV 8 F 0 5 ,
FRMEV01636222025, 606-82; PORTO TRANSPORTE TURISMO E FRETAMENTO UNIPESSOA L
LTDA,
44.163.308/0001-23, 
NTQ5E97,
FRMEV01611222025, 
606-82;
PORTOFRIO
DISTRIBUIDORA & ESTOCAGEM LTDA, 30.300.790/0001-91, SXF1I72, FRMEV01646232025,
606-82; POSTO ADS LTDA, 03.295.652/0001-99, RXM5A25, FRMEV01646752025, 606-82;
PORTOEXPRESS LOGISTICA LTDA, 22.725.000/0001-91, MKG5F54, FRMEV01648662025, 606-

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