DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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204
Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
W.
S. 
SANTOS
-TRANSPORTES
LTDA, 
07.123.582/0001-42,
AWH4I11,
FRMEV03097122024, 606-82; W S TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 16.846.723/0001-
46, QCD0219, FRMEV03636592024, 606-82; VV-2R- TRANSPORTES LTDA, 07.204.418/0001-
60, IHQ9861, FRMEV03656512024, 606-82; VOLTOLINI MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA ,
11.456.792/0001-20, RYV4J23, FRMEV03858942024, 606-82; VR TRANSPORTE E LO G I S T I C A
LTDA, 40.410.499/0001-20,
OQP1I74, FRMEV03852692024,
606-82; W.
RODRIGU ES
EMBALAGENS LTDA, 03.632.307/0001-01, TAI7D70, FRMEV03897702024, 606-82; WAFRAN
TRANSPORTES LTDA, 26.706.177/0001-00, RRP1J10, FRMEV03810452024, 606-82; SPI4B22,
FRMEV03809112024, 606-82; VRLLOCK LOCACAO DE EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA,
08.508.451/0001-46, QVB6I23, FRMEV03839412024, 606-82; VS TRANSPORTES LTDA ,
09.423.645/0001-01, SXB8A13, FRMEV03856002024, 606-82; WADNEY ZORZAN CH AV ES ,
***.999.436-**, MMB3I35, FRMEV03833872024, 606-82; W.L. DE MORAIS TRANSP O R T ES
LTDA,
31.863.446/0001-73,
SPF7J18,
FRMEV04063962024, 606-82;
W.
N.
VENSON,
28.167.075/0001-80, SPQ9I45, FRMEV03856852024, 606-82; VR TRANSPORTES LTDA ,
37.085.010/0001-87, CUE1D09, FRMEV03824622024, 606-82; VOLT DO BRASIL LTDA ,
11.073.955/0001-95, PPS0B99, FRMEV03975742024, 606-82; W C DA SILVA TRANS P O R T ES ,
22.739.853/0001-82, FVW7868, FRMEV03804582024, 606-82; W B TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 18.356.214/0001-60, RAO9J37, FRMEV03803992024, 606-82; VSM
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 10.841.935/0001-54, SFB1I72, FRMEV03807892024,
606-82; VOLTLOG
TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA,
34.793.266/0001-50, QIO3F38,
FRMEV03817402024, 606-82; VOLVO LOCACOES E SOLUCOES DE MOBILIDADE LTDA,
45.241.771/0001-09, SEK4F76, FRMEV03824572024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.800/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GILVAN 
LUCAS 
DA 
ROCHA
01301045829, 
20.462.101/0001-91, 
,
FREVP01051192024, 773-0;
GONCALVES TRANSPORTES
LTDA, 21.141.871/0001-03, ,
FREVP01052692024, 773-0; GLACY BARBOSA DOS SANTOS MATIAS, ***.159.058-**, ,
FREVP01134192024, 773-0; , FREVP01105982024, 773-0; , FREVP01108232024, 773-0; ,
FREVP01107762024, 773-0; GOMES EXPRESS - TRANSPORTES DE CARGAS E SERVICOS LTDA ,
97.522.866/0001-02, , FREVP01113172024, 773-0; GORGES & BORBA TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 07.729.504/0001-96, , FREVP01117062024, 773-0; , FREVP01116732024,
773-0; GN BATISTA COMERCIAL LTDA, 35.452.450/0001-08, , FREVP01117282024, 773-0; ,
FREVP01117202024,
773-0; 
GLAUCIO
DE
SOUZA
FERREIRA, 
***.136.627-**,
,
FREVP01128602024, 773-0; GP2 TRUCKS LTDA, 39.510.533/0001-59, , FREVP01102072024,
773-0;
, FREVP01101972024,
773-0;
,
FREVP01110262024, 773-0;
GLEDSON
JOSE,
***.194.798-**, , FREVP01100092024, 773-0; , FREVP01100072024, 773-0; GK FROTA
TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-15, , FREVP01110292024, 773-0; GLEISON BARRETO
SANTANA, ***.818.425-**, , FREVP01107562024, 773-0; GLEYSON RENNO DOS SANTOS,
***.195.388-**, , FREVP01145302024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.801/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VINICIUS 
LOURENCO 
DE 
OLIVEIRA
MOTTA, 
***.921.942-**, 
,
FREVP01154942024, 773-0; , FREVP01154972024, 773-0; , FREVP01155002024, 773-0; ,
FREVP01154922024, 773-0; , FREVP01150652024, 773-0; , FREVP01153232024, 773-0; ,
FREVP01145772024, 773-0; , FREVP01131852024, 773-0; , FREVP01131992024, 773-0;
VINICIUS OUVERNEY DE ARAUJO, ***.643.577-**, , FREVP01159952024, 773-0; VITOR
ANTONIO DIAS INACIO, ***.850.318-**, , FREVP01111252024, 773-0; VITOR DOUGLAS
LIMA BETTCHER, ***.091.605-**, , FREVP01150642024, 773-0; VITOR DOS SANTOS
BRANCO, ***.543.917-**, , FREVP01149092024, 773-0; VITOR LUCAS CAMPOS NAR C I S O,
***.007.258-**, 
, 
FREVP01151762024, 
773-0; 
, 
FREVP01140572024, 
773-0; 
,
FREVP01137562024, 773-0; , FREVP01134212024, 773-0; , FREVP01130922024, 773-0;
VITOR ROCHA DA
SILVA, ***.305.418-**, , FREVP01151572024,
773-0; VINNICIUS
CASTILHO BOLTNN LEITE, ***.265.358-**, , FREVP01139172024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.802/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP00014292025, 773-0; ,
FREVP01128782024, 773-0; , FREVP01115602024, 773-0; , FREVP01141802024, 773-0; ,
FREVP01141612024, 773-0; , FREVP01141532024, 773-0; , FREVP01141812024, 773-0; ,
FREVP01155342024, 773-0; , FREVP01119432024, 773-0; , FREVP01111562024, 773-0; ,
FREVP01111572024, 773-0; , FREVP01111552024, 773-0; , FREVP01100452024, 773-0; ,
FREVP01100412024, 773-0; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS LTDA ,
40.367.264/0002-83, , FREVP01129142024, 773-0; , FREVP01120002024, 773-0; JIPINHO
TRANSPORTES DE PRODUTOS PERIGOSOS LTDA, 34.356.101/0001-11, , FREVP01160482024,
773-0; JHONATAN SAUZEN RICHTER, ***.249.119-**, , FREVP01136392024, 773-0; JLRS
TRANSPORTES LTDA, 34.675.117/0001-97, , FREVP01149712024, 773-0; JHG COMERCIO DE
VEICULOS LTDA, 48.270.197/0001-05, , FREVP01160002024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.804/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DOM SELECTO FOODS LTDA, 20.383.633/0001-33, , FREVP00442802024, 773-0;
CABO FRIO TURISMO E LAZER LTDA, 31.799.002/0001-16, , FREVP01117842024, 773-0;
CAGT TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.031.773/0001-23, , FREVP01139692024, 773-0;
, FREVP01135112024, 773-0; , FREVP01135002024, 773-0; , FREVP01136012024, 773-0; ,
FREVP01138832024, 
773-0;
CAMILA 
NAYLA
MARCONDES, 
***.801.599-**,
,
FREVP01138602024, 
773-0;
CAIO 
HENRIQUE
COELHO, 
***.272.987-**,
,
FREVP01129152024, 773-0; DIRCEU GARCIA TRANSPORTES, 06.079.188/0001-91, ,
FREVP01114222024, 773-0; DOC DESPACHO DE VEICULOS LTDA, 09.278.824/0001-00, ,
FREVP01147412024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE VERDURAS VITORIA LTDA, 19.934.755/0001-
91, , FREVP01112622024, 773-0; CAMILA REGINA PEREIRA DE AMORIM, ***.416.588-**, ,
FREVP01100012024, 
773-0;
CAMILA 
SUHETT
MANTILLA, 
***.363.827-**,
,
FREVP01136602024, 
773-0; 
DME 
DISTRIBUIDORA
DE 
MATERIAL 
ELETRICO 
S.A,
03.540.608/0001-05, , FREVP01098002024, 773-0; C.N.S. REPRESENTACOES E T R A N S P O R T ES
LTDA, 05.231.639/0001-00, , FREVP01130822024, 773-0; CAMILA EVELYN ALVES OLIVEIRA,
***.293.308-**, , FREVP01105262024, 773-0; CALDEIRARIA K F C LTDA, 47.717.526/0001-
50, , FREVP01106052024, 773-0; , FREVP01106222024, 773-0; CAMILA DE SOUZA
MARINATO COELHO, ***.042.067-**, , FREVP01097562024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.806/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida
pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente
prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser

                            

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