DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EXTRATO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO Nº 11/2025 - SAF
PROCESSO ADMINISTRATIVO SAF n.º 2024.610101.02193 - SAF - PARTES: O ESTADO DO
MARANHÃO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA FAMILIAR - S A F,
CNPJ n.º 21.681.460/0001-00, representada pelo Secretário de Estado UBIRAJARA DO
PINDARÉ ALMEIDA SOUSA, inscrito no CPF de n.º 409.***.***-04 e a CASA FAMILIAR RURAL
DE AÇAILÂNDIA, inscrita no CNPJ n.º 04.327.952/0001-75, representada pelo senhor JOSÉ
VAGNER MESQUITA MENDES, inscrito no CPF de n.º 585.***.***-00. OBJETO: O presente
Termo de Colaboração, decorre de Inexigibilidade de Chamamento Público nos termos do
inciso I, art. 31, da Lei n.º 13.019/2014 e do §4º, do art. 8º, do Decreto Estadual n.º
32.724/2017, possuindo como objeto implementar o fortalecimento institucional da Casa
Familiar Rural de Açailândia, reforçando atividades produtivas como: instalação de estufa de
126m² de área, aquisição de equipamentos para casa de farinha, implementos para o micro
trator e implantação de sistema de irrigação para gado leiteiro, visando aumentar o
potencial produtivo de forma sustentável ao mesmo tempo em que é um instrumento de
referência tecnológica e pedagógica, visando à formação técnica, assim como a melhoria da
infraestrutura básica da escola e apropriação de novas tecnologias sociais (tanque de
ferrocimento), para uma melhor condução das atividades no ambiente escolar, beneficiando
71 (setenta e um) estudantes, filhos e filhas de agricultores familiares do município de
Açailândia e região. VIGÊNCIA: O presente Termo de Colaboração terá vigência de 12 (doze)
meses, tendo seu início a partir da data de sua assinatura. VALOR: R$ 337.675,19 (trezentos
e trinta e sete mil, seiscentos e setenta e cinco reais e dezenove centavos). D OT AÇ ÃO
ORÇAMENTÁRIA: Unidade Gestora: 610101; Unidade Orçamentária: 61101; Subação:
026506; Subfunção: 608; Ação: 6044; Fonte: 1.8.99.117000; ND 01: 33.50.41.00; Valor 01:
R$ 221.261,01 (duzentos e vinte e um mil, duzentos e sessenta e um reais e um centavos);
ND 02: 44.50.41.09; Valor 02: R$ 44.891,89 (quarenta e quatro mil, oitocentos e noventa e
um reais e oitenta e nove centavos). DATA DE ASSINATURA: 12/05/2025. BASE LEGAL: Inciso
I, do art. 31, da Lei n.º 13.019/14 e §4°, do art. 8°, do Decreto Estadual n.º 32.724/2017.
FORO: Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha de São Luís/MA. ASSINATURAS: BIRA
DO PINDARÉ, Secretário de Estado da Agricultura Familiar e JOSÉ VAGNER MESQUITA
MENDES, Presidente da CASA FAMILIAR RURAL DE AÇAILÂNDIA.
EXTRATO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO Nº 12/2025 - SAF
PROCESSO ADMINISTRATIVO SAF n.º 2024.610101.02187 - SAF - PARTES: O ESTADO DO
MARANHÃO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA FAMILIAR - S A F,
CNPJ n.º 21.681.460/0001-00, representada pelo Secretário de Estado UBIRAJARA DO
PINDARÉ ALMEIDA SOUSA, inscrito no CPF de n.º 409.***.***-04 e a ASSOCIAÇÃO DA
ESCOLA FAMÍLIA AGRÍCOLA DE GRAJAÚ - MA (AEFAGMA), inscrita no CNPJ n.º
06.051.993/0001-07, representada pela senhora SIMONE SOUSA DE ALMEIDA, inscrita no
CPF de n.º 009.***.***-55. OBJETO: O presente Termo de Colaboração, decorre de
Inexigibilidade de Chamamento Público nos termos do inciso I, art. 31, da Lei n.º
13.019/2014 e do §4°, do art. 8º, do Decreto Estadual n.º 32.724/2017, possuindo como
objeto implementar o Fortalecimento Institucional da Associação da Escola Família Agrícola
de Grajaú - MA (AEFAGMA), através da implantação de criação de pequenos animais
(psicultura, sistema de criação de galinha caipira com implantação de piquetes, reforma de
galpão para as aves) implantação de produção vegetal através da melhoria do campo de
produção de sementes curiolas, assim como melhoria da infraestrutura básica da escola e
apropriação de novas tecnologias sociais para uma melhor condução das atividades no
ambiente escolar, beneficiando 67 (sessenta e sete) estudantes, filhos e filhas de
agricultores familiares. VIGÊNCIA: O presente Termo de Colaboração terá vigência de 12
(doze) meses, tendo seu início a partir da data de sua assinatura. VALOR: R$ 301.851,68
(trezentos e um mil, oitocentos e cinquenta e um reais e sessenta e oito centavos).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Gestora: 610101; Unidade Orçamentária: 61101;
Subação: 026506; Subfunção: 608; Ação: 6044; Fonte: 1.8.99.117000; ND 01: 44.50.41.09;
Valor 01: R$ 137.917,59 (cento e trinta e sete mil, novecentos e dezessete reais e
cinquenta e nove centavos); ND 02: 33.50.41.01; Valor 02: R$ 94.550,73 (noventa e quatro
mil, quinhentos e cinquenta reais e setenta e três centavos). DATA DE ASSINATURA:
13/05/2025. BASE LEGAL: Inciso I, do art. 31, da Lei n.º 13.019/14 e §4°, do art. 8°, do
Decreto Estadual n.º 32.724/2017. FORO: Termo Judiciário de São Luís da Comarca da Ilha
de São Luís/MA. ASSINATURAS: BIRA DO PINDARÉ, Secretário de Estado da Agricultura
Familiar e SIMONE SÓUSA DE ALMEIDA, Presidente da ASSOCIAÇÃO DA ESCOLA FAMÍLIA
AGRÍCOLA DE GRAJAÚ - MA (AEFAGMA).
EXTRATO DE ACORDO DE COLABORAÇÃO Nº 13/2025 - SAF
Processo Administrativo SAF n.º 2024.610101.02113 - SAF - PARTES: O ESTADO DO
MARANHÃO, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA FAMILIAR - S A F,
CNPJ n.º 21.681.460/0001-00, representada pelo Secretário de Estado UBIRAJARA DO
PINDARÉ ALMEIDA SOUSA, inscrito no CPF de n.º 409.***.***-04 e a ASSOCIAÇÃO DA CASA
FAMILIAR PADRE JOSINO TAVARES, inscrita no CNPJ n.º 09.192.299/0001-06, representada
pela senhora BETÂNIA DE OLIVEIRA LOPES BRITO, inscrita no CPF de n.º 095.***.***-14.
OBJETO: O presente Termo de Colaboração, decorre de Inexigibilidade de Chamamento
Público nos termos do inciso I, art. 31, da Lei n.º 13.019/2014 e do §4°, do art. 8º, do
Decreto Estadual n.º 32.724/2017, possuindo como objeto implementar o fortalecimento
institucional das atividades da Associação da Casa Familiar Padre Josino Tavares, através da
ampliação da experiência produtiva e educativa, a partir da implantação do PGIS Escolar
que beneficiará 75 (setenta e cinco) estudantes, oriundos de 42 (quarenta e duas)
comunidades do município de Bom Jesus das Selvas e região. VIGÊNCIA: O presente Termo
de Colaboração terá vigência de 12 (doze) meses, tendo seu início a partir da data de sua
assinatura. VALOR: R$ 330.167,99 (trezentos e trinta mil, cento e sessenta e sete reais e
noventa e nove centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Gestora: 610101; Unidade
Orçamentária: 61101; Subação: 026506; Subfunção: 608; Ação: 6044; Fonte: 1.8.99.117000;
ND 01: 44.50.41.09; Valor 01: R$ 147.893,26 (cento e quarenta e sete mil, oitocentos e
noventa e três reais e vinte e seis centavos); ND 02: 33.50.41.01; Valor 02: R$ 114.452,41
(cento e quatorze mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e um centavos).
DATA DE ASSINATURA: 12/05/2025. BASE LEGAL: Inciso I, do art. 31, da Lei n.º 13.019/14
e §4°, do art. 8°, do Decreto Estadual n.º 32.724/2017. FORO: Termo Judiciário de São Luís
da Comarca da Ilha de São Luís/MA. ASSINATURAS: BIRA DO PINDARÉ, Secretário de Estado
da Agricultura Familiar e BETÂNIA DE OLIVEIRA LOPES BRITO, Presidente da ASS O C I AÇ ÃO
DA CASA FAMILIAR PADRE JOSINO TAVARES.
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
AVISO DE LICITAÇÃO
CONCORRÊNCIA PÚBLICA INTERNACIONAL Nº 59/2024
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º SINFRA-PRO-2024/10903, AVISO DE CONVOCAÇÃO
A Comissão de Contratação da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística do
Estado de Mato Grosso, constituída pela Portaria n.º 94/2023/CGAB/SINFRA, em referência à
Concessão do Sistema Rodoviário denominado Rota do Arinos - Lote 1, em conformidade com
o disposto no Edital de Concorrência Pública Internacional n.º 59/2024, no uso de suas
atribuições legais, considerando a inabilitação da empresa V. F. Participações Ltda., inscrita no
CNPJ sob n° 48.134.418/0001-18, CONVOCA os representantes das empresas classificadas no
certame para comparecerem, presencialmente, na sede desta Secretaria, localizada na Avenida
Hélio Hermínio Ribeiro Torquato da Silva, s/n, Centro Político Administrativo, na cidade de
Cuiabá/MT, no dia 23/05/2025 às 09:00 horas (horário de Cuiabá), com o objetivo de dar
continuidade ás fases subsequentes do certame. Ressalta-se que o não comparecimento
injustificado poderá ensejar as consequências legais previstas na lei n°. 14.133/2021,
notadamente no que tange ao princípio da continuidade processual e à responsabilidade das
licitantes quanto à observância dos atos convocatórios.
Cuiabá/MT, 21 de maio de 2025.
AURIELE MAZZER MARQUES SILVA
Membro da Comissão de Contratação
GOVERNO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL
AVISO DE LICITAÇÃO
A SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL - SED,
através da Superintendência de Operacionalização de Contratações - SUOC/SEL/SAD, torna
pública a realização da licitação abaixo, conforme previsto no Edital de licitação.
OBJETO:
AQUISIÇÃO 
DE
EQUIPAMENTOS
DE 
INFORMÁTICA,
TIPO
MICROCOMPUTADORES (DESKTOP)
PREGÃO ELETRÔNICO: 0015/2024
PROCESSO: 29/039.616/2024
ABERTURA DA SESSÃO: Às 08h30 do dia 05 de junho de 2025, (HORÁRIO
LO C A L ) .
ENDEREÇO DA ABERTURA DA SESSÃO: www.compras.ms.gov.br
O edital completo, adendos e demais avisos, encontram-se disponíveis aos
interessados gratuitamente no site www.compras.ms.gov.br.
Aplica-se a esta licitação a Lei n°. 14.133/2021.
Campo Grande/MS, 9 de maio de 2025.
ADEMILSON MENDES ARGUILERA
Superintendência de Administração
AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
PREGÂO ELETRÔNICO Nº 9/2024
A AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO E EXTENSÃO RURAL DE MS -
AG R A E R
OBJETO: Aquisição de veículos tipo pick-up - Convênio n° 884.278/2019
PROCESSO: 83/005.933/2024
Fundamentação Legal: Lei Federal n° 14.133/2021
O Diretor-Presidente da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural
- AGRAER adjudica e homologa a licitação, resultado do Pregão Eletrônico n° 0009/2024,
que resultou como vencedora a empresa GUARA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDAS - EPP,
inscrita no CNPJ n° 28.832.656/0001-90, no valor total de R$ 2.510.110,00 (dois milhões e
quinhentos e dez mil e cento e dez reais).
Campo Grande, 12 de maio de 2025.
WASHINGTON WILLEMAN DE SOUZA
Diretor-Presidente - AGRAER
GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA DE MINAS GERAIS
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
COTAÇÃO ELETRÔNICA - COTEP Nº 342/2025
Eu, Trazilbo José de Paula Júnior, Diretor de Operações Técnicas da Empresa de
Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais - EPAMIG, designado pela portaria nº 8307 de 29/04/2025,
homologo, nesta data para os efeitos legais, referente ao Procedimento da Lei 14.133/21 - COTEP
processo nº 3051002000023/2025 - SEI nº 3050.01.0000342/2025-08, cujo objeto é aquisição de
trator agrícola, tendo como resultado fracassado. Ratificado em 20/05/2025.
Em 21 de maio de 2025.
MARCELO FERNANDES SCHEID
Pregoeiro
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
EXTRATO DE DOAÇÃO
PROCESSO SEI nº 1260.01.0027570/2025-55. Assinatura: 14/05/25. Partes: EMG/SEE/SRE
CURVELO e Asilo da velhice desamparada de Curvelo. Objeto: doação de material
permanente em caráter definitivo e sem encargos. Valor total do material doado: R$
600,00. Assinantes: Elizete Alves Matoso e Clayton Mendes Rodrigues./Elizete Alves
Matoso/Diretora da Superintendência Regional de Ensino de Curvelo
R E T I F I C AÇ ÃO
No Aviso de Licitação, Pregão Eletrônico RP Nº 340/2024, publicado na página
307, Seção 3, do Diário Oficial da União, do dia 21/05/2025.
Onde se lê: Abertura dia 30 de maio de 2025, às 14:00 horas no sítio eletrônico
www.compra.mg.gov.br.
Leia-se: Abertura dia 04 de junho de 2025, às 14:00 horas no sítio eletrônico
www.compra.mg.gov.br.
GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ
SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO URBANO E OBRAS
PÚBLICAS - SEDOP
EXTRATO DE CONTRATO Nº 75/2023- CP-Nº 12/2023 -SEOP
Partes: Secretaria de Estado de Obras Públicas - CNPJ 03.137.985/0001-90 - Consórcio
Canal Benguí - CNPJ 52.007.020/0001-98. Objeto: Realização dos serviços de infraestrutura
dos Canais do Benguí e Marambaia e Adequação Viária da Rua das Rosas, no Município de
Belém, neste Estado. Vigência: 11/09/2023 a 11/05/2025. Valor: R$ 123.397.343,82.
Dotação
Orçamentária: 
07101
17.512.1489.7480
449051
01500000001/02500000001/01709000025/02709000025/01704000026/02704000026.
Foro: Belém. Data da assinatura: 06/09/2023. Ordenador responsável: Benedito Ruy Santos
Cabral. Secretaria de Estado de Obras Públicas. Belém-PA, 13 de maio de 2025. Benedito
Ruy Santos Cabral. Secretário de Estado de Obras Públicas
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 75/2023 - CP Nº 12/2023 -SEOP
Partes: Secretaria de Estado de Obras Públicas - CNPJ 03.137.985/0001-90 -
Consórcio Canal Benguí - CNPJ 52.007.020/0001-98. Objeto: Realização dos Serviços de
Infraestrutura dos Canais do Benguí e Marambaia e Adequação Viária da Rua das Rosas, no
município de Belém, neste Estado. Justificativa: Alteração societária, destituição e
nomeação dos representantes legais de consorciada. Prorrogação de Prazo. Vigência de
11/05/2025 a 07/11/2025, de acordo com o art. 57, §1º, II da Lei Federal nº 8.666/93.Data
de Assinatura:09/05/2025. Ordenador responsável: Benedito Ruy Santos Cabral. Secretaria
de Estado de Obras Públicas. Belém-PA, 13 de maio de 2025. Benedito Ruy Santos Cabral
Secretário de Estado de Obras Públicas
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
2º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 58/2023 - CP Nº 8/2023 -SEOP
Partes: Secretaria de Estado de Obras Públicas - CNPJ 03.137.985/0001-90 -
OCC Construções e Participações S/A - CNPJ 09.296.159/0001-70. Objeto: Execução da
Macrodrenagem da Bacia do Tucunduba - Canais Vileta/Timbó/União e Leal Martins, no
município de Belém, neste Estado. Justificativa: Prorrogação de Prazo. Vigência de 18/05/2025
a 18/01/2026, de acordo com o art. 57, §1º, II da Lei Federal nº 8.666/93.Data de
Assinatura:13/05/2025. Ordenador responsável: Benedito Ruy Santos Cabral. Secretaria de
Estado de Obras Públicas. Belém-PA, 13 de maio de 2025.
Benedito Ruy Santos Cabral Secretário de Estado de Obras Públicas