DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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164
Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 15 de
maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DAYSE DA SILVA MENEZES, ***.076.107-**, , FREVP01142462024, 773-0;
DAVISON CASTOR XAVIER, ***.123.758-**, , FREVP01140672024, 773-0; DC SOLU CO ES
EM LOGISTICA LTDA, 27.050.984/0001-71, , FREVP01106642024, 773-0; CASSIO
APARECIDO CAMPELO MELCHIORI, ***.370.998-**, , FREVP01145202024, 773-0; CECILIO
RAMOS DE OLIVEIRA, ***.919.165-**, , FREVP01103072024, 773-0; CASSIO STEVAN
MONTEIRO DIAS, ***.237.888-**, , FREVP00625122024, 773-0; CELI REZENDE DA SILVA,
***.004.821-**,
,
FREVP00836662024,
773-0; CATIA
F.
DA
SILVA
MERCEARIA,
19.889.465/0001-73, , FREVP01124282024, 773-0; CECILIA MARIA GOMES DE ALMEIDA ,
***.241.007-**, , FREVP01127682024, 773-0; CREDICAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA,
22.257.109/0001-41,
,
FREVP00765192024,
773-0; CLARA
M
TRANSPORTES
LTDA,
39.538.180/0001-03, , FREVP00740352024, 773-0; DEMOCRACINO MIRANDA LUNZ
FILHO, ***.240.777-**, , FREVP00933322024, 773-0; CAMPESTRINI TRANSPORTES E
ARMAZENAMENTO LTDA, 09.400.363/0001-99, , FREVP00972752024, 773-0; CARLO S
MARCIO
FERREIRA
DA
SILVA,
***.578.137-**,
,
FREVP00944992024,
773-0;
,
FREVP00978222024, 773-0; DANCAR SERVICOS DE TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA
EM GERAL LTDA, 11.166.009/0001-93, , FREVP00980962024, 773-0; CARLOS HENRIQUE
MARINS ARAUJO, ***.854.447-**, , FREVP00928132024, 773-0; CRISTIAN DOUGLAS
PIRES DOLLA, ***.675.789-**, , FREVP00930372024, 773-0; C A PADILHA VEICULO S
LTDA,
03.878.464/0001-93,
,
FREVP00987472024,
773-0;
COOPERATIVA
DOS
TRANSPORTADORES UNIDOS LTDA, 08.029.379/0001-74, , FREVP00989472024, 773-0;
CIRO AUGUSTO ARRUDA DOS SANTOS, ***.985.544-**, , FREVP00991932024, 773-0;
CARLOS DE JESUS ARAUJO, ***.587.755-**, , FREVP00991172024, 773-0; C.A.DA SILVA
VALEMIX COMERCIO DE ELETRONICOS, INFORMATICA E TRANSPORTE DE CARGAS,
41.235.372/0001-84, , FREVP00964332024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ S T U DA R T
DE LIMA,
***.133.056-**, ,
FREVP00969592024, 773-0;
CAGT TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP00941822024, 773-0; CUNHA COMERCIO
VAREJISTA DE VEICULOS LTDA, 50.481.007/0001-40, , FREVP00989912024, 773-0; CARLA
BOMFIM MASCARENHAS, ***.488.055-**, , FREVP01014112024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.164/2025/WEB/CMT
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 2 (dois). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RIS5B40, EPSMA00182602024,
688-20; RKH5E05, EPSMA00187232024, 688-20.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.168/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 15 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRUNO
EMANOEL
CONTARATO
MACEDO,
***.750.517-**,
,
FREVP00933662024,
773-0;
EDILSON
MATIAS
DE
OLIVEIRA,
***.380.786-**,
,
FREVP00951842024,
773-0;
ANTONIO
SANTANA
VELASCO,
***.421.407-**,
,
FREVP00928682024,
773-0; ,
FREVP00928702024, 773-0;
ARIAN PEREIRA
INACIO,
***.193.367-**, , FREVP00983732024, 773-0; ARISON ADRIANO DO NASCIMENTO SILVA ,
***.873.055-**, , FREVP00925762024, 773-0; B R GONCALVES, 06.177.379/0001-96, ,
FREVP00925262024, 773-0; ARTHUR ALVES DA SILVA ANDRADE, ***.114.715-**, ,
FREVP00990602024,
773-0;
ARVAL
BRASIL
LTDA.,
07.063.698/0001-33,
,
FREVP00993092024,
773-0; ANTONIO
CESAR
MORAES
SANTOS, ***.087.205-**,
,
FREVP00991052024, 773-0; EDINALDO BUENO, ***.308.988-**, , FREVP00991292024,
773-0; AURELIANO FERREIRA DA SILVA, ***.002.437-**, , FREVP00992642024, 773-0;
AUTO SERVICO SAO CRISTOVAO LTDA, 27.396.415/0001-82, , FREVP00990752024, 773-0;
BRUNO WESLEY DA CRUZ SGRILLI, ***.477.706-**, , FREVP00993482024, 773-0; AT U A L
GESTAO DE ATIVOS LTDA, 32.002.359/0001-94, , FREVP01000842024, 773-0; BENEDITA
ESPINDOLA RAMOS, ***.451.148-**, , FREVP01016662024, 773-0; ANTONIO FRAN C I S CO
SANTOS PASSOS, ***.797.415-**, , FREVP01016322024, 773-0; BRENO JOSE MARTINS
DOS SANTOS, ***.173.966-**, , FREVP00975442024, 773-0; ARI VIANA, ***.309.816-**, ,
FREVP01015742024, 773-0; ARAGAO COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 04.341.824/0001-
86,
, FREVP00984252024,
773-0; BRUNO
TURISMO
LTDA, 40.777.199/0001-83,
,
FREVP00963172024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.172/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE DE LIZ, ***.251.199-**, , FREVP00802762024, 773-0; JOAO DONIZETTI
SANTOS, ***.832.568-**, , FREVP01015722024, 773-0; JOSE CAVALCANTE DA SILVA ,
***.793.801-**, , FREVP01151302024, 773-0; JOSE ACRISIO DOS SANTOS, ***.672.495-**,
, FREVP01060832024, 773-0; JOSE CICERO DA SILVA, ***.220.484-**, , FREVP01055972024,
773-0; JOSE CELMO LEMOS DOS SANTOS, ***.104.875-**, , FREVP00020622025, 773-0;
JOAO CLEMENTINO VILLAS BOAS, 26.754.554/0001-78, , FREVP01145962024, 773-0; JOAO
DE SOUSA OLIVEIRA, ***.265.628-**, , FREVP01137742024, 773-0; JOSE ADRIANI SABINO,
***.974.167-**, , FREVP01147312024, 773-0; , FREVP01147202024, 773-0; JOAO FELIX DA
SILVA JUNIOR, ***.321.008-**, , FREVP01133402024, 773-0; JOSE DE SOUSA LIMA ,
***.112.137-**, , FREVP01139202024, 773-0; JOSAINE DA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS,
***.999.489-**, , FREVP00553542024, 773-0; JOAO NELSON LYRIO, ***.601.471-**, ,
FREVP00955212024, 773-0; JORGE DIAS DE SOUZA, ***.167.288-**, , FREVP01020842024,
773-0; JOAO GUSTAVO VIEIRA, ***.267.598-**, , FREVP01007852024, 773-0; JONAS
PINHEIRO DA SILVA, ***.938.038-**, , FREVP00012312025, 773-0; JOAO CARLOS DE
ARAUJO SIQUEIRA JUNIOR, ***.392.486-**, , FREVP01036792024, 773-0; JORGE MORAES,
***.445.307-**, , FREVP00078462025, 773-0; JOAO PAULO GOMES DE CARVALHO,
***.953.556-**, , FREVP00010712025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.176/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELIZANDRO GRANJA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 29.294.315/0001-70, ,
FREVP01147792024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-
40, , FREVP00769082024, 773-0; COMERCIO DE MOVEIS E TRANSPORTE FENIX EIRELI,
26.627.756/0001-59, , FREVP00773892024, 773-0; CLEBER EDSON CUNHA DE SOUZA ,
***.370.738-**, , FREVP00766072024, 773-0; COMERCIAL SANTA RITA E COSTA LTDA ,
42.968.586/0001-22, , FREVP00915532024, 773-0; ENEAS PINHEIRO DE LIMA, ***.234.904-
**, , FREVP00933642024, 773-0; CLAUDINO ANTONIO DE ASSIS, ***.201.518-**, ,
FREVP00972522024, 773-0; , FREVP00965742024, 773-0; CLAUDIO CUNHA DE OLIVEIRA ,
***.018.757-**,
,
FREVP00946592024,
773-0;
DIVONZI
BARBOSA
DO
AMARAL,
***.268.618-**,
, FREVP00993422024,
773-0;
DIEGO
YOSHIRO NUNES
KUSSABA,
***.022.908-**, , FREVP00978382024, 773-0; E1 ADMINISTRADORA E REFRIGERACAO DE
VOLTA REDONDA LTDA, 45.518.283/0001-04, , FREVP00977842024, 773-0; DIOGO MATOS
DO CARMO SANTOS, ***.964.895-**, , FREVP00951912024, 773-0; CLEONIR ANTONIO
TUDINI, ***.264.458-**, , FREVP00982702024, 773-0; CLEMILDA BENTO DE MELO,
***.981.067-**, , FREVP00990012024, 773-0; EVANDRO SILVA DO CANTO, ***.492.377-**,
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