DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 15/05/2029 - 15/05/2025
GLAYDSON DE JESUS CORDOVIL PEREIRA e JOSÉ ALVES FEITOSA OLIVEIRA JUNIOR .Termo
de Compromisso nº 974459/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO NORTE-PA ,
CNPJ 22.980.940/0001-27, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS
CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
PRODUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DO MCMV NO MUNICÍPIO DE GARRAFÃO DO
NORTE; Programa Moradia Digna; Valor: R$ 3.250.000,00; dos recursos: R$ 315.921,16,
correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 560018, Programa de Trabalho
16482232000TI0000, NE 2025NE000424, e R$ 2.934.078,84 nos exercícios subsequentes, e
R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 15/05/2029 - 15/05/2025 GLAYDSON DE JESUS
CORDOVIL PEREIRA e MARCONES FARIAS DO NASCIMENTO. Termo de Compromisso nº
974471/2024, firmado pelo MUNICÍPIO DE IRITUIA-PA, CNPJ 05.193.123/0001-00, junto à
União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES, representada pela Caixa
Econômica Federal,
CNPJ 00.360.305/0001-04;
Objeto PRODUÇÃO
DE UNIDADES
HABITACIONAIS DO MCMV NO MUNICÍPIO DE IRITUIA.; Programa Moradia Digna; Valor: R$
6.500.000,00; dos recursos: R$ 631.842,31, correrão à conta da União no exercício de
2024, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0000, NE 2025NE000436, e R$
5.868.157,69 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência
15/05/2029 - 15/05/2025 GLAYDSON DE JESUS CORDOVIL PEREIRA e PIO X SAMPAIO LEITE
JUNIOR.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CARUARU - PE
EXTRATO DE COMPROMISSO
Termo
de Compromisso
nº 974741/2025/FNDE/CAIXA,
firmado
pelo Município
de
LAJEDO/PE, CNPJ 10.143.246/0001-76; junto à UNIÃO por intermédio do Fundo Nacional
de Desenvolvimento da Educação, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04; Objeto Construção de Creche e Escola de Educação Infantil, Lajeado -
PE - FNDE-Creche Tipo 1; Programa OPERACOES DIVERSAS; Valor: R$ 5.367.806,15; dos
recursos: R$ 797.119,21, correrão à conta da União no exercício de 2025, UG 157241,
Programa de Trabalho 230512, NE 2025NE000005, de 28/04/2025, e R$ 53.678,06 de
contrapartida. Vigência 20/05/2029 - Assinado 20/05/2025 - Verônica Mendes Lira e
ERIVALDO RODRIGUES AMORIM.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO JOÃO PESSOA - PB
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Compromisso nº 974499/2024, firmado pelo MUNICÍPIO DE POMBAL-PB, CNPJ
08.948.697/0001-39, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES,
representada
pela
Caixa
Econômica
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
CONSTRUÇÃO
DE
UNIDADES
HABITACIONAIS; Programa
Moradia
Digna;
Valor:
R$
6.500.000,00; dos recursos: R$ 631.842,31, correrão à conta da União no exercício de
2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0000, NE 2025NE000464, e R$
5.868.157,69 nos exercícios subsequentes, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 16/05/2025
- 16/05/2029 JOVÂNIO GOMES DA SILVA e CLAUDENILDO ALENCAR NOBREGA.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO MACEIO - AL
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Compromisso nº 974093/2024, firmado pelo MUNICÍPIO DE BATALHA-AL, CNPJ
12.250.056/0001-83, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES,
representada
pela
Caixa
Econômica
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE BATALHA/AL.; Programa
Moradia Digna; Valor: R$ 3.250.000,00; dos recursos: R$ 315.605,24, correrão à conta da
União no exercício de 2024, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0000, NE
2025NE000064, e R$ 2.931.144,76 nos exercícios subsequentes, e R$ 3.250,00 de
contrapartida. Vigência 20/05/2029 - 20/05/2025 Claudenir Rios de Oliveira e WAGNEY
DANTAS CORREIA CAJÉ.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PORTO VELHO - RO
AVISO DE RETIFICAÇÃO
CR 909570/2020/MIDR/CAIXA,
Contratado: PM
de Vilhena/RO,
DOU de
20/05/2025, seção 3, página, 113, onde se lê: Altera repasse e contrap: R$ 960.019,00 e R$
214.848,48, leia-se: Altera repasse, contrap e rendimentos: R$ 960.019,00, R$ 214.848,48
e R$182.527,62. 16/05/2025
SIMON TUPAC ALVAREZ CATALAN
Gerente de Filial
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO PRESIDENTE PRUDENTE - SP
EXTRATO DE CONTRATO
Termo de Compromisso nº 974390/2024, firmado pelo MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO-
SP, CNPJ 43.206.424/0001-10, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS
CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
PROVISÃO DE AQUISIÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL NO
MUNICÍPIO DE ÁLVARES MACHADO/SP - PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (FNHIS).;
Programa Moradia Digna; Valor: R$ 6.500.000,00; dos recursos: R$ 631.842,31, correrão à
conta da
União no
exercício de
2024, UG
560018, Programa
de Trabalho
16482232000TI0000, NE 2025NE000356, e R$ 5.868.157,69 nos exercícios subsequentes, e
R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 15/09/2028 - 15/05/2025 JOSÉ CARLOS SIMÕES e Luiz
Francisco Boigues.
EXTRATO DE DISTRATO
Contrato de Repasse nº 779916/2012/MESP/CAIXA. CONTRATANTE: União Federal por
intermédio do MINISTÉRIO DO ESPORTE, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ
00.360.305/0001-04. CONTRATADO: MUNICÍPIO DE GLICÉRIO/SP, CNPJ 44.441.475/0001-99;
Objeto termo de distrato. Fundamentação legal: Distrato Contratual por solicitação do
Contratado, conforme Ofício nº 58/2025.. Data: 20/05/2025
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO SALVADOR - BA
E X T R AT O
Termo de Compromisso nº 974336/2025, firmado pelo Município de Gongogi-BA, CNPJ
14.235.048/0001-93, junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construções
de ,unidades habitacionais em área urbanas, com recursos do fundo nacional de habitação
de interesse social - fnhis, integrante do minha casa, minha vida, em municípios com
população até cinquenta mil habitantes;onde nosso municipal se enquadr; Programa
Moradia Digna; Valor: R$ 3.282.500,00; dos recursos: R$ 315.921,16, correrão à conta da
União no exercício de 2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0000, NE
2025NE000304, e R$ 2.934.078,84 nos exercícios subsequentes, e R$ 32.500,00 de
contrapartida. Vigência 15/05/2028 - 15/05/2025 Silvio José Conceição e ADRIANO
MENDONÇA PINHEIRO.
Termo de Compromisso nº 974336/2025, firmado pelo Município de Gongogi-BA, CNPJ
14.235.048/0001-93, junto à União Federal por intermédio do Ministério das Cidades,
representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto construções
de ,unidades habitacionais em área urbanas, com recursos do fundo nacional de habitação
de interesse social - fnhis, integrante do minha casa, minha vida, em municípios com
população até cinquenta mil habitantes;onde nosso municipal se enquadr; Programa
Moradia Digna; Valor: R$ 3.282.500,00; dos recursos: R$ 315.921,16, correrão à conta da
União no exercício de 2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0000, NE
2025NE000304, e R$ 2.934.078,84 nos exercícios subsequentes, e R$ 32.500,00 de
contrapartida. Vigência 15/05/2028 - 15/05/2025 Silvio José Conceição e ADRIANO
MENDONÇA PINHEIR
Termo de Compromisso nº 974474/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE UBAITABA-BA, CNPJ
16.137.309/0001-68, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES,
representada
pela
Caixa
Econômica
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE UBAITABA/BA; Programa
Moradia Digna; Valor: R$ 3.260.000,00; dos recursos: R$ 315.921,16, correrão à conta da
União no exercício de 2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0000, NE
2025NE000439, e R$ 2.934.078,84 nos exercícios subsequentes, e R$ 10.000,00 de
contrapartida. Vigência 15/05/2028 - 15/05/2025 Silvio José Conceição e GR AC I N H A
VIANA
Termo de Compromisso nº 974476/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE UBATÃ-BA, CNPJ
14.235.253/0001-59, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS CIDADES,
representada
pela
Caixa
Econômica
Federal,
CNPJ
00.360.305/0001-04;
Objeto
CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS PAC MCMV NO MUNICÍPIO DE UBATÃ;
Programa Moradia Digna; Valor: R$ 3.250.000,00; dos recursos: R$ 315.921,16, correrão à
conta da
União no
exercício de
2025, UG
560018, Programa
de Trabalho
16482232000TI0000, NE 2025NE000441, e R$ 2.934.078,84 nos exercícios subsequentes, e
R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 15/05/2028 - 15/05/2025 Silvio José Conceição e
Vinícius do Vale de Souza
Termo de Compromisso nº 974421/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO NORTE-BA ,
CNPJ 13.071.220/0001-58, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS
CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
PROVISÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE PIRAÍ DO NORTE/BA; Programa
Moradia Digna; Valor: R$ 3.350.000,00; dos recursos: R$ 315.921,16, correrão à conta da
União no exercício de 2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0000, NE
2025NE000386, e R$ 2.934.078,84 nos exercícios subsequentes, e R$ 100.000,00 de
contrapartida. Vigência 15/05/2028 - 15/05/2025 Silvio José Conceição e HELITON FABIANO
TAVARES DA SILVA.
Termo de Compromisso nº 974350/2025, firmado pelo MUNICÍPIO DE IBIRAPITANGA-BA ,
CNPJ 13.846.753/0001-64, junto à União Federal por intermédio do MINISTÉRIO DAS
CIDADES, representada pela Caixa Econômica Federal, CNPJ 00.360.305/0001-04; Objeto
CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE IBIRAPITANGA-BA; Programa
Moradia Digna; Valor: R$ 6.500.000,00; dos recursos: R$ 631.842,31, correrão à conta da
União no exercício de 2025, UG 560018, Programa de Trabalho 16482232000TI0000, NE
2025NE000317, e
R$ 5.868.157,69
nos exercícios subsequentes,
e R$
0,00 de
contrapartida. Vigência 15/05/2028 - 15/05/2025 Silvio José Conceição e Jean Pereira de
Assunção.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL SEV RIO MACHADO - RO
AVISO DE REVOGAÇÃO
A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da Unidade SEV 5810 - SEV RIO
MACHADO/RO, comunica a revogação voluntária da permissão para comercialização das
Loterias administradas pela CAIXA da Unidade Lotérica código nº 32018009-3 - BINOW &
BAILKE LTDA ME - CNPJ 01863928000243, localizada na AV PORTO VELHO - 1430 B - CAIXA
POSTAL 15, CENTRO, BURITIS - RO CEP 76880000, de acordo com a Sistemática de Sanções
Administrativas da Circular Caixa nº 1077, de 11 de DEZEMBRO de 2024.
DIONE WESLEY PEREIRA SILVA
Superintendente de Rede
CENTRALIZADORA NACIONAL MANUTENÇÃO MORADIA PF
EXTRATO DE CONTRATO
Contratada: V C O SERVIÇOS TÉCNICOS EM TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADES LTDA ,
CNPJ: 08.533.505/0001-23. Objeto: Prestação de obra/serviço técnico de engenharia para
reparos de três unidades habitacionais do empreendimento do PMCMV Faixa 1 -
Residencial Juscelino Kubitschek, localizado na Rua Cedro, BL 6, AP 101, na Rua Cedro, BL
6, AP 401 e na Rua Ype, BL 15, AP 201 Ananindeua/PA, acompanhado pelo SISAQ 10430
. Contratação 0074/2025. Data de assinatura: 06/05/2025. Vigência: 03 meses a partir da
assinatura. Valor: R$ 29.144,27. Item orçamentário: Dotação do FAR. Número do processo:
0074/2025. Enquadramento Legal: Lei 10.188/2001 e Lei 13.303/2016.
CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATACOES ADMINISTRATIVAS
AVISOS DE LICITAÇÃO
LICITAÇÃO CAIXA Nº 144/2025
Processo Administrativo: 5688.01.0562.0/2025 - Objeto: Contratação de
empresa(s) para o fornecimento, para a CAIXA (CNPJ nº 00.360.305/0001-04), de
Certificados de Energia Renovável (REC), no padrão aceito pelo Programa Brasileiro
GHG Protocol, originados de empreendimentos(s) de energia de fonte renovável
localizado(s) no Brasil, para compensação de emissões de gases de efeito estufa (GEE)
do escopo 2, geradas pelo consumo de energia elétrica nas dependências da CAIXA em
todo o território nacional no ano de 2024, pelo prazo de 12 meses. Credenciamento:
até as 23:59 do dia 03/06/2025. Recebimento das propostas: até as 10:00h do dia
04/06/2025. Recebimento dos lances: das 14:00h às 14:30h do dia 05/06/2025, todos
no
horário
de
Brasília/DF.
Edital
e
informações
no
endereço
https://licitacoes.caixa.gov.br/, no
quadro "Painel Geral"
escolher no
link "Em
Andamento" o nº do Certame para o Comprador "CECOT". Mais informações pelo e-
mail: licitacoes.re@caixa.gov.br.
ALESSANDRA MIRANDA DINIZ
Licitadora
LICITAÇÃO CAIXA Nº 139/2025
Objeto: Registro de Preços para
fornecimento de mobiliário estofado
(cadeiras, longarinas, poltronas e sofás), assim como procedimentos inerentes à sua
perfeita montagem e entrega, para unidades da CAIXA, ativas ou que vierem a ser
instaladas, situadas nos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba,
Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. Credenciamento: até às 09:00 horas
do dia 03/06/2025. Recebimento das propostas: até às 10:00 horas do dia 03/06/2025.
Recebimento dos lances: das 14:00 horas até às 14:30 horas, acrescido de horário
randômico, do dia 03/06/2025. Processo Administrativo: 5688.01.0534.0/2025. Todos os
horários são de Brasília/DF. Disponibilização do edital e informações no endereço
eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Contato e-mail: cecot10@caixa.gov.br.
ANA LUÍSA MOTA KLEIN
Licitadora
EXTRATO DA ATA
Processo: 5688.01.0295.0/2025; Contrato nº 5122/2025; Registro de Preços para
fornecimento de equipamentos de climatização - SPLIT - para as unidades da CAIXA
vinculadas à CILOG/BH, localizadas no Estado do Espírito Santo.; Contratada: BRATERM
LTDA - CNPJ: 32.759.895/0001-39; Contratante: Caixa Econômica Federal CNPJ (MF) nº
00.360.305/5614-83; Cadastro de Reserva:Não.; Valor global: R$ 1.186.172,16 (um
milhão, cento e oitenta e seis mil, cento e setenta e dois reais e dezesseis centavos).;
Licitação Caixa nº 98/5688-2025; Vigência: 12 (doze) meses da publicação no DOU;
Data de assinatura 19/05/2025.
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