DOU 21/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 94, quarta-feira, 21 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 130, DE 20 DE MAIO DE 2025
Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30
de abril de 2025, no que concerne ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso "I", alínea "b", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Antecipar o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO
ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00
.
.
.Despesas Primárias Discricionárias
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias
.Emendas Impositivas
.Demais
.Total
. .I - LIMITES ATÉ MAIO
.RP 6
.RP 7
.RP 8
.RP 2
.RP 3
.
. .30000
.Ministério da Justiça e Segurança Pública
.0
.0
.0
.350.000.000
.0
.350.000.000
. .TOTAL ANTECIPADO
.0
.0
.0
.350.000.000
.0
.350.000.000
PORTARIA GM/MPO Nº 132, DE 20 DE MAIO DE 2025
Antecipa o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30
de abril de 2025, no que concerne ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, tendo em vista o disposto no art. 12, inciso "I", alínea "b", do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, resolve:
Art. 1º Antecipar o limite de movimentação e empenho constante do Anexo I do Decreto nº 12.448, de 30 de abril de 2025, na forma do Anexo desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXO
ANTECIPAÇÃO DOS LIMITES DE MOVIMENTAÇÃO E EMPENHO
(Anexo I do DECRETO Nº 12.448, DE 30 DE ABRIL DE 2025)
R$ 1,00
.
.
.Despesas Primárias Discricionárias
. .Órgãos/Unidades Orçamentárias
.Emendas Impositivas
.Demais
.Total
. .I - LIMITES ATÉ MAIO
.RP 6
.RP 7
.RP 8
.RP 2
.RP 3
.
. .46000
.Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos
.0
.0
.0
.157.100.000
.0
.157.100.000
. .TOTAL ANTECIPADO
.0
.0
.0
.157.100.000
.0
.157.100.000
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL
SUBSECRETARIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
PORTARIA SOF/MPO Nº 131, DE 20 DE MARÇO DE 2025
Modifica fontes de recursos constantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, no
âmbito dos Ministérios da Educação, da Saúde e da Defesa.
O SUBSECRETÁRIO DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, da Secretaria de Orçamento Federal, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, alínea "b", da Portaria SOF/MPO
nº 35, de 9 de fevereiro de 2024, e de acordo com a autorização constante do art. 49, caput, § 1º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro de 2024, resolve:
Art. 1º Modificar, na forma dos Anexos I e II desta Portaria, as fontes de recursos constantes da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, no que concerne aos Ministérios da Educação, da
Saúde e da Defesa.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GLÁUCIO RAFAEL DA ROCHA CHARÃO
f) apoiar, incentivar e fomentar a pesca amadora e esportiva e o turismo de
pesca;
g) apoiar e fomentar pesquisas relacionadas a fontes de energia alternativas
para embarcações pesqueiras; ou
h) demonstrar relevância regional e potencial de replicação em outros
territórios; e
IV - da Secretaria Nacional de Registro, Monitoramento e Pesquisa da Pesca
e Aquicultura:
a) incentivar parcerias
com instituições de ensino e
pesquisa para o
fortalecimento da produção científica aplicada ao setor;
b) contribuir para a regularização da atividade de pesca e aquicultura por
meio do registro dessas atividades em suas diferentes categorias; ou
c) demonstrar relevância regional e potencial de replicação em outros
territórios.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES
Art. 11. A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão
poderá priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou
calamidade pública ou que tenham sido objeto de processos participativos pelos entes
beneficiários.
§ 1º A decretação das situações de calamidade ou de emergência deve ser
reconhecida pelo Poder Executivo Federal.
§ 2º Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos
executados pelas emendas devem ser informados no processo de apresentação de
propostas pelos entes beneficiários no TransfereGov, nas quais deve constar o sítio
eletrônico aberto ao acesso público que informe o calendário, regras, público participante
e as prioridades definidas pelo processo participativo.
Art. 12. Os critérios de que tratam os arts. 6º, 7º, 10 e 11 serão utilizados
para fins de priorização e compatibilização dos projetos e ações com as políticas públicas
incidentes, e não haverá sua exclusão automática.
Parágrafo único. A aferição de compatibilidade referida no caput será
instruída com motivação suficiente, de acordo com a conclusão a que chegar a análise
técnica.
Art. 13. Fica revogada a Portaria nº 392, de 23 de dezembro de 2024, do
Ministério da Pesca e Aquicultura.
Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉ DE PAULA
ANEXO
AÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS 
DESTINADAS
À
EXECUÇÃO 
DE
EMENDAS
PARLAMENTARES NO EXERCÍCIO DE 2025.
. .Ações
orçamentárias 
-
RP 
7
(com
investimento)
.Ações orçamentárias - RP 8
. .20Y0 - Desenvolvimento da Aquicultura.
.20Y0 
-
Desenvolvimento 
da
Aquicultura.
. .20Y1 - Desenvolvimento Sustentável da Pesca
Artesanal.
.20Y1 - Desenvolvimento Sustentável da
Pesca Artesanal.
. .20Y2 - Registro, Monitoramento, Pesquisa e
Estatística da atividade pesqueira.
.20Y2 
-
Registro, 
Monitoramento,
Pesquisa 
e
Estatística 
da
atividade
pesqueira.
. .21GE - Fomento ao Desenvolvimento da
Cadeia da Indústria do Pescado e da Pesca
Industrial, Ornamental, Amadora e Esportiva.
.21GE - Fomento ao Desenvolvimento
da Cadeia da Indústria do Pescado e da
Pesca Industrial, Ornamental, Amadora
e Esportiva.