DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152025052100104
104
Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
SUPERINTENDÊNCIA DE EXPLORAÇÃO
DESPACHO SEP-ANP Nº 622, DE 20 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DE EXPLORAÇÃO DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS
NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS, com base no uso de suas atribuições legais e regulamentares,
em especial naquelas dispostas no art. 109, inciso II, alínea "e", da Portaria nº 265, de 10 de
setembro de 2020, e tendo como referência o Parecer Técnico nº 289/2025/SEP-e-ANP (SEI nº
4894506), o qual aprova integralmente, resolve:
Aprovar o Relatório Final de Avaliação de Descobertas de Petróleo ou Gás Natural
(RFAD) complementar referente ao Plano de Avaliação de Descoberta de Petróleo ou Gás
Natural (PAD) do poço 1-SHEL-23-RJ - PAD Conjunto de Gato do Mato, Contrato de Concessão
nº 48610.009184/2005-34 (BM-S-54) e Contrato de Partilha nº 48610.012965/2017-40 (Sul
Gato do Mato_P2), operados pela Shell Brasil Petróleo Ltda. ("Shell").
Como ato contínuo vinculado à aprovação do RFAD complementar do PAD
Conjunto de Gato do Mato, conforme art. 28, §1º, da RANP nº 845/2021, deverá ser conferida
efetividade às Declarações de Comercialidade das áreas de desenvolvimento de Orca (ORC) e
Sul de Orca (SOR) , localizadas nos blocos S-M-518 e Sul de Gato do Mato, conforme
coordenadas listadas nos quadros 8 e 9 do Parecer Técnico nº 289/2025/SEP-e-ANP (SEI nº
4894506).
LUCIANO LOBO
SUPERINTENDÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA
DESPACHO SDL-ANP Nº 623, DE 20 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 936, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga da seguinte
autorização para o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação:
. .Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .AV / R J 0 2 4 9 7 9 4
.BÔNUS COMBUSTÍVEIS LTDA
.54.267.131/0001-69
.48610.209836/2024-00
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 624, DE 20 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis
automotivos:
.
.Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
.
.PR/SC0249792
.AUTO POSTO PRAN LTDA
.28.146.531/0002-97
.48610.211862/2025-71
.
.PR/TO0249793
.BIG PETRO COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO
LT DA
.59.137.987/0001-33
.48610.207931/2025-41
.
.PR/PI0249795
.POSTO FROTA 10 LTDA
.53.456.306/0001-13
.48610.213082/2025-65
.
.PR/MT0249791
.SMART OIL COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
.55.511.905/0001-18
.48610.208695/2025-81
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 625, DE 20 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 958, de 5 de outubro de 2023, torna pública a outorga das seguintes
autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP,
observado:
I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por
instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas
às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo
corpo de bombeiros competente; e
II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento
dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR
15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
.
.Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
.
.GLPAM0452686
.A G MUNIZ
.57.620.388/0002-21
.48610.213063/2025-39
.
.GLPMG0452657
.ALEX VITOR DOS ANJOS LTDA
.60.370.567/0001-81
.48610.212856/2025-31
.
.GLPMG0452677
.ATACADISTA MUNIZ GAS LTDA
.58.682.594/0001-48
.48610.213041/2025-79
.
.GLPCE0452644
.COMERCIO VAREJISTA DE GAS RIBEIRO LTDA
.60.247.055/0001-22
.48610.211392/2025-45
.
.GLPSC0452679
.DISK GAS E AGUA CAVALLI LTDA
.49.203.358/0001-00
.48610.213049/2025-35
.
.GLPSP0452688
.EDMARCIO ANSELMO DE JESUS
.03.471.994/0002-01
.48610.213061/2025-40
.
.GLPAL0452675
.FREITAS DEPOSITO DE GAS LTDA
.46.089.014/0001-24
.48610.209899/2025-39
.
.GLPMG0452662
.GENIVALDO DE SOUZA BOALENTO
.59.139.052/0001-96
.48610.212645/2025-06
.
.GLPCE0452647
.J M COMERCIO DE GAS BONSUCESSO LTDA
.36.600.141/0003-54
.48610.212382/2025-27
.
.GLPSP0452650
.JIREH COMERCIO DE GAS E AGUA LTDA
.60.019.012/0001-90
.48610.212911/2025-92
.
.GLPMA0452684
.JOSE RAIMUNDO LIMA GOMES 007***333**
.22.088.099/0001-68
.48610.211677/2025-86
.
.GLPAL0452654
.L S DOS SANTOS COMERCIO DE GAS, AGUA E BEBIDAS
.60.022.382/0001-86
.48610.212822/2025-46
.
.GLPRN0452669
.MEGA DISTRIBUIDORA DE GLP LTDA
.34.821.403/0004-66
.48610.212506/2025-74
.
.GLPAL0452667
.MELQUISEDEC DOS SANTOS
.54.952.355/0001-00
.48610.213029/2025-64
.
.GLPMG0452652
.ROMAO GAS LTDA
.32.470.566/0001-73
.48610.205570/2025-07
.
.GLPMS0452673
.SILVIO JUNIOR DE OLIVEIRA SILVA
.44.181.020/0001-81
.48610.208997/2025-59
.
.GLPMG0452681
.TOCANTINS GAS E AGUA LTDA
.60.395.434/0001-60
.48610.213054/2025-48
.
.GLPPR0452660
.V F BATISTA LTDA
.58.144.104/0001-50
.48610.210185/2025-73
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 626, DE 20 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de
2020, com base na Resolução ANP nº 936, de 5 de outubro de 2023, torna pública a
revogação, por ineficácia do CNPJ do agente econômico, da seguinte autorização para
o exercício da atividade de revenda de combustíveis de aviação:
.
.Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
.
.AV / P A 0 1 7 3 2 8 6
.ABEJET COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES
LTDA .
.11.847.388/0003-49 .48610.012821/2015-21
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 627, DE 20 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita
em seu art. 34, inciso I, alínea d, item 1, torna público o cancelamento da seguinte
autorização para o
exercício da atividade de revenda
varejista de combustíveis
automotivos:
.
.Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
.
.PR/MG0011500
.ACOL - ABDO COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA
.04.356.743/0001-50
.48610.008628/2001-91
.
.PR/GO0183411
.ANDRIANA GM COMERCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI -
ME
.23.954.925/0001-77
.48610.000267/2017-00
.
.PR/SP0156082
.AUTO POSTO ALVORADA DE ILHA SOLTEIRA LTDA
.19.529.696/0001-76
.48610.005189/2014-89
.
.PR/MA0173366
.AUTO POSTO AVENIDA LTDA
.11.672.679/0002-62
.48610.012481/2015-39
.
.PR/SP0161102
.AUTO POSTO ENERGIA DE ITU LTDA
.19.045.158/0001-06
.48610.007545/2014-07
.
.PR/SP0207258
.AUTO POSTO FUZETTO EIRELI
.38.828.192/0001-00
.48610.000746/2021-02
.
.PR/GO0208283
.AUTO POSTO K XII LTDA
.18.918.719/0009-29
.48610.002017/2021-82
.
.PR/SP0011122
.AUTO POSTO MARTINOPOLIS LTDA
.02.996.021/0001-34
.48610.010205/2001-31
.
.PR/MA0076861
.AUTO POSTO NOVA OLINDA LTDA - ME
.08.941.990/0001-74
.48610.012117/2009-21
.
.PR/RJ0203540
.AUTO POSTO POTOQUINHO LTDA
.33.935.716/0001-30
.48610.004240/2020-83
.
.P R / BA 0 1 9 9 4 3 4
.COMERCIAL 
DE 
COMBUSTIVEIS 
CUNHA 
CERQUEIRA
EIRELI
.09.003.696/0001-84
.48610.002060/2020-67
.
.PR/RS0172925
.COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS JCVL LTDA - ME
.20.931.555/0001-64
.48610.011591/2015-83
.
.PR/GO0223856
.COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS JR AVENIDA LTDA
.40.178.959/0001-36
.48610.204010/2022-84
.
.PR/RJ0213958
.DAYSTAR AUTO POSTO BARRA LTDA
.39.567.674/0001-08
.48610.215221/2021-61
.
.PR/GO0110686
.HIPER MOREIRA AUTO POSTO LTDA
.08.286.271/0002-48
.48610.003616/2012-22
.
.PR/GO0110622
.HIPER MOREIRA AUTO POSTO LTDA
.08.286.271/0003-29
.48610.003821/2012-98
.
.PR/PI0225105
.JOSE FRANCISCO FILHO MERCADORIA
.34.973.503/0008-31
.48610.002810/2008-12
.
.PR/MA0220985
.L. W. DE ALENCAR MENDES & CIA LTDA
.02.311.352/0002-74
.48610.014603/2007-11
.
.PR/MA0178983
.M. A. S. DE SOUZA - COMBUSTÍVEIS
.07.032.415/0001-96
.48610.011349/2004-57
.
.PR/RN0000856
.MARIA DA CONCEICAO MIRANDA E SILVA
.03.743.346/0001-78
.48610.006163/2001-33
.
.PR/CE0223491
.PETROLEO E LUBRIFICANTES NOVARRUSSENSE LTDA
.07.122.807/0002-27
.48610.204519/2022-27
.
.PR/PE0243547
.POSTO DE COMBUSTIVEL PEDRA LTDA
.40.357.850/0001-66
.48610.227560/2023-52
.
.P R / BA 0 0 2 9 4 9 4
.RIACHO COMERCIAL DE COMBUSTIVEL LTDA
.04.766.696/0001-12
.48600.003466/2002-11
.
.PR/MG0031247
.RIO CANOAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO
LT DA
.05.469.541/0001-87
.48610.001586/2003-29
.
.PR/MT0065582
.SCALEZ - COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
.02.748.491/0002-60
.48610.001179/2009-15
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 628, DE 20 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
no art. 34, inciso I, alínea d, item 2 da Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023,
torna público o cancelamento das seguintes autorizações para o exercício da atividade de
revenda varejista de combustíveis automotivos.
.
.Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
.
.PR/RJ0191563
.AUTO POSTO DO TRABALHO BELISARIO PENA LTDA
.24.248.958/0001-64
.48610.012821/2018-74
.
.PR/RJ0247463
.GRX2 AUTO POSTO LTDA
.18.661.324/0001-36
.48610.206028/2024-82
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 629, DE 20 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA
NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições
que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base
na Resolução ANP nº 948 de 5 de outubro de 2023, tendo em vista a previsão legal inscrita
em seu art. 34, inciso I, alínea c, torna público o cancelamento, por requerimento do
agente econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda
varejista de combustíveis automotivos:
.
.Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
.
.PR/MG0220640
.AUTO POSTO S & B LTDA.
.09.121.219/0001-13
.48610.014226/2007-10
.
.PR/PA0183735
.J C F COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA.
.22.838.336/0001-60
.48610.010875/2017-14
.
.PR/PE0199949
.M C A C COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
.34.088.778/0001-16
.48610.002055/2020-54
.
.PR/DF0195358
.MAXIMUM COMERCIO VAREJISTA DE DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA
.33.486.425/0001-01
.48610.007464/2019-11
BRUNO VALLE DE MOURA
DESPACHO SDL-ANP Nº 630, DE 20 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA EM EXERCÍCIO
DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de
setembro de 2020, com base no art. 26, inciso I, alínea c, da Resolução ANP nº 958,
de 5 de outubro de 2023, torna público o cancelamento, por requerimento do agente
econômico, das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda
varejista de GLP.
.
.Nº de Registro
.Razão Social
.CNPJ
.Processo
. .001/GLP/GO0005838
.ANTERO TOMAZ DE LIMA - ME
.07.616.607/0001-40 .48610.009930/2005-91
.
.GLPPR0451050
.BETEL GAS LTDA
.52.958.150/0001-06 .48610.208231/2025-74
.
.GLP/MG0178065
.FLAMA DISTRIBUIDORA DE GÁS DEL REI LTDA
.05.918.952/0001-02 .48610.009706/2004-17
.
.GLP/CE0226399
.JAERCIO PEREIRA BARBOSA
.19.831.655/0001-30 .48610.007420/2014-79
.
.GLP/CE0229995
.JAERCIO PEREIRA BARBOSA
.19.831.655/0002-10 .48610.006151/2015-12
.
.GLP/MT0242760
.MARILENE ARAUJO DE DEUS 826***031**
.23.486.378/0001-42 .48610.012769/2017-75
BRUNO VALLE DE MOURA
Ministério da Pesca e Aquicultura
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MPA Nº 475, DE 20 DE MAIO DE 2025
Estabelece os critérios e as orientações para a
execução, 
no
orçamento 
de
2025, 
das
programações a que se referem os Capítulos II e III
da Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro
de 2024, no âmbito das ações sob a gestão do
Ministério da Pesca e Aquicultura.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições
que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do
disposto na Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, na Lei Complementar nº 210, de 25
de novembro de 2024, e no Decreto nº 11.624, de 1º de agosto de 2023, resolve:

                            

Fechar