DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO TOCANTINS
NÚCLEO DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº 8/2025
UASG 200139
Número do Contrato: 12/2020.
Nº Processo: 08674.000389/2020-24.
Pregão nº 02/2020. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL- T O.
Contratado: 27.934.344/0001-24 - SERVE MAIS TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA E
SERVIÇOS EM GERAL EIRELI. Objeto: O presente TERMO ADITIVO tem por objeto a
prorrogação da vigência do Contrato nº 12/2020 por mais 3 (três) meses, em caráter
excepcional, consoante a CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA. Os serviços serão prestados
somente pelo tempo necessário para a finalização de todos os procedimentos relativos à
licitação para contratação da nova empresa, constantes dos autos do processo
administrativo 08670.002473/2024-46. Vigência: 05/06/2025 a 04/09/2025. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 20.641,56. Data de Assinatura do TA: 22/05/2025.
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 200109
Número do Contrato: 2/2023.
Nº Processo: 08650.010938/2022-17.
Pregão.
Nº
17/2022.
Contratante: 
POLICIA
RODOVIARIA
FEDERAL.
Contratado:
61.600.839/0001-55 - CENTRO DE INTEGRACAO EMPRESA ESCOLA CIE E. Objeto: O
presente termo aditivo tem por objeto a inclusão da cláusula Décima Sétima ao Contrato
Administrativo nº 02/2023, para inclusão das regras aplicáveis à proteção de dados
estabelecidas na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD). Vigência: 12/05/2025 a
31/01/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 12.095,04. Data de Assinatura:
12/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 12/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM MINAS
GERAIS
SEÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200115
Número do Contrato: 3/2024.
Nº Processo: 08656.074208/2023-67.
Pregão. Nº 90002/2024. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM MINAS GERAIS.
Contratado: 07.906.651/0001-94 - UNIAO COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA .
Objeto: Prorrogação de vigência e reajuste anual (5,47%). Vigência: 21/05/2025 a
21/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 45.883,20. Data de Assinatura:
20/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 20/05/2025).
SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de Fomento Código 957745, Nº Processo: 08012003404202322,
Concedente: FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, Convenente: CENTRO D
HELDER CAMARA DE ESTUDOS E ACAO SOCIAL CENDHEC CNPJ nº 24417305000161,
Objeto: Mulheres e jovens de comunidades de terreiro, de 5 municípios da Região
Metropolitana do Recife ( Recife, Olinda , Jaboatão dos Guararapes, Paulista e
Igarassu), vítimas de violência de Raça, Gênero e da negação do Direito a cidade,
fortalecidas em sua identidade ancestral e cultural , incidindo politicamente e adotando
práticas inovadoras para a desestigmatização da cultura e das religiões de matriz
africana no
estado de Pernambuco., Valor
Total: R$ 1.497.900,00,
Valor de
Contrapartida: R$ 0,00, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2025
- R$ 1.497.900,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2025NE000072, Valor: R$
21.431,80, PTRES: 233114, Fonte Recurso: 1083000000, ND: 445041; Num Empenho:
2025NE000071, Valor: R$ 1.476.468,20, PTRES: 233114, Fonte Recurso: 1083000000,
ND: 335041, Vigência: 22/05/2025 a 22/05/2027, Data de Assinatura: 22/05/2025,
Signatários:
Concedente: 
ARMENIO
BELLO 
SCHMIDT
CPF 
nº
***.956.260-**,
Convenente: CELIA MARIA DE ALBUQUERQUE TRINDADE CPF nº ***.583.794-**.
EXTRATO DE TERMO DE FOMENTO
Espécie: Termo de
Fomento Código 957694, Nº
Processo: 08012000165202430,
Concedente: FUNDO DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS, Convenente: ASSOCIACAO
BENEFICENTE O PEQUENO NAZARENO CNPJ nº 00371537000168, Objeto: Promover a
cultura de paz, a reparação de danos e os direitos humanos para e com crianças,
adolescentes e jovens em territórios com alta concentração de mortes violentas
intencionais e dificuldade histórica de acesso a políticas públicas nos municípios de
Fortaleza, Maracanaú e Caucaia, através do fortalecimento de manifestações culturais
infantojuvenis, com ênfase na Capoeira, Breaking e Dança Contemporânea., Valor Total:
R$ 600.000,00,
Valor de Contrapartida:
R$ 0,00,
Valor a ser
transferido ou
descentralizado por exercício: 2025 - R$ 600.000,00, Crédito Orçamentário: Num
Empenho:
2025NE000046, Valor:
R$
566.371,22,
PTRES: 233114,
Fonte
Recurso:
1083000000, ND: 335041; Num Empenho: 2025NE000047, Valor: R$ 33.628,78, PT R ES :
233114, Fonte Recurso: 1083000000, ND: 445041, Vigência: 22/05/2025 a 22/05/2027,
Data de Assinatura: 22/05/2025, Signatários: Concedente: ARMENIO BELLO SC H M I DT
CPF nº ***.956.260-**, Convenente: BERND JOSEF ROSEMEYER CPF nº ***.772.214-
**.
SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS
DIRETORIA DE POLÍTICAS PENITENCIÁRIAS
COORDENAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE
INSTRUMENTOS DE REPASSE
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2025 ao Instrumento código
891238. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA ,
Unidade Gestora: 200324. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO
PENITENCIARIA - SEAP, CNPJ nº 33863335000192. Solicitação de Prorrogação de Vigência
do Convênio nº 891238/2019 por mais 12 meses. Valor Total: R$ 432.632,88, Valor de
Contrapartida: R$ 436,63, Vigência: 01/07/2025 a 30/06/2026. Data de Assinatura:
30/12/2019. Signatários:
Concedente: ANDRE DE
ALBUQUERQUE GARCIA,
CPF nº
***.477.184-**, Convenente: HELTON EDI XAVIER DA SILVA, CPF nº ***.929.154-**.
DIRETORIA EXECUTIVA
AVISO DE REABERTURA DE PRAZO
PREGÃO Nº 90011/2025
Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº
08016024339202410. , publicada no D.O.U de 08/05/2025 . Objeto: Pregão Eletrônico -
Contratação de serviços de implantação e implementação de plataforma digital integrada
de qualidade de vida e bem-estar para os servidores, promovendo a saúde física e mental,
o aumento da produtividade e o engajamento, a inclusão e a diversidade, reduzindo o
absenteísmo e fomentando a cultura organizacional positiva para as carreiras que
compõem o quadro de pessoal da Secretaria Nacional de Políticas Penais. Novo Edital:
23/05/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço: Scn Q.03, Ed. Multibrasil Corporate Asa Norte
- BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 23/05/2025 às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 06/06/2025,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br.
LEONARDO MONTICELLO DE SIQUEIRA BRAGA
Pregoeiro
(SIDEC - 22/05/2025) 200326-00001-2024NE800156
SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
DIRETORIA DE GESTÃO DO FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA
PÚBLICA
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO DE CONVÊNIOS
COORDENAÇÃO DE CELEBRAÇÃO
DIVISÃO DE ANÁLISE
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 893851, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA e MUNICIPIO DE CIDADE OCIDENTAL, Processo Administrativo
08020002193201925 - Objeto: Fortalecer a Guarda Civil Municipal de Cidade Ocidental-GO
por meio da implantação de sistema de videomonitoramento de vias públicas. - Motivo
anulação: 
Aos 
termos 
da
NOTA 
TÉCNICA 
Nº 
14/2025/TA-
P r o r r o g a c o e s / CO C E L / CG C R / D G F N S P / S E N A S P / M J.
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 894660, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA
PUBLICA 
e
MUNICIPIO 
DE
SAO
PAULO, 
Processo
Administrativo
08020002200201999 - Objeto: Fortalecer a Guarda Municipal de São Paulo - SP, por meio
da aquisição de viatura operacional. - Motivo anulação: Aos termos da NOTA TÉCNICA Nº
1 7 / 2 0 2 5 / T A - P r o r r o g a c o e s / CO C E L / CG C R / D G F N S P / S E N A S P / M J.
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 906691, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA
PUBLICA 
e
MUNICIPIO
DE
CAMPINORTE, 
Processo
Administrativo
08020004079202073 - Objeto: FORTALECER O MUNICÍPIO DE CAMPINORTE POR MEIO DA
IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE VIDEOMONITORAMENTO DE VIAS PÚBLICAS. - Motivo
anulação: 
Aos 
termos 
da
NOTA 
TÉCNICA 
Nº 
19/2025/TA-
P r o r r o g a c o e s / CO C E L / CG C R / D G F N S P / S E N A S P / M J.
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 904473, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA
e MUNICIPIO DE
BELFORD ROXO,
Processo Administrativo
08020002227202015 - Objeto: MODERNIZAR A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BELFORD
ROXO POR MEIO DA AQUISIÇÃO DE VIATURAS. - Motivo anulação: NOTA TÉCNICA Nº
1 5 / 2 0 2 5 / T A - P r o r r o g a c o e s / CO C E L / CG C R / D G F N S P / S E N A S P / M J.
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 880765, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA PUBLICA e MUNICIPIO DE
TRES RANCHOS, Processo Administrativo
08020001608201862 - Objeto: Modernizar a Guarda Municipal por meio da implantação de
sistema de videomonitoramento de vias públicas. - Motivo anulação: NOTA TÉCNICA Nº
1 2 / 2 0 2 5 / T A - P r o r r o g a c o e s / CO C E L / CG C R / D G F N S P / S E N A S P / M J.
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 880204, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA
PUBLICA
e
MUNICIPIO 
DE
PROPRIA,
Processo
Administrativo
08020001634201891 - Objeto: MODERNIZAR A GUARDA MUNICIPAL POR MEIO DA
AQUISIÇÃO DE VIATURAS. - Motivo anulação: Aos termos da NOTA TÉCNICA Nº
2 0 / 2 0 2 5 / T A - P r o r r o g a c o e s / CO C E L / CG C R / D G F N S P / S E N A S P / M J.
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 880235, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA
PUBLICA 
e
MUNICIPIO
DE
SABARA, 
Processo
Administrativo
08020001643201881 - Objeto: Fortalecer a Guarda Municipal de Sabará/MG por meio da
aquisição de viaturas e equipamentos de informatica. - Motivo anulação: Aos termos da
NOTA TÉCNICA Nº 31/2025/TA-Prorrogacoes/COCEL/CGCR/DGFNSP/SENASP/MJ.
AVISOS DE ANULAÇÃO
Anulação do Instrumento código 879904, firmado entre MINISTERIO DA JUSTICA E
SEGURANCA
PUBLICA 
e
MUNICIPIO
DE
SABARA, 
Processo
Administrativo
08020001704201819 - Objeto: MODERNIZAR A GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE SABARÁ/MG
POR MEIO DA AQUISIÇÃO DE VIATURAS - Motivo anulação: Aos termos da NOTA TÉCNICA
Nº 30/2025/TA-Prorrogacoes/COCEL/CGCR/DGFNSP/SENASP/MJ.