DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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123
Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.580/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSBEN
TRANSPORTES
LTDA,
03.523.549/0001-59,
SXB5J55,
FRMEV03542742024, 606-82; TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIARIOS LTDA ,
03.831.403/0001-70,
SWN1H17,
FRMEV03631812024,
606-82;
TRANSMARQUES
TRANSPORTE
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
01.618.261/0001-32,
QJR0245,
FRMEV03492672024,
606-82;
MLO7627,
FRMEV03583612024,
606-82;
QJR0245,
FRMEV03553302024, 606-82; TRANSMASI TRANSPORTES LTDA., 13.022.072/0001-81,
RYW1B55, FRMEV03474382024, 606-82; SXA1E94, FRMEV03344942024, 606-82; RLM3F67,
FRMEV03406952024,
606-82;
RXZ4E84,
FRMEV03415252024,
606-82;
QIO6295,
FRMEV03428702024,
606-82;
SXD8D03,
FRMEV03404022024,
606-82;
RYS0A73,
FRMEV03423112024,
606-82;
MMK3478,
FRMEV03263222024,
606-82;
RXS9I56,
FRMEV03348312024,
606-82;
QJI8474,
FRMEV03351342024,
606-82;
RLM3F67,
FRMEV03360462024,
606-82;
RYS8B74,
FRMEV03263362024,
606-82;
QIM5587,
FRMEV03392202024, 606-82; TRANSMARRECO
LTDA, 16.802.308/0001-90, PWR7112,
FRMEV03274502024, 606-82; TRANSMARTYNA LTDA, 05.061.778/0001-24, DCU9A45,
FRMEV03289532024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.920/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo
o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação
deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA
SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na
Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser
efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração
- FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e
assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de
30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação
do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A
lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPOLI
TRANSPORTES
LTDA,
28.401.762/0002-08,
GDT8I11,
FRMEV00944382025,
606-82;
GJA7E01,
FRMEV00988292025,
606-82;
GJA7E01,
FRMEV01022642025,
606-82;
FMC5C92,
FRMEV01045882025,
606-82;
TRANSPOLI
TRANSPORTES LTDA, 28.401.762/0001-19, RYE9I49, FRMEV00965372025, 606-82; RYG6C20,
FRMEV00967832025,
606-82;
RLO9D54,
FRMEV00969022025,
606-82;
RYJ4I44,
FRMEV00991332025,
606-82;
RYD1F16,
FRMEV00992992025,
606-82;
RDX0C48,
FRMEV00993782025,
606-82;
RLP1C15,
FRMEV01013182025,
606-82;
RXY9G46,
FRMEV01022082025,
606-82;
RYA8F65,
FRMEV01025512025,
606-82;
RYE7I99,
FRMEV01031302025,
606-82;
RYE7I89,
FRMEV01042612025,
606-82;
RYE4E59,
FRMEV01044972025,
606-82;
RYF1G27,
FRMEV01045842025,
606-82;
QJI2304,
FRMEV01082252025,
606-82;
RYD1F16,
FRMEV01089092025,
606-82;
RKW0E20,
FRMEV01092462025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.032/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 17 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSTICO
TRANSPORTES
LTDA,
04.402.997/0001-67,
BDX6J87,
FRMEV00955982025,
606-82;
BBN9G00,
FRMEV00955392025,
606-82;
TAP7F31,
FRMEV00957952025,
606-82;
TAP7F24,
FRMEV00960152025,
606-82;
BEU7J37,
FRMEV00961262025,
606-82;
BBN3E44,
FRMEV00961932025,
606-82;
RHL2J97,
FRMEV00963832025,
606-82;
BBN2400,
FRMEV00963882025,
606-82;
BBN3I00,
FRMEV00967322025,
606-82;
BDX6J87,
FRMEV00969262025,
606-82;
BDK3377,
FRMEV00932242025,
606-82;
BDY8A67,
FRMEV00986012025,
606-82;
BDA9J25,
FRMEV00998382025,
606-82;
bev1e30,
FRMEV00998482025,
606-82;
BDD8F99,
FRMEV00999052025, 606-82; BDT5H32, FRMEV01093022025, 606-82; TRANSTERRENO
TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 10.640.339/0001-06, SXE2I59, FRMEV01059352025, 606-
82;
TRANSTATIN
TRANSPORTADORA
LTDA,
09.313.714/0001-24,
RAJ0B07,
FRMEV01088342025, 606-82; TRANSPORTADORA PEREGRINA LTDA, 08.158.720/0001-91,
RLJ2E24, FRMEV01133622025, 606-82; TRANS-TAVARES TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA,
03.204.114/0001-41, TLT0G60, FRMEV01089412025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.085/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 9 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BOM
FUTURO
AGRICOLA
LTDA,
10.425.282/0035-71,
QCC6D55,
FRMEV03460982024,
606-82;
BRASALFA
TRANSPORTES
LTDA,
31.148.463/0001-29,
RKJ6D47, FRMEV03460132024, 606-82; BORTOGIO TRANSPORTES LTDA, 13.053.553/0001-
54,
JCH3D10,
FRMEV03447822024,
606-82;
BOM
FUTURO
AGRICOLA
LTDA,
10.425.282/0038-14, RAL1G40, FRMEV03464512024, 606-82; BOM JESUS AGROPEC U A R I A
LTDA,
08.895.796/0001-08,
SPN1A10,
FRMEV03427732024,
606-82;
BORTOLATUR
TRANSPORTES
LTDA,
39.155.211/0001-39,
FDI0F32,
FRMEV03434662024,
606-82;
BONVECHIO & BONVECHIO LTDA, 29.621.101/0001-61, QCI3712, FRMEV03439742024, 606-
82;
BR
LAMIM
EMPREENDIMENTOS
LTDA,
07.251.521/0001-60,
MFV9A04,
FRMEV03424312024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0036-52, SPI9E38,
FRMEV03460092024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0037-33,
QCI6A29, FRMEV03451152024, 606-82; BOM JESUS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
03.861.231/0001-88,
QCM1684,
FRMEV03454822024,
606-82;
QCT6E50,
FRMEV03456782024,
606-82;
RAQ9E08,
FRMEV03423242024,
606-82;
QCF1A59,
FRMEV03438272024,
606-82;
RAV5E85,
FRMEV03438522024,
606-82;
QCM1E44,
FRMEV03438842024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0065-97,
RAV2821, FRMEV03458232024, 606-82; BONOMI TRANSPORTES LTDA, 12.480.666/0001-73,
JBL0H02, FRMEV03427602024, 606-82; BORGHESUL TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA ,
11.086.891/0001-67, RYH6B98, FRMEV03431172024, 606-82; BONO EXPRESS TRANSPORTE
E LOGISTICA LTDA, 10.829.776/0001-72, JBT9C22, FRMEV03428582024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
48.138/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 8 de abril de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INPASA
AGROINDUSTRIAL
S/A,
29.316.596/0001-15,
RRI7F23,
FRMEV03457902024,
606-82;
RAU3B01,
FRMEV03451802024,
606-82;
SPG8G00,
FRMEV03441282024, 606-82; SPH1F70, FRMEV03450952024, 606-82; IPE COMERCIO DE
AREIA E TRANSPORTES LTDA, 37.094.410/0001-59, RYQ9I12, FRMEV03450712024, 606-82;
MJG9A49,
FRMEV03450222024,
606-82;
IRMAOS
DOBKE
TRANSPORTES
LTDA,
14.474.173/0001-56,
JBF5E28,
FRMEV03451022024,
606-82;
JBW8A79,
FRMEV03441652024, 606-82; JBO2D47, FRMEV03428222024, 606-82; IRMAOS VISNARDI
LTDA, 50.979.590/0001-14, EZU8956, FRMEV03451942024, 606-82; ISEQUEL LOPES DE
MELLO, ***.017.599-**, MLZ8F47, FRMEV03433712024, 606-82; ISABEL CRISTINA DE
SOUZA PETTER, 09.500.062/0001-37, IRC4938, FRMEV03424112024, 606-82; IR M AO S
ROSA TRANSPORTES LTDA, 29.816.009/0001-57, RQS4B42, FRMEV03424522024, 606-82;
IRMAOS PASSAURA LOCACOES S.A., 11.464.546/0001-10, ODJ1C64, FRMEV03412342024,
606-82; ISRA TRANSPORTES LTDA, 20.375.169/0001-33, IWB1153, FRMEV03440962024,
606-82; IXG3G89, FRMEV03411242024, 606-82; ITALIA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA,
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