DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 
10154.021258/2025-14 
INSTRUMENTO: 
Entrega 
OUTORGANTE: 
União
OUTORGADO: MINISTERIO DA FAZENDA OBJETO: RIP: 4957.00250.500-5; Localização: Rua
ANTONIO JOSE DOS SANTOS, nº 135, SAO FRANCISCO, Passos, Minas Gerais ÁREA DO
TERRENO/ESPAÇO: 79,40 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 150,32 m² VALOR DO IMÓVEL: R$
519.584,70 FINALIDADE: Instalação da Agência da Receita Federal FUNDAMENTO LEGAL:
arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA:
21.05.2025
EXTRATO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 
10154.021406/2025-92 
INSTRUMENTO: 
Entrega 
OUTORGANTE: 
União
OUTORGADO: MINISTERIO DA FAZENDA OBJETO: RIP: 4387.00020.500-8; Localização: Rua
JOSE
GOMES FERREIRA,
nº
90, -,
Coronel Fabriciano,
Minas
Gerais ÁREA
DO
TERRENO/ESPAÇO: 221,82 m² ÁREA DA BENFEITORIA: 304,79 m² VALOR DO IMÓVEL: R$
1.068.387,55 FINALIDADE: Abrigar a sede administrativa no Município de Coronel
Fabriciano/MG. FUNDAMENTO LEGAL: arts. 77 e 79 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de
setembro de 1946 DATA DE ASSINATURA: 21.05.2025
EXTRATO DE TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA
PROCESSO: 19739.112705/2023-77
INSTRUMENTO: Termo de Guarda Provisória
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG - CNPJ **.*15.383/0001-**.
OBJETO: Parte do imóvel situado na Rua Ocidente, nº 100, bairro Padre Eustáquio, no
município de Belo Horizonte/MG, CEP 30.730- 560, cadastrado sob RIP Utilização nº
4123.00045.500-5.
ÁREA DE TERRENO: 457.289,41 m²
ÁREA DE BENFEITORIA: 321,96 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 335.517.802,49 (trezentos e trinta e cinco milhões, quinhentos
e dezessete mil oitocentos e dois reais e quarenta e nove centavos)
FINALIDADE: Guarda Provisória à PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE, a fim
de preservá-lo de quaisquer riscos iminentes, tais como invasões, depredações e outros
eventos afins, bem como para promoção de limpeza e demais providências necessárias
ao atendimento das normas de saúde pública vigentes.
FUNDAMENTO LEGAL: artigo 45 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, e na IN
nº 26, de 18 de fevereiro de 2021.
PERÍODO
DE
VIGÊNCIA:
Prazo
de
1 (um)
ano,
prorrogável
uma
única
vez,
justificadamente.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 21/05/2025, no Módulo de Gestão de Contratos, da SPU/MG.
SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ
EXTRATO DE REVOGAÇÃO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 00366.000213/2007-77
INSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério de Pesca e Aquicultura - CNPJ 05.482.692/0001-75
OBJETO: revogação do Termo de Entrega 15789815 firmado em 02 de junho de 2021,
lavrado no Livro nº 17, Fls 33-36 em Guaraqueçaba/PR
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 16.050 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$38.038,50 (trinta e oito mil trinta e oito reais e cinquenta
centavos)
FINALIDADE: Implantar empreendimento de piscicultura.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 77 e 79 do Decreto-lei nº 9760/46, Decreto nº 4895/03 e e
Portaria conjunta SAP/MAPA 396/2021.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 02 de junho de 2021, lavrado no Livro nº 17, Fls 33-
36 da SPU/PR
EXTRATO DE REVOGAÇÃO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 00366.000226/2007-46
INSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO:
Secretaria de
Aquicultura e
Pesca,
do Ministério
da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - CPF/CNPJ 37166592000126
OBJETO: revogação do Termo de Entrega (SEI nº 15219091) firmado em 11 de agosto de
2020, lavrado no Livro nº 16, Fls 148-151 em Guaraqueçaba/PR
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 21.210 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$65,67 (sessenta e cinco reais e sessenta e sete centavos)
FINALIDADE: Implantar empreendimento de piscicultura.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 77 e 79 do Decreto-lei nº 9760/46 e Decreto nº 4895/03.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em firmado em 11 de agosto de 2020, lavrado no Livro nº
16, Fls 148-151 da SPU/PR
EXTRATO DE REVOGAÇÃO DE TERMO DE ENTREGA
PROCESSO: 00366.000940/2007-34
INSTRUMENTO: TERMO DE ENTREGA
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Ministério de Pesca e Aquicultura - CNPJ 05.482.692/0001-75
OBJETO: revogação do Termo de Entrega (SEI nº 18239781) firmado em 10 de agosto de
2020 em Guaraqueçaba/PR
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 30.740 m2
VALOR DO IMÓVEL: R$109,00 (cento e nove reais)
FINALIDADE: Implantar empreendimento de piscicultura.
FUNDAMENTO LEGAL: Artigos 77 e 79 do Decreto-lei nº 9760/46, Decreto nº 4895/03 e e
Portaria conjunta SAP/MAPA 396/2021.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 10 de agosto de 2020, lavrado no Livro nº 15, Fls 108-
111 da SPU/PR
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 19739.110502/2023-46
INSTRUMENTO: AFORAMENTO GRATUITO
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Claudino S/A
- Lojas de Departamentos,
CNPJ nº
06862***/0001-**
OBJETO: Imóvel parcial da União, classificado como marginal de rio, localizado na
Avenida Marechal Castelo Branco, nº 611, Condomínio Beverly Hills, Torre II, Apto. 902,
Bairro Cabral, Município de Teresina, Estado do Piauí. Encontra-se registrado no
Cartório do 4° Ofício de Notas e Registros de Imóveis de Teresina, no Livro de Registro
Geral nº 02, à ficha 01, sob matrícula nº 26.229, correspondente a uma fração ideal
de 0,01222, individualizada de uma área primitiva de 13.778,13m², sendo que, por
tratar-se de imóvel parcialmente da União, a fração ideal correspondente a área da
União é de 0,004523844 (37,02% de 0,0122) e a fração ideal da área não marginal é
de 0,007696156 (62,98% de 0,01222)
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 327,69m²
ÁREA DA BENFEITORIA: Não avaliado.
VALOR DO IMÓVEL: R$ 24.236,26 (Vinte e quatro mil, duzentos e trinta e seis reais e
vinte e seis centavos)
FINALIDADE: Residencial
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 105, item 1º do Decreto-Lei nº 9.760, de 1946, e ainda
no inciso I do artigo 5º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com
a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.636, de 1998.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 0,6% ( seis décimos por cento) do valor do domínio pleno do
terreno, periodicidade anual.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 08/04/2025, no Livro nº PI-001-AF, às folhas 206, da SPU/PI.
SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO
EXTRATO DE APOSTILA DE REVERSÃO
PROCESSO: 10154.043369/2024-92
INSTRUMENTO: APOSTILA DE REVERSÃO
OUTORGANTE: UNIÃO
OUTORGADO/INTERESSADO: Superintendência da Receita Federal do Brasil em Osasco/SP -
8ª Região Fiscal
OBJETO: Reversão à União do imóvel que esteve sob utilização da Superintendência da
Receita Federal do Brasil em Osasco/SP - 8ª Região Fiscal, recebe-se em devolução o
imóvel situado na Avenida Professor Manoel José Pedroso, nº 1326, município de Cotia/SP,
cadastrado no Sistema de Gerenciamento de Imóveis de Uso Especial - SPIUnet sob o RIP
6361 00007.500-4
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 500m2, 596,70m2 respectivamente
VALOR DO IMÓVEL: R$ 584.426,10 (Quinhentos e oitenta e quatro mil quatrocentos e vinte
e seis reais e dez centavos), respectivamente
FINALIDADE: Reversão do imóvel constante do Termo de Entrega lavrado em 19/04/2007,
no Livro 15, às folhas 212-214 (Processo 13899.001141/2006-28)
FUNDAMENTO LEGAL: Decreto-Lei n.º 9.760, de 05 de setembro de 1946 e Lei n.º 9.636,
de 15 de maio de 1998.
DATA DE ASSINATURA: 08 de Maio de 2025, registrado no Livro 03, à folha 24 (APOSTILA
Nº 21 /2025), da SPU/SP.
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.003079/2024-14
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO /INTERESSADO: SEBASTIÃO NAPOLEÃO DOS SANTOS E VALDETE RIBEIRO
MACHADO - CPFs: n.º ***.310.798-** e ***.963.578-**
OBJETO: Imóvel situado na Rua Aristides Pedro de Castro, 20/24 QD 03 LT 30 - Loteamento
Jardim Veleiros - Centro - Bertioga,SP - CEP: 11250-081, sob o RIP N.º 2965 0100133-37
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 279,89m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 290.667,86 (Duzentos e noventa mil, seiscentos e sessenta e sete
reais e oitenta e seis centavos)
FINALIDADE: Residencial - Privado individual
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do terreno
de domínio da União, pagamento anual
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 06 de maio de 2025
EXTRATO DE OUTORGA
PROCESSO: 10154.157894/2022-22
INSTRUMENTO: Inscrição de Ocupação
OUTORGANTE: União
OUTORGADO /INTERESSADO: Marcos Mauad Arede - CPF: ***.191.528-**
OBJETO: Imóvel situado na Av. Doutor Francisco Loup, 2.525 - Bairro: Maresias - São
Sebastião - São Paulo - CEP: 11628-115, sob o RIP N.º 7115 0100786 - 50
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: 167,19 m²
VALOR DO IMÓVEL: R$ 171.413,21 (cento e setenta e um mil, quatrocentos e treze reais
e vinte e um centavos)
FINALIDADE: Residencial - Privado individual
FAMÍLIAS BENEFICIADAS: 01
FUNDAMENTO LEGAL: Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998
PERÍODO DE VIGÊNCIA: Indeterminado
VALOR DE RETRIBUIÇÃO: 2% (dois por cento) sobre o valor do domínio pleno do terreno
de domínio da União, pagamento anual
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 06 de maio de 2025
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM MINAS
GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 170085
Nº Processo: 13621.209387/2024-88.
Inexigibilidade 
Nº
75/2024. 
Contratante:
SUPERINTENDÊNCIA 
REGIONAL
DE
ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM
MINAS GERAIS.
Contratado: 21.417.423/0001-81 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO. Objeto:
Prestação de serviços continuados de fornecimento de água e coleta de esgotos sanitários
para o prédio sede da agência regional do trabalho e emprego em são lourenço - mg..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 20/05/2025 a . Valor
Total: R$ 2.161,08. Data de Assinatura: 20/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DA PARAÍBA
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 170050
Nº Processo: 10467.000038/2025-15.
Dispensa 
Nº
90003/2025. 
Contratante:
SUPERINTENDÊNCIA 
REGIONAL
DE
ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
NA PARAÍBA.
Contratado: 48.012.804/0001-37 - SERVIZI TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto: Contratação de
serviços contínuos de limpeza, conservação e higienização, com dedicação exclusiva de
mão de obra e fornecimento de materiais, de interesse da superintendência regional
de administração do ministério da gestão e da inovação em serviços públicos no
estado da paraíba e de órgãos clientes, a serem executados com regime de dedicação
exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: VIII. Vigência: 19/05/2025 a
19/05/2026. Valor Total: R$ 1.249.381,56. Data de Assinatura: 17/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/05/2025).