DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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194
Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADRIANO VIZENTIN, 12.412.511/0001-08, IVK2H15, FRMEV01451062024, 606-
82; AGUETONI TRANSPORTES LTDA, 65.744.138/0001-40, RUS7D31, FRMEV01523792024,
606-82;
ANDERSON
ANTONIO
VIEIRA
LTDA,
24.688.595/0001-88,
RWD4D88,
FRMEV02230412024, 606-82;
ALBERTO PEREIRA
ALVES, ***.768.955-**,
JRU2434,
FRMEV02364392024, 606-82; ADRIANO ROCHA TRANSPORTES LTDA, 14.110.491/0001-38,
QIT4J24, FRMEV02438232024, 606-82; AEROFLEX INDUSTRIA DE AEROSOL LTDA,
07.872.967/0001-02, BEY6G34, FRMEV02237772024, 606-82; ANDRE LUIZ AMPEZE,
***.628.289-**, MIA2E03, FRMEV02514632024, 606-82; ADRIANO JOSE ZEN, ***.094.589-
**, MIR6C68, FRMEV02476932024, 606-82; ADONIS LOPES TRINDADE, ***.200.348-**,
FBO0H25, FRMEV03075102024, 606-82; ANDERSON ARNALDO SAGAS, ***.715.269-**,
MEN1424, FRMEV03115372024, 606-82; ADRIANO CAETANO NUNES, ***.849.329-**,
QJZ4C10, FRMEV03153182024, 606-82; AGRODIAS TRANSPORTE LTDA, 09.392.140/0001-
27, SMA3D74,
FRMEV03131082024, 606-82;
AGROSUL LTDA,
03.766.739/0001-05,
IPR4023, FRMEV03268212024, 606-82; AIRTON SENA MIOTTO LTDA, 08.446.332/0001-06,
MLA9D91, FRMEV03521962024, 606-82; AGOSTINI E BOTTEGA LTDA, 05.000.927/0001-45,
IXV1920,
FRMEV03462912024,
606-82;
AMCDION COMERCIO
DE
BEBIDAS
LTDA,
10.806.098/0001-22, JDB6C80, FRMEV03444522024, 606-82; ANA CRISTINA CAMPOS,
***.881.039-**, MEO9H28, FRMEV03431852024, 606-82; ALENIR LEFFA DE MORAES ,
***.642.050-**, END5I85, FRMEV00274372025, 606-82; ANDREATUR TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA, 01.502.456/0001-12, FDD9I12, FRMEV00276072025, 606-82; AGUIA 7
TRANSPORTES LTDA, 23.975.081/0001-40, BAP2F79, FRMEV00273962025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.581/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RTK TRANSPORTES TURISMO E LOCACAO LTDA, 24.970.587/0001-20, GBC4A75,
FRMEV01835012024, 606-82; ROGERIO DOMINGOS FERRASI, ***.709.179-**, MHT5F65,
FRMEV01745012024,
606-82;
RONCOLATO
&
RONCOLATO
TRANSPORTES
LTDA,
12.273.940/0001-33, RMV9D07, FRMEV01242912024, 606-82; SALGUEIRO MATERIAIS DE
CONSTRUCOES
LTDA, 10.706.655/0001-33,
QYE2G27, FRMEV01494142024,
606-82;
RODRIGO MARTINS
KONDO, ***.224.016-**,
CZX0J56, FRMEV01539692024,
606-82;
SERRANALOG TRANSPORTES LTDA, 07.447.199/0001-40, SGG4E92, FRMEV02239392024,
606-82;
S.B.
LEMES
TRANSPORTES
LTDA,
23.090.698/0001-89,
RAW6F36,
FRMEV02203712024, 606-82; RODRIGO MACIEL DA SILVA, ***.161.580-**, JAW2H38,
FRMEV02486412024, 606-82; RODRIGO DE FRANCA RIBEIRO, ***.350.501-**, OAY8C54,
FRMEV02507942024, 606-82; RODOVIARIO KELLER LTDA, 89.277.511/0001-69, JBF4D62,
FRMEV02830402024, 606-82; RRS TRANSPORTES LTDA, 07.256.776/0001-16, QOZ6C66,
FRMEV03064712024,
606-82;
SAN
VITTA
S/A,
35.828.454/0001-30,
JBQ1E91,
FRMEV03226652024,
606-82; RPS
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
DE CARGAS
LTDA,
17.356.210/0001-10, IPY9574, FRMEV03154622024, 606-82; RPETER TRANSPORTES LTDA.,
26.888.608/0001-98, IQS8H72, FRMEV03285042024, 606-82; RODOVIVA TRANSP O R T ES
LTDA, 12.765.131/0015-44, SPG1B58, FRMEV03401752024, 606-82; RW TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 08.796.917/0001-56, RXW0B20, FRMEV00114822025, 606-82; RLO5J66,
FRMEV00121072025, 606-82; ROMULO SILVA DOS SANTOS, ***.740.640-**, IDZ5E56,
FRMEV00280752025, 606-82; S. G. L. DA SILVA & CIA LTDA, 28.743.156/0001-81, RRZ9F30,
FRMEV00074662025, 606-82; SANDRA MACHADO DOS SANTOS RSP, 37.927.818/0001-64,
MKH7B24, FRMEV03612702024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.582/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABRICIO FLAVIO DA SILVA, ***.280.359-**, MBG4F87, FRMEV01499932024,
606-82; MBG4F87, FRMEV03116782024, 606-82; FJ COMERCIO DE COMBUSTIVEL E
TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, RYB3F49, FRMEV01580332024, 606-82; FELIPE
JOAO CARDOSO, ***.956.279-**, MLP8J95, FRMEV01827632024, 606-82; FERRAMENTAS
MINASUL
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
05.451.254/0001-40,
QWX3002,
FRMEV01572042024, 606-82; FERNANDO MACHADO FIGUEIRA, ***.697.670-**, QJL1B92,
FRMEV02436272024, 606-82; FADISI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 06.063.194/0001-
50,
HEL7093,
FRMEV02237982024,
606-82;
FF
LOCADORA
DE
VEICULOS
S/A,
16.959.293/0001-79, JCM9F62, FRMEV02394352024, 606-82; FAGAN TRANSPORTES LTDA,
37.195.168/0001-00, QHE7A96, FRMEV03236182024, 606-82; FLACHOESTE TRAN S P O R T ES
LTDA,
02.657.303/0001-07,
RAA3E31,
FRMEV03033082024,
606-82;
QJR7845,
FRMEV03033622024, 606-82; RLL6J40, FRMEV03139922024, 606-82; FJ AGROINDUSTRIAL
S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 08.533.599/0001-30, RRW5J02, FRMEV03434842024, 606-
82; FERNANDO DE ANDRADE SOUZA, ***.374.410-**, ITD0505, FRMEV03452022024, 606-
82;
FABIO
L.
RODRIGUES
TRANSPORTES,
43.944.866/0001-63,
QAO9G37,
FRMEV03439602024,
606-82;
FABRICIO
CASALE,
***.356.608-**,
MJN1073,
FRMEV00135832025, 606-82;
FAMA EXPRESS
LTDA, 03.528.865/0001-13,
QII5A38,
FRMEV00141772025, 606-82; FACCO TRANSPORTES LTDA, 37.266.347/0001-90, QBC1F36,
FRMEV00101172025, 606-82; FELIPATRI FRABRICA DE SORVETES LTDA, 02.391.850/0001-93,
MJR8819, FRMEV00298992025, 606-82; FG EXPRESS TRANSPORTES RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 20.003.212/0001-30, JDF3F67, FRMEV00093242025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.583/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CAIQUE DE LOYOLA MELLO, ***.318.087-**, , FREVP00401422024, 773-0;
BRUNO PAIVA OLIVIERI, ***.068.737-**, , FREVP00381012024, 773-0; CAOA MOTOR DO
BRASIL LTDA, 16.794.464/0024-43, , FREVP00786402024, 773-0; BRUNO TURISMO LTDA,
40.777.199/0001-83, , FREVP00812712024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVISIEZ STUDART DE
LIMA, ***.133.056-**, , FREVP00823352024, 773-0; , FREVP00922352024, 773-0; ,
FREVP00960712024, 773-0; CAMPESTRINI TRANSPORTES E ARMAZENAMENTO LTDA,
09.400.363/0001-99, , FREVP00973042024, 773-0; CAMILA FERNANDA DOS SANTOS
MOREIRA, ***.423.759-**, , FREVP00975052024, 773-0; EDMAR DE OLIVEIRA GOU D I N H O,
***.200.979-**, , FREVP00944062024, 773-0; CAMPOS GERAIS TRANSPORTADORA LTDA,
50.767.973/0001-29, , FREVP00982812024, 773-0; CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
03.031.773/0001-23, , FREVP00984612024, 773-0; CARLOS HENRIQUE REIS DA SILVA ,
***.388.923-**, , FREVP00984542024,
773-0; CARLA ROSARIA VILELA
DE SOUSA,
***.839.786-**, , FREVP00930432024, 773-0; EDSON ANTONIO CORDEIRO FERREIRA ,
***.772.009-**, , FREVP00930772024, 773-0; EDSON MARTINS FERREIRA, ***.411.777-**,
,
FREVP00955492024,
773-0;
C&A
LOGISTICA
LTDA,
14.526.365/0001-69,
,
FREVP01003892024,
773-0;
DANIEL
PEDRO
BROCHETTO,
41.766.946/0001-40,
,
FREVP01044102024,
773-0;
BIANCA
ALVES
MIRANDA,
***.031.758-**,
,
FREVP01036692024,
773-0;
BEYBE
TRANSPORTES
LTDA,
18.710.685/0001-25,
,
FREVP01042842024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.584/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO
E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 15 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MACALLO TRANSPORTES LTDA, 35.381.505/0001-28, , FREVP00330002024, 773-
0; M. MAIA ALIMENTOS LTDA, 40.882.728/0001-09, , FREVP00363602024, 773-0; M.L.E
DISTRIBUIDORA
DE
BEBIBAS
E
TRANSPORTES
LTDA,
32.752.864/0001-56,
,
FREVP00600282024,
773-0;
MARA
ROSA
MATERIAIS
DE
CONSTRUCAO
LTDA,
37.840.378/0001-03,
,
FREVP00355562024,
773-0;
MARCOS
AURELIO
BONATO,
***.200.928-**,
,
FREVP00409452024,
773-0;
MAPRA
TRANSPORTES
LTDA,
03.971.457/0001-31,
,
FREVP00740112024,
773-0;
MAQPECAS
TAPAJOS
LTDA,
32.421.677/0001-90, , FREVP00750472024, 773-0; MAICON AUGUSTINHO DA ROSA,
***.686.707-**, , FREVP00732132024, 773-0; MARCELO SIMAO DE ALMEIDA, ***.980.407-
**, , FREVP00792372024, 773-0; MARIA DE LOURDES CONCEICAO, ***.597.938-**, ,
FREVP00746772024,
773-0;
MARCELO
FEO
DAIBERT,
***.561.816-**,
,
FREVP00892852024,
773-0;
MARCELINO
&
BRAZ
LTDA,
14.451.184/0001-10,
,
FREVP00916322024,
773-0;
MARCIO
FERNANDO
BISPO,
***.662.868-**,
,
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