DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052200212
212
Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério Público da União
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
S EC R E T A R I A - G E R A L
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Secretaria-Geral Espécie: 6º TA AO CO N.º 041/SG/MPDFT/2022. Processo SEI do MPDFT nº
19.04.4980.0145896/2024-18. Contratante: Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: RCS TECNOLOGIA LTDA.; CNPJ:
08.220.952/0001-22. Objeto: Promover o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em
1,55% (um inteiro, cinco décimos e cinco centésimos por cento), a contar de 1º/1/2025,
tendo em vista a reoneração gradual de folha de pagamento, consoante o disposto na Lei
N.º 14.973, de 16 de setembro de 2024, com amparo no art. 65, II, alínea "d" e no art. 65,
§5º, da Lei N.º 8.666, de 21 de junho de 1993. Vigência: 01/05/2025 até 30/11/2026. Valor
Global: 2.391.264,17 (dois milhões, trezentos e noventa e um mil duzentos e sessenta e
quatro reais e dezessete centavos), sendo R$ 1.981.440,36 (um milhão, novecentos e
oitenta e um mil quatrocentos e quarenta reais e trinta e seis centavos). Elemento de
Despesa: 339037. Nota de Empenho: 2025NE000089, de 24/01/2025. Emitente: UG/Gestão
200009/MPDFT/00001 - Tesouro Nacional. Signatários: MPDFT: CLAUDIA BRAGA TOMELIN,
Secretária-Geral; CONTRATADA: RODRIGO DA COSTA SILVA, Sócio-Diretor. Data de
assinatura MPDFT: 19/05/2025. Data de assinatura CONTRATADA: 20/05/2025.
CLAUDIA BRAGA TOMELIN Secretária-Geral
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
Secretaria-Geral Espécie Termo de Rescisão do Contrato n.º 018/SG/MPDFT/2023. Processo
SEI do MPDFT nº 19.04.3288.0001357/2022-39. Contratante: Ministério Público do Distrito
Federal e Territórios - MPDFT; CNPJ: 26.989.715/0002-93. Contratada: MATOS E RANGEL -
LTDA.; CNPJ: 38.055.117/0001-45. Objeto RESCISÃO, POR ACORDO ENTRE AS PARTES, do
Contrato n.° 018/SG/MPDFT/2023, firmado em 31/05/2023, de contratação de empresa
especializada para a prestação de serviços técnicos para operação dos sistemas de
audiovisuais, captação de imagens, gravação, edição e transmissão de sinais de áudio e
vídeo do MPDFT, de acordo com as condições e as especificações deste instrumento e dos
anexos do edital, decorrente do PREGÃO ELETRÔNICO n.º 70/2022. MPDFT: CLAUDIA
BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral; CONTRATADA: MARIA LEONICE MATOS LIMA PEI T U D O,
Gerente. Data de assinatura: 21/05/2025. CLAUDIA BRAGA TOMELIN, Secretária-Geral
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ
EXTRATO DE CONVÊNIO
Convenientes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA NO ESTADO DO CEARÁ - PR/CE e a UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - UECE,
mantida pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - FUNECE. Objeto:
Proporcionar a preparação do estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para
o trabalho, por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação
profissional, em complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de
ensino. Vigência: 05 anos. Data da assinatura: 20/05/2025. MARCELO MESQUITA MONTE,
Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Estado do Ceará e HIDELBRANDO DOS
SANTOS SOARES, Reitor da UNIVERSIDADE ESTADUAL DO CEARÁ - UECE. Processo
Administrativo 1.15.000.001066/2022-52. MARCELO MESQUITA MONTE Procurador-Chefe
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE GOIÁS
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº 2/ 2025
Convenentes: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio da PROCURADORIA DA
REPÚBLICA EM GOIÁS e a FACULDADE SENSU, MANTIDA PELA HRN PARTICIPAÇÕES LTDA,
ambas inscritas pelo mesmo CNPJ nº 30.727.019/0001-03. Objeto: Proporcionar a
preparação do aluno estagiário para a empregabilidade, para a vida cidadã e para o trabalho,
por meio do exercício de atividades correlatas à sua pretendida formação profissional, em
complementação ao conhecimento teórico adquirido na instituição de ensino. Data de
assinatura: 19/05/2025. Vigência: 5 (cinco) anos. (LÉA BATISTA DE OLIVEIRA MOREIRA LIMA,
PROCURADORA-CHEFE da PR/GO e HEULTER ROBSON NOGUEIRA, SÓCIO PROPRIETÁRIO da
FACULDADE SENSU, respectivamente) PGEA Nº 1.18.000.001036/2025-87.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO MATO GROSSO
R E T I F I C AÇ ÃO
No extrato de Termo Aditivo referente ao processo 1.20.000.000439/2019-11,
publicado no D.O.U. de 19/05/2025, Edição 92, Seção 3, Página 198,
Onde se lê: "OBJETO DO TERMO ADITIVO: prorrogar o prazo de vigência
contratual por mais 12 (doze) meses, 02/06/2025 a 01/06/2026"
Leia-se: "OBJETO DO TERMO ADITIVO: prorrogar o prazo de vigência contratual por
mais 12 (doze) meses, de 02/06/2025 a 01/06/2026 e reajustar o valor do aluguel em 3,77%
(três inteiros e setenta e sete centésimos por cento) resultando em um aluguel mensal de R$
12.221,03 (doze mil duzentos e vinte e um reais e três centavos), a partir de 02/06/2025.
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Primeiro Termo Aditivo de alteração do Convênio N° 01/2024. Concedente:
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PARÁ - PR/PA, CNPJ: 26.989.715/0019-31
Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA (SEAP), CNPJ:
05.929.042/0001-25 Objeto: A inclusão de cláusula que trata da proteção de dados
pessoais. Fundamento Legal: Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais - LGPD), RESOLUÇÃO Nº 281, DE DEZEMBRO DE 2023 do
CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CNMP, e a Lei n° 12.965/14 (Marco civil
da Internet).
Processo: 1.23.000.001144/2023-28.
Data da
assinatura: 23.04.2025.
Signatários: Renato Tabosa Kock Coutinho, pela concedente e Marco Antonio Sirotheau
Corrêa Rodrigues, pela convenente.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: 2º Termo Aditivo ao Contrato n. 08/2023. PGEA n. 20.02.1200.0000493/2023-35.
Contratante: Procuradoria Regional do Trabalho da 12ª Região - CNPJ: 26.989.715/0043-61.
Contratada: Liderança Limpeza e Conservação Ltda, CNPJ n. 00.482.840/0001-38. Objeto:
alteração da vigência. Vigência de 23/08/2025 a 22/08/2026. Fundamento Legal: Lei nº
8.666/93 e Lei 10.520/02. Assinaturas: 21/05/2025. Signatários: Piero Rosa Menegazzi, pela
Contratante, e Willian Lopes de Aguiar, pela Contratada.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 13/2025
Acordo de cooperação técnica firmado entre a Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª
Região e a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Vitória (ASCAMARE), CNPJ
05.956.288/0001-96, com vistas à doação de resíduos recicláveis (papel, papelão e outros)
pela Procuradoria Regional do Trabalho da 17ª à ASCAMARE, a qual deverá realizar, em
intervalos regulares e previamente estabelecidos, coleta seletiva e posterior destinação
ambientalmente correta desses resíduos. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da data
de
sua
assinatura,
permitidas
prorrogações
nos
termos
legais.
Processo:
20.02.1700.0000855/2024-24. Assinam: Estanislau Tallon Bozi, Procuradora-Chefe da PRT-
17ª e Josimeire Jesus dos Santos, Presidente da ASCAMARE, em 20/05/2025.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO
R E T I F I C AÇ ÃO
No extrato do 5º Termo de Aditamento ao Contrato Administrativo nº 03/2020,
firmado com a TOP AR-CONDICIONADO LTDA, CNPJ nº 07.111.745/0001-77, publicado no
D.O.U de 14/05/2025, Edição: 89, Seção 3, página: 207,
Onde se lê: Quinto Termo de Aditamento,
Leia-se: Sexto Termo de Aditamento.
PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA firmado entre Ministério Público do Trabalho -
Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região e Universidade Católica Dom Bosco,
assinado em 11/12/2024. NOME DO PROJETO: MPT na Escola - Estímulo e Apoio ao
Combate ao Trabalho Infantil pela Educação. OBJETO: Estimular e apoiar iniciativas de
combate ao trabalho infantil pela educação, em especial ações de abordagem da temática
junto à comunidade escolar e de capacitação dos(as) profissionais de educação. DADOS
BANCÁRIOS: Titular MSMT - Universidade Católica Dom Bosco. CNPJ: 03.226.159/0015-87.
Banco do Brasil. Agência 2609-3. Conta Corrente 6415-7. Processo Administrativo nº
20.02.2400.0000727/2024-61.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA firmado entre Ministério Público do Trabalho -
Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região e Universidade Católica Dom Bosco,
assinado em 11/12/2024. NOME DO PROJETO: MPT na Escola + Otimização do Material
Didático. OBJETO: Revisão e adaptação de material educativo sobre erradicação do
trabalho infantil e aprendizagem profissional, garantindo acessibilidade, inclusão e
diversidade. DADOS BANCÁRIOS: Titular MSMT - Universidade Católica Dom Bosco. CNPJ:
03.226.159/0015-87. Banco do Brasil. Agência 2609-3. Conta Corrente 7821-2. Processo
Administrativo nº 20.02.2400.0000727/2024-61.
EXTRATO DE ACORDO
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA firmado entre Ministério Público do Trabalho -
Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região e Universidade Católica Dom Bosco,
assinado em 11/12/2024. NOME DO PROJETO: MPT na Escola + Sistema Digital. OBJETO:
Desenvolver um sistema para informatizar a gestão da premiação do Programa MPT na
Escola, permitindo a inscrição, submissão de trabalhos e avaliação online. DADOS
BANCÁRIOS: Titular MSMT - Universidade Católica Dom Bosco. CNPJ: 03.226.159/0015-87.
Banco do Brasil. Agência 2609-3. Conta Corrente 7822-0. Processo Administrativo nº
20.02.2400.0000727/2024-61.
PROGRAMA DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 518/2024
Termo de Credenciamento nº 518/2024, celebrado entre a União Federal, por intermédio do
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO, e DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. (LABORATÓRIO LÂMINA).
Objeto: prestação de serviços
médicos. Processo: 03.000.039896/2024-91. Vigência:
21/05/2025 a 21/05/2030. Assinaturas: pelo credenciante, Sandra Cristina de Araújo e Herbert
Dutra da Silva, e, pelo credenciado, Vanessa Brito de Castro e Nathalia Trindade e Silva.
EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Nº 679/2024
Termo de Credenciamento nº 679/2024, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO UNIÃO e
DIAGNOECO - SERVIÇOS MÉDICOS LTDA. Objeto: Prestação de Serviços SERVIÇOS M É D I CO
e PARAMÉDICOS.
Processo: 0.03.000.043230/2024-37
- Vigência:
07/05/2025 até
06/05/2030. Assinatura: pelos Credenciantes SANDRA CRISTINA DE ARAÚJO - Diretora
Executiva Adjunta, HERBERT DUTRA DA SILVA - Diretor Administrativo e pelos Credenciados
JOÃO DA MATA FONSECA FILHO.
Tribunal de Contas da União
SECRETARIA-GERAL DE CONTROLE EXTERNO
SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
EDITAL Nº 366/2025-TCU/SEPROC, DE 20 DE MAIO DE 2025
SECRETARIA DE APOIO À GESTÃO DE PROCESSOS
TC 022.841/2023-7 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992,
fica NOTIFICADO LEONARDO MUNIZ PICHEL, CPF: 069.610.314-12, do Acórdão
2044/2025-TCU-Primeira Câmara, Rel. Ministro-Substituto Weder de Oliveira, Sessão de
18/3/2025, por meio do qual o Tribunal de Contas da União retificou, por inexatidão
material, o Acórdão 9209/2024-TCU-Primeira Câmara, de mesma relatoria, Sessão de
22/10/2024, por meio do qual o tribunal julgou irregulares suas contas e o condenou
ao pagamento de débito e/ou multa.
Dessa forma, fica LEONARDO MUNIZ PICHEL notificado a recolher aos cofres
do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico valor(es) histórico(s)
atualizado(s)
monetariamente
desde
a(s)
respectiva(s)
data(s)
de
ocorrência,
acrescido(s) dos juros de mora devidos, até o efetivo recolhimento, abatendo-se
montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total
atualizado
monetariamente e
acrescido dos
juros
de mora
até 19/5/2025:
R$
543.027,28. O ressarcimento deverá ser comprovado junto ao Tribunal no prazo de
quinze dias a contar da data desta publicação.
O não atendimento desta notificação poderá ensejar a inclusão do nome do
responsável no cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal - Cadin
e a execução judicial perante o competente Juízo da Justiça Federal (arts. 19, 23, III, "b", 24
e 28, II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 216 e 219, II e III, do Regimento Interno do TCU).
Fechar