DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052300146
146
Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
PABLO
THEODORO
VARGAS
DOS
SANTOS,
***.263.948-**,
,
FREVP01102872024, 773-0; , FREVP01164432024, 773-0; , FREVP01148922024, 773-0; ,
FREVP01097282024, 773-0; , FREVP01146942024, 773-0; , FREVP01149662024, 773-0;
PABLO LEONARDO RODRIGUES MARTINS, ***.329.836-**, , FREVP01111692024, 773-0;
PAC
AMBIENTAL
LTDA.,
04.760.570/0001-30,
,
FREVP01141102024,
773-0;
P.C.
BARRANJARD
COMERCIO
DE
PRODUTOS
AGROPECUARIOS
E
TRANSPORTES,
31.326.084/0001-81,
,
FREVP01135642024,
773-0; ,
FREVP01108542024,
773-0; ,
FREVP01110392024,
773-0;
RAFAEL
BRANDAO
BARROSO,
***.670.813-**,
,
FREVP01108092024,
773-0;
RACHID
VEICULOS
S.A.,
04.289.177/0001-00,
,
FREVP01147062024, 773-0; , FREVP01147082024, 773-0; R.T. LOCADORA E AGENCIA DE
VIAGENS LTDA, 57.330.425/0001-86, , FREVP01149442024, 773-0; RAFAEL ANDERSON
ALVES DE SOUZA, ***.594.498-**, , FREVP01151872024, 773-0; PACHECO & PACHEC O
TRANSPORTES LTDA, 26.322.071/0001-02, , FREVP01149792024, 773-0; RAFAEL AUGUSTO
DE OLIVEIRA, ***.002.908-**, , FREVP01145282024, 773-0; RAFAEL ALVES DE CA R V A L H O,
***.233.572-**, , FREVP01138372024, 773-0; PALOMA TURCI AMARAL, ***.198.828-**, ,
FREVP01169782024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.891/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LEONEL
MOREIRA
OAZEM
09518853754,
32.949.795/0001-75,
,
FREVP00514072024, 773-0; KELVIN COSTA FORTUNATO BOMBIERI DA SILVA, ***.332.707-
**, , FREVP01168572024, 773-0; , FREVP01168412024, 773-0; LUCIANO VIAL ORC I N O,
***.027.307-**, , FREVP01166502024, 773-0; LEANDRO FERREIRA PIMENTEL, ***.985.137-
**, , FREVP01166682024, 773-0; LTL LINCE TRANSPORTES LTDA, 04.994.668/0001-52, ,
FREVP01166732024, 773-0;
LEANDRO MARCIO
DINIZ CAMPOS,
***.178.836-**, ,
FREVP01166902024,
773-0; M
DE
PAULA
INDUSTRIA COMERCIO
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO DE PESCADOS LTDA, 17.308.556/0001-42, , FREVP01166702024, 773-0;
LEANDRA APARECIDA
MILANE, ***.808.648-**, , FREVP01168392024,
773-0; LM
TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO S.A,
00.389.481/0029-70,
,
FREVP01169662024,
773-0;
LOCALIZA
RENT
A
CAR
SA,
16.670.085/0001-55,
,
FREVP01169052024, 773-0; , FREVP01169712024, 773-0; LSS COMERCIO E TRANSP O R T ES
DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 28.451.835/0001-87, , FREVP01167362024, 773-0;
LUCAS ROBERTO CANDIDO DOS SANTOS, ***.868.888-**, , FREVP01167442024, 773-0;
LUCIANO FERNANDES DE CASTRO, ***.382.497-**, , FREVP01167332024, 773-0; LU C I E N E
SANTANA DOS SANTOS, ***.609.058-**, , FREVP01169522024, 773-0; LUIS GUILHERME
CARLOTA DE ARAUJO, ***.085.448-**, , FREVP01169512024, 773-0; LUIS CARLOS BAPTISTA,
***.347.167-**, , FREVP01168222024, 773-0; LUZ, OLIVEIRA & SCANDOLERA TRANSPORTE
E TURISMO LTDA, 34.716.818/0001-27, , FREVP01165122024, 773-0; MAURILEI PEREIRA DA
SILVA, ***.138.318-**, , FREVP01166132024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.892/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
5001
CARGO
E
LOCACOES
LTDA,
28.462.087/0001-38,
FXR8G02,
FRMEV01545472024,
606-82;
58.134.108
GELSON
MAURICIO
FAGUNDES,
58.134.108/0001-57,
IHA2E88,
FRMEV03900102024,
606-82;
5
BATALHAO
DE
SUPRIMENTO, 10.342.197/0001-09, ASA1789, FRMEV03659202024, 606-82; 7 BRASIL
SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, DUH0F40, FRMEV03666212024, 606-82; DUH0F40,
FRMEV03858792024,
606-82;
BDA9A21,
FRMEV03808122024,
606-82;
DUH0F40,
FRMEV03970562024, 606-82; 52.878.788 RODRIGO DA SILVA THENORIO, 52.878.788/0001-
37, FQF4E41, FRMEV03635712024, 606-82; 54.988.868 THIAGO DE PRA SCARPATO,
54.988.868/0001-70,
SXJ4E58,
FRMEV03678252024,
606-82;
53.741.073
TIAGO
CONSTANTE, 53.741.073/0001-09, MMM2E26, FRMEV03841272024, 606-82; 49.703.213
CRISTIANO DE SOUZA SILVESTRE, 49.703.213/0001-79, RYG7B09, FRMEV03845492024,
606-82; 85142446000103 LTDA, 85.142.446/0001-03, RXY7I11, FRMEV03833702024, 606-
82; RXN7H32, FRMEV03823992024, 606-82; 55.559.409 ANDRE CHAVES DE OLIVEIRA ,
55.559.409/0001-34, NQP9I00, FRMEV03951222024, 606-82; 54.333.179 LOURIVAL
HACKBART,
54.333.179/0001-28, JZG4H92,
FRMEV03955382024, 606-82;
51.458.302
NELSON JUNG, 51.458.302/0001-49, IRE6G95, FRMEV03826792024, 606-82; 7 MONTES -
COMERCIO DE BATATAS LTDA, 10.568.207/0001-10, RYL7D08, FRMEV03932752024, 606-
82;
55.465.707 GLAUBIA
SEPULCHRO DOS
SANTOS, 55.465.707/0001-65,
OUF6C65,
FRMEV03933542024, 606-82; 49.745.289 ROBSON BATISTA DA SILVA, 49.745.289/0001-67,
MLU5F68, FRMEV03971112024, 606-82; 49.383.519 FERNANDO HENRIQUE PUERTAS LIMA,
49.383.519/0001-95, GXA6I83, FRMEV03929782024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.893/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODA BRASIL LTDA, 03.475.418/0001-43, , FREVP01098552024, 773-0; MERCADO
DEBONI LTDA, 27.404.798/0001-93, , FREVP01169792024, 773-0; , FREVP01167422024, 773-0;
, FREVP01165672024, 773-0; , FREVP01166302024, 773-0; MICHAEL DOS SANTOS P R OT E T O R ,
***.957.887-**, , FREVP01168692024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A .,
07.976.147/0013-02,
, FREVP01168202024,
773-0; ,
FREVP01166042024, 773-0; ,
FREVP01166152024, 773-0; MAURICIO EDUARDO TREVISAN PEREIRA, ***.847.298-**, ,
FREVP01169222024, 773-0; MAURO CRISTIANO COSTA NASCIMENTO, ***.796.647-**, ,
FREVP01168312024, 773-0; MAURO RUY FERNANDES, ***.019.898-**, , FREVP01167582024,
773-0; MICHELE SANTANA BEZERRA, ***.737.878-**, , FREVP01169702024, 773-0; MOACIR
MUNIZ LEMOS, ***.963.249-**, , FREVP01168262024, 773-0; NELSON CLARO, ***.964.937-
**, , FREVP01169732024, 773-0; NEW MUNDIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA,
03.831.684/0001-61,
,
FREVP01168862024,
773-0;
NHLOG
TRANSPORTES
LTDA,
53.271.589/0001-29, , FREVP01169342024, 773-0; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA,
34.942.196/0001-55, , FREVP01168252024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEICULOS S.A.,
07.976.147/0022-95, , FREVP01165962024, 773-0; NEW TRUCK PARTICIPACOES LTDA ,
23.454.892/0001-04, , FREVP01165002024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.895/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCO ANTONIO DA SILVA TAVARES, ***.422.817-**, , FREVP01170492024, 773-
0; MARIA APARECIDA BUENO, ***.999.428-**, , FREVP01170042024, 773-0; MARIA DE
FATIMA ALVES DA SILVA BIZARRA, ***.586.937-**, , FREVP01168512024, 773-0; JUSTINO JOSE
DO CARMO, ***.734.507-**, , FREVP01167292024, 773-0; KATIANE CANTEIRO RUIZ,
***.915.771-**,
,
FREVP01168192024,
773-0; KATIA
RODRIGUES,
***.644.346-**, ,
FREVP01166832024, 773-0; JOSINALDO DO O, ***.120.608-**, , FREVP01167552024, 773-0;
KAVILE CORRETORA DE SEGUROS LTDA, 12.533.549/0001-20, , FREVP01169292024, 773-0;
KELESAL PECAS E ACESSORIOS LTDA, 26.834.060/0001-01, , FREVP01169482024, 773-0;
M.M.B. - PECAS E ACESSORIOS LTDA, 04.941.061/0001-04, , FREVP01168972024, 773-0;
MARCELO MARCHIONE, ***.493.938-**, , FREVP01167872024, 773-0; MARCIA INAC I O
FIGUEIREDO, ***.802.837-**, , FREVP01168382024, 773-0; MARCO ANTONIO ROCHA DA
SILVA, ***.116.891-**, , FREVP01169182024, 773-0; MARIA DE LOURDES BEZERRA DE
ANDRADE, ***.145.558-**, , FREVP01167402024, 773-0; KELLY DO CARMO FERREIRA
ARRUDA, ***.987.898-**, , FREVP01165382024, 773-0; KELVIN SILVA DE MELO, ***.572.728-
**,
,
FREVP01165492024,
773-0;
LOCALIZA
FLEET
S.A.,
02.286.479/0001-08,
,
FREVP01165432024, 773-0; , FREVP01165442024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA,
16.670.085/0097-05, , FREVP01165692024, 773-0; LUIZ ANTONIO DONIZETTI SOUZA ,
***.949.338-**, , FREVP01165162024, 773-0; LUIZ FERNANDO CLARO, ***.151.518-**, ,
FREVP01165252024, 773-0; LUIZ FERNANDO DA SILVA, ***.331.298-**, , FREVP01164942024,
773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
Fechar