DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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202
Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.771/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALFREDO GABRIEL CRESCENTE OLIVOTTI, ***.978.906-**, , FREVP00450582024,
773-0; ALINE MARIA DA SILVA, ***.963.918-**, , FREVP01130642024, 773-0; ALTECIR LUIZ
FILIPI, 13.707.645/0001-00, , FREVP01053782024, 773-0; ALVES E ROZA CALCADOS LTDA,
29.696.799/0001-84, , FREVP01059992024, 773-0; ALEXSANDRO DE MATIA BIANCHINI,
30.397.414/0001-67,
, FREVP01143152024,
773-0;
,
FREVP01129952024, 773-0; ,
FREVP01109662024,
773-0;
ALVARO
DE
LIMA
MARTINS,
31.360.679/0001-53,
,
FREVP01150212024, 773-0; ALGAYER TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 23.467.246/0001-73,
, FREVP01116342024, 773-0; , FREVP01116312024, 773-0; , FREVP01107162024, 773-0;
ALINE
DE
JESUS
SANTOS, ***.060.598-**,
,
FREVP01113952024,
773-0;
ANGELICA
ELISABETE DE MORAES SIMOES, ***.386.158-**, , FREVP01135612024, 773-0; ALEXANDRO
ALBINO BARBOSA, ***.532.256-**, , FREVP01109872024, 773-0; , FREVP01109912024, 773-
0; ALINE FERNANDA XAVIER VIGO, ***.140.138-**, , FREVP01144562024, 773-0; ALINE
GABRIELA COSTA ROQUE, ***.640.348-**, , FREVP01125622024, 773-0; ALVORECER
LOCACAO DE
VEICULOS LTDA, 07.173.874/0001-90, ,
FREVP01105732024, 773-0;
ALEXSANDRO DE AGUIAR ALVES, ***.281.528-**, , FREVP01107452024, 773-0; ALV A R E N G A
BARBOSA COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 30.647.351/0001-50, , FREVP01110192024, 773-
0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.775/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
34.885.166
GRAZIELE LUCIANO
DA
SILVA, 34.885.166/0001-54,
LZZ3I24,
FRMEV03667492024, 606-82; 101 BRASIL INDUSTRIA DE BEBIDAS LTDA, 03.408.722/0001-
78,
QHG9931, FRMEV03639232024,
606-82; 31.482.377
JOSE
ALOISIO DA
SILVA,
31.482.377/0001-58, GVE5005, FRMEV03836542024, 606-82; 3BSLOG TRANSPORTES LTDA,
31.860.008/0001-51, NVQ6A39, FRMEV03840512024,
606-82; 48.317.905 RIVALDO
FERREIRA SILVA, 48.317.905/0001-16, IKU4A49, FRMEV03851052024, 606-82; 12.243.923
RINALDO BUENO DE GODOY, 12.243.923/0001-53, NCK6A87, FRMEV03975792024, 606-82;
3L TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 30.739.414/0001-06, RAU8F01, FRMEV03952212024,
606-82; 3M TRANSPORTES LTDA, 24.005.525/0001-88, RRI7A46, FRMEV03834692024, 606-
82; RRQ3E33, FRMEV03834212024, 606-82; SPC9I43, FRMEV03835852024, 606-82; 2F
TRANSPORTES
LTDA,
37.059.140/0001-45,
RYE4G85,
FRMEV03833152024,
606-82;
26.798.113 IVANIR SOZIN, 26.798.113/0001-78, ECM8H79, FRMEV03951052024, 606-82;
39.898.292
LAURINDO
FRANCISCO
DE
PAULO,
39.898.292/0001-67,
AXR8D39,
FRMEV03957422024,
606-82;
24.039.739
JACKSON
LUIZ
DA
SILVA
BATISTA,
24.039.739/0001-75,
AYZ5C20,
FRMEV03825322024,
606-82;
30.845.600
MARCIO
VLADEMIR FRARE, 30.845.600/0001-11, RSA5H03, FRMEV03836212024, 606-82; 15.019.249
RONY DE SOUZA SPERIDIAO, 15.019.249/0001-16, HBN7J44, FRMEV03823752024, 606-82;
34.995.813
GUILHERME
MARCELINO
ERHARDT,
34.995.813/0001-80,
HNS8G28,
FRMEV03832172024, 606-82; 12 AMIX CONCRETO LTDA, 34.647.456/0001-60, RVJ9J44,
FRMEV03967642024, 606-82; 34.043.280 ANDERSON JUNIOR COSTA, 34.043.280/0001-37,
ANX3A30, FRMEV03934432024, 606-82; 3M COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 23.189.892/0001-
16, CKU4B63, FRMEV03935662024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.789/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARINA APARECIDA DE OLIVEIRA, ***.031.708-**, , FREVP01060772024, 773-0;
CAMINHOES SEMI NOVOS - COMERCIO DE VEICULOS LTDA, 40.841.708/0001-90, ,
FREVP01062492024,
773-0;
ANDREA
COSTA
DA
CUNHA,
***.534.747-**,
,
FREVP01126052024, 773-0; , FREVP01107402024, 773-0; , FREVP01112382024, 773-0;
ANDREIA
DIAMANTINO DA
SILVA,
***.461.928-**,
, FREVP01132152024,
773-0;
ANDERSON RODRIGUES DE ALMEIDA PAULINO, ***.902.557-**, , FREVP01124572024,
773-0; ANDREIA SANTOS DE SOUZA, ***.575.865-**, , FREVP01117352024, 773-0; ANDRE
AURELIO PAPA, ***.422.046-**, , FREVP01106882024, 773-0; ANDRE LUIZ NEVES SOBRAL,
***.822.869-**, , FREVP01132232024, 773-0; , FREVP01134982024, 773-0; ANDRE LUIZ
RODRIGUES, ***.539.018-**, , FREVP01108122024, 773-0; ANDRE DA CUNHA VIND I L I N O,
***.383.418-**,
,
FREVP01148522024,
773-0;
ANDRE
LUIS
GOMES
ABRANTES,
***.755.407-**, , FREVP01120172024, 773-0; CAO LEAO SERVICOS DE CINOFILIA E
SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA, 09.177.066/0001-26, , FREVP01097402024, 773-0; ANDRE
ROBERTO DA SILVA VASCONCELOS, ***.652.747-**, , FREVP01108672024, 773-0; ANDRIELI
ULIANA, ***.612.829-**, , FREVP01132082024, 773-0; ANEILZA VIEIRA, ***.785.287-**, ,
FREVP01102492024, 773-0;
ANELITA ROSA PEREIRA FRABIANO,
***.625.246-**,
,
FREVP01099772024,
773-0;
ANDRESA
ROBERTA
NASCIMENTO,
***.071.738-**,
,
FREVP01097192024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.791/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FC FLORESTAL MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA, 37.646.802/0001-83, ,
FREVP00937682024,
773-0;
FABIANO
LADISLAU
CARVALHO,
***.173.462-**,
,
FREVP01060192024,
773-0;
FARLLEY
WAGNER
DE
SOUZA,
***.332.411-**,
,
FREVP01053592024,
773-0;
FELIPE
GONCALVES
TOLEDO,
***.401.907-**,
,
FREVP01062952024,
773-0;
FAGNER
JESUS
DOS
SANTOS,
***.994.465-**,
,
FREVP01117502024,
773-0;
FABIO
PEREIRA
PRATES,
10.311.658/0001-78,
,
FREVP01120042024, 773-0; FELIPE DE OLIVEIRA ARAUJO RODRIGUES, ***.508.887-**, ,
FREVP01146032024, 773-0; , FREVP01109902024, 773-0; FELIPE MARTINS DA SILV A
SOUZA, ***.487.358-**,
, FREVP01102652024, 773-0;
FABIANA PADUA
DE LIMA,
***.026.557-**, , FREVP01146062024, 773-0; FABIO JOSE TEIXEIRA, ***.355.327-**, ,
FREVP01144192024,
773-0;
FARAR
CONSULTORIA
EM
TECNOLOGIA
LTDA,
21.944.028/0001-57, , FREVP01099602024, 773-0; FAMILY CAR COMERCIO DE VEI C U LO S
LTDA, 06.031.644/0001-23, , FREVP01099702024, 773-0; FABIOLA ANGELITA SOUZA
BARROS,
***.468.048-**, ,
FREVP01135932024, 773-0;
FADEL TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA, 02.913.489/0005-41, , FREVP01101042024, 773-0; FAC TRANS P O R T ES
LTDA, 30.544.392/0001-10, , FREVP01100842024, 773-0; FABIO SANTOS LIMA SILVA ,
***.076.578-**, , FREVP01105622024, 773-0; FABIO LEITE CUNHA, ***.256.098-**, ,
FREVP01100132024,
773-0;
FABIO
ALVES
PEREIRA,
***.219.257-**,
,
FREVP01140082024,
773-0;
FABIO
DOS
SANTOS
LOPES,
***.561.637-**,
,
FREVP01143812024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.792/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
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