DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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143
Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOUIS
DREYFUS COMPANY
BRASIL
S.A., 47.067.525/0076-25,
PRQ6J07,
EPSMA00216202024,
683-12;
RKZ4C31,
EPSMA00287742024,
683-12;
SFH6H54,
EPSMA00286232024, 683-12; M&M SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 21.287.928/0001-79,
SGD3B36, EPSMA00426662024, 683-12; RBH5A95, EPSMA00440362024, 683-11; LAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0094-97, MHO1I57, EPSMA00316322024,
683-12; KJT2E58, EPSMA00316362024, 683-12; LAR COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL ,
77.752.293/0060-48, BDC1H19, EPSMA00279742024, 683-12; LATICINIOS BELA VISTA S.A.,
02.089.969/0010-05, SDN7C46,
EPSMA00381392024, 683-13;
MARCONI INDUSTRIAL
FOODS
LTDA,
37.862.806/0001-07,
RTQ2D04,
EPSMA00285002024,
683-13;
LEAO
TRANSPORTES
LTDA,
21.157.321/0001-74,
RBA5C91,
EPSMA00413952024,
683-12;
RBA5C91, EPSMA00419202024, 683-12; RBA5C91, EPSMA00419272024, 683-12; M G
SIRTOLI
-
MAQUINAS
E
TRANSPORTES,
22.957.259/0001-68,
RBH2D55,
EPSMA00421922024,
683-12;
RBH2D55,
EPSMA00432912024,
683-12;
LACTICINIO
BOAVISTENSE LTDA, 06.096.958/0003-76, RXP5C75, EPSMA00456732024, 683-11; LIMA E
ROBATINI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO, PAPELAO E RECICLADOS LTDA,
27.052.399/0001-00, FNN0B46, EPSMA00225662024, 683-13; MANTOVANI TRANS P O R T ES
DE CARGAS LTDA, 19.255.550/0001-80, RQR9J31, EPSMA00436062024, 683-12; KLABIN
S.A., 89.637.490/0133-95, BBQ9G95, EPSMA00503192024, 683-12; MASSIMO ZANETTI
BEVERAGE BRASIL LTDA, 72.861.461/0001-60, ETI9I24, EPSMA00278812024, 683-13.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.846/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGAS ZAPPELLINI LTDA, 75.553.115/0007-06,
FMJ5F46, EPSMA00300592024, 683-12; UTIL - UNIAO TRANSPORTE INTERESTADUAL DE
LUXO
LTDA,
33.337.007/0001-52,
RVU0H78,
EPSMA00395372024,
683-11;
TRANSPORTADORA
TURISTICA
SUZANO
LTDA,
52.406.329/0001-50,
GIL4D83,
EPSMA00426202024,
683-13;
GEK8I03,
EPSMA00429362024,
683-13;
SVV1I55,
EPSMA00386792024,
683-11;
TRANSNALDO
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
18.527.179/0001-03,
RQP0A83,
EPSMA00460992024,
683-12;
RBG3G41,
EPSMA00426622024,
683-12;
RQP6A19,
EPSMA00413512024,
683-11;
UNIBEER
DISTRIBUIDORA
LTDA,
41.941.685/0001-58, SWP8D58,
EPSMA00234762024,
683-12;
TRANSPORTADORA SELSKI LTDA, 15.709.400/0001-48, ASL6075, EPSMA00289342024, 683-
12; TRANSPORTADORA & COMERCIO LUNARDI LTDA, 01.554.759/0011-50, FCJ9H76,
EPSMA00354472024,
683-13;
UNICARBO
LTDA.,
40.281.568/0005-76,
GEL7J74,
EPSMA00233802024, 683-11; RIR1E23, EPSMA00341172024, 683-13; TREBOL BRASIL LTDA,
04.658.640/0001-44, SFP0H31, EPSMA00258512024, 683-12; USINAS SIDERURGICAS DE
MINAS GERAIS S/A. USIMINAS, 60.894.730/0063-08, RHJ5A51, EPSMA00356912024, 683-
12;
UNICARBO
COMERCIAL
EXPORTADORA
LTDA,
40.281.568/0006-57,
GJE6J47,
EPSMA00384512024,
683-12;
GCL6H51,
EPSMA00387532024,
683-12;
GCC2C15,
EPSMA00382352024, 683-12; TRATO LOGISTICA S.A., 13.754.422/0003-66, EOO3C31,
EPSMA00436532024,
683-12;
TUPY
S/A,
84.683.374/0003-00,
AYZ8D60,
EPSMA00217102024, 683-13.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.847/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BOQUEIRAO
DESMONTE
LTDA,
10.418.783/0001-81,
JDF5E51,
FRMEV01604222025,
606-82;
BOM
JESUS
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
03.861.231/0001-88,
RAO3D42,
FRMEV01606732025,
606-82;
OBE4C72,
FRMEV01615792025,
606-82;
RAU2A34,
FRMEV01616052025,
606-82;
RAT8A09,
FRMEV01625022025, 606-82; RAS2H73, FRMEV01694362025, 606-82; BONINI E BO R G ES
LTDA,
26.806.463/0001-39,
JZA0B86,
FRMEV01625152025,
606-82;
BONATO
DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA, 00.969.333/0001-23, QJG2D34, FRMEV01627382025,
606-82;
JCR4E95,
FRMEV01664412025,
606-82;
BONOMI
TRANSPORTES
LTDA,
12.480.666/0001-73,
JAV9J57,
FRMEV01612122025,
606-82;
JBL0H02,
FRMEV01605902025,
606-82;
RJH1F38,
FRMEV01652822025,
606-82;
RJH1F38,
FRMEV01653392025,
606-82;
BORDANES
TRANSPORTES
DE
CARGA
LTDA,
08.411.493/0001-64, RDS6B22, FRMEV01643942025, 606-82; BONIFACIO TRANSPORTE
DE CARGA LTDA, 72.449.978/0001-46, RLC2C03, FRMEV01656362025, 606-82; RLO 7 D 8 0 ,
FRMEV01687552025,
606-82;
BORGHESUL
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
11.086.891/0001-67, RYH6B98, FRMEV01660752025, 606-82; BORGES, VALIM & CIA
LTDA, 16.957.389/0001-06,
EGJ7174, FRMEV01671222025,
606-82; BONY
GAUCHA
TRANSPORTES LTDA, 06.097.090/0001-67, jax5e15, FRMEV01690982025, 606-82; BOM
JESUS AGROPECUARIA LTDA, 08.895.796/0001-08, QCX4I22, FRMEV01701462025, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.848/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RIU4H40, EPSMA00318182024,
683-11; RJK5H75, EPSMA00317852024, 683-13; RJO5B86, EPSMA00208092024, 683-13;
RJO5B89, EPSMA00207312024, 683-11; RJO5B91, EPSMA00262392024, 683-11; RKH5E06,
EPSMA00261222024,
683-13;
RKI5C04,
EPSMA00307002024,
683-11;
RKI5C09,
EPSMA00305442024, 683-13; MINERACAO JUNDU LTDA, 60.628.468/0011-29, FVE5B65,
EPSMA00284072024, 683-12; DDF0D99, EPSMA00286612024, 683-12; MOVALE COMERCIO
E PARTICIPACOES LTDA, 07.817.385/0001-23, LUZ9E54, EPSMA00308682024, 683-13;
MINAS TRADING COMPANY LTDA, 05.456.420/0007-96, RLM7J56, EPSMA00320932024,
683-12;
MOSAIC FERTILIZANTES
DO
BRASIL
LTDA., 61.156.501/0109-76,
GCV2337,
EPSMA00323702024,
683-12;
MULTILIT
FIBROCIMENTO
LTDA,
72.071.541/0002-00,
JCK0G64, EPSMA00396432024, 683-12; MPP - MINERACAO PIRAMIDE PARTICIPACOES
LTDA, 07.212.811/0001-03,
RJZ8E15, EPSMA00405782024,
683-12; MULTITRANS -
TRANSPORTES
E
ARMAZENS
GERAIS
LTDA.,
01.201.578/0032-75,
ANP8550,
EPSMA00441632024, 683-12; MBW TRANSPORTES LTDA, 50.411.391/0001-05, KOV7056,
EPSMA00318292024, 683-13; MINASOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS MINERAIS
LTDA, 04.357.004/0001-82, RWX7H21, EPSMA00428832024, 683-12; MTD TRANSP O R T ES
LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, 32.314.247/0001-79, KVH6313, EPSMA00481972024,
683-11;
MASTER
OPERACOES
PORTUARIAS
LTDA,
15.011.519/0001-42,
ATA2544,
EPSMA00269442024, 683-12.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 51.849/2025/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art.
284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital:
12 (doze). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
R & E TURISMO LTDA, 24.765.564/0001-83, QWC3G22, EPSMA00209292024, 689-
00; VIACAO PIRACICABANA S.A., 54.360.623/0001-02, EWJ4208, EPSMA00264172024, 689-
00;
MIRANDELA
ARTEFATOS
DE
PAPEL
LTDA,
29.925.344/0001-93,
RIR9B81,
EPSMA00242952024, 688-20; METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RJO5B92,
EPSMA00242422024,
688-20;
RJO5B91,
EPSMA00241322024,
689-00;
RJK5H75,
EPSMA00317832024, 688-20; RIU4H40, EPSMA00224612024, 688-20; EMPRESA DE ONIBUS
NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEW4C64, EPSMA00337202024, 689-
00; ESX TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 01.211.210/0001-91, LUC2G06, EPSMA00228862024,
688-20; VIACAO COMETA S A, 61.084.018/0001-03, DFS2A49, EPSMA00325372024, 688-20;
FERTILIZANTES HERINGER S.A., 22.266.175/0015-83, RTC7A36, EPSMA00350722024, 690-40;
EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, RVT7G03, EPSMA00432392024, 688-20.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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