DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052300026
26
Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO Nº 90002/2025
Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 08/05/2025 .
Objeto: Pregão Eletrônico - A presente licitação tem por objeto objeto a contratação de serviços de limpeza
e conservação (áreas interna e externa) e operador de máquina costal, com fornecimento de materiais,
uniformes, utensílios, ferramentas e equipamentos, na Unidade Armazenadora de Rolândia/PR.
CLAUDIO HIDEKI WATANABE
Pregoeiro
(SIDEC - 22/05/2025) 135265-22211-2025NE000028
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ
AVISO DE CHAMAMENTO PÚBLICO
Processo SEI Nº21220.000568/2024-91.
A Companhia Nacional de Abastecimento, Empresa Pública Federal com personalidade
jurídica de direito privado, registro na ANS 33.418-9, por meio de sua Superintendência Regional no
Piauí, CNPJ/MF 26.461.699/0386-68, localizada na Rua Honório de Paiva, 475-A/Sul - Piçarra - Teresina/PI
- CEP: 64015-125, torna público que credenciará, a partir da data especificada no Edital de Chamamento
Público nº 01/2025 para Credenciamento, pessoas jurídicas prestadoras de serviços hospitalares, aos
beneficiários do Serviço de Assistência à Saúde - SAS. O credenciamento terá vigência pelo período de 5
(cinco) anos, a contar da assinatura do Contrato de Credenciamento, observados os pré-requisitos
constantes do referido Edital que se encontra à disposição dos interessados no endereço eletrônico da
Conab: 
https://www.gov.br/conab/pt-br/acesso-a-informacao/licitacoes-e-contratos/editais-de-
chamamento/suregs/pi, contendo a relação de documentos e as demais condições necessárias à
habilitação, bem como as condições de execução e informação quanto às tabelas referenciais adotadas
pelo SAS, que servirão de base para a remuneração dos serviços prestados. O credenciamento somente
se efetivará após parecer favorável da área responsável da Conab e da assinatura do Contrato.
DANILO ROCHA BRITO VIANA
Superintendente Regional
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PIAUÍ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Processo SEI nº 21220.001137/2023-61. 1º(primeiro) Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica
Abertura de Polo de vendas do PROVB SEI Nº 36105522/2024 , formalizado entre a Companhia Nacional
de Abastecimento, CNPJ: 26.461.699/0386-68 e o Município de Piripiri-PI, CNPJ: 06.553.861/0001-83, para
abertura de um polo de vendas - USV do PROVB na Cidade de Piripiri-PI. Objeto: Prorrogar a Vigência desse
Acordo de Cooperação por mais 12 (doze) meses a contar de 28/05/2025 a 28/05/2026. Fundamento
Legal: Cláusula Sexta desse Termo de Cooperação e mediante aferição de resultados e autorização da
DIREX, conforme ponto de decisão do VOTO DIRAB N.º 18/2025, e desde que haja entendimento prévio
entre os partícipes. Data de Assinatura: 20/05/2025. Assinam pela Conab: João Edegar Pretto - Diretor-
Presidente e Arnoldo Anacleto de Campos - Executivo da Diretoria de Operações e Abastecimento. Assina
pelo Município da cidade de Piripiri-PI - Jovenilia Alves de Oliveira Monteiro - Prefeita Municipal.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2025
A empresa JOSÉ AVAILTON DA CUNHA, CNPJ: 06.248.164/0001-19 sagrou-se vencedora do
Pregão Eletrônico nº 90004/2025, que tem como objeto a realização de atividades fitossanitárias
(expurgo de grãos) para atender a CONAB/RN, pelo menor preço com um valor total de R$ 52.212,74
(cinquenta e dois mil duzentos e doze reais e setenta e quatro centavos) por um período de 12 meses.
JOÃO PAULO DA SILVA
Pregoeiro
R E T I F I C AÇ ÃO
Na publicação efetuada no Diário Oficial da União, Edição nº 79 do dia 28/04/2025,
Seção 3, Página 21, referente ao termo aditivo ao contrato administrativo Conab/RN 02/2022,
onde se lê: CNPJ: 09.493.391/0001-06. leia-se: CNPJ: 02.561.150/0001-08.
COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO
P AU LO
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Espécie: Comunicamos o Registro de Preços para Aquisição de Materiais - Água mineral s/gás (galão
de 20L) em comodato, através do Sistema de Registro de Preços, nº 035/24-2459-2505-24-010-10-1.
Decorrente do Pregão Eletrônico nº 90002/2025. Processo CEAGESP nº 035/2024. Compromissária:
DISTRIBUIDORA FORMOSA LTDA., CNPJ nº 53.461.380/0001-28. Valor Total: R$ 58.089,00 (cinquenta
e oito mil e oitenta e nove reais) nos termos do item 1. Vigência: 01 (um) ano a partir da data de sua
assinatura, nos termos da Cláusula Terceira. Data de Assinatura: 15/05/2025.
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS
Espécie: Comunicamos o Registro de Preços para Aquisição de Materiais - Fitossanitário: Raticida
Rodilon Bloco Extrusado, através do Sistema de Registro de Preços, nº 079/24-2455-2504-24-010-10-
1. Decorrente do Pregão Eletrônico nº 90007/2025. Processo CEAGESP nº 079/2024. Compromissária:
NÚCLEO SAÚDE AMBIENTAL E AGROPECUÁRIA LTDA., CNPJ nº 06.983.188/0001-11. Valor Total: R$
86.400,00 (oitenta e seis mil e quatrocentos reais) nos termos do item 1. Vigência: 01 (um) ano a
partir da data de sua assinatura, nos termos da Cláusula Terceira. Data de Assinatura: 06/05/2025.
AVISO DE LICITAÇÃO
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO Nº 92002/2025 Processo nº 166/2024.
Esta Licitação é regida pela Lei nº 13.303, de 30/06/2016. Objeto: Concessão
Remunerada de Uso de áreas vagas no Entreposto de Bauru, conforme descrição constante
no ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA. Obtenção do Edital: a partir de 23/05/2025, através
do site www.ceagesp.gov.br, opção "Licitações" e na SELIC - Seção de Licitações. Visita: até
08/07/2025. Sessão: em 10/07/2025 às 09h30 na Av. Dr. Gastão Vidigal, nº 1.946, Prédio
da Administração (EDSED III), 2º andar, SELIC - Seção de Licitações, São Paulo - SP.
MARIA VALDIRENE R. S. CARLOS
Presidente da Comissão Julgadora
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social,
Família e Combate à Fome
GABINETE DO MINISTRO
EXTRATO DE PROTOCOLO DE INTENÇÕES
PROCESSO: 71000.047031/2025-39. ESPÉCIE: Protocolo de Intenções - MDS Nº 47/2025. PARTÍCIPES: A
UNIÃO, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome
(MDS) e a EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMÁTICA - EMPREL, neste ato representados, respectivamente,
pelo Ministro de Estado JOSÉ WELLINGTON BARROSO DE ARAÚJO DIAS e o Presidente Sr. BERNARDO
JUAREZ D`ALMEIDA. OBJETO: Adesão do Programa Acredita no Primeiro Passo, instituído pela Lei nº
14.995 de 10 de outubro de 2024, bem como o estabelecimento de mecanismos de cooperação entre os
PARTÍCIPES com vistas a promover a inclusão socioeconômica de pessoas inscritas no Cadastro Único
para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), por meio da oferta de ações de apoio e de
incentivo ao empreendedorismo. Fundamentação Legal: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e da Lei nº
14.995, de 10 de outubro de 2024. Vigência: inicia-se na data de sua assinatura e tem prazo de vigência
até 31/12/2026. Data de Assinatura: 16/05/2025. Assinaturas: José Wellington Barroso de Araújo Dias,
pelo MDS; Bernardo Juarez D`Almeida, pela Empresa Municipal de Informática - EMPREL.
SECRETARIA EXECUTIVA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
ESPÉCIE: Extrato - Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 966469/2024, Concedente:
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
- CNPJ nº 05.526.783/0001-65. Convenente: COMUNIDADE TERAPÊUTICA NOVA ALIANÇA ,
CNPJ/MF nº 07.716.409/0001-58. Objeto: Termo Aditivo tem por fim o acréscimo da
contrapartida financeira no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), equivalente a 0,25% do
valor global, não atingindo o percentual estabelecido no Art. 43 do Decreto nº 8.726/2016,
do TERMO DE FOMENTO Nº 966469/2024, totalizando o valor global da parceria em R$
401.000,00 (quatrocentos e um mil reais). Vigência: 20/12/2024 a 20/12/2025. Data de
Assinatura: 16/05/2025. Signatários: Concedente - SÂMIO FALCÃO MENDES - DIRETOR DO
DEPARTAMENTO DE ENTIDADES DE APOIO E ACOLHIMENTO ATUANTES EM ÁLCOOL E
DROGAS - DEPAD. Convenente: LUIZ ANTÔNIO LIRA. Processo: 71000.034796/2024-28.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 1/2025
ESPÉCIE: O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, por meio do Subsecretário de Gestão de Transferências, no uso de suas
atribuições e em cumprimento ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº
9.784, de 29/01/1999, e na alínea "c", inciso I do art. 18 da Instrução Normativa TCU nº
98, de 27/11/2024, e suas alterações, resolve notificar, publicamente, o Inventariante do
abaixo nomeado, ante a impossibilidade de notificação, por via postal com base nos dados
constantes em nossos registros, não sendo possível localizar, tendo em vista tratar-se de
responsável falecido, sobre a instaruração da Tomada de Contas Especial, referente ao
Termo de Convênio nº 158/2007, celebrado entre o então Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome (MDS) e o Município de Amargosa/BA. O processo encontra-se
sob a guarda da Unidade de Tomada de Contas Especial da Subsecretaria de Gestão de
Transferências, localizada no Setor Sudoeste, Edifício Montes, entrequadras 301/302,
Brasília - DF, CEP: 70673-150. A Unidade de Tomada de Contas Especial disponibiliza o
seguinte canal de comunicação: e-mail - tce.sgt@mds.gov.br.
. .Responsável
.CPF
.Processo
. .Inventariante do Senhor
Valmir Almeida Sampaio
.247.**1.8*5-00
.71000.008877/2007-71
O não atendimento no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data de
publicação deste, ensejará a instauração da respectiva Tomada de Contas Especial, nos
termos da Instrução Normativa - TCU nº 98/2024 e da Lei 10.522/2002 e suas
alterações.
HÉRBERT BUENOS AIRES DE CARVALHO
Subsecretário de Gestão de Transferências.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3 /2025
ESPÉCIE: O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, por meio do Subsecretário de Gestão de Transferências, no uso de suas
atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei n.º
9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/ n.º 98, de 27/11/2024,
resolve notificar, publicamente, a abaixo nomeado, residente em lugar incerto, para
regularizar as pendências na prestação de contas financeira, registradas na Nota Técnica
Financeira n.º 14/2025-SE/SGT/CGPC-II, referente ao Termo de Convênio n.º 334/2007 -
SIAFI 600936, celebrado entre o então Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à
fome (MDS) e o Município São João do Tigre/PB, tendo em vista a devolução pelos correios
da diligência expedida pelo motivo: "não existe o número" Avisos de recebimentos (AR's).
O processo em tela encontra-se sob a guarda da Coordenação-Geral de Prestação de
Contas (CGPC), localizada no Setor Sudoeste, Edifício Montes, Entrequadras 301/302,
Brasília/DF, CEP: 70673-150, e-mail: cgpc-des@mds.gov.br, telefone: 61-2030-1867.
. . NOME DA ENTIDADE/ÓRGÃO
.Processo Original
.OFÍCIO CITATÓRIO
. .Eduardo Jorge Lima de Araújo - Município de São
João do Tigre/PB
.71000.008593/2007-
85
.Ofício n.º 103/2025/SE/SGT/CGPC-
II
O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de
publicação deste, ensejará a reprovação das contas e a instauração da respectiva Tomada
de Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa - TCU n.º 71/2012 e da Lei n.º
10.522/2002 e suas alterações.
HÉRBERT BUENOS AIRES DE CARVALHO
Subsecretário de Gestão de Transferências.
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4/2025 - SE/SGT/CGPC
ESPÉCIE: O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e
Combate à Fome, por meio do Subsecretário de Gestão de Transferências, no uso de suas
atribuições e, em cumprimento ao disposto nos Parágrafos 3º e 4º do art. 26 da Lei nº
9.784, de 29/01/1999, e na alínea "b" do §1º, art. 18 da IN/TCU/n.° 98, de 27/11/2024,
resolve notificar, publicamente, a abaixo nomeado, residente em lugar incerto e não
sabido, para regularizar as pendências na prestação de contas financeira, registradas na
Nota Técnica-Financeira Complementar nº 5/2025-SE/SGT/CGPC-II (SEI 16653232),
referente ao Termo de Convênio nº 042/2008 (SIAFI 636551), celebrado entre o então
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e o Município de Água
Branca/PB, tendo em vista a devolução pelos correios da diligência expedida pelo motivo:
"inexistente" Avisos de Recebimentos (AR's). O processo em tela encontra-se sob a guarda
da Coordenação-Geral de Prestação de Contas (CGPC), localizada no Setor Sudoeste,
Edifício Montes, entrequadras 301/302, Brasília - DF, CEP: 70673-150, e-mail: cgpc-
des@mds.gov.br, Telefone: 61-2030-1867.
. .Nome da Entidade/Órgão
.Processo Original
.Ofício Citatório
. .Aroudo Firmino Batista
.Ex-Prefeito do Município de Água Branca/PB
.71000.342575/2008-19
.Ofício nº 68/2025/SE/SGT/CGPC-II
e
Ofício nº 166/2025/SE/SGT/CGPC-II
O não atendimento no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de
publicação deste, ensejará a reprovação das contas e a instauração da respectiva Tomada
de Contas Especial, nos termos da Instrução Normativa - TCU nº 98/2024 e da Lei
10.522/2002 e suas alterações.
HÉRBERT BUENOS AIRES DE CARVALHO
Subsecretário de Gestão de Transferências
EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO
ESPÉCIE: Extrato - Prorroga de Ofício do Termo de Fomento nº 958801/2024, MINISTÉRIO
DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME, Unidade
Gestora: 550009 - Gestão: 00001. ASSOCIAÇÃO ALIANÇA DE MISERICÓRDIA, CNPJ/MF:
04.186.468/0007-69. Art. 55, Parágrafo Único da Lei nº 13.019/2014. Vigência: 05/12/2024
a 
14/01/2026.
Data 
de
Assinatura: 
08/05/2025.
Assina: 
MINISTÉRIO
DO
DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - SÂMIO FALCÃO
MENDES - Diretor do Departamento de Entidades de Apoio e Acolhimento Atuantes em
Álcool e Drogas - DEPAD. Processo: 71000.026282/2024-07.
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000002/2025 ao Instrumento código
951748. Convenentes: Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA
SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE FOME, Unidade Gestora: 550008. Convenente: SECRETARIA
DE
ESTADO 
DE
ASSISTENCIA
SOCIAL,TRABALHO,EMPREGO
E 
RENDA,
CNPJ
nº
08995816000104. PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 9.090.000,00, Valor de
Contrapartida: R$ 90.000,00, Vigência: 01/07/2025 a 31/12/2025. Data de Assinatura:
29/12/2023. Signatários: Concedente: LILIAN DOS SANTOS RAHAL, CPF nº ***.363.848-**,
Convenente: INOCENCIO RENATO GASPARIM, CPF nº ***.632.579-**.

                            

Fechar