DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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151
Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.975/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRIGMANN LOCACOES LTDA, 00.498.991/0001-84, , FREVP01056112024, 773-0;
FRANCISCO WILSON PINHEIRO DA SILVA, ***.318.968-**, , FREVP01062432024, 773-0;
FRANCISCO DE ASSIS XIMENES, ***.001.807-**, , FREVP01153332024, 773-0; FRANCIVALDO
MELO OLIVEIRA, ***.864.808-**, , FREVP01133922024, 773-0; , FREVP01120192024, 773-0;
,
FREVP00901642024,
773-0;
FRANCISCO
WILLAME
DINIZ,
***.875.858-**,
,
FREVP01139242024,
773-0;
FRANCISCO
ANTONIO
ALVES,
***.093.207-**,
,
FREVP00637422024,
773-0;
FREDERICO
ANDRADE
PEREIRA,
***.793.217-**,
,
FREVP01132182024, 773-0; G. A. BRITO TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 37.199.837/0001-
11, , FREVP01114802024, 773-0; FRANCISCO INACIO DA SILVA, ***.436.354-**,
,
FREVP01106192024,
773-0;
FRETADO
VALE
-
TRANSPORTE
E
TURISMO
LTDA,
15.033.257/0001-17,
,
FREVP01144992024,
773-0;
FUTURA
TRANSPORTE
LTDA,
21.861.185/0001-07, , FREVP01133712024, 773-0; FRANK FERREIRA VIEIRA, ***.184.577-
**,
,
FREVP01130272024,
773-0;
FTG
LOGISTICA
LTDA,
02.799.172/0001-00,
,
FREVP01142312024, 773-0; FRANCISCO ALCIDES LOPES DE FARIAS, 07.979.050/0001-01, ,
FREVP00369472024,
773-0;
FRANCISCO
VILSON
MARCAL,
***.712.269-**,
,
FREVP00431372024,
773-0;
FREITAS
MARIANO
FARIAS,
***.803.131-**,
,
FREVP00424972024, 773-0; FRANGOSAJ - INDUSTRIA E COMERCIO DE AVES LTDA,
07.778.667/0001-69,
,
FREVP00370532024,
773-0;
FRANCISCO
ABRANTES
FILHO,
***.210.104-**, , FREVP00417692024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.976/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GGT TRANSPORTES LTDA, 43.317.141/0001-45, , FREVP01153092024, 773-0; ,
FREVP01148712024,
773-0;
GERALDO
CARLOS
FILHO,
***.693.148-**,
,
FREVP01140522024,
773-0;
GERALDO
SAVIO
DE
ALMEIDA,
***.966.047-**,
,
FREVP01061482024, 773-0; GEOVANI DA SILVA DE MARTIN PIAZZI, ***.667.436-**, ,
FREVP00356972024, 773-0; GIGANTES DE ACO TRANSPORTES LTDA, 11.101.021/0001-10, ,
FREVP01057962024, 773-0; GERACAO SOLAR INDUSTRIA E COMERCIO DE GERADORES
LTDA, 22.318.789/0001-66, , FREVP01057172024, 773-0; GERMANO TEODORO RAMALHO
DE
MENDONCA, ***.760.851-**,
,
FREVP01057452024,
773-0; GERSON
FRANCISCO
FERREIRA RIBEIRO, ***.361.548-**, , FREVP01149492024, 773-0; GERSON AMORIM
SANTANA, ***.613.926-**, , FREVP01137542024, 773-0; GILBERTO MARTINS LORENA ,
***.954.597-**, , FREVP01103112024, 773-0; GILBERTO TERUO DE ALMEIDA NIKAY D O,
***.399.678-**, , FREVP01110912024, 773-0; GESSO AMARAO LTDA, 26.177.367/0001-79, ,
FREVP00557322024,
773-0;
GIGLIONE
EDITE
ZANELA
MAIA,
***.161.149-**,
,
FREVP01026072024,
773-0;
GHISOLFI
TRANSPORTES
LTDA,
04.218.950/0001-48,
,
FREVP00375422024,
773-0; GILBERTO
ANTONIO
DE
OLIVEIRA, ***.968.668-**,
,
FREVP00367862024,
773-0;
GERALDO
MARQUES
NEVES,
***.943.269-**,
,
FREVP00562072024,
773-0;
GILBERTO
DOS
SANTOS
SILVA,
***.711.565-**,
,
FREVP00697112024,
773-0;
GFJ
PARTICIPACOES
LTDA,
44.572.301/0001-65,
,
FREVP00431252024, 773-0; GERALDO GIL DE OLIVEIRA FELISBINO, ***.472.601-**, ,
FREVP00352952024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.983/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A lista
completa das
penalidades
e demais
informações poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
E. S. TRANSPORTES LTDA, 38.094.727/0001-58, JBB5J69, FRMEV01596152025,
606-82; JBB5J69, FRMEV01653012025, 606-82; E. MORAIS DE MATTOS TRANSPORTES
LTDA, 38.058.200/0001-78, QIQ1I46, FRMEV01598852025, 606-82; E. F. TRANSPORTES DE
MARILIA
LTDA,
16.912.486/0001-74,
GEV9H46,
FRMEV01606982025,
606-82;
E.
FERNANDES TRANSPORTES LTDA, 37.117.286/0001-08, EJW0D66, FRMEV01620642025,
606-82; SXB3C37, FRMEV01637062025, 606-82; E. S. RODRIGUES - TRANSPORTES,
15.783.091/0001-56,
NYZ0550,
FRMEV01623032025,
606-82;
E
TESSER
LTDA,
31.024.081/0001-93, RAN1A43, FRMEV01627482025, 606-82; E. THIELE TRANSP O R T ES
LTDA, 07.653.468/0001-24, BCC7951, FRMEV01636302025, 606-82; E C GOMES LTDA ,
37.218.024/0001-21, AJN0F98,
FRMEV01613182025, 606-82;
E&B TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA, 46.324.884/0001-30, ENI3B90, FRMEV01607982025, 606-82; E. M. COLLI
LTDA,
08.719.139/0001-00, AWJ7G45,
FRMEV01646792025,
606-82;
E. A.
STUANI
TRANSPORTES LTDA, 26.288.069/0001-56, BEP1F97, FRMEV01648952025, 606-82; E. K. DE
SOUZA & CIA. LTDA, 05.399.163/0001-02, RYH8A48, FRMEV01651482025, 606-82; E & E
LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 29.508.692/0001-65, EJV3183, FRMEV01660852025, 606-
82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42, RAH4H73, FRMEV01667992025,
606-82;
SXR7H37,
FRMEV01704612025,
606-82;
E.
SANTANA
DA
CUNHA,
25.178.888/0001-88,
QCU0540,
FRMEV01681052025,
606-82;
E
C
DIAS
REIS
TRANSPORTES LTDA, 22.678.014/0001-00, SSX8C78, FRMEV01693102025, 606-82; E F
BASSO
LOCACOES
E
CONSTRUCOES
LTDA,
19.217.533/0001-58,
GSV8808,
FRMEV01699602025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
51.994/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o
prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se
o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de
forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº
547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação
por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável
pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo
3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário
do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas,
na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, GDG9507,
FRMEV01596572025,
606-82;
GFH3859,
FRMEV01644632025,
606-82;
STM7E24,
FRMEV01701992025, 606-82; EMPREITEIRA RENGEL LTDA, 01.452.932/0001-38, ECM8E54,
FRMEV01597592025,
606-82;
ENGECTRA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
10.972.855/0001-38, RLE8A98, FRMEV01602382025, 606-82; EMPRESA DE TRANS P O R T ES
ANDORINHA SA, 55.334.262/0001-84, TJS8H39, FRMEV01622792025, 606-82; EMANUEL FELIX
SOUTO, ***.935.445-**, SFY4I17, FRMEV01637022025, 606-82; EMANNUEL WESLEY VENSON,
***.264.709-**, MCT8F27, FRMEV01615222025, 606-82; EMERSON ODAIR RIPPEL E CIA LTDA,
10.290.050/0001-04,
AWM8A71, FRMEV01610652025,
606-82;
EMPRESA UNIAO
DE
TRANSPORTE LIMITADA,
82.563.891/0001-59, MKX3212,
FRMEV01639532025, 606-82;
EMERSON WERMEIER SILVEIRA, ***.424.780-**, IXS5J26, FRMEV01649012025, 606-82;
EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, TCL6C51, FRMEV01649162025, 606-
82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, SEB0I21,
FRMEV01663822025, 606-82; EMG TRANSPORTES LTDA, 24.417.349/0001-91, SXG8D64,
FRMEV01671072025, 606-82; EMBALOG SERVICOS DE TRANSPORTE LTDA, 36.750.440/0001-
03,
JBC5G31,
FRMEV01659712025,
606-82;
EMPRESA
DE
ONIBUS
ROSA
LTDA,
72.189.988/0003-51, EJV4356, FRMEV01667622025, 606-82; ELVIOCRIS THIVES RISTOW,
40.884.339/0001-12, AKT4A21, FRMEV01657822025, 606-82; EMPRESA DE TRANS P O R T ES
KOPERECK LTDA, 05.824.788/0001-74, JBT8J52, FRMEV01688862025, 606-82; E M P R ES A
GONTIJO DE TRANSPORTES S/A, 16.624.611/0045-61, OQG1352, FRMEV01695372025, 606-82;
EMANUEL ILYDIO ANDRADE, ***.470.226-**, HFC7685, FRMEV01684562025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.018/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
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