DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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81
Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 17/2025 - UASG 170045
Nº Processo: 10469.000185/2025-75.
Concorrência 
Nº
90001/2024. 
Contratante:
SUPERINTENDÊNCIA 
REGIONAL
DE
ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO
RIO GRANDE DO NORTE.
Contratado: 49.531.089/0001-01 - AC ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA. Objeto:
Contratação de empresa especializada, com a finalidade de executar serviços de construção
civil, tais como: cobertura com estrutura metálica, para interligar o prédio principal ao
prédio anexo; cobertura (beiral) com estrutura metálica para o perímetro do prédio anexo;
execução de assentamento de piso cerâmico em porcelanato na copa e sala de descanso
(prédio anexo); demolição de passeio em concreto armado (na lateral do prédio principal),
construção de novo passeio; deslocamento de máquinas condensadoras para desobstrução
do passeio lateral; e execução de pavimentação em blokret (apenas mão de obra), reparos
em tubulações do sistema de ar-refrigerado, e serviços de pintura no prédio sede da
sra/rn..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: II. Vigência: 06/05/2025 a
04/07/2025. Valor Total: R$ 102.397,03. Data de Assinatura: 06/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NOS ESTADOS
DE GOIÁS E TOCANTINS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 170195
Nº Processo: 10180.000439/2025-81.
Pregão Nº 90004/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINIST R AÇ ÃO
DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM GOIÁS E
TOCANTINS.
Contratado: 04.129.689/0001-00 - INTELLISISTEMAS - SISTEMAS DE AUTOMACAO E
MANUTENCAO LTDA. Objeto: Prestação de serviço contínuo de vídeo-monitoramento em
rede (cftv com tecnologia ip) abrangendo a instalação das infraestruturas mecânicas,
lógicas e elétricas, o fornecimento de todos equipamentos (hardware) e sistemas
(software) necessários sob a forma de "comodato", regido por contrato contínuo de
prestação de serviços com faturamento mensal, contemplando treinamentos, atualizações
e manutenções de rotina (preventivas, preditivas e corretivas) para atender os requisitos
de segurança da segurança das delegacias da rfb em anápolis (drf/ana) e em goiânia /go
(drf/goi).
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 22/05/2025 a 22/05/2026. Valor Total: R$
194.190,00. Data de Assinatura: 22/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/05/2025).
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 238014
Processo n° 44103.012746/2022-05; Contrato n° 21.204624.2023; Modalidade: Pregão
Eletrônico nº 94/2023; Contratada: TRANSFORT - GESTÃO EM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS E
LIMPEZA LTDA; CNPJ: 17.482.916/0001-28; Objeto: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato
Principal para: 1) promover a correção do erro material constante no Quadro Resumo do
Módulo 4 - Custo de Reposição do Profissional Ausente, Subitem 4.1.1, da Planilha de Custos e
Formação de Preços, em razão do advento da Convenção Coletiva de Trabalho - CCT 2024/2025;
e promover a repactuação dos valores contratados, passando o valor mensal estimado do
contrato de R$ 34.127,08 (trinta e quatro mil, cento e vinte e sete reais e oito centavos) para R$
35.799,59 (trinta e cinco mil, setecentos e noventa e nove reais e cinquenta e nove centavos);
Valor do Instrumento: R$ 91.004,16 (noventa e um mil, quatro reais e dezesseis centavos); Data
da Assinatura: 31/03/2025; Vigência: a partir de 14/08/2023; Fundamentação Legal: Artigo 81,
VI, da Lei n° 13.303/2016 e demais atos da legislação pertinente.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 238014
Processo n° 44103.012746/2022-05; Contrato n° 21.204624.2023; Modalidade: Pregão
Eletrônico nº 94/2023; Contratada: TRANSFORT - GESTÃO EM SERVIÇOS TERCEIRIZADOS E
LIMPEZA LTDA; CNPJ: 17.482.916/0001-28; Objeto: Segundo Termo Aditivo ao Contrato
Principal para: 1) alterar a redação da subcláusula 1.2 do Primeiro Termo Aditivo, em razão
do advento da Convenção Coletiva de Trabalho - CCT 2024/2025, a partir de 14/08/2023;
2) alterar a redação da subcláusula 1.3 do Primeiro Termo Aditivo, em razão do advento da
Convenção Coletiva de Trabalho - CCT 2024/2025, a partir de 01/01/2024; 3) Alterar a
planilha de custos e formação de preços, passando os custos do item 2.3 (E) - PROGRAMA
DE PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PPR) para o item 6.A - CUSTOS INDIRETOS, a partir de
14/08/2023 e; 4) Retificar o valor da revisão e repactuação constante do Primeiro Termo
Aditivo no valor total estimado de R$ 91.004,16 (noventa e um mil, quatro reais e
dezesseis centavos) para R$ 92.286,56 (noventa e dois mil, duzentos e oitenta e seis reais
e cinquenta e seis centavos; Data da Assinatura: 19/05/2025; Vigências: a partir das datas
acima citadas; Fundamentação Legal: Artigos 72 e 81, VI, da Lei n° 13.303/2016 e demais
atos da legislação pertinente.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 238014
Processo nº 44103.014796.2022.19; Contrato nº 01.035587.2023; Contratada: CHUBB
SEGUROS BRASIL S.A.; CNPJ: 03.502.099/0001-18; Objeto: Terceiro Termo Aditivo ao
Contrato de Prestação de Seguro Para Cobertura dos Bens Móveis e Imóveis da DAT A P R E V ,
para prorrogar o prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses, das 24 (vinte e quatro)
horas do dia 03/06/2025 às 24 (vinte e quatro) horas do dia 03/06/2026; suprimir o valor
inicial do contrato em 1,43% (um vírgula quarenta e três por cento), a partir de
01/04/2025; e alterar o valor de cobertura da célula "lim. Máx. de indenização (R$)", linha
9, "bens de terceiros em poder do segurado", do Anexo III do Termo de Referência Nº SEI!
0109561 de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) para R$ 8.000.000,00 (oito milhões
de reais), sem custo para a Dataprev; Valor: R$ 468.583,67 (quatrocentos e sessenta e oito
mil, quinhentos e oitenta e três reais e sessenta e sete centavos); Data de Assinatura:
20/05/2025; Fundamentação Legal: art. 71 caput, 72 e 81, II, §1º c/c §2° da Lei
13.303/2016 e demais legislação pertinente.
RESULTADO DE JULGAMENTO
PREGÃO Nº 90980/2024 - UASG 238014
De acordo com o critério de julgamento estabelecido no Edital, sagrou-se vencedora
desta licitação, após a apreciação dos recursos administrativos, a empresa BLUE EYE SOLUÇÕES
EM TECNOLOGIA LTDA. - CNPJ 26.025.401/0001-90, com o menor preço total registrado de R$
6.880.560,00 (seis milhões, oitocentos e oitenta mil, quinhentos e sessenta reais).
WALLACE GOMES DE SOUZA
Pregoeiro
EXTRATO DE DOAÇÃO - UASG 335013
Processo 
nº
44129.000408/2025-77. 
Termo 
de
Doação 
nº
1/2025. 
Donatária:
UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. CNPJ: 24.098.477/0001-10. OBJETO: Termo de
Doação e Recebimento de Bens. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 29, inciso XVII, da Lei
13.303/16. Data da assinatura: 14/2/2025.
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS DE DESENVOLVIMENTO
REGIONAL E TERRITORIAL
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº 59000.001494/2025-59; a) Espécie: Contratação de Serviços de Consultoria
através do Projeto de Cooperação Técnica - PCT/BRA/IICA/23/002- Fortalecer os
instrumentos de governança de desenvolvimento regional e ordenamento territorial
voltados à inclusão produtiva, tecnológica, ambientalmente sustentável integração
econômica"; b) Objetivo: análise técnica e estratégica que fortaleça e potencialize a
produção artesanal nas Rotas de Integração Nacional, promovendo a capacitação dos
artesãos, a integração do artesanato às cadeias produtivas e a expansão do acesso a novos
mercados, com foco no desenvolvimento sustentável e na valorização dos produtos
artesanais; c) Local de Trabalho: Brasília/DF; d) Nome da Consultor(a): Raylla Pereira de
Lima; CPF: ***046.021.-**; e) Nº do Contrato: 12500136; f) Valor Total do Contrato: R$
132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais); g) Forma de pagamento: o desembolso das
parcelas será realizado de acordo com a entrega e aprovação dos produtos; h) Vigência:
21/05/2025 a 20/05/2026.
EXTRATO DE CONTRATO
Processo nº 59000.002535/2025-24; a) Espécie: Contratação de Serviços de Consultoria
através do Projeto de Cooperação Técnica - PCT/BRA/IICA/23/002- Fortalecer os
instrumentos de governança de desenvolvimento regional e ordenamento territorial
voltados à inclusão produtiva, tecnológica, ambientalmente sustentável integração
econômica"; b) Objetivo: Contribuir para a qualificação do planejamento e execução das
ações das Rotas da Integração Nacional no território brasileiro, por meio do detalhamento
dos custos logísticos e da demanda potencial ao longo da Rota Rondon, considerando
cenários com e sem melhorias na infraestrutura, com foco na identificação de gargalos,
proposta
de
soluções inovadoras
e
avaliação
do
impacto dos
investimentos
em
infraestrutura na eficiência logística e competitividade dos produtos brasileiros no mercado
internacional; c) Local de Trabalho: Brasília/DF; d) Nome da Consultor(a): Estéfani Pedrosa
dos Santos CPF: ***..307.341-**; e) Nº do Contrato: 12500140; f) Valor Total do Contrato:
R$ $ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); g) Forma de pagamento: o desembolso das
parcelas será realizado de acordo com a entrega e aprovação dos produtos; h) Vigência:
21/05/2025 a 20/09/2025.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000002/2025 ao Instrumento código 949598.
Convenentes: Concedente:
MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE MONTANHA, CNPJ nº
27174051000196. Readequação do Plano de Trabalho, com a redução do valor total do
convênio, mediante supressão da contrapartida financeira e do repasse financeiro. Valor
Total: R$ -267.000,00, Valor de Contrapartida: R$ -279,29, Vigência: 29/12/2023 a
29/12/2025. Data de Assinatura: 27/12/2023. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX
FORTUNATO, CPF nº ***.182.211-**, Convenente: IRACY CARVALHO MACHADO BALTAR
FERNANDES, CPF nº ***.447.287-**.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Supressão Nº 000001/2025 ao Instrumento código 964952.
Convenentes: Concedente:
MINISTÉRIO DA
INTEGRAÇÃO E
DO DESENVOLVIMENTO
REGIONAL, Unidade Gestora: 53000. Convenente: MUNICIPIO DE ENTRE RIOS, CNPJ nº
01612698000169. Readequação do Plano de Trabalho, com a redução do valor total do
convênio, mediante supressão da contrapartida financeira e do repasse financeiro. Valor
Total: R$ -12.000,00, Valor de Contrapartida: R$ -3.074,77, Vigência: 12/12/2024 a
12/12/2027. Data de Assinatura: 12/12/2024. Signatários: Concedente: DANIEL ALEX
FORTUNATO, CPF nº ***.182.211-**, Convenente: EVANDRO ANTONIO DOS PASSOS, CPF
nº ***.379.989-**.
SECRETARIA NACIONAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL
AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO BÁSICO
AVISO DE CONSULTA PÚBLICA Nº 3/2025, DE 21 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS E SANEAMENTO
BÁSICO - ANA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, inciso III, e conforme
disposto no art. 12, do Anexo I da Resolução ANA nº 242, de 24 de fevereiro de 2025, que
aprovou o Regimento Interno da ANA, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua
934ª Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia 13 de maio de 2025, com
fundamento no art. 9º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, e tendo em vista o que
consta no Processo nº 02501.000842/2023-41, comunica aos interessados sobre a abertura
da Consulta Pública nº 003/2025, conforme informações abaixo:
Objeto da Consulta: Colher contribuições da sociedade para o aprimoramento
do processo de elaboração de Norma de Referência sobre Estrutura Tarifária e Tarifa Social
para os Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário.
Período da Consulta: das 8h do dia 23/05/2025, às 18h do dia 07/07/2025.
Forma de Participação e Material de Apoio: Sistema de Participação Social da
ANA, disponível em https://www.gov.br/ana/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social
VERONICA SÁNCHEZ DA CRUZ RIOS
DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
EXTRATO DE CONCESSÃO DE USO
DNOCS 29/2025 Espécie: Contrato de Concessão de Direito Real de Uso- CDRU, que entre si
celebram:
Departamento Nacional
de Obras
Contra as
Secas -
DNOCS, CNPJ
nº
00.043.711/0001-43 e a Senhora Marília de Lima Pereira; Objeto: O Presente contrato tem por
objetivo a Concessão do Direito Real de Uso - CDRU do Lote Familiar nº L-895, compreendendo
uma área irrigada de 6,8242 ha, e uma área habitacional de 0,4836 ha com uma residência
construída, totalizando 7,3078 ha, localizado no Perímetro Irrigado MORADA NOVA, em favor
da CONCESSIONÁRIA, para o fim único de ocupação e exploração agrícola da referida área. A
finalidade do presente contrato é possibilitar o uso produtivo do lote familiar concedido,
viabilizando assim a plena potencialidade de produção do lote, promovendo a função social da
terra, o desenvolvimento socioeconômico da região; Valor: O preço mínimo da terra
estabelecido por hectare, neste contrato, para a área irrigada é de R$ 400,00 (quatrocentos
reais) para o Perímetro Irrigado MORADA NOVA. A esses valores será acrescido a importância
de R$ 20,00/ha irrigado (vinte reais) correspondendo ao percentual de 5% (cinco por cento) a
título de concessão onerosa. Portanto, o preço final da terra, por hectare, para o Perímetro
Irrigado MORADA NOVA é de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) para a área irrigada, e R$
4.840,00 (quatro mil e oitocentos e quarenta reais) para a unidade habitacional, a serem pagos
conforme Planilha de Memória de Cálculo constante do Parágrafo Quinto, inciso "C" desta
cláusula, e não incluem valores atribuídos à infraestrutura de uso comum, nem a custas
cartoriais, conforme Quadro II Anexo a Portaria nº 542 DG/DP, de 03 de setembro de 2003;
Validade: A Concessão de Direito Real de Uso vigerá pelo prazo de 15 anos, sendo 3 anos de
carência e 12 anos para amortização, contados da data de assinatura do contrato DNOCS
300/2011, publicado no DOU 08/12/2011; Data de Assinatura: 21/05/2025; Assinam: Raimundo
Joacir Moreira de Sousa, Coordenador Estadual do DNOCS no Ceará, Substituto Marília de Lima
Pereira, Representante da Concessionária; Processo nº 59402.000157/2025-11.

                            

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