DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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173
Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
100
FRESCURA
MODA
INTIMA
LTDA,
06.165.169/0001-88,
RKX1F54,
FRMEV03667662024,
606-82;
CLEBER
FELIX
GOUVEA,
***.345.001-**,
ONH4B47,
FRMEV01775872024, 606-82; CLAUDIO MARCIO DA PAIXAO, ***.343.929-**, AFW9B67,
FRMEV01556332024, 606-82;
ADEMIR AMBROSI
JUNIOR LTDA,
16.620.526/0001-04,
SDZ9F84, FRMEV02486362024, 606-82; AGROSPICE COMERCIO E EXPORTACAO LTDA,
18.193.585/0001-79, QRK8A28, FRMEV02400972024, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA,
05.000.927/0001-45, IZS5A65, FRMEV03023442024, 606-82; ADEILSON DA CRUZ TAVARES,
***.992.925-**, NVN8D62, FRMEV03211752024, 606-82; AGS-LOG LTDA, 18.457.451/0004-
60,
GAC2E97, FRMEV03268182024,
606-82; ADEILSON
SILVESTRE DE
ALCANTARA,
15.638.985/0001-52, FPZ4E85,
FRMEV03260242024, 606-82;
ADEMIR JOSE
ROSA,
***.630.340-**,
SPL3B84,
FRMEV03029862024,
606-82;
AGROPECUARIA
E
TRANSPORTADORA
TRES
BARRAS
LTDA,
13.182.758/0002-10,
RMS2E56,
FRMEV03066082024, 606-82; TCK2F25, FRMEV03066112024, 606-82; AGROINDUSTRIA
LEMBECK LTDA,
37.850.216/0001-56, PRT1G79,
FRMEV03071552024, 606-82;
ACP
TRANSPORTES LTDA, 07.881.225/0001-43, SYG6C15, FRMEV03096502024, 606-82; AGMAR
VILELA SANTOS, ***.852.656-**, ONE4908, FRMEV03264042024, 606-82; AGRONILSEN
COMERCIO
DE
PRODUTOS
AGRICOLAS
LTDA,
11.514.534/0001-52,
RYP9F05,
FRMEV03542432024, 606-82; AGUIA AMERICANA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA,
48.896.538/0001-52, AWG6E88, FRMEV03324112024, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA ,
09.527.502/0001-40,
SXS4D69,
FRMEV00154702025,
606-82;
ADEMIR
SOARES,
***.399.179-**,
IGN6G56,
FRMEV03609352024,
606-82;
CLAUDIO
DE
SOUZA,
01.212.311/0001-87, QJZ1H27, FRMEV00112352025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.298/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 15 de maio
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
100
FRESCURA
MODA
INTIMA
LTDA,
06.165.169/0001-88,
RKX1F54,
FRMEV03667662024, 606-82;
EDUARDO PAULO
DOS SANTOS,
13.941.198/0001-50,
MLV9364, FRMEV01625032024, 606-82; EDIZA TRANSPORTES LTDA, 78.874.971/0001-58,
RDX0I45, FRMEV02182522024, 606-82; EKW DO BRASIL - PRODUTOS REFRATARIOS
LTDA, 05.343.620/0001-47,
MLE0D26, FRMEV03026032024,
606-82; EDSON
CAIXAS
LTDA, 11.451.943/0001-57, QMG8F76, FRMEV03042382024, 606-82; EDSON DE LIMA
MATOS, ***.112.127-**,
SRM7F01, FRMEV03246852024,
606-82; CLAIR
ANTONIO
BARONIO & CIA LTDA, 00.536.783/0001-22, QCU3038, FRMEV03304872024, 606-82;
EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, IXQ0C92, FRMEV03323392024,
606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA, 12.477.256/0001-73, RXP0J03,
FRMEV03555292024, 606-82; CLAITON LUCIANO VAZ GUTERRES, ***.252.000-**,
BML5I64, FRMEV03469892024, 606-82; EDPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTI CO S
LTDA, 10.534.567/0001-00, AWW2981, FRMEV00141782025, 606-82; CLAUDINEI DOS
SANTOS,
***.193.976-**,
RNK7C94,
FRMEV00131852025,
606-82;
CLAUDIMAR
PAGNONCELLI, 05.079.403/0001-91, ECM7570, FRMEV00117622025, 606-82; CLARITY -
IMPORTACAO E
EXPORTACAO DE
VIDROS LTDA,
04.950.182/0001-12, QRK6B98,
FRMEV00112482025,
606-82;
EDUARDO
MORES,
***.940.139-**,
MCU1963,
FRMEV00293962025,
606-82;
ECODIESEL
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
38.392.823/0001-82, RRR2C17, FRMEV00280562025,
606-82; EDMAC TRANSPORT ES
LTDA, 11.534.436/0001-87, IYE6F77, FRMEV00104472025, 606-82; CLAITON DA SILVA
MELO, ***.178.710-**, IHN7H69, FRMEV00080442025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.300/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIO SOUSA ALVARENGA, ***.011.096-**, BDJ2J25, FRMEV01423702024, 606-
82; FABIO
URBANSKI, ***.641.579-**,
MTR6I57, FRMEV01792202024,
606-82; FC
PARTICIPACOES
E
INVESTIMENTOS
LTDA,
46.900.168/0001-54,
RGA1I61,
FRMEV01954362024, 606-82; FC TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.918.382/0001-07,
RQR6F66,
FRMEV02387962024,
606-82;
FABIO
BRIGATTI
TRANSPORTES
LTDA,
34.280.900/0001-51,
FFM2E54,
FRMEV03290662024,
606-82;
FABRICIO
PEREIRA ,
***.413.589-**, GUV5J97, FRMEV03183572024, 606-82; FAMILIA DO GAS COMERCIO
LTDA, 42.176.831/0001-69, SES7J67, FRMEV03154882024, 606-82; GEISI VIAGENS E
TURISMO LTDA, 38.459.135/0001-92, OMI0F57, FRMEV03122852024, 606-82; GELSON
RIZZO,
09.186.133/0001-79,
JCC2I72,
FRMEV03329542024,
606-82;
JAC9F51,
FRMEV03357312024, 606-82; FACCIO TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 06.762.613/0001-
42, OBQ5899, FRMEV03024982024, 606-82; FABIO APRIMO FERREIRA, 15.700.611/0001-
10, GBR7B83, FRMEV03232892024, 606-82; FAUSTO G. GUEDES LTDA, 22.963.406/0001-
02, OBG4424, FRMEV03514592024, 606-82; GELO POP INDUSTRIA E COMERCIO LTDA,
00.902.160/0001-26, FWM4820, FRMEV03478852024, 606-82; FABIO DALDIN TEODORO
LTDA,
28.575.720/0001-02,
BCI4164,
FRMEV03328852024,
606-82;
FABSUL
PAVIMENTACOES LTDA, 05.528.870/0001-51, OMV3H73, FRMEV03389952024, 606-82;
FABIO JOSE SALVADOR, ***.313.759-**, AGN9957, FRMEV03448572024, 606-82; ELI
IZIPATO - RECUPERADORA, 00.874.228/0001-00, MGR8G18, FRMEV00125772025, 606-82;
FABIO DOS SANTOS PIERI, ***.045.339-**, MLL7D41, FRMEV00140492025, 606-82; FABIO
ALAN DE SOUZA ELIAS, ***.843.959-**, MEU2A80, FRMEV00090082025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.302/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
SCHMOELLER
LTDA,
12.440.254/0001-00,
FBK3J93,
FRMEV01601772024, 606-82; TUBIN TRANSPORTES LTDA, 07.042.386/0001-43, RAD4164,
FRMEV01980132024, 606-82; TRANSPORTES SCHULZ LTDA, 07.666.219/0001-73, MIE0I70,
FRMEV01886712024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, FUR7J72,
FRMEV01297842024, 606-82; TRBSUL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.755.430/0001-
81, SED9F18,
FRMEV03235472024, 606-82;
TSL BRASIL
LTDA., 42.427.162/0001-50,
SPG7F34, FRMEV03276142024, 606-82; TRANSPORTADORA DE SA LTDA, 00.509.884/0001-
04, SFQ5D82, FRMEV03195482024, 606-82; TRANSPORTADORA COMBOIO BR LTDA,
18.907.634/0001-98,
QXQ0J06,
FRMEV03006382024,
606-82;
HFD3A78,
FRMEV03011992024, 606-82; TRM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 37.607.605/0001-55,
SFX9D75, FRMEV03026882024, 606-82; TRANSPORTES, TERRAPLENAGENS E PARTIC I P ACO ES
RUBAO LTDA, 02.027.538/0001-15, FRV5B24, FRMEV03006362024, 606-82; TRAN S P O R T ES
SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, JCV8D46, FRMEV03118752024, 606-82; TRANSRIPOLI
RIBEIRAO PIRES
TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA,
05.561.131/0001-61, GAB9A41,
FRMEV03215222024, 606-82; TRANSPORTES SANTOS E BRASIEL LTDA, 43.445.331/0001-48,
PUM8C36, FRMEV03232702024, 606-82; TRANSVENTURA - VIAGENS, TURISMO E LOCAC AO
LTDA., 09.610.845/0001-73, HGJ1065, FRMEV00135472025, 606-82; TRANSPORTES VIANA
LTDA, 10.354.776/0001-63, MKL5213, FRMEV00314882025, 606-82; TRUCKET CA M I N H O ES
LTDA, 49.101.455/0001-92, KQV9J81, FRMEV00299322025, 606-82; TRANSPORTES XIMENES
LTDA, 52.767.752/0001-86, QIW6G75, FRMEV00274582025, 606-82; TRANSPORTES WOEU
LTDA, 12.210.614/0001-87, RXZ3J25, FRMEV00147602025, 606-82; TRD TRANSPORTE
RODOVIARIO DALFAN LTDA, 03.350.624/0004-70, JCS3G72, FRMEV00140622025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.303/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSBENE
CATIGUA
LTDA,
07.535.979/0001-41,
DWS8D70,
FRMEV01492822024, 606-82; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, RNG6A99,
FRMEV01299712024,
606-82;
TR
LIMA
LTDA,
48.783.131/0001-19,
RYQ7B06,
FRMEV01337822024, 606-82; TR DADA TRANSPORTES LTDA, 48.371.780/0001-02, LXV7J77,
FRMEV01581132024, 606-82; TRANSALVES TRANSPORTES LTDA, 29.141.857/0001-03,
ECM8I23, FRMEV03051772024, 606-82; TOTAL COMEX OPERADOR LOGISTICO LTDA,
45.489.613/0001-72, RYA7H41, FRMEV03361842024, 606-82; TOMBINI & CIA. LTDA .,
82.809.088/0002-32,
RLP9A90,
FRMEV03196282024,
606-82;
TMLOGRS
LTDA,
51.138.603/0001-95, BTA2E38, FRMEV03152072024, 606-82; TOQUINHO LOCACOES E
TERRAPLENAGEM LTDA, 13.919.696/0001-04,
FPC4473, FRMEV03055562024, 606-82;
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