DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
11 - Processo nº: 19515.720020/2013-51
- Recorrente: BAYER S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10242.720134/2012-01 - Recorrente: CICLO CAIRU LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
13 - Processo nº: 10140.721575/2014-22 - Recorrente: CLAUDIONOR MIGUEL
ABSS DUARTE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
14 - Processo nº: 13603.722465/2014-81 - Recorrente: INVISTA CONCEITOS
RH LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
15 - Processo nº: 13864.720149/2015-85 - Recorrente: MAIORH CONSULTING
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
16 - Processo nº: 13864.720150/2015-18 - Recorrente: MAIORH CONSULTING
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
17 - Processo nº: 13864.720151/2015-54 - Recorrente: MAIORH CONSULTING
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
18 - Processo nº: 10825.722705/2014-45 - Recorrente: MUNICIPIO DE
ANHEMBI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
19 - Processo nº: 15253.720015/2014-05 - Recorrente: MUNICIPIO DE
PLANURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
20 - Processo nº: 15253.720016/2014-41 - Recorrente: MUNICIPIO DE
PLANURA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
21 - Processo nº: 10580.724427/2020-29 - Recorrente: PRONTO EXPRESS
LOGISTICA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
22 - Processo nº: 10580.729576/2014-36 - Recorrente: PRONTO EXPRESS
LOGISTICA SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
23 - Processo nº: 11060.721390/2012-17 - Recorrente: SANTA MARIA IND
COM REST PROD EQUIP FIBRA VIDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
24 - Processo nº: 11060.721391/2012-53 - Recorrente: SANTA MARIA IND
COM REST PROD EQUIP FIBRA VIDRO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
25 - Processo nº: 10875.721644/2016-75 - Recorrente: STEEL ROL INDUSTRIA
E COMERCIO DE EMBALAGENS METALICAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
26 - Processo nº: 15555.720035/2015-54 - Recorrente: MUNICIPIO DE
NILOPOLIS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
27 - Processo nº: 13896.722154/2017-17 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e PROACTIVA MEIO AMBIENTE BRASIL LTDA
28 - Processo nº: 12448.731969/2013-89 - Recorrente: PETRO RIO O&G
EXPLORACAO E PRODUCAO DE PETROLEO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
29 - Processo nº: 15504.726586/2019-51 - Recorrente: ITAMINAS COMERCIO
DE MINERIOS SA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
30 - Processo nº: 10950.723405/2017-91 - Recorrente: TONI EMPRESA DE
PORTARIA E VIGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
31 - Processo nº: 10384.723086/2018-76 - Recorrente: SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCACAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
32 - Processo nº: 10166.720683/2017-32 - Recorrente: UNICA EDUCACIONAL
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
33
-
Processo
nº: 10480.730482/2016-08
-
Recorrente:
BOMPRECO
SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
34 - Processo nº:
10660.721628/2017-89 - Recorrente: DIRECIONAL
ENGENHARIA S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
35 - Processo nº: 10435.720343/2016-11 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL
e NOTARO ALIMENTOS LTDA
36 - Processo nº: 10435.720345/2016-01 - Recorrente: NOTARO ALIMENTOS
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
37 - Processo nº: 10480.722028/2019-18 - Recorrente: MUNICIPIO DE
JABOATAO DOS GUARARAPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
38 - Processo nº: 11274.720583/2021-28 - Recorrente: MUNICIPIO DE
JABOATAO DOS GUARARAPES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
39 - Processo nº: 10166.731356/2014-63 - Recorrente: MARCELO CARVALHO
DE OLIVEIRA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
40 - Processo nº: 10580.722743/2013-37 - Recorrente: ROGERIO LIMA
MACHADO DOS SANTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
41 - Processo nº: 18088.720010/2015-01 - Recorrente: VANESSA BALEJO
PUPO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
42 - Processo nº: 13807.010415/2009-02 - Recorrente: JOSE FRANCISCO
CARDAMONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
43 - Processo nº: 10882.723321/2018-99 - Recorrente: LUIZ FERNANDO DE
SOUZA EMEDIATO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
44 - Processo nº: 15586.720106/2017-13 - Recorrente: WILSON BORGES
PEREIRA IV e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
45 - Processo nº: 13896.720534/2015-55 - Recorrente: MARCELO SOUSA
FELIPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
46 - Processo nº: 13896.720536/2015-44 - Recorrente: MARCIO DE SOUSA
FELIPE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
47 - Processo nº: 10882.100002/2009-10 - Recorrente: MANUELA VICARIA
REGATIERI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
48 - Processo nº: 10166.727858/2011-47 - Recorrente: MARIA DA GRACA
PEIXOTO DE ARAUJO VAZ e Interessado: FAZENDA NACIONAL
49 - Processo nº: 11020.723790/2014-97 - Recorrente: PAULO WALDIR
LUDWIG e Interessado: FAZENDA NACIONAL
50 - Processo nº: 15215.720143/2014-05 - Recorrente: RONALDO MARIANO
LEITAO DE ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIO HERMES SOARES CAMPOS
51 - Processo nº: 17227.721182/2021-37 - Recorrente: ALBERT DANAN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
52 - Processo nº: 10880.720705/2016-16 - Recorrente: CLAUDIO MARCAL
FREIRE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
53 - Processo nº: 17227.720303/2020-42 - Recorrente: MOACYR DALLA
JUNIOR e Interessado: FAZENDA NACIONAL
54 
-
Processo 
nº:
15504.725924/2014-22 
-
Recorrente: 
MAURICIO
LEONARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
55 
-
Processo 
nº:
15504.730795/2012-22 
-
Recorrente: 
MAURICIO
LEONARDO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
56 - Processo nº: 10469.728779/2011-49 - Recorrente: ALINE APARECIDA
COELHO BAPTISTA CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
57 - Processo nº: 10469.728434/2013-57 - Recorrente: ALINE APARECIDA
COELHO BAPTISTA CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
58 - Processo nº: 10469.722169/2015-65 - Recorrente: ALINE APARECIDA
COELHO BAPTISTA CUNHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARIO HERMES SOARES CAMPOS
Presidente da 1ª Turma Ordinária
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 05 a 06/06/2025.
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com
duração de 2 (dois) dias, tendo início às 9h do dia 05/06/2025 e fim às 23h59min do dia
06/06/2025.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até cinco dias
após a publicação da pauta;
2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até cinco dias após a
publicação da pauta;
3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; e
4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de
Acompanhamento 
do 
Plenário 
Virtual 
- 
SAPVI, 
com 
acesso 
pelo 
endereço
https://sapvi.carf.economia.gov.br/home.
DIA 5 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
1 - Processo nº: 15956.000008/2011-15
- Recorrente: ANTONIO JOSE
BIANCARDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 13891.720170/2013-91
- Recorrente: ANTONIO JOSE
BIANCARDI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10283.720071/2012-07 - Recorrente: JOAO BOSCO PEDRACA
LINS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10510.723073/2015-61 - Recorrente: RENATO LIMA DE
ALMEIDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 15586.720306/2019-38 - Recorrente: ROMERSON RIBEIRO
SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 11610.005081/2009-19 - Recorrente: WLADEMIR CASSANI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
7 - Processo nº: 11610.005083/2009-16 - Recorrente: WLADEMIR CASSANI e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANA CAROLINA DA SILVA BARBOSA
8 - Processo nº: 15586.720627/2014-28 - Recorrente: FERNANDO CARNEIRO
COLONEZE e Interessado: FAZENDA NACIONAL
9 - Processo nº: 15586.720723/2014-76 - Recorrente: FREDERICO LIMA SANTOS
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 10580.725946/2014-66 - Recorrente: AVANSYS TECNOLOGIA
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
11 - Processo nº: 10380.723817/2014-90 - Recorrente: POLIGONAL SEGURANCA
EMPREENDIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 10380.727896/2014-16 - Recorrente: REATA ARQUITETURA &
ENGENHARIA EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL
MARIO HERMES SOARES CAMPOS
Presidente da 1ª Turma Ordinária
2ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 03 a 05/06/2025.
Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 2ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 2ª Seção, em sessões síncronas não presenciais a serem realizadas nas datas
a seguir mencionadas.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos
até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento
Virtual da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até
4 (quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet 
no 
seguinte 
endereço: 
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg; e
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação.
DIA 3 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): JOSE MARCIO BITTES
1 - Processo nº: 15746.720011/2023-68 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: A100 ROW SERVICOS DE DADOS BRASIL LTDA.
2
-
Processo
nº: 
16682.720658/2022-63
-
Recorrentes:
PETROBRAS
TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO e FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 15588.720390/2023-56 - Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO
S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): VANESSA KAEDA BULARA DE ANDRADE
4 - Processo nº: 10340.720837/2022-95 - Recorrente: WEG EQUIPAMENTOS
ELETRICOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS MARNE DIAS ALVES
5 - Processo nº: 10340.720870/2022-15 - Recorrente: PROHEALTH LTDA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
6 - Processo nº: 19515.720103/2019-36 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e
Interessado: REDECARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.
Relator(a): CLEBERSON ALEX FRIESS
7 - Processo nº: 10540.720666/2014-38 - Recorrente: MUNICIPIO DE
BRUMADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
DIA 3 de Junho de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): YENDIS RODRIGUES COSTA
8
- 
Processo
nº:
10920.723791/2013-44
- 
Recorrente:
ASSOCIACAO
EDUCACIONAL LUTERANA BOM JESUS/IELUSC e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS MARNE DIAS ALVES
9 - Processo nº: 19515.720829/2014-64 - Recorrente: INSTITUTO MADRE
MAZZARELLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
10 - Processo nº: 15504.724919/2019-15 - Recorrente: INSTITUTO PADRE
MACHADO e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA
11 - Processo nº: 16682.720173/2014-60 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
12 - Processo nº: 16682.720501/2014-28 - Recorrente: FMC TECHNOLOGIES
DO BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CLEBERSON ALEX FRIESS
13 - Processo nº: 10314.720209/2017-60 - Recorrente: KLABIN S.A. e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): JOSE MARCIO BITTES
14 - Processo nº: 14098.720083/2018-67 - Recorrente: FRIBON TRANSPORTES
LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL