DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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162
Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FREVP01115882024,
773-0;
LUCAS
CARNEIRO
DA
SILVA,
***.750.924-**,
,
FREVP01103012024,
773-0;
LUCAS
GUIMARAES
AMARAL,
***.373.878-**,
,
FREVP00369112024,
773-0;
LUCAS
BRANDAO
SIQUEIRA,
***.097.308-**,
,
FREVP00795632024,
773-0;
LUANA
OECHSLER
DE
LEON,
***.716.729-**,
,
FREVP00628162024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.088/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA FRANCIELE RODRIGUES DA SILVA DE GODOI, ***.604.811-**, ,
FREVP01054112024, 773-0; MARIA EUNICE DAS NEVES ESCALANTE, ***.228.730-**, ,
FREVP01053572024, 773-0; MARIA EDINEIA DA SILVA DOS SANTOS, ***.614.177-**, ,
FREVP01153812024, 773-0; , FREVP01146102024, 773-0; MARIA HOSANA JOSE CEC I L I O,
***.189.287-**, , FREVP01152272024, 773-0; MARIA DULCIELE DE MOURA, ***.084.606-
**, , FREVP01140912024, 773-0; MARIA GABRIELA SOUZA CARRICO, ***.487.077-**, ,
FREVP01151982024, 773-0; MARIA HELENA GUEDES DE SOUZA LIMA, ***.741.466-**, ,
FREVP01124292024, 773-0; , FREVP01123782024, 773-0; , FREVP01123762024, 773-0; ,
FREVP01116932024,
773-0;
MARIA
DJEANE
DA
CONCEICAO,
***.980.004-**,
,
FREVP01133792024, 773-0; MARIA ELIZABETH LOPES DE MENEZES, ***.937.337-**, ,
FREVP01126132024, 773-0; MARIA IRACEMA MASCARENHAS MENDES, ***.840.945-**, ,
FREVP01137142024,
773-0;
MARIA
EDIVANIA
COSTA,
***.555.298-**,
,
FREVP01118912024, 773-0; MARIA DO SOCORRO DE SOUSA DA SILVA, ***.816.643-**, ,
FREVP01133512024,
773-0;
MARIA
JOSINALDA
DOS
SANTOS,
***.705.184-**,
,
FREVP01142032024,
773-0;
MARIA
DOMINGUES
DE
SOUZA,
***.444.338-**,
,
FREVP00901342024,
773-0;
MARIA
INEZ
BORGES
ROCHA,
***.628.419-**,
,
FREVP00425272024, 773-0; MARIA EROTILDE DE MOLINA MARCA, ***.676.300-**, ,
FREVP00727132024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.089/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP01140392024, 773-0; ,
FREVP01138112024, 773-0; , FREVP01134952024, 773-0; , FREVP01135282024, 773-0; ,
FREVP01123692024, 773-0; , FREVP01123652024, 773-0; , FREVP01122122024, 773-0; ,
FREVP01122112024, 773-0; , FREVP01122302024, 773-0; , FREVP01137942024, 773-0; ,
FREVP01137672024, 773-0; , FREVP01120922024, 773-0; , FREVP01147742024, 773-0; ,
FREVP01147642024, 773-0; , FREVP01128282024, 773-0; , FREVP01133692024, 773-0; ,
FREVP00421802024,
773-0;
JOSINALDO
TEOTONIO
DA
SILVA,
***.953.274-**,
,
FREVP01134902024,
773-0;
LOCALIZA
RENT
A
CAR
SA,
16.670.085/0097-05,
,
FREVP01122322024,
773-0;
JOSIMAR
AUGUSTO
FERREIRA,
***.542.336-**,
,
FREVP01110812024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.090/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIUZA GOMES CASADONTE, ***.223.777-**, , FREVP01154332024, 773-0;
MARLI DA CONCEICAO RAMOS DE FREITAS, ***.334.508-**, , FREVP01150082024, 773-0;
MARISA SILVA SANTOS, ***.895.538-**, , FREVP01122012024, 773-0; MARLEY SOARES DE
SOUZA FILHO, ***.781.347-**, , FREVP01057852024, 773-0; MARLI T T GOMES & CIA
LTDA, 33.894.554/0001-39, , FREVP01053242024, 773-0; MARTINHO ALVES DE QU E LU Z ,
***.873.668-**, ,
FREVP01131262024, 773-0;
MARIVALDO VERISSIMO
DA SILVA,
***.136.684-**, , FREVP01147392024, 773-0; MARLUCE LEITE DE SOUZA MARTINS,
***.863.957-**,
,
FREVP01143912024,
773-0;
MARMOVAL
CONSTRUTORA
ADMINISTRADORA
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
09.088.031/0001-10,
,
FREVP01127142024, 773-0;
MARMORARIA SANTANA
LTDA, 11.320.106/0001-99,
,
FREVP01127452024,
773-0;
MARLI
DA
SILVA
CARMO,
***.735.116-**,
,
FREVP01130042024, 773-0; MARLENE BICHLER, ***.564.718-**, , FREVP01135732024,
773-0; MARQUELINE FERREIRA DE PAULA SOUZA, ***.509.017-**, , FREVP01153132024,
773-0; MARLUZA CONCEICAO COSTA, ***.143.827-**, , FREVP01142662024, 773-0;
MARTA MARIA PIERRO DE BRITO, ***.652.748-**, , FREVP00420712024, 773-0; MA R LY
RODRIGUES SILVEIRA, ***.637.198-**, , FREVP00788752024, 773-0; MARISTELA BROETTO
PEDRINI, ***.065.907-**, , FREVP00418912024, 773-0; MARLLON FERREIRA DA SILVA ,
***.507.497-**, , FREVP00561842024, 773-0; MARLLON LOPES DA SILVA, ***.363.767-**,
,
FREVP00776312024, 773-0;
MARTA
ROCHA
GRACILIANO LINO,
***.282.487-**,
,
FREVP00430222024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.091/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAIARA VIEIRA, ***.842.719-**, , FREVP01053732024, 773-0; M.M. DA SILVA
RODRIGUES CONFECCOES, 22.350.947/0001-65, , FREVP01056792024, 773-0; MAB - MOVEL
ARTE BRASIL LTDA, 18.920.142/0001-32, , FREVP01063772024, 773-0; MAICON OSCAR
KOEPSEL, ***.515.529-**, , FREVP01064402024, 773-0; , FREVP01064022024, 773-0;
MANCHUR & CIA LTDA, 78.068.491/0001-08, , FREVP01005742024, 773-0; LUIZ CA R LO S
TUCUNDUVA, ***.446.208-**, , FREVP00793822024, 773-0; MAIZE SANTANA SILVA ,
***.585.078-**, , FREVP01058082024, 773-0; MAICON P CASTRO BRINQUEDOS LTDA ,
29.253.758/0001-13,
, FREVP01058732024,
773-0;
MANOEL
DE OLIVEIRA
PEPINO,
***.855.347-**, , FREVP01060162024, 773-0; M.E.PINHEIRO DE SOUZA TRANSPO R T ES ,
32.879.329/0001-60, , FREVP01058912024, 773-0; MAIARA RAMOS DOS SANTOS,
***.921.665-**, , FREVP01102742024, 773-0; MABT VEICULOS LTDA, 33.546.106/0001-44, ,
FREVP00487632024,
773-0;
LUIZ
CLAUDIO OLIVEIRA
MARQUES,
***.027.797-**,
,
FREVP00388172024, 773-0; MAGNO JOSE BORLOT, ***.801.477-**, , FREVP00349812024,
773-0; LUIZ CARLOS SANTIAGO, ***.939.547-**, , FREVP00409512024, 773-0; MAIN LINE
BUS PECAS E ACESSORIOS LTDA, 07.184.426/0001-91, , FREVP00566762024, 773-0; MAIZA
GOMES DE SOUZA, ***.694.697-**, , FREVP00529672024, 773-0; MACALLO TRANSP O R T ES
LTDA, 35.381.505/0001-28, , FREVP00374972024, 773-0; MAIRA ZAU SERPA SPINA D EVA,
***.136.408-**, , FREVP00769942024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.092/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
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