DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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148
Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.894/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BURITIS VEICULOS LTDA, 04.717.408/0001-30, , FREVP01056822024, 773-0; C. S.
DE OLIVEIRA COMERCIO DE DESCARTAVEIS, 17.406.494/0001-01, , FREVP01058772024,
773-0; BRUNO DE OLIVEIRA TEIXEIRA, ***.663.868-**, , FREVP01060862024, 773-0; BRUNO
ROBERT DE ALMEIDA, ***.059.447-**, , FREVP01139442024, 773-0; C. A. ORTEGA LTDA,
09.501.154/0001-31, , FREVP01128232024, 773-0; BRUNO DA PENHA SALES, ***.408.317-
**, , FREVP01134912024, 773-0; BUENO COMERCIO DE CEVADAS E TRANSPORTE MG LTDA ,
43.650.385/0002-26, , FREVP01134872024, 773-0; , FREVP01140612024, 773-0; C. F.
FIGUEIREDO TRANSPORTES LTDA, 40.909.833/0001-94, , FREVP01138792024, 773-0;
BRUNO DA SILVA SAMPAIO, ***.234.418-**, , FREVP01066372024, 773-0; C. V. P.
TRANSPORTES LTDA, 50.543.387/0001-09, , FREVP01130392024, 773-0; BRUNO G O N C A LV ES
TORRES, ***.177.748-**, , FREVP00985662024, 773-0; C & S ATACADO E VAREJO DE
GENEROS ALIMENTICIOS LTDA, 07.243.364/0001-41, , FREVP01120612024, 773-0; BRUNO
EMANOEL CONTARATO MACEDO, ***.750.517-**, , FREVP01144102024, 773-0; BRUNO
VIDAL MARQUES, ***.514.407-**, , FREVP01111882024, 773-0; , FREVP01111782024, 773-
0; BRUNO DA SILVA SANTOS, ***.413.748-**, , FREVP00317402024, 773-0; BRUNO DE
LEMOS ARAUJO, ***.517.420-**, , FREVP00767242024, 773-0; BRUNO LUCIANO DA COSTA,
***.946.377-**, , FREVP00366262024, 773-0; BRUNO DE OLIVEIRA SANTOS, ***.415.428-
**, , FREVP00402312024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.896/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAIO RENIAM MOREIRA DE QUEIROZ, ***.940.138-**, , FREVP01058532024,
773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP01138692024,
773-0; , FREVP01139582024, 773-0; , FREVP01135192024, 773-0; , FREVP01135222024,
773-0; , FREVP01139572024, 773-0; , FREVP01148492024, 773-0; , FREVP01135102024,
773-0; 
CAIO 
AUGUSTO 
DE 
OLIVEIRA 
CROCE 
DA 
SILVA, 
***.186.157-**, 
,
FREVP00980052024, 773-0; , FREVP00988762024, 773-0; CAIO DE MORAIS CHICAR I N O,
***.639.138-**,
, FREVP01058132024,
773-0;
CAIO
EDUARDO BORGES
DA
COSTA,
***.109.368-**, , FREVP01121942024, 773-0; CAMARA MUNICIPAL DE RIO CLARO,
32.522.658/0001-50, , FREVP00427122024, 773-0; CAIO LOPES DE SOUZA, ***.628.468-**,
, 
FREVP01143372024,
773-0; 
CAIQUE 
DE
LOYOLA 
MELLO,
***.318.087-**, 
,
FREVP00430032024, 
773-0; 
CALDEIRARIA 
K 
F
C 
LTDA, 
47.717.526/0001-50, 
,
FREVP01137772024, 773-0; CAMILA GABRIELE DE SOUZA VIEIRA, ***.432.248-**, ,
FREVP00318812024, 773-0; CAMILA ALTOE, ***.820.647-**, , FREVP00584272024, 773-0;
CAIQUE FREITAS LIMA, ***.062.208-**, , FREVP00380172024, 773-0; CAIQUE JORDAN DE
OLIVEIRA PINHEIRO, ***.717.946-**, , FREVP00512332024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.897/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARVALHO
ABRAHAO 
TRANSPORTES
LTDA, 
42.975.804/0001-56,
,
FREVP01062722024, 
773-0; 
CARNIELLI 
GRANITOS 
LTDA, 
20.993.790/0001-60, 
,
FREVP01154962024, 
773-0;
CARLOS 
VALDOMIRO
SCHMIDT, 
***.452.470-**,
,
FREVP01131832024, 
773-0;
CARLOS 
VANDO
FERREIRA 
SILVA,
***.960.467-**, 
,
FREVP01150632024, 773-0; CASSIA MARIA DA SILVA RODRIGUES, ***.026.186-**, ,
FREVP01064322024, 773-0; CARNIELLI TRANSPORTES LTDA, 43.060.724/0001-33, ,
FREVP01145802024, 
773-0; 
CAROLINA 
RUFINO 
DE 
DEUS, 
***.723.723-**, 
,
FREVP01134352024, 773-0; CAROLINE DE JESUS VIDEIRA DE FREITAS, ***.312.078-**, ,
FREVP01135532024,
773-0;
CAROLINA
DE OLIVEIRA
MORAES,
***.455.568-**,
,
FREVP01114532024, 773-0; CARNEIRO TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 32.642.705/0001-
07, , FREVP00995772024, 773-0; CASA AMARELA VEICULOS LTDA., 30.368.758/0001-48, ,
FREVP01124222024, 773-0; CARMEM LUCIA BARRETO CORDEIRO, ***.516.707-**, ,
FREVP01146602024,
773-0;
CAROLINE
DOMINICE 
DA
SILVA,
***.324.558-**,
,
FREVP01144852024, 
773-0; 
CASA 
CORTINAS 
COLATINA 
LTDA 
UNIPESSOAL,
43.704.155/0001-11, , FREVP01106782024, 773-0; , FREVP01125162024, 773-0; CAROLINA
MARIA ASSIS DA SILVA, ***.279.969-**, , FREVP01119632024, 773-0; CAROLINA JOANONI,
***.911.078-**, , FREVP01143572024, 773-0; CARLOS SOUZA BATISTA, ***.732.036-**, ,
FREVP00369722024, 773-0; CAROLINA VENTURA DO ROSARIO MAIA, ***.108.276-**, ,
FREVP00559882024, 773-0; CARLOS VINICIUS GURGEL BATISTA DA SILVA, ***.511.987-**,
, FREVP00387872024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.899/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAGT 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA
LTDA, 
03.031.773/0001-23, 
,
FREVP00767362024, 773-0; , FREVP01135072024, 773-0; , FREVP01138682024, 773-0; ,
FREVP01139612024, 773-0; , FREVP01132142024, 773-0; , FREVP01132052024, 773-0; ,
FREVP01132022024, 
773-0; 
C.N.S. 
REPRESENTACOES 
E 
TRANSPORTES 
LTDA,
05.231.639/0001-00,
, FREVP01151712024,
773-0;
,
FREVP01140552024, 773-0; ,
FREVP01122362024, 773-0; , FREVP01149392024, 773-0; , FREVP01148072024, 773-0; ,
FREVP01106412024, 773-0; , FREVP01130892024, 773-0; , FREVP01102752024, 773-0; ,
FREVP00649502024, 773-0; CADEIRONE INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA,
29.435.322/0001-45, 
, 
FREVP01153982024, 
773-0; 
C0NSTRUT0RA 
COSTA 
LTDA,
51.745.266/0001-02, ,
FREVP01141982024, 773-0; C.
V. P.
TRANSPORTES LTDA,
50.543.387/0001-09, 
,
FREVP01143922024, 
773-0;
CACAMBAS 
VALENTE
LTDA,
04.437.444/0001-40, , FREVP00856052024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.919/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DAIANE GODOY PINHEIRO, ***.669.308-**, , FREVP01064032024, 773-0; D.
BARBIERO
&
CIA
LTDA, 
15.209.274/0001-62,
,
FREVP01154392024,
773-0;
,
FREVP01142232024, 773-0; D J BONAN AUTOPECAS E SERVICOS LTDA, 42.800.038/0001-
99, , FREVP01152172024, 773-0; DAHRUJ LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 34.225.917/0001-
06,
,
FREVP01140382024,
773-0; 
D
GOBBI
PECAS,
24.236.923/0001-05,
,
FREVP01124252024, 773-0; D. FERNANDES CONSTRUCOES E SERVICOS AMBIENTAIS LTDA ,
20.227.181/0001-09, , FREVP01119952024, 773-0; DAIANA CRISTINA DE OLIVEIRA ALT,
***.336.647-**, , FREVP01149162024, 773-0; D. N. COMUNICACAO VISUAL LTDA,
07.079.326/0001-03, , FREVP01133822024, 773-0; DAIANY COELHO MONTEIRO DE LIMA,
***.960.149-**, , FREVP01119462024, 773-0; DAIANA DA CAMARA SANTOS OLIVEIRA ,
***.936.838-**, , FREVP01103122024, 773-0; D7 MOTORS COMERCIO LOCACAO E
SERVICOS DE VEICULOS LTDA, 01.427.144/0001-91, , FREVP01110962024, 773-0; CYT

                            

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