DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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111
Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
. .COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO
.14152.151461/2024-04
.AI .22.831.461-5
.598,48
. .COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO
.14152.151463/2024-95
.AI .22.831.463-1
.6.732,90
. .COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO
.14152.151467/2024-73
.AI .22.831.467-4
.437,14
. .COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO
JUDI
.14185.029619/2023-94
.ND .20.345.509-6
.13.843,53
. .COL - CENTRO OESTE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO
JUDICIAL
.14152.151459/2024-27
.AI .22.831.459-3
.448,86
. .CTR ITABORAI - CENTRO DE TRATAMENTO DE RESIDUOS DE
ITAB
.14152.063449/2025-16
.AI .22.957.021-6
.416,18
. .DAIJO SERVICOS DE GRAFICA E EDITORA EIRELI
.14152.063616/2025-29
.AI .22.957.188-3
.416,18
. .ECOTEC SERVICOS E PRODUTOS INDUSTRIAIS LTDA
.14185.006908/2025-87
.ND .20.344.756-5
.94.235,93
. .EZENTIS 
- 
SERVICOS, 
ENGENHARIA
E 
INSTALACAO 
DE
CO M U N I C A
.14152.064020/2025-46
.AI .22.957.592-7
.4.161,80
. .FRIGORIFICO VALE DO OURO LTDA
.14152.063415/2025-21
.AI .22.956.987-1
.832,36
. .GRI - GERENCIAMENTO DE RESIDUOS INDUSTRIAIS S.A.
.14152.063336/2025-11
.AI .22.956.908-1
.832,36
. .ICATU ASSESSORIA S.A
.14152.003180/2024-38
.AI .22.685.928-2
.9.560,59
. .J D DE SOUZA POUSADA
.14152.025262/2024-33
.AI .22.708.010-6
.1.415,01
. .J D DE SOUZA POUSADA
.14152.025587/2024-16
.AI .22.708.335-1
.827,13
. .J D DE SOUZA POUSADA
.14152.025604/2024-15
.AI .22.708.352-1
.176,03
. .LABORATORIO PINHEIRO MACHADO EIRELI
.14152.203388/2023-74
.AI .22.669.999-4
.1.581,49
. .LABURGUER HAMBURGUERIA LTDA
.14152.062918/2025-80
.AI .22.956.490-9
.224,43
. .LABURGUER HAMBURGUERIA LTDA
.14185.007014/2025-12
.ND .20.344.865-1
.7.759,36
. .MARIA APARECIDA CARDOSO DE SOUZA 72408197791
.14152.210117/2023-75
.AI .22.676.728-1
.6.617,04
. .MONTART MONTAGEM DE MOVEIS E PROJETOS DE DECORACAO - EI
.14152.063715/2025-19
.AI .22.957.287-1
.416,18
. .PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S.A.
.14152.063297/2025-51
.AI .22.956.869-6
.1.664,72
. .PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S.A.
.14152.063298/2025-04
.AI .22.956.870-0
.832,36
. .PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S.A.
.14152.063299/2025-41
.AI .22.956.871-8
.2.497,08
. .PETRO RIO JAGUAR PETROLEO S.A.
.14152.063300/2025-37
.AI .22.956.872-6
.2.497,08
. .TUBOUSIC COMERCIO DE MANGUEIRAS E CONEXOES LTDA
.14185.001800/2024-17
.ND .20.296.143-5
.16.811,90
Em 22 de maio de 2025.
CARLOS CESAR NOBRICA DE ASSIS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
Substituto(a)
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO 
E EMPREGO NO ESTADO DE SANTA CATARINA
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 8DB5YT
NOTIFICAÇÃO DE LAVRATURA - 8DB5YT
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de
outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio
Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do
Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos
respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da
Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa,
no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital,
nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que
deverá 
ser 
protocolizada 
por 
meio 
do 
endereço 
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão
conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667,
de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo,
bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à
respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo
contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por
meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .ELETROSUL CENTRAIS ELETRICAS S/A
.14152.090667/2025-23
.AI
.22.984.239-9
. .TATIANE SELBMANN
.14152.094645/2025-32
.AI
.22.988.217-0
. .TATIANE SELBMANN
.14152.094658/2025-10
.AI
.22.988.230-7
. .TATIANE SELBMANN
.14185.010943/2025-09
.ND
.20.349.114-9
Em 21 de maio de 2025.
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - 4M7H96
NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO 4M7H96
A Seção de Multas e
Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO EM SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº
1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo
Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita
Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão
que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de
Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos
Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta
por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no
art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT),
desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da
publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08
de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que
pode 
ser 
emitido 
pela 
internet, 
por 
meio 
do 
endereço 
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No
mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser
recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A
falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do
FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo
à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da
União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio
legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de
Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico
acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que
não atendam
aos requisitos de
admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e
representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de
2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a
prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de
Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se
disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO .V A LO R ( R $ )
. .DMX LOGISTICA LTDA
.14152.072132/2025-71
.AI
.22.965.704-4 .2.080,90
. .EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA NOVA INDAIAL LTDA
.14152.070356/2025-48
.AI
.22.963.928-3 .1.415,01
. .EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA NOVA INDAIAL LTDA
.14152.070357/2025-92
.AI
.22.963.929-1 .299,24
. .EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA NOVA INDAIAL LTDA
.14152.070358/2025-37
.AI
.22.963.930-5 .149,62
. .EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA NOVA INDAIAL LTDA
.14152.070359/2025-81
.AI
.22.963.931-3 .1.047,34
. .EMPREITEIRA DE MAO DE OBRA NOVA INDAIAL LTDA
.14185.007736/2025-69
.ND
.20.345.670-0 .16.121,42
. .FYLLE PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA
.14152.072066/2025-39
.AI
.22.965.638-2 .1.415,01
. .FYLLE PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA
.14152.072067/2025-83
.AI
.22.965.639-1 .1.346,58
. .FYLLE PIZZARIA E RESTAURANTE LTDA
.14185.008029/2025-90
.ND
.20.345.987-3 .17.742,71
. .PREMIUM 
ARARANGUA
EDUCACAO 
PROFISSIONAL
LT DA
.14152.066950/2025-34
.AI
.22.960.522-2 .1.415,01
. .PREMIUM 
ARARANGUA
EDUCACAO 
PROFISSIONAL
LT DA
.14152.066953/2025-78
.AI
.22.960.525-7 .3.291,64
. .PREMIUM 
ARARANGUA
EDUCACAO 
PROFISSIONAL
LT DA
.14152.066956/2025-10
.AI
.22.960.528-1 .4.338,98
. .PREMIUM 
ARARANGUA
EDUCACAO 
PROFISSIONAL
LT DA
.14152.066964/2025-58
.AI
.22.960.536-2 .9.874,92
Em 21 de maio de 2025.
MARILANDO ARISTIDES MASTELLA
Chefe da Seção de Multas e Recursos
COMUNICADO RELEVANTE Nº 8, DE 22 DE MAIO DE 2025
EDITAL Nº 01/2025 - A Comissão de Outorga, constituída pela Portaria nº 1, de 16 de janeiro de 2025, da Superintendência de Concessão da Infraestrutura, para
concessão do sistema rodoviário da BR-040/495/MG/RJ, vem a público COMUNICAR, no tocante ao Edital publicado em 20/01/2025, a alteração dos eventos 14, 15, 16 e 17 do
Anexo 22 - Cronograma do Edital consistente na prorrogação do prazo para a vistas e interposição de eventuais recursos acerca da decisão da Comissão de Outorga. Com essa
modificação, a adequação passa a ser a seguinte:
. .Ev e n t o
.Descrição do Evento
.Data
. .14
.Finalização do prazo para vistas e interposição de recursos acerca da Ata de Julgamento.
.26/05/2025
. .15
.Abertura de prazo para impugnação aos recursos acerca da Ata de Julgamento.
.27/05/2025
. .16
.Finalização do prazo para impugnação aos recursos acerca da Ata de Julgamento.
.30/05/2025
. .17
.Publicação
no sítio
eletrônico
www.antt.gov.br, caso
sejam
recebidos recursos,
do
julgamento
dos recursos
acerca
da Ata
de
julgamento.
.09/06/2025
Maiores informações estarão disponíveis no Portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias - Novos projetos em rodovias.
NILSON CORREA GONZE
Presidente da Comissão de Outorga
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
40.738/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso
de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e
demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA DE
AUTOS
DE INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE
10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física
ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN
nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada
a
sua
indicação
por meio
do
Formulário
de
Identificação
do
Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos
os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os
documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT
no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo
com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
COMISSÕES DE OUTORGA

                            

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