DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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141
Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.787/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDUARDO ARAUJO DE OLIVEIRA, ***.818.537-**, , FREVP00889132024, 773-0;
EDUARDO DA COSTA BRANCO, ***.983.168-**, , FREVP01062972024, 773-0; EDSON LUCAS
DOS SANTOS MENDES, ***.237.347-**, , FREVP01104932024, 773-0; , FREVP01110212024,
773-0; , FREVP01109712024, 773-0; , FREVP01113262024, 773-0; ELIAS BENEDITO DE
OLIVEIRA, ***.562.497-**, , FREVP01128942024, 773-0; ELIANE PEREIRA DO NA S C I M E N T O,
***.558.537-**, , FREVP01130312024, 773-0; EDSON GUILHERME FIUZA, ***.794.777-**, ,
FREVP01144072024,
773-0;
ELIENE
SOUZA
SANTANA,
***.918.605-**,
,
FREVP01147482024, 773-0;
ELENILDO MASCARENHAS DA SILVA,
***.449.505-**,
,
FREVP01147402024,
773-0;
ELIAZAR
SILVA
MACHADO,
***.519.432-**,
,
FREVP01136372024,
773-0;
EDUARDO
JOSE
SAGRILLO,
***.720.157-**,
,
FREVP01101912024, 773-0; EDSON LOPES DE LIMA, ***.364.778-**, , FREVP01144032024,
773-0; EDUARDO VERISSIMO JUNIOR, ***.673.757-**, , FREVP01099762024, 773-0;
ELDORADO CAMINHOES LTDA, 17.908.758/0001-25, , FREVP01105572024, 773-0; ELBA
MAXIMIANO DA SILVA LIMA, ***.219.299-**, , FREVP01106652024, 773-0; EDSON
RICARDO
RODRIGUES
DA
SILVA, 10.639.715/0001-42,
,
FREVP01107312024,
773-0;
ELDORADO CAMINHOES LTDA, 17.908.758/0006-30, , FREVP01105212024, 773-0; EDUARDO
FERREIRA DE SOUZA, ***.122.306-**, , FREVP01105602024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.790/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEX CARLOS DA SILVA, ***.255.301-**, ATP2296, FRMEV03832052024, 606-82;
ALIADOS TRAINING LTDA, 37.187.142/0001-10, MMF9D40, FRMEV03958782024, 606-82;
ALEX NEI RODRIGUES, 47.885.097/0001-20, OBK7C65, FRMEV03835562024, 606-82;
ALESSANDRO
BOGANIKA,
***.751.129-**,
MJU8I30,
FRMEV03955652024,
606-82;
MJU8I30,
FRMEV03957802024,
606-82;
IVU3I83,
FRMEV03813302024,
606-82;
ALESSANDRO DA SILVA GABRIEL, ***.297.629-**, ALM8057, FRMEV03958522024, 606-82;
ALESSANDRO DA SILVA CANDEIA, ***.988.480-**, IRX8H29, FRMEV03836072024, 606-82;
ALEX RICARDO MAFFEI, ***.402.940-**, IML1E27, FRMEV03821682024, 606-82; ALEX
BARBOSA DOS SANTOS, ***.504.351-**, ATX8F44, FRMEV03840122024, 606-82; A LG I
TRANSPORTES
LTDA,
08.710.362/0001-88,
RHH8J46,
FRMEV03824382024,
606-82;
ALEXANDRE BARBOSA MAUER, ***.018.980-**, MIE8F20, FRMEV03824352024, 606-82;
ALEXANDRA PEREIRA
RICH, ***.747.999-**,
QJO9I10, FRMEV03832362024,
606-82;
ALESSANDRO DEITOS LTDA, 19.211.989/0001-00, FUO1D24, FRMEV03812712024, 606-82;
QBY4107,
FRMEV03827462024,
606-82;
ALESSANDRO
TRANSPORTES
LTDA,
27.562.235/0001-23, QOI9H55, FRMEV03825022024, 606-82; ALEX ROMARIO DE SOUZA ,
15.108.589/0001-13, QNT2336, FRMEV03951832024, 606-82; ALEX SANDRO ANGO N ES I
TRANSPORTES LTDA, 40.558.670/0001-42, DLG4I49, FRMEV03959152024, 606-82; ALEX
FELTRIN, ***.076.459-**, MLZ6G60, FRMEV03937452024, 606-82; ALEX SANDRO HABECK
DO AMARAL, ***.384.080-**, IRD2H07, FRMEV03936732024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.850/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOGSERRA
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
24.794.706/0001-30,
,
FREVP01060262024,
773-0;
LOCAVIT
LOCACOES
LTDA,
05.871.274/0001-70,
,
FREVP01060212024, 773-0; LOGSUL TRANSPORTES CHAPADA LTDA, 33.092.312/0001-21, ,
FREVP01154582024,
773-0;
LOCALIZA
RENT
A
CAR
SA,
16.670.085/0001-55,
,
FREVP01154732024, 773-0; , FREVP01151592024, 773-0; , FREVP01151612024, 773-0; ,
FREVP01125922024, 773-0; , FREVP01143242024, 773-0; , FREVP01144282024, 773-0; ,
FREVP01120722024, 773-0; , FREVP01165662024, 773-0; , FREVP01162292024, 773-0; ,
FREVP01121692024, 773-0; , FREVP01120462024, 773-0; , FREVP01125462024, 773-0; ,
FREVP01120832024, 773-0; , FREVP01126182024, 773-0; LORIVAL ALVES DOS SANTOS,
38.543.264/0001-64, , FREVP01145322024, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A.,
02.491.558/0021-96,
,
FREVP01111162024,
773-0;
LOCALIZA
RENT
A
CAR
SA,
16.670.085/0097-05, , FREVP01136592024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.854/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO CARLOS VIEIRA DIAS, ***.688.831-**, , FREVP01136132024, 773-0;
JULIANA CORDEIRO DE MELO, ***.274.058-**, , FREVP01118482024, 773-0; J A
TRANSPORTES LTDA, 30.965.657/0001-54, , FREVP01119682024, 773-0; JUCELEI SESTREN
PINTER, ***.509.039-**, , FREVP01126032024, 773-0; IVO DOMINGOS PAVAN & CIA LTDA,
08.374.805/0001-07, , FREVP01131412024, 773-0; JOYCE DIAS FONTES DOS SANTOS,
***.759.858-**,
,
FREVP01139982024,
773-0;
JACAR
MOTORS
VEICULOS
LTDA,
53.100.379/0001-78, , FREVP01140242024, 773-0; JUAREZ BARBOSA LIBARINO JUNIOR,
***.697.605-**, , FREVP01158342024, 773-0; JUCICLEI DOS SANTOS ALVES SOUZA ,
***.192.165-**, , FREVP01157022024, 773-0; JOWAMO COMERCIO & TRANSPORTE LTDA ,
62.697.453/0001-76, , FREVP01169612024, 773-0; JOYCE PEREIRA VITOR, ***.751.917-**, ,
FREVP01166532024,
773-0;
JQS
TRANSPORTES
E
COMERCIO
DE
MATERIAL
DE
CONSTRUCAO LTDA, 24.537.397/0001-13, , FREVP01166852024, 773-0; JOAO DE JESUS DE
LIMA, ***.198.068-**, , FREVP01163512024, 773-0; JOAO CARLOS OLIVEIRA ALCANTARA ,
***.565.126-**, , FREVP01161962024, 773-0; JOAO CESAR DE JESUS SANTOS, ***.055.097-
**, , FREVP01158652024, 773-0; JOYCE TEIXEIRA DA SILVA, ***.305.247-**, ,
FREVP01159102024, 773-0; JPS COMERCIAL
CAFEEIRO LTDA, 31.749.283/0001-00, ,
FREVP01160842024, 773-0; IVANETE PESSOA DA SILVA PAULA, ***.797.667-**, ,
FREVP01101892024,
773-0;
JUAREZ
ALMEIDA
BENEVIDES,
***.699.318-**,
,
FREVP01170232024,
773-0;
JUCIMARA
LUIZ
DE
JESUS,
***.937.618-**,
,
FREVP01165972024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.855/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REBOQUE AUTO MASTER- SERVICOS DE REBOQUE DE VEICULOS E LOCACAO DE
AUTOMOVEIS LTDA, 24.330.310/0001-32, , FREVP01133572024, 773-0; REBEKA CO M E R C I O
DE DOCES LTDA, 34.352.376/0001-87, , FREVP01106102024, 773-0; , FREVP01149282024,
773-0; , FREVP01107952024, 773-0; RDN SERVICOS DE PATIO, REMOCAO E REPAROS DE
CAMINHOES LEVES E PESADOS LTDA., 20.681.259/0001-52, , FREVP01110112024, 773-0;
RAUL SOSSAI GROBERIO, ***.607.107-**, , FREVP01097862024, 773-0; RBV TRAN S P O R T ES
COMERCIO E LOCACOES LTDA, 23.848.696/0001-06, , FREVP01101242024, 773-0; RAY
CARGO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.210.314/0001-60, , FREVP01108712024,
773-0;
RDGS
CERRUTI
TRANSPORTE
E
LOGISTICA
LTDA,
30.300.117/0001-51,
,
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