DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério da Fazenda
SECRETARIA EXECUTIVA
SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO NO ACRE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170344
Número do Contrato: 23/2022.
Nº Processo: 11382.100017/2022-59.
Pregão. Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO ACRE. Contratado:
14.287.122/0001-15 - ALPHA PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato n.º 23/2022, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei n.º 8.666, de
1993.. Vigência: 06/08/2025 a 05/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 102.522,96. Data de Assinatura: 22/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/05/2025).
PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 362/2025/CAFIN
PRIMEIRA NOVACAO
ESPÉCIE: Contrato 362/2025/CAFIN da Primeira Novacao de Dívida. PARTES: a Uniao e o Banco BTG Pactual S.A, VALOR; 20.306.126,76 (vinte milhões, trezentos e seis mil, cento
e vinte e seis reais e setenta e seis centavos) PROCESSO SEI 17944.005055/2024-34, DATA DA CELEBRACAO: 23 de abril de 2025. REPRESENTANTES: pela Uniao, SOPHIA DIAS LOPES,
Procuradora da Fazenda Nacional; pelo Banco BTG Pactual; BRUNO DUQUE HORTA NOGUEIRA, Diretor Executivo, CHRISTIAN FLEMMING; Diretor.
SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
EXTRATO DE CONVÊNIO
1. NATUREZA: Convênio celebrado entre a União, por intermédio da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), os Municípios e o Distrito Federal aderentes, relacionado(s) ao
final, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos
(FNP).
2. OBJETO: Firmar a adesão realizada pelos ENTES FEDERADOS ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema
Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.
3. VIGÊNCIA: Por prazo indeterminado a partir de sua publicação no Diário Oficial da União.
. .ENTES FEDERADOS ADERENTES
.UF
.CNPJ
.Nº DO PROCESSO
.DATA 
DE
A S S I N AT U R A
. .MUNICÍPIO DE CORDEIRÓPOLIS
.SP
.44.660.272/0001-93
.13031.233366/2025-12
.01.04.2025
. .MUNICÍPIO DE PORTO ESPIRIDIÃO
.MT
.03.238.904/0001-48
.13031.237478/2025-34
.19.05.2025
. .MUNICÍPIO DE COMODORO
.MT
.01.367.853/0001-29
.13031.237588/2025-04
.15.05.2025
S EC R E T A R I A - A DJ U N T A
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 2ª
REGIÃO FISCAL
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2025 - UASG 170217
Nº Processo: 10280. Objeto: Contratação de empresa especializada para
prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva e operação do
sistema do sistema de ar-condicionado (AVAC) do Complexo Fazendário de Manaus,
composto por central chiller a ar, unidades fan-coils e sistemas de bombeamento de
água gelada, incluindo o fornecimento de materiais de consumo, peças de reposição,
componentes e/ou acessórios. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 23/05/2025 das 10h00
às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Tv Travessa Rui Barbosa Nº 1039, -
Belém/PA ou https://www.gov.br/compras/edital/170217-5-90006-2025. Entrega das
Propostas: a partir de 23/05/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 06/06/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
WALTER SALEMA MAIA PRADO
Agente de Contratação
(SIASGnet - 22/05/2025) 170010-00001-2025NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 3ª
REGIÃO FISCAL
RESULTADO DE JULGAMENTO
CONCORRÊNCIA Nº 90001/2025
A SRRF03 torna público o resultado da Concorrência Eletrônica nº 90001/2025,
cujo objeto é a contratação de pessoa jurídica para a execução de reforma predial e
acessibilidade na Agência da Receita Federal do Brasil em Parnaíba. Empresa vencedora:
VASCONCELOS ENGENHARIA, CNPJ nº 08.761.499/0001-61, para o item 01, valor total: R$
1.400.500,00, prazo para a execução: 180 dias.
JOSÉ LEANDRO MENEZES PARENTE
Agente de Contratação
(SIDEC - 22/05/2025) 170010-00001-2025NE000001
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª
REGIÃO FISCAL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170133
Número do Contrato: 4/2020.
Nº Processo: 16011.720060/2019-71.
Dispensa. Nº 9/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA RFB NA 8A RF.
Contratado: ***.752.328-** - AMANDA CAROLINE D ONOFRE GARCIA. Objeto: Prorrogação
da vigência contratual por mais 60 (sessenta) meses, de 02/05/2025 a 01/05/2030,
assegurado o direito à repactuação posterior.. Vigência: 02/05/2025 a 01/05/2030. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 259.200,00. Data de Assinatura: 29/04/2025. VANESSA
PRECIOSO DOS SANTOS. Chefe da EQCON
EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº 5/2019 - UASG 170133
Nº Processo: 11128.721148/2018-07. Contratante: SUPERINTENDENCIA REGIONAL DA
RFB NA 8A RF. Contratado: 08.325.767/0001-00 - HELECAPE - SERVICOS NAVAIS LTDA .
Objeto: Encerramento do prazo de vigência do contrato para 15 de abril de 2025, nos
termos previstos na cláusula primeira do 5º termo aditivo ao contrato nº 05/2019..
Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 15/04/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/05/2025).
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 12/PAV
1. PROCESSO-DOSSIÊ: 13032.304173/2025-35
2. NATUREZA: Acordo de Cooperação Técnica nº 12/PAV, que entre si celebram a
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA/SP, CNPJ 00.394.460/0119-33, e o
MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁ/SP, CNPJ 59.764.399/0001-20.
3. OBJETO: O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo ENTE FEDERATIVO
PARCEIRO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) listados no
Anexo II do presente ACORDO, mediante orientação da obtenção dos serviços pelo site da
RFB ou no Portal e-CAC ou triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos
servidores e empregados públicos do ENTE FEDERATIVO PARCEIRO, a um processo digital.
4. PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua
assinatura e vigorará por cinco anos, podendo ser prorrogado por meio de termo
aditivo, por períodos iguais e sucessivos, salvo manifestação dos partícipes em sentido
contrário, nos termos da cláusula décima sétima.
5. DATA DE ASSINATURA: 28 de novembro de 2024
6. SIGNATÁRIOS: Assinam o ACORDO o Delegado, EDUARDO SPESSOTTO ABOU NASSER,
representando a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ARAÇATUBA/SP, e o
Prefeito Municipal, LUIZ CARLOS DOS REIS NONATO, representando o MUNICÍPIO DE
SANTO ANTÔNIO DO ARACANGUÁ/SP
7. Fundamento Legal: Lei 14.133/2021.
SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
EDITAL DE CITAÇÃO DE 19 DE MAIO DE 2025
A SUBSECRETARIA DE AÇÃO SANCIONADORA DA SECRETARIA DE PRÊMIOS E APOSTAS
DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, após realizar tentativa de contato com a empresa PORTELLA E
PORTELLA DIVULGACAO E PUBLICIDADE LTDA, inscrita no CNPJ nº 41.891.828/0001-64, notifica,
neste ato, acerca da instauração do processo administrativo SEI nº 19995.007771/2024-86,
instaurado para apurar possível desvirtuamento do plano de operação, nos termos da Lei nº 5.768,
de 20 de dezembro de 1971. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de
30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o § 2º do art.
59 da Portaria SEAE/ME nº 7.638, de 2022. A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no
Sistema Eletrônico de Informação - SEI, pelo link https://www.gov.br/servicoscompartilhados/pt-
br/assuntos/gestao-documental/sistema-eletronico-de-informacoes-sei/usuario-externo, 
cujo
conteúdo oferece informações detalhadas de acesso.
RAIANA LUIZA DE ANDRADE FALCÃO FERREIRA
Subsecretária de Ação Sancionadora
EDITAL DE CITAÇÃO
A SUBSECRETARIA DE MONITORAMENTO
E FISCALIZAÇÃO (SMF), após
tentativas de encontrar a pessoa jurídica, ADDERE ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS
LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 26.134.881/0001-27, NOTIFICA, neste ato, acerca da
INSTAURAÇÃO do processo administrativo fiscalizador SEI n. 19995.000419/2025-09,
com vistas à apurar a ausência de prestação de contas em ação de distribuição gratuita
de prêmios. É facultada a apresentação de DEFESA ADMINISTRATIVA, no prazo de 30
(trinta) dias, a contar da publicação deste Edital, de acordo com o que estabelece o
§ 2º do art. 59 da Portaria SEAE/ME Nº 7.638, de 18 de outubro de 2022.
A Defesa deverá ser protocolada eletronicamente no Sistema Eletrônico de
Informação - SEI,
pelo link: https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-
externo-1, cujo conteúdo oferece informações detalhadas de acesso. Em caso de
dúvidas em relação aos procedimentos para efetuar o peticionamento eletrônico no
SEI/MGI,
favor
consultar
a
Cartilha
do Usuário
Externo
do
SEI,
disponível
em
https://www.gov.br/gestao/pt-br/assuntos/sei/usuario-externo-1.
FABIO AUGUSTO MACORIN
Subsecretário de Monitoramento e Fiscalização