DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052200186
186
Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.477/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FLUENT LOGISTICA LTDA, 14.012.420/0001-00, MTQ0B99, FRMEP00275922024,
683-12; EDENELCIO CASAVECHIA, ***.248.209-**, SES1E56, FRMEP00317702024, 683-12;
DIEGO FERNANDO RIPP, ***.701.989-**, SFI4G17, FRMEP00311392024, 683-12; EMPRESA
DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, RHZ1B91,
FRMEP00169682024, 
683-11; 
SEW1E97,
FRMEP00142972024, 
683-11; 
SEB0I27,
FRMEP00144252024, 
683-12;
SEV1J84, 
FRMEP00191862024,
683-12; 
EXPRESSO
NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, DEI2B33, FRMEP00106012024, 683-12; CKU9H47,
FRMEP00106762024, 683-12; FTY8114, FRMEP00118962024, 683-13; GTL CONCRETO E
SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA, 23.407.842/0001-68, FFQ3A92, FRMEP00133882024, 683-
12; 
EMPREENDIMENTOS
RODEIRO 
S/A,
26.178.616/0014-65, 
RVA4F63,
FRMEP00175732024, 683-12; QQG0575, FRMEP00204462024, 683-12; EXPRESSO MINAS
FRIOS LTDA., 05.151.226/0001-07, rfc9a54, FRMEP00203452024, 683-13; ECO S U P P LY
RECICLADORA
LTDA., 10.533.843/0001-07,
RWA8E05, FRMEP00138172024,
683-12;
GRATIDAO TURISMO LTDA, 35.538.658/0001-36, KVP8071, FRMEP00158312024, 683-11; J
AGRO TRANSPORTES LTDA, 30.798.014/0001-63, QSC3I80, FRMEP00145062024, 683-12;
JONATAS ABRAO CATARINA DOS SANTOS, ***.579.456-**, OQI4I84, FRMEP00230902024,
683-12; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, svv2f10,
FRMEP00242882024, 683-11; GJQ8769, FRMEP00237132024, 683-11.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.478/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTENOR JOSE GONCALVES, ***.728.927-**, , FREVP00333922024, 773-0; ALH
TRANSPORTES LTDA, 31.518.952/0001-25, , FREVP00322142024, 773-0; ALINE FRANCIELLI
DE MOURA BATISTELA DE MORAES, ***.577.569-**, , FREVP00330882024, 773-0; ALINE
CORREA PLANTZ ROCHA, ***.432.167-**, , FREVP00382432024, 773-0; ADRIANA
MARQUARDT, ***.830.347-**, , FREVP00376172024, 773-0; ANA CLARICE CARDOZO LIMA,
***.919.577-**, , FREVP00376472024, 773-0; 4 COM TRANSPORTE LTDA, 04.462.980/0001-
03,
,
FREVP00373232024,
773-0; 
21.540.417
JOSIVAN
DOS
SANTOS
PARAIZO,
21.540.417/0001-17, , FREVP00403672024, 773-0; ALEXANDRO FERREIRA ALMEIDA ,
***.131.097-**, , FREVP00430492024, 773-0; ALFREDO GABRIEL CRESCENTE OLI V OT T I ,
***.978.906-**, , FREVP00443082024, 773-0; ADRIANA ALVES MAIA, ***.768.683-**, ,
FREVP00520212024, 773-0; 51.552.188 RODRIGO RIBEIRO LUIZ, 51.552.188/0001-11, ,
FREVP00513822024, 773-0; COMERCIO ITA DE BEBIDAS LTDA, 29.333.569/0001-50, ,
FREVP00407082024, 773-0;
AMARAIZA PEREIRA DE OLIVEIRA,
***.547.488-**, ,
FREVP00409782024, 
773-0; 
ADRIANA 
PEREIRA 
RIBEIRO, 
***.224.718-**, 
,
FREVP00424442024, 773-0; AILSON LOPES OLIVEIRA, ***.255.824-**, , FREVP00543152024,
773-0; A.F.L. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 08.042.246/0001-38, , FREVP00543932024,
773-0; 
ALISSON 
LUCAS 
OENNING 
TRANSPORTES 
LTDA, 
31.048.589/0001-21, 
,
FREVP00572772024,
773-0; ANA
CAROLINA
POMIM
RUFFINO, ***.676.368-**,
,
FREVP00566582024, 773-0; ADEMIR ALVES PEREIRA, ***.323.868-**, , FREVP00686742024,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.479/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CIA DE CIMENTO ITAMBE, 76.630.573/0002-41, IZS7B62, EPSMA00366812024,
683-12; JBG1H63, EPSMA00439032024, 683-13; COOPERATIVA DE LATICINIOS SELITA ,
27.178.359/0036-30, 
MTG2C02, 
EPSMA00208922024, 
683-11; 
OYH8I61,
EPSMA00209352024, 683-13; COOPERATIVA DE PRODUTORES DE CANA-DE-ACUCAR,
ACUCAR E ALCOOL DO ESTADO DE SAO PAULO., 61.149.589/0054-90, CCT6F68,
EPSMA00339102024, 683-11; COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL, 33.042.730/0017-71,
SQY2H76, EPSMA00270142024, 683-12; FVA2J71, EPSMA00271192024, 683-12; RBH2I87,
EPSMA00273142024, 
683-12;
RQM6B49, 
EPSMA00371412024,
683-12; 
ISX4114,
EPSMA00368742024,
683-12; 
LQD2812,
EPSMA00433192024, 
683-12;
PRJ9A08,
EPSMA00436392024, 
683-12; 
LQD2812, 
EPSMA00436432024, 
683-12; 
DUCOCO
ALIMENTOS S/A, 63.460.299/0001-87, RHW4C40, EPSMA00220042024, 683-13; CSN
CIMENTOS BRASIL S.A., 60.869.336/0277-40, BBA9E46, EPSMA00222632024, 683-13;
RJA9I31, EPSMA00222702024, 683-13; RQT5E04, EPSMA00222732024, 683-12; CO P A
ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A, 03.237.583/0064-40, LRJ4G16, EPSMA00318822024,
683-11; DEXCO
S.A, 97.837.181/0024-33,
BBX3A45, EPSMA00362412024,
683-13;
SEB9H39, EPSMA00364582024, 683-11.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.480/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MAFFET TRANSPORTES E PARTICIPACOES LTDA, 37.872.348/0001-89, SDK6J00,
FRMEP00139602024, 683-12; RICARDONE DE SOUZA NETO, ***.918.999-**, RDZ6H00,
FRMEP00168032024,
683-12; MF
TRANSPORTES
E
COMERCIO DE
GRAOS
LTDA,
36.758.427/0001-09, RVA3E55, FRMEP00174952024, 683-12; R N FERREIRA LTDA,
08.955.624/0001-74, JJF0B76, FRMEP00130802024, 683-11; R & C SAUDE S/S,
06.160.445/0001-15, SEC4D57, FRMEP00134492024, 683-12; SOMAR COMERCIO E
TRANSPORTE DE ALIMENTOS LTDA, 09.175.609/0001-76, RZQ8B13, FRMEP00203872024,
683-12; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS LTDA, 05.127.341/0001-46,
RXK0B66, FRMEP00170532024, 683-12; ROSSINI TRANSPORTES LTDA, 80.831.696/0001-37,
AVR9D07, FRMEP00176462024, 683-12; ROTABRASIL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA .,
38.822.616/0001-10, AWU6H28, FRMEP00150832024, 683-11; TRANSPORTES TOZZO LTDA,
80.424.914/0001-19, 
RLJ6A86,
FRMEP00150512024, 
683-11;
RLO4G90,
FRMEP00150662024, 683-13; KX CONTABILIDADE CONSULTIVA LTDA, 26.137.921/0001-94,
AYB0A60, FRMEP00163882024, 683-12; QUATORZE VOLTAS TRANSPORTES LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 07.141.418/0001-68, AQV1A99, FRMEP00159822024, 683-12;
RODOJUNIOR TRANSPORTES LTDA, 77.649.283/0015-27, RIM2C65, FRMEP00193172024,
683-12;
KELY 
DA
SILVEIRA 
SENE
TRANSPORTES, 
38.229.289/0001-98,
MDB1E25,
FRMEP00183302024, 683-11; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXT6G83,
FRMEP00200952024, 683-12; RAWLSON ALVES DE ANDRADE, ***.915.734-**, OGC7127,
FRMEP00200762024, 
683-12;
RUY 
NUNES
MEIRELES, 
***.056.516-**,
HGJ7E69,
FRMEP00205902024, 
683-13;
RAUL 
ALBERTI,
***.380.509-**, 
PKI5B52,
FRMEP00150012024, 683-12; RODRIGO CANGUSSU ALVES, ***.121.942-**, ONS8E41,
FRMEP00234412024, 683-13.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.481/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.

                            

Fechar