DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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113
Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
17.479.419/0001-70, OAX4E34, FRMEV03188432024, 606-82; DGF BRASIL COMERCIO E
TRANSPORTE LTDA, 11.704.171/0001-18, JDG1F12, FRMEV03212892024, 606-82; DELCY
DENIO MINGOTE, ***.367.456-**, HJZ2C16, FRMEV03047832024, 606-82; DIAMOND LOG
TRANSPORTES 
LTDA, 
80.492.127/0001-04, 
JAF7H58, 
FRMEV02993212024, 
606-82;
CONRADO TRANSPORTES LTDA, 46.576.015/0001-01, DAH1J73, FRMEV02993702024, 606-
82; DAH1J73, FRMEV03221052024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E TRANSPORTES LTDA ,
33.899.204/0001-65, 
PLJ3137,
FRMEV03182352024, 
606-82;
RDM4G57,
FRMEV03113942024, 606-82; RDL1F86, FRMEV03103622024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.011/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
S XAVIER FERREIRA LTDA, 33.824.064/0001-66, , FREVP00913162024, 773-0;
THIAGO DE
SOUZA BARRADAS,
***.430.597-**, ,
FREVP00946852024, 773-0;
,
FREVP00965562024, 773-0; OLIVEIRA E COIMBRA TRANSPORTES LTDA, 03.188.029/0001-37,
, FREVP00970702024, 773-0; ORLANDO GILBERTO MOREIRA LEITE, ***.421.107-**, ,
FREVP00971032024, 773-0; , FREVP00971112024, 773-0; TUBARAO TRANSPORTE LTDA ,
47.797.747/0001-86, , FREVP00971642024, 773-0; START FLORESTAL E ENERGIA LTDA,
30.682.995/0001-89, , FREVP00955562024, 773-0; TRNICOLE TRANSPORTES LTDA ,
30.622.437/0001-28, , FREVP00918852024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE LTDA,
12.004.841/0001-56, , FREVP00960602024, 773-0; , FREVP00960622024, 773-0; ROBSON
LOBO CORREIA, ***.518.197-**, , FREVP00961792024, 773-0; SANDRO ROBERTO
CERQUEIRA, ***.533.568-**, , FREVP00965362024, 773-0; R CAR LOCADORA DE VE I C U LO S
LTDA, 46.985.111/0001-03, , FREVP00954262024, 773-0; TRANSPORTADORA LAONI LTDA,
09.435.477/0001-74, , FREVP00969422024, 773-0; ROGERIO LUIZ SEIBT, ***.197.000-**, ,
FREVP00964832024, 773-0; PJR COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA, 25.011.949/0003-80, ,
FREVP00946622024, 773-0;
PLASIC - PLASTICOS
INDUSTRIA E
COMERCIO LTDA,
04.175.943/0001-06, , FREVP00962652024, 773-0; TELMO MURARO JUNIOR, ***.591.389-
**, , FREVP00956162024, 773-0; ROMULO DORFEY, ***.640.200-**, , FREVP00954192024,
773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.012/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0037-36, STC2D77,
FRMEV03168242024, 606-82; EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16,
FXZ8I67, FRMEV03183952024, 606-82; ITF0360, FRMEV03188042024, 606-82; F BV 1 C 7 4 ,
FRMEV03179482024, 
606-82;
ENGECTRA 
TRANSPORTES
RODOVIARIOS 
LTDA,
10.972.855/0001-38, 
RLB9F56,
FRMEV03221502024, 
606-82;
RLP3H66,
FRMEV03159302024, 606-82; ELIAN B CREPALDI TRANSPORTES LTDA, 49.646.572/0001-31,
RKZ9C69, FRMEV02987452024, 606-82; ES AGROPECUARIA E COMERCIO DE IMPORTAC AO
E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA, 33.072.279/0001-78, SPJ6F22, FRMEV03151262024, 606-
82; DIOGO BRAMBILA LTDA, 14.460.993/0002-70, QJX6782, FRMEV03152602024, 606-82;
DO VALE MECANICA PESADA LTDA, 49.114.074/0001-48, QHY6H28, FRMEV03158042024,
606-82; DUPLAS - INDUSTRIA DE PECAS PLASTICAS LTDA, 08.740.765/0001-70, EDU5H01,
FRMEV03006822024, 606-82; EDU FOGACA TRANSPORTES LTDA, 43.189.054/0001-50,
QII2B40, FRMEV03241802024, 606-82; DSA LOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
22.771.923/0001-80, RYD9B92,
FRMEV03049052024, 606-82; ESPENS &
CIA LTDA,
03.579.921/0001-49, FDB7J01, FRMEV03145412024, 606-82; EDIMAR AUGUSTO PEREIRA ,
***.267.926-**, BTR9E01, FRMEV03167952024, 606-82; ELAINE RAMOS LUCINDO,
***.273.849-**, BAS7E87, FRMEV03012592024,
606-82; ELIALVES REPRESENTAC AO
COMERCIAL
E 
TRANSPORTADORA
LTDA, 
26.912.968/0001-88,
MKD5F28,
FRMEV03237342024,
606-82; DINO
&
LE
TRANSPORTES LTDA,
13.041.205/0001-67,
QXF6H93, FRMEV03001942024, 606-82; ELCIO ANTONIO DALDEGAN, 74.113.663/0001-59,
RLO4J29, FRMEV03067372024, 606-82; ELIZA FRUTAS LTDA, 19.719.860/0001-08, BCX8J76,
FRMEV02986882024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.013/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WANDERLEI DAS GRACAS FERREIRA, ***.177.689-**, , FREVP00957412024,
773-0;
VAMOS
LOCACAO
DE CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0003-02,
, FREVP00935882024,
773-0;
,
FREVP00957552024, 773-0; ,
FREVP00957712024, 773-0; VALDEMIR DE
OLIVEIRA ALMEIDA, ***.625.375-**, ,
FREVP00969202024, 773-0; WESLEY ALVES CORREIA, ***.735.047-**, , FREVP00971452024,
773-0; VENTANA SERRA DO BRASIL AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA, 04.915.315/0001-
10, , FREVP00960332024, 773-0.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.014/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FCS TRANSPORTES LTDA, 12.587.539/0001-78, EMU5A88, FRMEV03048492024,
606-82; FORESTI MANUTENCAO DE CAMINHOES LTDA, 07.956.958/0001-08, FQH6F96,
FRMEV03066512024, 606-82; F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36,
RTE4G47, FRMEV03243432024, 606-82; FORTE
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
29.865.007/0001-58, RAI6E25, FRMEV03243552024, 606-82; RAI6E25, FRMEV03251702024,
606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-59,
RLE1F30, 
FRMEV02973372024,
606-82; 
FLECHA 
LOG
TRANSPORTADORA 
LTDA,
00.074.670/0001-52, RRY6E11, FRMEV03159422024, 606-82; QCG8278, FRMEV03189712024,
606-82; RRY6E11, FRMEV03207682024, 606-82; RRI9C52, FRMEV03192552024, 606-82;
FORTE 
FISH
COMERCIO 
DE 
PESCADOS 
LTDA,
48.469.204/0001-00, 
ETR0E85,
FRMEV03025942024, 606-82;
EXPRESSO RIGON LTDA,
08.086.433/0001-13, NLV4I49,
FRMEV03143782024, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70,
RAN9J50, FRMEV02975412024, 606-82; FONTANELLA LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA ,
08.427.008/0010-31, RKX2F30, FRMEV02991082024, 606-82; FABIANO DE SOUZA WIDMER,
***.102.886-**, GXA6894, FRMEV03018592024, 606-82; ESSENCIAL TRANSPORTADORA &
COMERCIO
DE 
HORTIFRUTIGRANJEIROS
LTDA, 
10.522.367/0001-29,
QYR1C92,
FRMEV03046692024, 606-82; FEDERAL TRANSPORTES LTDA, 07.569.360/0001-58, RVE2H55,
FRMEV03014972024, 606-82; EXTRACAO DE AREIA ARGILA E TRANSPORTE SANTA HELENA
LTDA, 03.473.909/0001-55, MJW0I48, FRMEV03000832024, 606-82; FAPA TRANS P O R T ES
LTDA, 25.264.703/0001-58, SLJ7C04, FRMEV03221232024, 606-82; EXPRESSO N AC I O N A L
TRANSPORTES LTDA, 03.039.469/0001-22, REA3E93, FRMEV03084132024, 606-82.
ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
42.015/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 31 de janeiro de 2025.

                            

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