DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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154
Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
***.129.468-**,
,
FREVP01121892024,
773-0;
HK
LOCACAO
DE
VEICULOS
E
EQUIPAMENTOS
LTDA,
35.313.358/0001-59,
,
FREVP01137312024,
773-0;
,
FREVP01131632024, 773-0; GISELA CRUZ SALOMAO DE LOSSIO BRASIL, ***.519.907-**, ,
FREVP01117102024,
773-0;
IC
TRANSPORTES
LTDA.,
49.871.213/0001-88,
,
FREVP01139832024,
773-0;
HI
SERVICE
CAR
LOCADORA
DE
VEICULOS
LTDA,
71.722.854/0001-20, , FREVP01110932024, 773-0; GIOVANNI DE PAULA CARVALH O,
***.871.986-**, , FREVP00328732024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.034/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JESSYKA FURTADO SANTOS, ***.969.037-**, , FREVP01152812024, 773-0; ,
FREVP01130182024, 773-0; , FREVP01130242024, 773-0; , FREVP01106762024, 773-0; ,
FREVP01138572024, 773-0; , FREVP01136802024, 773-0; , FREVP01119882024, 773-0; JG
TRANSPORTES
LTDA,
05.638.087/0001-40,
,
FREVP01128182024,
773-0;
,
FREVP01128202024, 773-0; , FREVP01128132024, 773-0; , FREVP01136222024, 773-0; ,
FREVP01103502024, 773-0; , FREVP01121542024, 773-0; , FREVP01121522024, 773-0; ,
FREVP01103442024, 773-0; , FREVP00626972024, 773-0; , FREVP00627192024, 773-0;
JESSICA THAIS DE FATIMA ROSA, ***.258.958-**, , FREVP01121802024, 773-0; JERRI
TALVANES PEREIRA DA SILVA, ***.738.911-**, , FREVP01148512024, 773-0; JESSICA
PORTELA DE SOUZA, ***.637.977-**, , FREVP01104512024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.036/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ITA
EMPRESA
DE
TRANSPORTES
LTDA,
01.650.167/0016-47,
,
FREVP01053442024, 773-0; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 81.574.188/0001-83,
, FREVP01064372024, 773-0; , FREVP01064282024, 773-0; , FREVP01064262024, 773-0; ,
FREVP01064332024, 773-0; , FREVP01064432024, 773-0; , FREVP01064442024, 773-0; IURI
SILVA DOS
SANTOS, ***.238.685-**,
, FREVP01151532024,
773-0; IVAN
TAVARES
GONCALVES JUNIOR, ***.517.518-**, , FREVP01150182024, 773-0; ISMAIL JACINTO DA
SILVA, ***.006.458-**,
, FREVP01139322024, 773-0;
IVAN FEITOSA
DE OLIVEIRA ,
***.625.198-**, , FREVP01117562024, 773-0; , FREVP01117492024, 773-0; IT A LO
NOGUEIRA DE MAGALHAES, ***.125.147-**, , FREVP01150962024, 773-0; IVAIR MONTEIRO
DE CAMPOS, ***.842.768-**, , FREVP00743252024, 773-0; ITALINO OTAVIANO FERREIRA ,
***.210.047-**, , FREVP00381452024, 773-0; IVAN POLI MENDONCA, ***.834.191-**, ,
FREVP00324642024, 773-0; IVANISE APARECIDA DA SILVA ROSA ALVES, ***.646.738-**, ,
FREVP00418862024,
773-0;
ISNARD
PAZ
UMBUZEIRO,
***.031.638-**,
,
FREVP00425982024,
773-0;
ISMAEL
RICARDO
MANOEL,
***.371.529-**,
,
FREVP00749912024,
773-0;
ITAMARA
POLETTO
AVILA
SERPA,
***.021.029-**,
,
FREVP00761132024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.038/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JC DIESEL AUTO PECAS LTDA, 12.421.204/0001-85, , FREVP01153302024, 773-0;
JENILDO RIBEIRO MENDONCA, ***.970.368-**, , FREVP01138182024, 773-0; JEFERSON
BATISTA SANTOS, ***.798.597-**, , FREVP01131622024, 773-0; JC CAMPOS JUNIOR LTDA,
55.658.096/0001-71, , FREVP01138452024, 773-0; JEFFERSON HENRIQUE PEREIRA ALVES,
***.982.298-**, , FREVP01151822024, 773-0; JEANE APARECIDA VIEIRA, ***.550.886-**, ,
FREVP01137382024,
773-0;
JEFERSON
DA
COSTA
DIAS,
***.369.038-**,
,
FREVP01140342024, 773-0; JENIFER ANGELICA CARNEIRO E PEREIRA, ***.001.608-**, ,
FREVP01137882024, 773-0; JEAN FILIPE MONTEIRO, ***.840.248-**, , FREVP01134252024,
773-0; JEFFERSON REBOUCAS DA COSTA, ***.797.948-**, , FREVP01133272024, 773-0; JEP
TRANSPORTES LTDA, 22.520.010/0001-90, , FREVP01135672024, 773-0; JEFERSON
FONSECA CERQUEIRA, ***.649.065-**, , FREVP01120532024, 773-0; JEAN NUNES DA
SILVA, ***.318.568-**, , FREVP01146872024, 773-0; JEANE SILVA SANTOS, ***.951.205-**,
,
FREVP01139102024,
773-0;
JEAN
MARTINS
PEREIRA,
***.872.358-**,
,
FREVP01111502024, 773-0; JEFERSON MAIA TRANSPORTES LTDA, 33.926.102/0001-91, ,
FREVP00290672024, 773-0; JEAN CARLOS SILVA DE FREITAS, ***.852.097-**, ,
FREVP00386652024,
773-0;
JEFERSON
GOMES
RODRIGUES,
***.900.786-**,
,
FREVP00682802024,
773-0;
JEFFERSON
VIEIRA
ADEGAS,
***.744.858-**,
,
FREVP00743292024,
773-0;
JEFFERSON
MARTINS
DA
SILVA,
***.341.228-**,
,
FREVP00378222024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.039/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE AUGUSTO CAMILO, ***.401.377-**, , FREVP01153152024, 773-0; ,
FREVP01056012024, 773-0; , FREVP01107042024, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS,
***.512.257-**,
,
FREVP01153842024,
773-0;
,
FREVP01136922024,
773-0;
,
FREVP01104472024, 773-0; , FREVP01112052024, 773-0; , FREVP01124382024, 773-0; ,
FREVP01124362024, 773-0; JOSE CARLOS FERNANDES FERREIRA DA SILVA, ***.090.058-**,
,
FREVP01138102024,
773-0;
JOSE
CAVALCANTE
DA
SILVA,
***.793.801-**,
,
FREVP01151242024,
773-0;
JOSE
CARLOS
CECCHETTO,
***.518.348-**,
,
FREVP01061082024, 773-0; JOSE CARLOS CARDOSO, ***.045.711-**, , FREVP01055472024,
773-0; ,
FREVP00665702024, 773-0; JOSE
CARLOS SCHINZARI,
***.444.008-**,
,
FREVP01139292024,
773-0;
JOSE
CARLOS
DALL
AGNOL,
***.296.899-**,
,
FREVP01132242024, 773-0; JOSE CARLOS
GONCALVES GODOY, ***.949.577-**, ,
FREVP01130062024,
773-0;
JOSE
BENEDITO
PEREIRA,
***.600.747-**,
,
FREVP01109442024,
773-0;
JOSE
CARLOS
FERNANDES,
***.209.248-**,
,
FREVP00418352024,
773-0;
JOSE
CARLOS
FERREIRA
PINTO,
***.045.705-**,
,
FREVP00643672024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.041/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ISAURA MARCELINO DOS SANTOS SILVA, ***.343.495-**, , FREVP01056662024,
773-0; IRANILSON RUFINO DA COSTA, ***.024.893-**, , FREVP01064352024, 773-0; ,
FREVP01064462024,
773-0;
IRAN
TUR
VIAGENS
LTDA,
74.148.222/0001-92,
,
FREVP01155022024, 773-0; IRMAOS RIBEIRO TRANSPORTES LTDA, 42.266.604/0001-24, ,
FREVP01152902024, 773-0; , FREVP01150612024, 773-0; , FREVP01130142024, 773-0; ,
FREVP01138552024, 773-0;
, FREVP01119912024,
773-0; ISAIAS
MORAIS JUNIOR,
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