DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO
S U P E R I N T E N D Ê N C I A - E X EC U T I V A
NÚCLEO DE ANÁLISE TÉCNICA E CONTROLE INTERNO
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Oficio n 172025NAT-MA SUPEX-MA SPRF-MA Sao Luis 22 de maio de 2025. Ao Senhor
ROMULO CAMPOS Preposto da NORCON SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA Av Nina
Rodrigues N 09 PAVMT 09 Torre II sala 902 Ponta dareia CEP 65077300 Sao Luis-MA Email
romulonos@gmailcom norcon@norcon-construcoescombr
Assunto Apuracao de Possivel
Descumprimento Obrigacional. Rescisao
Unilateral Contratual. Notificacao. Prezado senhor 1. A Uniao por intermedio da
Superintendencia de Policia Rodoviaria Federal no Maranhao PRF-MA com fulcro nos arts
137 § 4 da Lei 1413321 vem NOTIFICAR a empresa NORCON SERVICOS E CONSTRUCOES
LTDA CNPJ n 24879782000149 ja qualificada como contratada por meio do Contrato 4 2025
SEI n 65597267 da abertura do Processo Administrativo n 086650021222025-95 para
Apuracao de Possivel Descumprimento Obrigacional por parte da contratada e rescisao
contratual. 2. Informamos que tal procedimento administrativo tem como objetivo cumprir
as exigencias da Lei 1413321 em especial a garantia do contraditorio e ampla defesa uma
vez que comprovado o descumprimento a empresa podera sofrer a aplicacao de sancoes
administrativas. RESUMO DOS FATOS: Trata se de apuracao de possivel descumprimento
contratual de obrigacao assumida no Contrato n 42025SPRF-MA pela empresa NO R CO N
SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA. A possivel irregularidade foi relatada pelos Fiscais
setoriais do Contrato conforme Oficio nº 362025 SADMA SPRFMA 65599121 onde constam
informacoes acerca de inexecucao total das obrigacoes contratuais. Em especial a empresa
deixou de prestar os servicos de manutencao predial das delegacias de santa ines balsas e
suas unidades operacionais causando grandes transtornos aos servidores prejudicando a
execucao de atividades essenciais a considerar inclusive problemas de abastecimento de
agua potavel descumprindo diversas ordens de servicos. Ordem de Servico N 32025DEL02-
MA SPRF-MA 65597277 foi emitida em 23012025 e foi a primeira que nao foi executada
caracterizando o nao cumprimento de clausulas contratuais condicoes prazos e
especificacoes conforme exige a regular prestacao dos servicos de manutencao predial.
Destaca se tambem que o preposto parou de responder as solicitacoes deste orgao federal.
ha claro descumprimento total das obrigacoes contratadas o que a principio indica
descumprimento
contratual
passivel
de sancoes
administrativas
conforme
exige o
ordenamento juridico brasileiro. 3. Assim fica a empresa NOTIFICADA para querendo
apresentar defesa previa no prazo maximo de 15 Quinze dias uteis a contar da data do
recebimento desta notificacao dirigida ao representante legal da contratada ROMULO
CAMPOS tendo em vista a possivel aplicacao de sancoes administrativas previstas no
regramentos legais referenciados e nos termo do Contrato no 232024 sem prejuizo da
rescisao do contrato. Seguindo exigencia do art 26 §1 V da Lei no 97841999 informamos
que o processo continuara independentemente da apresentacao de defesa previa contudo
o silencio da contratada diante da notificacao recebida nao importa o reconhecimento dos
fatos alegados assim como nao implica em renuncia a direitos. Nesse passo os autos
eletronicos
do Processo
Administrativo
referido
acima encontram-se
com
vistas
franqueadas a empresa sera disponibilizado acesso externo integral a Vossa Senhoria
atraves
de
link
enviado
aos
e-mails
romulonos@gmailcom
e
norcon@norcon-
construcoescombr Duvidas adicionais podem ser esclarecidas mediante contato com o
Nucleo de Analise Tecnica e Controle Interno NAT-MA da SPRF-MA com expediente de
segunda a sexta-feira das 8h as 12h e das 13h as 16h ou atendimento por meio do
seguinte telefone e e-mail para quaisquer esclarecimentos ou duvidas bem como juntada
de Defesa Previa: 81 98146-6852 ngci.ma@prf.gov.br.
Em 22 de maio de 2025
MARIA DAYANE RAFAELLY DO NASCIMENTO
P/ Nucleo de Analise Tecnica e Controle Interno
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO
EXTRATO DE CONTRATO Nº 5/2025 - UASG 200120
Nº Processo: 08661.030229/2024-82.
Dispensa Nº 90003/2025. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA
FEDERAL NO MATO GROSSO.
Contratado: 33.451.818/0001-80 - 33.451.818 ISABELE VIRGINIA BOM JESUS PAES. Objeto:
O objeto do presente instrumento é a contratação de café torrado e moído do tipo único,
conforme especificações técnicas e as condições estabelecidas no Termo de Referência..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: II. Vigência: 22/05/2025 a
22/05/2027. Valor Total: R$ 60.296,25. Data de Assinatura: 22/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200128
Número do Contrato: 18/2024.
Nº Processo: 08669.006186/2023-63.
Pregão. Nº 9/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-MS.
Contratado: 03.728.505/0001-65 - LXS - SOFTWARE E SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar,
nos termos dos artigos 106 e 107 da lei n° 14.133, de 2021, do prazo de vigência do
contrato nº 18/2024 por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de
20/06/2025 a 19/06/2026; corrigir o erro material constante do contrato inicial em seu
item 7.1, onde equivocadamente é informado como data do orçamento estimado da
contratação o dia 31/01/2024, quando a data correta é 17/10/2023, conforme nota técnica
(sei nº 51649744); reajustar os valores do contrato 18/2024, com base na variação
acumulada do igp-m em 12 meses (11/2023 a 10/2024), que foi de 5,592680%, em
conformidade cláusula sétima do contrato.. Vigência: 20/06/2025 a 19/06/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 2.279,02. Data de Assinatura: 21/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200111
Número do Contrato: 6/2024.
Nº Processo: 08652.011168/2023-82.
Pregão. Nº 90001/2024. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REG. POL. RODV. FEDERAL-PA .
Contratado: 24.901.546/0001-81 - J A FONTENELE JUNIOR ENGENHARIA LTDA. Objeto:
Prorrogação do prazo de vigência do contrato por mais 3 (três) meses. Vigência:
23/05/2025 a 22/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 200.802,19. Data de
Assinatura: 22/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SÃO PAULO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2025 - UASG 200117
Número do Contrato: 7/2021.
Nº Processo: 08658.059623/2020-28.
Pregão. Nº 4/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SAO PAULO. Contratado:
02.558.157/0001-62 - TELEFONICA BRASIL S.A.. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do
contrato por 12 (doze) meses, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993, ou até
a finalização de um novo procedimento licitatório; reajustar os valores do contrato, em
razão da variação acumulada de 2,62% do índice de custo da tecnologia da informação
(icti), referente ao período de maio/2023
a abril/2024.. Vigência: 26/05/2025 a
26/05/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 33.284,37. Data de Assinatura:
22/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/05/2025).
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 200117
Número do Contrato: 16/2023.
Nº Processo: 08658.010027/2023-92.
Pregão. Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SAO PAULO. Contratado:
23.465.762/0001-69 - PIERCOFFEE BR SERVICES & FACILITIES LTDA. Objeto: Revisar os
valores contratuais, com fundamento no artigo 124, alínea d, da lei n.º 14.133/2021, em
razão da majoração de 46% no valor da dose devido ao aumento excessivo do preço do
café em grão, evento imprevisível e de consequências incalculáveis, que alterou
significativamente
as
condições
econômico-financeiras
do
contrato,
tornando-o
excessivamente oneroso para o contratado, conforme nota técnica 9 (sei nº 65004149).
Vigência: 22/05/2025 a 24/11/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 156.618,00.
Data de Assinatura: 22/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/05/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 200117
Número do Contrato: 6/2022.
Nº Processo: 08658.017858/2022-12.
Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SAO PAULO. Contratado: 02.421.421/0001-11
- TIM S A. Objeto: Reajustar os valores contratados pelo índice de serviços de
telecomunicações - ist de 4,55, referente ao período de janeiro/2024 a dezembro/2024,
consoante cláusula sexta do contrato. Vigência: 09/05/2022 a 09/05/2027. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 211.385,70. Data de Assinatura: 21/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/05/2025).
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 200117
Número do Contrato: 8/2023.
Nº Processo: 08658.011534/2023-43.
Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM SAO PAULO. Contratado: 67.668.194/0001-79
- CENTURION SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL. Objeto:
Repactuação dos valores em razão da convenção coletiva de trabalho registrada no mte
sob n.º sp012190/2024, com data base em 1º de janeiro de 2025. Vigência: 01/07/2023 a
28/02/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 6.548.719,80. Data de Assinatura:
21/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 21/05/2025).
DIRETORIA DE OPERAÇÕES
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000328202569
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as
pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas,
previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos
Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de
Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo
com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento
de Bebidas Alcoólicas.
O interessado
poderá interpor RECURSO
DA PENALIDADE
nos prazos
estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e
assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal
ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde
ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento
deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do
requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por
instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando
pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o
esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão
da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei
12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade
das informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão
disponíveis em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria
IN/CC/PR n° 1, de 2 de janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO
Notificação de Autuação - 08640000327202514 - EXTRATO
A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO acerca das respectivas
infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte
Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento
dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF,
de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e
Oferecimento de Bebidas Alcoólicas.
O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos
neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser
entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via
remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração
(endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os
seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua
assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do
documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros
documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados;
cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da
existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto
de infração como objeto.
Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o
proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto
deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos
documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor
infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente
preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo;
não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver
fora do prazo.
O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das
informações e dos documentos fornecidos.
INFRAÇÕES: A lista completa das autuações e demais informações estão disponíveis
em www.prf.gov.br. Publicação do edital em extrato conforme Portaria IN/CC/PR n° 1, de 2 de
janeiro de 2024.
MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA
Diretor de Operações