DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA Nº 302, DE 21 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL
DE ESTUDOS E PESQUISAS
EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto
nº 11.204, de 21 de setembro de 2022, alterado pelo Decreto nº 12.158, de 2 de setembro
de 2024, e tendo em vista o disposto no § 2º do Art. 48 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, no art. 3º da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março
de 2011, no que estabelece a Portaria nº 237, de 20 de junho de 2024, que dá nova
redação ao artigo 5º da Portaria nº 530, de 9 de setembro de 2020, e revoga a Portaria nº
251, de 06 de junho de 2023, na Lei nº 13.959, de 18 de dezembro de 2019, e no Edital
Inep nº 60, de 23 de maio de 2024, resolve:
Art. 1º Revoga o resultado de APROVADO SUB JUDICE da participante QUEILA
CARVALHO DA ROCHA (CPF ***.622.792-**), publicado na portaria nº 515, de 6 de
dezembro de 2024, publicada no dou nº 236, Seção 1, página 82 de 09 de dezemro de
2024, acerca da relação no anexo de aprovados na condição "SUB JUDICE" na 2ª etapa -
Prova Prática de Habilidades Clínicas, do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas
Médicos Expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira - Revalida, edição
2024/1, disciplinado pelo Edital Inep nº 60, de 23 de maio de 2024, em decorrência do
Acórdão proferido nos autos do Mandado de Segurança nº 5000222-54.2024.4.03.6002 /
1ª Vara Federal de Ponta Porã.
MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO
UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO
PORTARIA Nº 566, DE 14 DE MAIO DE 2025
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO SEMI-ÁRIDO, no uso de suas
atribuições conferidas pelo Decreto de 7 de agosto de 2024, publicado no Diário Oficial da
União nº 152, de 8 de agosto de 2024, seção 2, pág. 1, e tendo em vista o que estabelece
o inciso XIX do art. 44 do Estatuto da Ufersa; o art. 58 do Regimento da universidade; o
art. 14 do Decreto nº 9.739, de 28 de março de 2019, e suas alterações, que dispõe sobre
o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg; o art. 5º da
Portaria Gab/Ufersa nº 10, de 16 de agosto de 2023; a Portaria nº 207, de 26 de fevereiro
de 2025; o Ofício nº 37/2025 - Dir - Car, de 9 de maio de 2025, resolve:
Remanejar a função FG-2, alocada na Biblioteca do Campus Caraúbas, da
Ufersa, para o Campus Caraúbas, da Ufersa. Remanejar a função FG-7, alocada no Campus
Caraúbas, da Ufersa, para a Biblioteca do Campus Caraúbas, da Ufersa. Esta Portaria entra
em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO NOGUEIRA DE CODES
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
PORTARIA Nº 660/DDP, DE 21 DE MAIO DE 2025
O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade
Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do
processo nº 23080.018497/2025-31, resolve:
Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de
Ciências da Administração - CAD/CSE, instituído pelo Edital nº 012/2025/DDP, de 22 de
abril de 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 76, Seção 3, de 23/04/2025.
Campo de conhecimento: Administração
Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas
candidatas com deficiência, conforme o item 2 do edital.
Lista Geral:
. .Classificação
.Pessoa Candidata
.Média final
. .1º
.Gustavo Lima Soares
.9,60
. .2º
.Gabriela Mattei de Souza
.9,20
. .3º
.Isabela Marques Kumer
.8,50
. .4º
.Rodrigo Assunção Rosa
.8,30
. .5º
.Robson Vander Canarin da Rocha
.7,40
Lista de pessoas candidatas com deficiência:
NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA
GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ
CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E LETRAS
PORTARIA CCHL/UFPI Nº 35, DE 21 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR DO CENTRO DE CIÊNCIAS HUMANAS E LETRAS DA UNIVERSIDADE
FEDERAL DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições legais e, considerando o Edital nº
10/2025-CCHL, de 16.04.2025, publicado no DOU em 17.04.2025, Edição 74, Seção 03,
página 107, e o processo administrativo nº 23111.012854/2025-56, combinado com as
Leis nº 8.745/93; 9.849/99 e 10.667/2003, publicadas em 10.12.93; 27.10.99 e
15.05.2003, respectivamente, resolve
Homologar o Resultado Final do Processo Seletivo para contratação de 01
(hum) Professor Substituto, correspondente a Classe Auxiliar, Nível I, em Regime de
Tempo Integral - TI - 40 (quarenta) horas semanais, para a Coordenação do Curso de
Administração - CCHL/UFPI, Campus Ministro
Petrônio Portela, em Teresina-PI,
considerando
classificados: CARLOS
ANDERSON
DE
MOURA ROSA
(aprovado
e
classificado, em primeiro lugar) e ANDERSON LOPES NASCIMENTO (classificado, em
segundo lugar), aprovando para contratação o 1º lugar.
VITOR EDUARDO VERAS DE SANDES FREITAS
Ministério da Fazenda
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA
SECRETARIA EXECUTIVA
ATO DECLARATÓRIO Nº 11, DE 21 DE MAIO DE 2025
Ratifica Convênio ICMS aprovado na 409ª Reunião
Extraordinária
do
CONFAZ,
realizada
no
dia
16.05.2025, e publicado no DOU 19.05.2025.
O Secretário Executivo da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5º da Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de
1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5º e pelo
parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelo Secretário da Fazenda do Estado da Paraíba;
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício SEI nº
716/2025/MF, as Unidades
Federadas aprovaram, por unanimidade,
a ratificação
antecipada, declara ratificado o convênio ICMS a seguir identificado, celebrado na 409ª
Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 16 de maio de 2025:
Convênio ICMS nº 66/25 - Autoriza a dispensa ou redução de juros e multas
mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS.
RENATA LARISSA SILVESTRE
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
PAUTA DA 494ª SESSÃO DE JULGAMENTO
A ser realizada nas datas a seguir mencionadas, nos termos do inciso II do
artigo 41 do Regimento Interno do CRSFN, com a redação dada pela Portaria nº 1.387,
de 30 de agosto de 2024, na modalidade de videoconferência.
EM 04 DE JUNHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, ÀS 09H30MIN, E EM 05 DE JUNHO DE
2025, ÀS 09H30MIN, CASO OS TRABALHOS NÃO SEJAM FINALIZADOS NO PRIMEIRO DIA.
Relatora: Paula Christine Schlee
001) 10372.000153/2024-68 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Banco Andbank (Brasil) S.A.
(48.795.256/0001-69) (Recorrente), José Luiz Homem de Mello (OAB/SP 130.583)
(Advogado), Raphael
Palmieri Salomão (OAB/SP
260.045) (Advogado)
e Marcelo
Junqueira de Mello (OAB/SP 377.876) (Advogado).
002) 10372.000169/2024-71 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), BFL Administração de
Recursos Ltda. (14.717.397/0001-41) (Recorrente) e Pedro Marques de Paula (OAB/RJ
245.066) (Advogado).
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
003) 15414.651604/2024-18 - Recurso - SUSEP
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Ezze Seguros S.A .
(31.534.848/0001-24) (Recorrente), João Marcelo Máximo Ricardo dos Santos (OAB/SP
260.454) (Advogado) e Poliana Calegario Feitosa (OAB/RJ 239.033) (Advogada).
004) 15414.659749/2024-59 - Recurso - SUSEP
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Via Capitalização
S.A. (88.076.302/0001-94) (Recorrente) e Manuela Mottin Borges (OAB/RS 72.424)
(Advogada).
Relator: Ary Alves da Costa Neto
005) 18600.114214/2024-44 - Recurso - BCB
Partes:
Banco
Central
do Brasil
(Recorrido),
Romulo
Rodrigues
Rocha
(Recorrente) e Ismail Antonio Vieira Salles (OAB/MG 79.511) (Advogado).
Relator: Gryecos Attom Valente Loureiro
006) 18600.114207/2024-42 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil
(Recorrido) e Ricardo Rangel Ferreira
(Recorrente).
007) 18600.114212/2024-55 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Werner Jost (Recorrente) e
Arthur César Dantas Silva (OAB/RN 10.829) (Advogado).
008) 10372.000166/2024-37 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Wemake Marketing e
Estrategias Digitais Ltda. (14.233.228/0001-36) (Recorrente), Evandro Jung de Araujo
Correa (Recorrente), Luiz Felipe Mallmann de Magalhães (OAB/RS 63.192) (Advogado) e
Thomas Vicente Ferreira (OAB/RS 131.057) (Advogado).
009) 10372.000155/2024-57 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Reserva Administradora de
Consórcios Ltda. (28.904.092/0001-53) (Recorrente), Paulo Sergio Silveira Bousquet
(Recorrente) e Sérgio Ricardo Rodrigues (OAB/SP 225.116) (Advogado).
010) 18600.113344/2024-60 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Silvino Faustino de Medeiros
Neto (Recorrente), Custódio Moreira Brasileiro Silva (OAB/SP 457.787) (Advogado) e
Paulo Victor Vieira da Rocha (OAB/SP 231.839) (Advogado).
Relator: Renato da Câmara Pinheiro
011)
10372.000088/2024-71
-
Recurso
-
BCB
-
EMBARGOS
DE
D EC L A R AÇ ÃO
Partes: Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (Embargado),
Banco Central do Brasil (Embargante), Alexandre de Miranda Cardoso (OAB/PR 27.434)
(Advogado), Márcio Rafael Silva Laeber (OAB/DF 13.413) (Advogado) e Walkyria de
Paula Ribeiro de Oliveira (OAB/DF 10.000) (Advogada).
012) 10372.000179/2024-14 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Get Money Corretora de Cambio
S.A. (10.853.017/0001-45) (Recorrente), Gustavo Ricardo Colloca (Recorrente), Marcelo
Junqueira de Mello (OAB/SP 377.876) (Advogado) e José Luiz Homem de Mello (OAB/SP
130.583) (Advogado).
013) 18600.092522/2024-10 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido), Agenor Marangon (Recorrente) e
Renan Cesar Mascari (OAB/PR 85.298) (Advogado).
Relator: Lademir Gomes da Rocha
014) 18600.113431/2024-17 - Recurso - BCB
Partes: Banco Central do Brasil (Recorrido) e Eduardo Juacaba de Almeida
(Recorrente).
015) 15414.651571/2024-06 - Recurso - SUSEP
Partes: Superintendência de Seguros Privados (Recorrida), Dayprev Vida e
Previdência S.A. (08.872.199/0001-50) (Recorrente) e Thomaz Del Castillo Barroso
Kastrup (OAB/RJ 114.749) (Advogado).
Processo com pedido de vista:
Relator: Valdir Carlos Pereira Filho
016) 10372.000089/2024-15 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), SPE Serra Dourada
Empreendimentos Imobiliários
Ltda. (18.993.730/0001-04)
(Recorrente), Alceu
Dias
Pinheiro Júnior (Recorrente), José Barreto da Silva Netto (OAB/SP 139.789) (Advogado)
e Lucas Preto Barrella Teixeira de Freitas (OAB/SP 493.699) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Presidente Adriana
Teixeira de Toledo, na 488ª Sessão.
Relator: Luiz Fernando Rolla
017) 10372.000170/2024-03 - Recurso - CVM
Partes: Comissão de Valores Mobiliários (Recorrida), Reit Securitizadora de
Recebíveis
Imobiliários
S.A.
(Atualmente
denominada
Reit
Securitizadora
S.A.)
(13.349.677/0001-81) (Recorrente), Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários
Ltda (22.610.500/0001-88) (Recorrente), Alex Kalinski Bayer (Recorrente), Bruno Patrício
Braga do Rio (Recorrente), Fábio Feola (Recorrente), Leonardo de Carvalho Iespa
(Recorrente), Márcia Maria Carneiro (Recorrente),
Eli Loria (OAB/SP 316.727)
(Advogado), Daniel Kalansky Ponczek (OAB/SP 222.487) (Advogado), Ivan Iegoroff de
Mattos (OAB/SP 316.184) (Advogado), Rafael de Moura Rangel Ney (OAB/RJ 89.979)
(Advogado), Daniel Ferreira da Ponte (OAB/RJ 95.368) (Advogado), Julia Damazio de
Barroso Franco (OAB/RJ 152.259) (Advogada), Frederico Calmon Nogueira da Gama
(OAB/RJ 217.880) (Advogado), Alexandre Costa Rangel (OAB/RJ 134.522) (Advogado),
Eduardo Campelo de Sá Pereira (OAB/RJ 210.846) (Advogado), Octavio Moura Andrade
(OAB/SP 270.899) (Advogado), Alexandre Rangel (OAB/RJ 134.522) (Advogado) e Paulo
Sérgio Restiffe (OAB/SP 131.914) (Advogado).
Julgamento adiado por pedido de vista da Conselheira Lígia Ennes Jesi, na
493ª Sessão.
Total de processos: 17 (dezessete).
a) ADITAMENTOS / RETIRADA DE PAUTA: Recomenda-se consulta sistemática
ao Diário Oficial da União e ao sítio eletrônico do CRSFN, página "Pautas de
Julgamento"
(https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/orgaos-
colegiados/crsfn/servicos/sessoes-de-julgamento), para verificar se foi eventualmente
publicado aditamento à pauta desta sessão no prazo regimental ou se restou efetuada
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