DOU 22/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 95, quinta-feira, 22 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
por unanimidade, em conhecer da representação e, no mérito, considerá-la improcedente,
informar ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à representante o teor
desta deliberação e arquivar os presentes autos.
1. Processo TC-005.838/2025-8 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Órgão/Entidade: Central de Compras - Ministerio da Gestao e da Inovacao Em
Servicos Publicos.
1.2. Relator: Ministro Jhonatan de Jesus.
1.3. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.4. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.5. Representação legal: não há.
1.6. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.
ENCERRAMENTO
Às 15 horas e 17 minutos, a Presidência encerrou a sessão, da qual foi lavrada esta
ata, aprovada pelo Presidente e a ser homologada pela Primeira Câmara.
ALINE GUIMARÃES DIÓGENES
Subsecretária da Primeira Câmara
Aprovada em 14 de maio de 2025.
BENJAMIN ZYMLER
Na presidência
Poder Judiciário
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
PLENÁRIO
SESSÃO DE JULGAMENTO
REALIZADA EM 20 DE MAIO DE 2025
Certidão de julgamento - 0722235
Processo:
0000399-50.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
20/05/2025 10:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR os Planos Anuais de Aquisição de
Veículos da Justiça Federal, para o exercício de 2025, bem como a reclassificação de grupos de
veículos, com a ressalta referente à aquisição do veículo do Grupo G pretendido pela Seção
Judiciária de Roraima, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman
Benjamin. Plenário, 20 de maio de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN
BENJAMIN (videoconferência), LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES,
RIBEIRO DANTAS, ANTONIO SALDANHA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA
SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY
DE SOUZA. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
Certidão de julgamento - 0722236
Processo:
0000916-17.2025.4.90.8000 - Pedido de providência
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
20/05/2025 10:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU JULGAR PROCEDENTE o pedido para
reconhecer o direito dos juízes federais substitutos vitalícios ao recebimento dos mesmos
subsídios devidos aos juízes federais titulares, nos termos do voto do relator. Presidiu o
julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 20 de maio de 2025. Presentes à sessão os
Conselheiros HERMAN BENJAMIN (videoconferência), LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE
FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, ANTONIO SALDANHA (Suplente), JOÃO BATISTA
MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS,
ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO
SCHIETTI.
Certidão de julgamento - 0722237
Processo:
0006075-88.2024.4.05.7000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
20/05/2025 10:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU HOMOLOGAR o acórdão do Tribunal
Regional Federal da 5ª Região; CONHECER DA CONSULTA formulada pelo Tribunal Regional
Federal da 2ª Região e RESPONDÊ-LA no sentido de ser devido o pagamento da Gratificação por
Exercício Cumulativo de Jurisdição durante a licença-maternidade; e APROVAR a alteração da
Resolução CJF n. 341, de 25 de março de 2015, para prever, expressamente, ser devido o
pagamento da GAJU durante a licença-maternidade e a licença-paternidade, nos termos do
voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 20 de maio de
2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN (videoconferência), LUIS FELIPE
SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, ANTONIO SALDANHA
(Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA ,
FERNANDO
QUADROS,
ROBERTO
MACHADO
E
VALLISNEY
DE
SOUZA.
Ausente,
justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
Certidão de julgamento - 0722238
Processo:
0000001-58.2025.4.90.8000 - Processo Administrativo Comum
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
20/05/2025 10:00:00
Relator:
Ministro ANTONIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU REFERENDAR as Resoluções CJF n. 949, 950,
951 e 952/2025, que dispõem sobre a abertura de créditos adicionais suplementares em favor
da Justiça Federal, nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman
Benjamin. Plenário, 20 de maio de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN
BENJAMIN (videoconferência), LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES,
RIBEIRO DANTAS, ANTONIO SALDANHA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA
SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA, FERNANDO QUADROS, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY
DE SOUZA. Ausente, justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
Certidão de julgamento - 0722239
Processo:
0001514-40.2025.4.90.8000 - CGE - Inspeção
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
20/05/2025 10:00:00
Relator:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, APROVOU o relatório da inspeção realizada no
Tribunal Regional Federal da 1ª Região, no período de 24 a 28 de março de 2025, nos termos do
voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 20 de maio de
2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN (videoconferência), LUIS FELIPE
SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, ANTONIO SALDANHA
(Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA ,
FERNANDO
QUADROS,
ROBERTO
MACHADO
E
VALLISNEY
DE
SOUZA.
Ausente,
justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
Certidão de julgamento - 0722240
Processo:
0001104-08.2024.4.90.8000 - Procedimento de controle administrativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
20/05/2025 10:00:00
Relator:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU INDEFERIR o procedimento de controle
administrativo, mantendo-se o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, nos termos
do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 20 de maio de
2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN (videoconferência), LUIS FELIPE
SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, ANTONIO SALDANHA
(Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA ,
FERNANDO
QUADROS,
ROBERTO
MACHADO
E
VALLISNEY
DE
SOUZA.
Ausente,
justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
Certidão de julgamento - 0722241
Processo:
0000650-88.2023.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
20/05/2025 10:00:00
Relator:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de resolução e de
recomendação, acerca da tramitação das ações judiciais em que se discutem vícios de
construção em imóveis do Programa Minha Casa, Minha Vida Faixa 1, nos termos do voto do
relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 20 de maio de 2025.
Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN (videoconferência), LUIS FELIPE
SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, ANTONIO SALDANHA
(Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA ,
FERNANDO
QUADROS,
ROBERTO
MACHADO
E
VALLISNEY
DE
SOUZA.
Ausente,
justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
Certidão de julgamento - 0722242
Processo:
0001805-47.2025.4.90.8000 - Procedimento Normativo
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
20/05/2025 10:00:00
Relator:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Dispositivo:
O Conselho, por unanimidade, DECIDIU APROVAR proposta de recomendação da
Corregedoria-Geral da Justiça Federal acerca da criação de Centrais de Auxílio e Processamento
para os processos sobre correção monetária das contas de FGTS no âmbito da Justiça Federal,
nos termos do voto do relator. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 20
de maio de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN (videoconferência),
LUIS FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, ANTONIO
SALDANHA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS
MUTA, FERNANDO QUADROS, ROBERTO MACHADO E VALLISNEY DE SOUZA. Ausente,
justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
Certidão de julgamento - 0722243
Processo:
0003507-76.2022.4.90.8000 - Pedido de providência
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
20/05/2025 10:00:00
Relator:
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Relator do Acordão:
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Dispositivo:
Prosseguindo no julgamento, após a apresentação do voto-vista do Ministro Luis
Felipe Salomão, no sentido de acompanhar a divergência inaugurada pelo Desembargador
Federal Edilson Nobre, o Conselho, por maioria, DECIDIU JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE
o pedido para reconhecer o direito ao pagamento das diferenças das meias diárias pelo período
de cinco anos anteriores à publicação da IN n. 11-CJF/2022, nos termos do voto divergente
proferido pelo Desembargador Federal Edilson Nobre, respeitados os limites estabelecidos
pelas LDOs e observando-se que as diferenças retroativas devidas deverão ser atualizadas, nos
termos do voto do Ministro Luis Felipe Salomão. Vencida a Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, que votou no sentido de declarar a prescrição das parcelas anteriores a 25 de outubro
de 2017 e julgar improcedente o pedido. Não votaram os Conselheiros Ministro Herman
Benjamin e Desembargador Federal Roberto Machado, em razão dos votos proferidos por seus
antecessores, respectivamente, Ministra Maria Thereza de Assis Moura e Desembargador
Federal Edilson Nobre. Relator para o acórdão: Ministro Luís Felipe Salomão (art. 54-I, §1º, do
RICJF). Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 20 de maio de 2025.
Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN (videoconferência), LUIS FELIPE
SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, ANTONIO SALDANHA
(Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS MUTA ,
FERNANDO
QUADROS,
ROBERTO
MACHADO
E
VALLISNEY
DE
SOUZA.
Ausente,
justificadamente, o Ministro ROGERIO SCHIETTI.
Certidão de julgamento - 0722244
Processo:
0002464-11.2020.4.90.8000 - Consulta
Colegiado:
Conselho
Data da Sessão:
20/05/2025 10:00:00
Relator:
Ministro MARCELO NAVARRO RIBEIRO DANTAS
Dispositivo:
Após o voto do relator, para conhecer das consultas dos Tribunais Regionais
Federais da 2ª e 4ª Regiões e respondê-las no sentido de que sejam observados os termos dos
acórdãos n. 1599/2019 e n. 592/2025 do Plenário do TCU, quanto à vantagem relativa ao art.
193 da Lei n. 8.112/1990, pediu vista o Desembargador Federal João Batista Moreira.
Aguardam os demais. Presidiu o julgamento o Ministro Herman Benjamin. Plenário, 20 de maio
de 2025. Presentes à sessão os Conselheiros HERMAN BENJAMIN (videoconferência), LUIS
FELIPE SALOMÃO, GURGEL DE FARIA, REYNALDO SOARES, RIBEIRO DANTAS, ANTONIO
SALDANHA (Suplente), JOÃO BATISTA MOREIRA, LUIZ PAULO DA SILVA ARAÚJO FILHO, CARLOS