DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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187
Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HERMES
W.
MANGUESI
&
CIA
LTDA,
14.174.126/0001-97,
EIK9C74,
EPSMA00272122024,
683-12;
GESSO
LIZ
LTDA,
49.332.967/0001-60,
ITU4B61,
EPSMA00268412024, 683-11;
FRS BOGO
TRANSPORTES LTDA,
04.695.056/0001-69,
KPI4233, EPSMA00267702024, 683-13; EDIVAU SCHNEIDER, ***.238.967-**, IWQ2J70,
EPSMA00261442024, 683-13; FRIGORIFICO RAINHA DA PAZ LTDA. EM RECUPERACAO
JUDICIAL,
03.990.431/0001-30,
SDY4A53,
EPSMA00286572024,
683-13;
RHN6G27,
EPSMA00289542024,
683-12;
RHS7B85,
EPSMA00254162024,
683-12;
DEU9I02,
EPSMA00227172024,
683-13;
RHS7B85,
EPSMA00236742024,
683-12;
INPASA
AGROINDUSTRIAL
S/A,
29.316.596/0001-15, RRL0B17,
EPSMA00353492024,
683-11;
RAV8G71, EPSMA00314372024, 683-12; AOP9B13, EPSMA00306732024, 683-12; GOL
COMBUSTIVEIS S/A, 06.983.874/0007-88, EAU8693, EPSMA00292612024, 683-11; EFEG
ENGENHARIA DE FUNDACOES E CONSULTORIA LTDA, 24.955.025/0001-07, MGH9G88,
EPSMA00254292024, 683-11; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A,
76.539.600/0001-94, SEV3B26, EPSMA00232372024, 683-11; SEB0I27, EPSMA00232962024,
683-11; ACZ5J60, EPSMA00233722024, 683-11; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON
S/A., 61.563.557/0037-36,
DIM2930, EPSMA00314922024,
683-11; FREITAS
GARCIA
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 27.120.734/0001-60, OBO0G94, EPSMA00368442024, 683-
11; OBO0G94, EPSMA00364372024, 683-13.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.482/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 16 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDUARDO FELICIANO DA SILVA, ***.693.817-**, , FREVP00386552024, 773-0;
COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP00376592024, 773-
0; , FREVP00431192024, 773-0; DIEGO DA CRUZ GUERRERO LTDA, 07.658.491/0001-01, ,
FREVP00375042024,
773-0;
ECOMAD
MATERIAIS
PARA
CONSTRUCAO
LTDA,
22.350.521/0001-01, , FREVP00374282024, 773-0;
EDUARDO OLIVEIRA DE SOUSA,
***.176.117-**, , FREVP00381192024, 773-0; FERNANDO JOSE GOMES GONCALVES,
***.964.947-**,
,
FREVP00364352024,
773-0;
CONRADO
&
KUHNEN
LTDA,
12.072.309/0001-76,
,
FREVP00405492024,
773-0;
FLAVIO
ANDRADE
DOS
REIS,
***.208.847-**, , FREVP00399032024, 773-0; DEBORA DE FATIMA JESUS RODRIGU ES ,
***.388.855-**, , FREVP00400092024, 773-0; EDSON NOBORU OHARA, ***.536.767-**, ,
FREVP00430162024, 773-0; DENISE RAPOSO CERQUEIRA CAMPELO SILVEIRA, ***.302.857-
**,
,
FREVP00532812024,
773-0;
DANATA
PRODUTOS
ALIMENTICIOS
LTDA,
21.760.093/0001-22,
,
FREVP00336582024,
773-0;
ELISABETE
BARROS
AGUIAR,
***.252.047-**, , FREVP00354962024, 773-0; DANIELA BARBOZA, ***.275.219-**, ,
FREVP00359712024,
773-0;
DEISE
SPAULONCI
FADONI,
***.162.868-**,
,
FREVP00414322024,
773-0;
DARA
LORRAYNE
PAULA
NUNES,
***.867.726-**,
,
FREVP00512822024, 773-0; ELIDIO JOSE DA SILVA, ***.785.036-**, , FREVP00660902024,
773-0; DELFINI CUCCIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA., 14.625.863/0001-69, ,
FREVP00566212024, 773-0; FLAVIA PAIVA PRUDENTE DE MORAES, ***.246.938-**, ,
FREVP00589352024,
773-0;
ELSON
FERNANDES
DA
SILVA,
***.291.827-**,
,
FREVP00542542024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.483/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LATICINIOS
GRAN
FILATA
LTDA,
24.632.868/0001-72,
SDZ2I69,
EPSMA00258022024, 683-13; KIT S PARANA-INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA,
79.460.192/0001-79, SEM7E54, EPSMA00261582024, 683-12; INPASA AGROINDUSTRIAL
S/A,
29.316.596/0001-15,
FDZ3F19,
EPSMA00363092024,
683-12;
SFA1A15,
EPSMA00353682024,
683-12;
J
P
TRANSPORTES
DE
ALEM
PARAIBA
LTDA,
41.766.606/0001-10, IQM1148, EPSMA00353632024, 683-13; LM - COMERCIO ATAC A D I S T A
DE MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA, 10.524.837/0001-93, SFP0H31, EPSMA00290372024,
683-12;
ODR3G31,
EPSMA00291862024,
683-12;
INTERCEMENT
BRASIL
S.A.,
62.258.884/0002-17, FZB1E01, EPSMA00333772024, 683-13; KATIA TEREZA DE A L M E I DA
OLIVEIRA, ***.669.314-**, KBF3A13, EPSMA00296772024, 683-11; MARANATA INDUSTRIA
E COMERCIO DE SAL LTDA, 07.991.107/0001-98, SEI6J29, EPSMA00259192024, 683-12;
PXQ4194, EPSMA00235442024, 683-13; INPASA AGROINDUSTRIAL S/A, 29.316.596/0004-
68, QRA0019, EPSMA00395842024, 683-11; KLV TRANSPORTES LTDA, 10.195.577/0001-50,
SFR4F80, EPSMA00396232024, 683-12; SFR4F80, EPSMA00403802024, 683-12; M&M
SERVICOS FLORESTAIS LTDA, 21.287.928/0001-79, RQT0H62, EPSMA00399202024, 683-12;
METAR VEICULOS LTDA, 09.338.337/0004-20, RKH5E03, EPSMA00389852024, 683-11;
MARCO ANTONIO DA SILVA, ***.832.077-**, LAF5939, EPSMA00356712024, 683-13;
LOGGICA CARGAS LTDA, 09.204.054/0001-43, SHN8B88, EPSMA00377062024, 683-13; LAR
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 77.752.293/0060-48, SDZ5E31, EPSMA00375432024, 683-
11; RHK2G27, EPSMA00380972024, 683-13.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.484/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSCAFAO
TRANSPORTES
LTDA,
17.333.596/0001-44,
MLI8G00,
FRMEV01579112024,
606-82;
TRANSPORTADORA
BARBOSA
STINCHELLI
LTDA,
17.773.855/0001-58,
FZE4D29,
FRMEV01583102024, 606-82;
TRANSMONTIBELLER -
TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA, 22.941.075/0001-00, AZW1B34, FRMEV01488332024,
606-82; TORA TRANSPORTES LTDA, 20.468.310/0050-20, RVP7G93, FRMEV01781952024,
606-82;
TRANSMALTA
TRANSPORTES
LTDA,
05.027.785/0001-00,
SHC6C64,
FRMEV01020742024, 606-82; TRANSPORTADORA N.S. D'ABADIA LTDA, 08.776.310/0001-04,
QUP1G07, FRMEV01732562024, 606-82; TKE - TRANSPORTES KARGO EXPERT DE CEREAIS
LTDA,
05.127.341/0001-46,
RYZ3I34,
FRMEV01757502024,
606-82;
RLK1D82,
FRMEV01759642024, 606-82; TRANSPORTADORA SAO VICTOR LTDA, 41.899.208/0001-71,
SDQ5D82,
FRMEV01398842024,
606-82;
TRANSMASTER
TRANSPORTADORA
LTDA,
10.482.584/0001-32,
RMQ7B94,
FRMEV01456882024,
606-82;
TRANS
PELLEGATTI
TRANSPORTES
LTDA,
19.450.624/0001-39,
CUF6G45,
FRMEV01239942024,
606-82;
TRANSPORTADORA LUCAMILA LTDA, 07.552.368/0001-01, MMJ9A81, FRMEV01272972024,
606-82; TINTAS ANTARES LTDA, 03.580.670/0001-12, RBE7D36, FRMEV01282322024, 606-
82; TRANSPORTADORA JOLIVAN LTDA, 32.438.772/0003-68, ENG4F82, FRMEV01174242024,
606-82;
TRANSPORTADORA
GARIBALDI
LTDA,
06.269.345/0001-21,
RYB6G39,
FRMEV01554512024,
606-82;
TMLOGRS
LTDA,
51.138.603/0001-95,
BTA2E38,
FRMEV01692432024, 606-82; TRANSCARMO TRANSPORTES LTDA, 00.687.130/0001-44,
CUZ5F66, FRMEV01567802024, 606-82; TRANSPORTADORA SOLIMOES MACUCO LTDA,
06.251.560/0001-03, RJM9E62, FRMEV01952562024, 606-82; TRANSPORTADORA CASTOLDI
LTDA, 80.363.096/0001-91, SED5J56, FRMEV01935292024, 606-82; TOP SC AGENCIA DE
VIAGENS E TURISMO LTDA, 07.816.844/0001-54, QIQ1D72, FRMEV02184102024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.485/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
OURO SAFRA S/A, 07.191.228/0031-70, JCD2D21, EPSMA00269252024, 683-12;
MINERACAO JUNDU LTDA, 60.628.468/0011-29, FGY8B80, EPSMA00266672024, 683-12;
OURO SAFRA S/A, 07.191.228/0026-03, HTT0E54, EPSMA00260152024, 683-12; ONIX
DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA, 38.047.680/0001-71, KZC3977, EPSMA00258322024,
683-11; REPLAS
SP COMERCIO
DE PLASTICOS
LTDA, 09.260.011/0002-66,
JBX1F16,
EPSMA00277992024, 683-12; RECKITT BENCKISER ( BRASIL ) LTDA., 59.557.124/0035-64,
FXY7I72, EPSMA00333572024, 683-12; FZW6C94, EPSMA00333532024, 683-12; FC V 6 H 1 3 ,
EPSMA00338742024,
683-12;
OSWALDO
VOIGT,
***.529.669-**,
BBN1B27,
EPSMA00249712024,
683-11;
PERBONI
S/A,
04.940.750/0009-51,
GIB4G45,
EPSMA00231022024,
683-11;
SGO5J70,
EPSMA00257412024,
683-13;
SGO5J70,
EPSMA00263582024, 683-13; OXBOW BRASIL ENERGIA, INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .,
04.501.662/0009-53, AIV5A06, EPSMA00260962024, 683-12; REFINARIA DE SAL GARCA
LTDA, 05.967.403/0001-28, DTB9864, EPSMA00265812024, 683-11; REFINARIA NACIONAL
DE SAL S/A, 60.560.349/0002-90, DBM1B50, EPSMA00238732024, 683-13; NYT1C43,
EPSMA00237692024, 683-13; BCW4I17, EPSMA00274212024, 683-13; METAR VEIC U LO S
LTDA, 09.338.337/0004-20, RKI5C10, EPSMA00389822024, 683-11; PROCTER & GAMBLE
INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA, 01.358.874/0016-64, RCQ0D69, EPSMA00363322024, 683-
12; EKH2160, EPSMA00384782024, 683-12.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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