DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO SG Nº 695/2025
Ato de Concentração nº 08700.004414/2025-99. Requerentes: Guaibacar Veículos e Peças
Ltda., Pampa Serviços e Autopeças Ltda., Barão Express Centro Automotivo Ltda. e Pampa
Korean Comércio de Automóveis Ltda. Advogados: Eduardo Caminati, Marcio Bueno,
Guilherme Misale e Matheus Carvalho. Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 696/2025
Ato de Concentração nº 08700.004559/2025-90. Partes: HTL SP Participações S.A. e HSI
Gestora de Real Estate Private Equity Ltda. Advogados: Renê Medrado, Alessandro
Giacaglia, Giovana Vieira Porto, Ana Beatriz Andrade Silva, Luís Bernardo Coelho Cascão,
Luiz Antonio Galvão e Brenda Souza Corrêa. Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 697/2025
Ato de Concentração nº 08700.004560/2025-14. Requerentes: Vale S.A. e MR Mineração
Ltda. Advogados: Paula Camara, Venicio Filho, Felipe Silveira, Ana Paula Paschoalini,
Izabella Passos e Beatriz Kenchian. Decido pela aprovação sem restrições.
DESPACHO SG Nº 698/2025
Ato de Concentração nº 08700.004594/2025-17. Partes: George Holding S.A. e R2 IBF
Holding Participações S.A. Advogados: Renê G. S. Medrado, Luís Henrique P. Fe r n a n d e s ,
Letícia Vieira de Melo, Ana Beatriz Silva, Milena Mundim e Antonio Haddad Júnior.
DESPACHO SG Nº 699/2025
Ato de Concentração nº 08700.004595/2025-53. Requerentes: George Holding S.A., Rede
D'Or São Luiz S.A. e GSH Corp Participações S.A. Advogados: Renê G. S. Medrado, Luís
Henrique P. Fernandes, Leticia Vieira de Melo, Ana Beatriz Silva, Michelle Marques
Machado e Mariana H. Sonoda. Decido pela aprovação sem restrições.
ALEXANDRE BARRETO DE SOUZA
Superintendente-Geral
COORDENAÇÃO-GERAL DE ANÁLISE ANTITRUSTE 6
DESPACHO DECISÓRIO Nº 15/2025/CGAA6/SGA2/SG/CADE
Processo nº 08700.005708/2020-23
Processo Administrativo nº 08700.005708/2020-23
Representante: Ministério Público do Estado do Maranhão
Representada: Sociedade de Médicos Cardiovasculares do Maranhão S/S Ltda.-
Cardiovasc
Advogados: André Felipe Alonço Cardoso Martins e Ana Luísa Rosa Veras
Nos termos do art. 70, §5º, da Lei nº 12.529/2011 e do art. 152, §§1º e 2º do
RI-Cade, defiro o pedido de dilação do prazo de defesa por 10 (dez) dias, solicitado na
petição SEI nº 1562881, contados a partir do primeiro dia útil subsequente ao final do
prazo regular de defesa. Ao Protocolo.
RAQUEL MAZZUCO SANT'ANA
Coordenadora-Geral
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MMA Nº 1.389, DE 19 DE MAIO DE 2025
Dispõe sobre a Comissão Nacional para Recuperação
da Vegetação Nativa - Conaveg.
A MINISTRA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso
das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, inciso II, da
Constituição Federal da República, e o que consta no Processo Administrativo nº
02000.012365/2024-98, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a Comissão Nacional para a Recuperação da
Vegetação Nativa - Conaveg, composta por um representante titular e um suplente dos
seguintes órgãos:
I - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, que a presidirá;
II - Casa Civil da Presidência da República;
III - Ministério da Fazenda;
IV - Ministério da Agricultura e Pecuária;
V - Ministério do Planejamento e Orçamento;
VI- Ministério da Integração Nacional e do Desenvolvimento Regional;
VII - Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos;
VIII - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;
IX - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;
X - Ministério dos Povos Indígenas;
XI- Serviço Florestal Brasileiro;
XII - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico
Mendes;
XIII - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis
- IBAMA;
XIV - Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ;
XV - Fundação Nacional dos Povos Indígenas - FUNAI;
XVI - Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE; e
XVII - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.
§ 1º A Conaveg será composta, ainda, por:
I - dois representantes titulares e dois suplentes dos Estados e do Distrito
Federal, indicados pela Associação Brasileira de Entidades Estaduais de Meio Ambiente -
Abema;
II - dois representantes titulares e dois suplentes dos Municípios, indicados
pela Associação Nacional de Órgãos Municipais de Meio Ambiente - Anamma;
III - seis representantes titulares e seis suplentes, de redes de recuperação da
vegetação nativa, um por bioma, indicados por cada rede, sendo elas: Aliança pela
Restauração da Amazônia; Pacto pela Restauração da Mata Atlântica; Rede Sul de
Restauração Ecológica; Rede pela Restauração da Caatinga; Articulação pela Restauração
do Cerrado - Araticum; e Pacto pela Restauração do Pantanal;
IV - um representante titular e um suplente de comitês de bacias
hidrográficas,
a serem
indicados pelo
Fórum
Nacional de
Comitês de
Bacias
Hidrográficas;
V - um representante titular e um suplente de movimentos sociais com
atuação em recuperação da vegetação nativa;
VI- um representante titular e um suplente de instituições científicas de
pesquisa, ensino e extensão atuantes na recuperação da vegetação nativa;
VII - um representante titular e um suplente do setor privado de produção
rural agrossilvipastoril;
VIII - um representante titular e um suplente de entidades de agricultores
familiares e assentados da reforma agrária;
IX - um representante titular e um suplente de entidades de povos
indígenas;
X
- um
representante
titular e
um suplente
de
entidades de
povos
quilombolas; e
XI - um representante titular e um suplente de entidades de povos e
comunidades tradicionais.
§ 2º Os representantes a que se referem o caput, incisos I a XVII, serão
indicados pelos titulares dos órgãos e entidades que representam, designados em ato do
Ministro de Estado do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 3º Os representantes a que se referem o § 1º, incisos V ao XI, serão
escolhidos por processo seletivo formalizado por portaria editada pela Ministra de Estado
do Meio Ambiente e Mudança do Clima.
§ 4º A Conaveg se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter
extraordinário, a qualquer tempo, mediante convocação de seu Presidente.
§ 5º O quórum mínimo para as reuniões da Conaveg, ordinárias ou
extraordinárias, é de nove membros entre os listados no caput, incisos I a XVII, e nove
membros entre os listados no § 1º, incisos I a XI.
§ 6º As decisões da Conaveg deverão ser tomadas preferencialmente por
consenso e, na sua impossibilidade, por maioria simples dos membros presentes.
§ 7º O Departamento de Florestas da Secretaria de Biodiversidade, Florestas e
Direitos Animais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima exercerá a função
de Secretaria-Executiva da Conaveg, a qual prestará apoio técnico e administrativo.
§ 8º As reuniões ordinárias e extraordinárias da Conaveg poderão ser
realizadas integralmente ou parcialmente por meio de videoconferência, conforme decisão
do Presidente.
§ 9º Independentemente da decisão do Presidente, garante-se participação nas
reuniões por meio de videoconferência aos membros da Conaveg.
§ 10. Os Ministérios referidos no caput, incisos II a VII, poderão ser
representados na Conaveg por membros de suas entidades vinculadas.
§ 11. Poderão participar das reuniões da Conaveg, mediante convite de sua
Secretaria-Executiva, especialistas e representantes de entidades e órgãos públicos ou
privados que exerçam atividades relacionadas à recuperação da vegetação nativa.
Art. 2º Compete à Conaveg:
I - coordenar a implementação, o monitoramento e a avaliação da Política
Nacional de
Recuperação da
Vegetação Nativa-Proveg e
do Plano
Nacional de
Recuperação da Vegetação Nativa - Planaveg;
II - revisar o Planaveg a cada quatro anos;
III - articular-se com instâncias, entidades e órgãos estaduais, distritais e
municipais quanto aos mecanismos de gestão e de implementação da Proveg e do
Planaveg; e
IV - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno.
§ 1º A Conaveg poderá instituir câmaras consultivas temáticas para subsidiar
as suas atividades.
§ 2º As câmaras consultivas temáticas a que se refere o § 1º poderão ser
compostas por especialistas da sociedade civil e entidades e órgãos públicos ou privados,
convidados pela Conaveg.
§ 3º Cabe às entidades e aos órgãos que participem da Conaveg e das câmaras
consultivas temáticas custear as despesas de deslocamento e as diárias de seus
representantes e especialistas.
§ 4º A participação na Conaveg será considerada prestação de serviço público
relevante não remunerada.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARINA SILVA
Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA NORMATIVA MME Nº 109, DE 20 DE MAIO DE 2025
Define a governança para a atualização anual das
estatísticas do Balanço Energético Nacional - BEN.
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe
confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o
disposto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, no art. 37 da
Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 11.492, de 17 de abril de 2023,
e o que consta no Processo Administrativo nº 48360.000006/2024-08, resolve:
Art. 1º Fica instituída a governança para atualização anual das estatísticas do
Balanço Energético Nacional - BEN, produto elaborado e publicado pela Empresa de
Pesquisa Energética - EPE, conforme art. 4º, inciso II, da Lei nº 10.847, de 15 de março
de 2004, com a participação do Ministério de Minas e Energia e de instituições e agentes
do setor de energia, com a finalidade de documentar a contabilidade relativa à oferta e
consumo de energia no Brasil.
Parágrafo único. A EPE e o Ministério de Minas e Energia atualizarão as
informações energéticas nacionais nas diferentes formas de representação utilizadas por
organizações parceiras nacionais e internacionais, de modo a cooperar e dar mais
publicidade a essas informações.
Art. 2º Os agentes detentores de concessão, permissão ou autorização de
serviços de energia elétrica e de atividades econômicas relacionadas ao setor de energia
e mineração, disponibilizarão os dados e informações técnicas necessários e suficientes
para a elaboração do BEN, mediante solicitação motivada da EPE ou das demais
entidades
mencionadas no
art. 5º,
em observância
ao art.
9º desta
Portaria
Normativa.
Art. 3º Fica instituído o Comitê Técnico do Balanço Energético Nacional,
instância de governança de caráter permanente, com a finalidade de articular, coletar
informações e acompanhar ações para a implementação e aperfeiçoamento do BEN.
Art. 4º Ao Comitê Técnico compete:
I - apoiar a EPE na coleta de informações, elaboração e publicação do balanço
energético nacional;
II - promover a articulação e integração das ações relacionadas à elaboração
do BEN, observadas as competências dos diferentes órgãos e entidades participantes ou
colaboradores;
III - identificar medidas administrativas e regulatórias que contribuam para o
aperfeiçoamento das estatísticas do BEN e para a integração dos órgãos e entidades
envolvidos na elaboração das estatísticas, informações e bases de dados energéticos;
IV - avaliar, em colaboração com a EPE, as metodologias de elaboração das
estatísticas de que trata o art. 1º;
V
- sugerir
ajustes na
elaboração
e formato
do Balanço
Energético
Nacional;
VI - requerer aos Órgãos e à Entidade que o integram informações relativas à
elaboração do BEN e a outros instrumentos que o compõem, bem como de outras
estatísticas e indicadores energéticos pertinentes;
VII - propor critérios para ações que visem o aprimoramento das estatísticas
anuais; e
VIII - sugerir diretrizes de comunicação institucional relacionadas à divulgação
do BEN.
Art. 5º As seguintes Instituições comporão o Comitê Técnico do BEN, e
cooperarão em seu processo de atualização:
I - Empresa de Pesquisa Energética - EPE, que coordenará as atividades;
II - Ministério de Minas e Energia;
III - Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;
IV - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP;
V - Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras;
VI - Operador Nacional do Sistema Elétrico - ONS; e
VII - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE.
§ 1º
As Instituições
deverão subsidiar a
obtenção e
acompanhar as
informações energéticas do Balanço Energético Nacional.
§ 2º As Instituições acima mencionadas deverão indicar um representante
efetivo e um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos.
§ 3º Os representantes do Comitê Técnico do BEN e os respectivos suplentes
serão indicados, por Ofício, pelos Titulares das Instituições que representam e designados
em ato do Secretário-Executivo do Ministério de Minas e Energia.
§ 4º As indicações de que trata o § 3º serão encaminhadas à EPE, que as
consolidará, para posterior envio e publicação do Ministério de Minas e Energia.
§ 5º Os representantes das Instituições participarão de reuniões e auxiliarão
na obtenção de dados e informações junto aos agentes regulados e instituições
vinculadas, com vistas à elaboração do BEN.
§ 6º As atividades dos representantes das Instituições mencionadas não serão
remuneradas e seu exercício será considerado prestação de serviço público relevante.
§ 7º O quórum mínimo de reunião é de três integrantes, observada a
presença dos representantes da EPE e de duas instituições diferentes.