DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DIA 12 de Junho de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
152 - Processo nº: 10821.720004/2019-16 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
153 - Processo nº: 10821.720005/2019-61 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
154 - Processo nº: 10821.720459/2017-70 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
155 - Processo nº: 10821.720461/2017-49 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
156 - Processo nº: 11613.720040/2014-93 - Recorrente: PETROLEO
BRASILEIRO S A PETROBRAS e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
157 - Processo
nº: 11080.907186/2015-98 - Recorrente:
YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
158 - Processo
nº: 11080.907189/2015-21 - Recorrente:
YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
159 - Processo
nº: 11080.907191/2015-09 - Recorrente:
YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
160 - Processo
nº: 11080.907194/2015-34 - Recorrente:
YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
161 - Processo
nº: 11080.907195/2015-89 - Recorrente:
YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
162 - Processo
nº: 11080.907197/2015-78 - Recorrente:
YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
163 - Processo
nº: 11080.907187/2015-32 - Recorrente:
YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
164 - Processo
nº: 11080.907188/2015-87 - Recorrente:
YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
165 - Processo
nº: 11080.907190/2015-56 - Recorrente:
YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
166 - Processo
nº: 11080.907192/2015-45 - Recorrente:
YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
167 - Processo
nº: 11080.907198/2015-12 - Recorrente:
YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
168 - Processo nº: 11080.917953/2011-43 - Embargante: YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
169 - Processo
nº: 11686.000366/2008-07 - Recorrente:
YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
170 - Processo
nº: 11686.000345/2008-83 - Recorrente:
YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
171 - Processo
nº: 11686.000365/2008-54 - Recorrente:
YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
172 - Processo
nº: 11686.000369/2008-32 - Recorrente:
YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
173 - Processo
nº: 11686.000375/2008-90 - Recorrente:
YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
174 - Processo
nº: 11686.000376/2008-34 - Recorrente:
YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
175 - Processo
nº: 11686.000379/2008-78 - Recorrente:
YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
176 - Processo
nº: 11686.000383/2008-36 - Recorrente:
YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
177 - Processo
nº: 11686.000384/2008-81 - Recorrente:
YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
178 - Processo
nº: 11686.000386/2008-70 - Recorrente:
YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
179 - Processo
nº: 11686.000387/2008-14 - Recorrente:
YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
180 - Processo
nº: 11686.000388/2008-69 - Recorrente:
YARA BRASIL
FERTILIZANTES S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
181 - Processo nº: 10783.902421/2014-74 - Recorrente: PBA SERVICOS E
COMERCIO DE PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
182 - Processo nº: 10783.902419/2014-03 - Recorrente: PBA SERVICOS E
COMERCIO DE PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
183 - Processo nº: 10783.902829/2014-46 - Recorrente: PBA SERVICOS E
COMERCIO DE PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
184 - Processo nº: 10783.902828/2014-00 - Recorrente: PBA SERVICOS E
COMERCIO DE PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
185 - Processo nº: 10783.902831/2014-15 - Recorrente: PBA SERVICOS E
COMERCIO DE PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
186 - Processo nº: 10783.902830/2014-71 - Recorrente: PBA SERVICOS E
COMERCIO DE PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
187 - Processo nº: 10783.902420/2014-20 - Recorrente: PBA SERVICOS E
COMERCIO DE PEDRAS ORNAMENTAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
188 - Processo nº: 15504.726266/2018-10 - Embargante: BANCO INTER S.A
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
ARNALDO DIEFENTHAELER DORNELLES
Presidente da 2ª Turma Ordinária
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO COTEPE/ICMS Nº 57, DE 20 DE MAIO DE 2025
Altera o Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27
de outubro de 2016, que divulga a relação dos
contribuintes credenciados para fins do disposto no §
1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, com base no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo
ICMS nº 55, de 22 de maio de 2013,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado do
Espírito
Santo,
no
dia 19
de
maio
de
2025,
registrada no
processo
SEI
nº
12004.100750/2020-81, na forma do § 2º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS nº
55/13, torna público:
Art. 1º O item 53 fica acrescido ao Anexo II do Ato COTEPE/ICMS nº 26, de 27
de outubro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 28 de outubro de 2016, com
a seguinte redação:
"ANEXO II
ESPÍRITO SANTO
. .ITEM
.RAZÃO SOCIAL
.CNPJ
. .53
.VEQUIS
COMERCIO 
IMPORTAÇÃO
E
EXPORTAÇÃO LTDA
.11.458.442/0003-64
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
RENATA LARISSA SILVESTRE
ATO COTEPE/ICMS Nº 58, DE 20 DE MAIO DE 2025
Altera o Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de
2020, que divulga relação de contribuintes credenciados
pelas Unidades Federadas para usufruir dos benefícios
fiscais previstos no Convênio ICMS 03/18.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o inciso XIII do art. 12 e
o art. 35 do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12
de dezembro de 1997, por este ato, tendo em vista o disposto no § 3º da cláusula nona
do Convênio ICMS nº 3, de 16 de janeiro de 2018,
CONSIDERANDO a solicitação recebida da Secretaria de Fazenda do Estado de
Sergipe, no dia 20 de maio de 2025, na forma do inciso I do § 3º da cláusula nona do
Convênio ICMS nº 3/18, registrada no Processo SEI nº 12004.100012/2020-34, torna
público:
Art. 1º O item 15 fica acrescido ao campo referente ao Estado de Sergipe do
Anexo Único do Ato COTEPE/ICMS nº 5, de 10 de janeiro de 2020, publicado no Diário
Oficial da União de 13 de janeiro de 2020, com a seguinte redação:
"
. .Unidade Federada: SERGIPE
. .ITEM
.UF
.CNPJ
.I N S C R I Ç ÃO
ES T A D U A L
.RAZÃO SOCIAL
. .15
.SE
.32.319.931/0051-02
.27.231.923-6
.SCHLUMBERGER SERVICOS
DE PETROLEO LTDA
".
Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da
União, retroagindo seus efeitos a 10 de maio de 2025.
RENATA LARISSA SILVESTRE
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
SECRETARIA ADJUNTA
SUBSECRETARIA DE TRIBUTAÇÃO E CONTENCIOSO
PAUTA DE JULGAMENTO
Período da Reunião de 28/05/2025 a 28/05/2025
Pauta de julgamento dos recursos das sessões ordinárias a serem realizadas nas
datas a seguir mencionadas
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Após a publicação da pauta de julgamento no DOU, você poderá enviar o vídeo
/ áudio contendo a sustentação oral ou arquivo de texto contendo memorial em até 3 dias úteis
a partir da publicação da pauta de julgamento no DOU.
2) A apresentação da sustentação oral deverá ser realizada por meio de gravação
de vídeo ou áudio enviado através da funcionalidade Participar de Reunião de Julgamento, em
Processos Digitais, no e-CAC da Receita Federal.
3) Caso o patrono não tenha procuração / substabelecimento para realizar
sustentação oral, favor juntá-lo aos autos.
4) A aceitação da sustentação oral pleiteada está condicionada ao cumprimento
dos requisitos e prazos estabelecidos na Portaria RFB nº 348, de 01/09/2023 e alterações
posteriores, em especial, no que se refere à tempestividade da juntada do vídeo da
sustentação oral no sistema.
5) Acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/recorrer-de-decisao-de-1a-instancia-
de-pena-de-perdimento-ou-multa para maiores informações.
DIA 28 de Maio de 2025, ÀS 09:00 HORAS
Relator(a): RODRIGO MINEIRO FERNANDES
1 - Processo nº: 10120.734246/2024-51 - Recorrente: CARVALHO'S TRANSPORTES E
TURISMO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10142.720129/2023-71 - Recorrente: JUNIOR DONIZETE MUNHOZ
e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
3 - Processo nº: 10715.720037/2024-31 - Recorrente: MEINHARD HOFFMANN e
Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): FERNANDO FRASCA CANDIDO JUNIOR
4 - Processo nº: 10814.721322/2023-70 - Recorrente: OMEX COMERCIO E
EXPORTACAO DE METAIS PRECIOSOS S/A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
Relator(a): DANIELLE AMARO DA SILVEIRA WILHELMS
5 - Processo nº: 10814.721822/2022-21 - Recorrente: BRIGHT STAR BUSINESS
CORP. DO BRASIL PERFUMARIA E ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL