DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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81
Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
68 - Processo nº:
10925.900830/2017-17 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
69 - Processo nº:
10925.900831/2017-61 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
70 - Processo nº:
10925.900832/2017-14 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
71 - Processo nº:
10925.900833/2017-51 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
72 - Processo nº:
10925.900834/2017-03 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
73 - Processo nº:
10925.900835/2017-40 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
74 - Processo nº:
10925.900836/2017-94 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
75 - Processo nº:
10925.900837/2017-39 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
76 - Processo nº:
10925.900838/2017-83 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
77 - Processo nº:
10925.900839/2017-28 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
78 - Processo nº:
10925.900840/2017-52 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
79 - Processo nº:
10925.900841/2017-05 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
80 - Processo nº:
10925.903317/2017-88 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
81 - Processo nº:
10925.903318/2017-22 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
82 - Processo nº:
10925.903520/2014-10 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
83 - Processo nº:
10925.903523/2014-45 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
84 - Processo nº:
10925.903525/2014-34 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
85 - Processo nº:
10925.909060/2016-97 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
86 - Processo nº:
10925.909061/2016-31 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
87 - Processo nº:
10925.909062/2016-86 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
88 - Processo nº:
10925.909063/2016-21 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
89 - Processo nº:
10925.909064/2016-75 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
90 - Processo nº:
10925.909065/2016-10 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
91 - Processo nº:
10925.909066/2016-64 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
92 - Processo nº:
10925.909067/2016-17 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
93 - Processo nº:
13982.720156/2016-11 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
94 - Processo nº:
13982.720157/2016-66 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
95 - Processo nº:
13982.720160/2016-80 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
96 - Processo nº:
13982.720161/2016-24 - Recorrente: COOPERATIVA
REGIONAL DE COMERCIALIZACAO DO EXTREMO OESTE - COOPEROESTE e Interessado:
FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
97 - Processo nº: 13054.000444/97-40
- Recorrente: AMADEO ROSSI
IMPORTACAO E DISTRIBUICAO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA. e Interessado: FAZEN DA
N AC I O N A L
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
98 - Processo nº: 10865.722710/2014-81 - Recorrente: MAHLE METAL LEVE
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
99 - Processo nº: 10865.722820/2014-43 - Recorrente: MAHLE METAL LEVE
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
100 - Processo nº: 10865.901162/2014-54 - Recorrente: MAHLE METAL LEVE
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
101 - Processo nº: 10865.901163/2014-07 - Recorrente: MAHLE METAL LEVE
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
102 - Processo nº: 10865.901164/2014-43 - Recorrente: MAHLE METAL LEVE
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
103 - Processo nº: 10865.901165/2014-98 - Recorrente: MAHLE METAL LEVE
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
104 - Processo nº: 11128.001757/2006-02
- Recorrente: BASF SA e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
105 - Processo nº: 11050.720276/2012-81 - Recorrente: ASTEC NAVACON
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
106 - Processo nº: 10283.000576/2011-62 - Recorrente: ASTEC NAVACON
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
107 - Processo nº: 10283.003439/2011-80 - Recorrente: ASTEC NAVACON
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
108 - Processo nº: 11128.721298/2015-60 - Recorrente: ASTEC NAVACON
BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
109 - Processo nº: 11762.720046/2014-57 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE
RFB e Interessado: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA e FAZENDA NACIONAL
DIA 11 de Junho de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
110 
- 
Processo 
nº:
12466.720589/2020-20 
- 
Recorrente: 
ORIMPEX
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
111 - Processo nº: 10320.900125/2015-67 - Recorrente: COMPANHIA
MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
112 - Processo nº: 10320.900126/2015-10 - Recorrente: COMPANHIA
MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
113 - Processo nº: 10320.900127/2015-56 - Recorrente: COMPANHIA
MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
114 - Processo nº: 10320.900128/2015-09 - Recorrente: COMPANHIA
MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
115 - Processo nº: 10320.902162/2011-86 - Recorrente: COMPANHIA
MARANHENSE DE REFRIGERANTES e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
116 - Processo nº: 11020.912335/2011-11 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
117 - Processo nº: 11020.912336/2011-66 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
118 - Processo nº: 11020.912337/2011-19 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
119 - Processo nº: 11020.912338/2011-55 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
120 - Processo nº: 11020.912339/2011-08 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
121 - Processo nº: 11020.912340/2011-24 - Recorrente: BORRACHAS VIPAL
S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
122 - Processo nº:
10380.720221/2009-71 - Recorrente: ACQUATOOL
CONSULTORIA S/S LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
123 - Processo nº: 10855.903199/2011-93 - Recorrente: F.B.A. FUNDICAO
BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
124 - Processo nº: 10855.902117/2011-93 - Recorrente: F.B.A. FUNDICAO BRASILEIRA
DE ALUMINIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA NACIONAL
125 - Processo nº: 10855.913265/2009-19 - Recorrente: F.B.A. FUNDICAO
BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e Interessado: FAZENDA
N AC I O N A L
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
126 - Processo nº: 16682.900994/2011-35 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR e FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
127 - Processo nº: 16682.900995/2011-80 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR e FAZENDA NACIONAL
128 - Processo nº: 16682.900996/2011-24 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR e FAZENDA NACIONAL
129 - Processo nº: 16682.900997/2011-79 - Embargante: CONSELHEIRO e
Interessado: BNDES PARTICIPACOES SA BNDESPAR e FAZENDA NACIONAL
DIA 12 de Junho de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
130 
- 
Processo 
nº:
11131.721635/2013-06 
- 
Recorrente: 
PORTELA
DISTRIBUIDORA DE PAPEIS E SUPRIMENTO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARINA RIGHI RODRIGUES LARA
131 - Processo nº: 10073.900666/2014-73 - Recorrente: ARCELORMITTAL SUL
FLUMINENSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
132 - Processo nº: 10073.900667/2014-18 - Recorrente: ARCELORMITTAL SUL
FLUMINENSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
133 - Processo nº: 10073.900668/2014-62 - Recorrente: ARCELORMITTAL SUL
FLUMINENSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
134 - Processo nº: 10073.900669/2014-15 - Recorrente: ARCELORMITTAL SUL
FLUMINENSE S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
135 - Processo nº: 10380.730348/2013-84 - Embargante: M DIAS BRANCO
S.A. INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
136 - Processo nº: 10280.721647/2010-11 - Recorrente: AGROPALMA S/A e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
137 - Processo nº: 10120.725506/2013-45 - Recorrente: CARAMURU
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
138 - Processo nº: 10120.725567/2013-11 - Recorrente: CARAMURU
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
139 - Processo nº: 13126.720062/2013-90 - Recorrente: CARAMURU
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
140 - Processo nº: 13126.720064/2013-89 - Recorrente: CARAMURU
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
141 - Processo nº: 13126.720066/2013-78 - Recorrente: CARAMURU
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
142 - Processo nº: 13126.720068/2013-67 - Recorrente: CARAMURU
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
143 - Processo nº: 10120.729221/2012-01 - Recorrente: CARAMURU
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
144 - Processo nº: 10120.729222/2012-47 - Recorrente: CARAMURU
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
145 - Processo nº: 10120.729348/2012-11 - Recorrente: CARAMURU
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
146 - Processo nº: 10120.729529/2017-52 - Recorrente: CARAMURU
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
147 - Processo nº: 10120.731124/2013-51 - Recorrente: CARAMURU
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
148 - Processo nº: 10120.731483/2017-31 - Recorrente: CARAMURU
ALIMENTOS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
149 - Processo nº: 10120.731482/2017-97 - Recorrente: CARAMURU
ALIMENTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
150 
-
Processo 
nº:
12893.000143/2007-78 
-
Embargante: 
FAZENDA
NACIONAL e Interessado: FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA
Relator(a): MARIEL ORSI GAMEIRO
151 - Processo nº: 10074.000603/2009-48 - Recorrente: TURIACU PAPEIS E
SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL