DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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152
Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.937/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO
FERNANDO
DE
SOUZA,
***.976.281-**,
NFI8A95,
FRMEV03055552024, 606-82; ANTONIO APARECIDO PAES, ***.547.041-**, KAL0F91,
FRMEV03642502024,
606-82;
ANTONIO
DOS
SANTOS,
***.233.955-**,
FTP5B55,
FRMEV03655972024, 606-82; ANTONIO DE PADUA FERNANDES DIANA, ***.291.996-**,
CVN5J14, FRMEV03839272024,
606-82; ANTONIO
BATISTA RIBAS,
***.565.911-**,
NKE6F32, FRMEV03972092024, 606-82; ANTONIO CARLOS BRIDI, ***.161.869-**, AVY7H61,
FRMEV03946462024, 606-82; ANTONIO GERALDO FERNANDES ABREU, ***.661.426-**,
HIF4E16, FRMEV03838342024, 606-82; ANTONIO GONCALVES SAMPAIO, ***.142.728-**,
PCN7A53, FRMEV03951392024, 606-82; PCN7A53, FRMEV03951422024, 606-82; ANTONIO
JACKSON SAMPAIO ROLIM, 07.649.981/0001-41, OSP7D88, FRMEV03816012024, 606-82;
ANTONIO CARLOS BORBA DOS REIS, ***.426.570-**, AAM0538, FRMEV03808202024, 606-
82; BETON ARME EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, 03.678.694/0001-09, RYD9C52,
FRMEV03822732024, 606-82; ANTONIO CARLOS SANTOS PIRES, ***.342.385-**, EFU7E43,
FRMEV03814332024, 606-82; NYT6H98, FRMEV03943122024, 606-82; ANTONIO DAS
NEVES, ***.614.919-**, JZH7G70, FRMEV03832722024, 606-82; BETT TRANSPORTES LTDA,
16.642.858/0001-90, RLD9A17, FRMEV03833522024, 606-82; ANTONIO CESARA SILVEIRA ,
***.103.189-**, QCE5G18, FRMEV03932982024, 606-82; ANTONIO CEZAR DE SOUZA ,
***.940.452-**, MKI0049, FRMEV03837362024, 606-82; ANTONIO CARLOS FOGIAT T O,
***.193.349-**, ASQ7I06, FRMEV03823932024, 606-82; ANTONIO DANIEL VARGAS BELEM,
***.276.000-**, BUS4B46, FRMEV03939502024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.938/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BOM
FUTURO
AGRICOLA
LTDA,
10.425.282/0032-29,
SPO4E90,
FRMEV03867612024,
606-82;
QCW5B43,
FRMEV03960092024,
606-82;
RAT8G87,
FRMEV03962682024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0044-62,
QCC1F86, FRMEV03849302024, 606-82; QCD4G24, FRMEV03824072024, 606-82; BOM
FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0046-24, RRU1G27, FRMEV03846452024, 606-82;
BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0038-14, RAL1H30, FRMEV03844392024, 606-
82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0034-90, SPL9J11, FRMEV03842082024,
606-82; RAU4I25, FRMEV03814592024, 606-82; BNTG LOGISTICA LTDA, 81.615.627/0001-
59, RLA2E51, FRMEV03845542024, 606-82; RXK6A20, FRMEV03954852024, 606-82;
QJF6C64, FRMEV03950722024, 606-82; RLJ7E90, FRMEV03818482024, 606-82; R LG 8 G 4 6 ,
FRMEV03929672024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA, 10.425.282/0065-97,
RAY5E35, FRMEV03823972024,
606-82; BNTG
LOGISTICA LTDA,
81.615.627/0008-25,
DSK2F69, FRMEV03835152024,
606-82; GJS3H56,
FRMEV03960772024, 606-82;
BNS
TRANSPORTES, LOGISTICA E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA, 25.402.791/0001-07,
RJF5D16, FRMEV03838422024, 606-82; BOA PRACA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ,
39.786.504/0002-03, LVE5I71, FRMEV03959402024, 606-82; BOM FUTURO AGRICOLA LTDA,
10.425.282/0037-33, SPN8B11, FRMEV03936002024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.947/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRUNA
TRANSPORTES DE
CARGAS
LTDA, 13.322.377/0001-09,
RYJ4B11,
FRMEV03879012024, 606-82; BRUNA MARIA RAMOS DE ALMEIDA, ***.865.879-**,
MFZ6D07, FRMEV03847112024, 606-82; BRESSAN TRANSPORTES LTDA, 10.838.740/0001-
55, OAW7A83, FRMEV03846962024, 606-82; QCQ1265, FRMEV03834332024, 606-82;
JBR5F51, FRMEV03832012024, 606-82; JBR5F51, FRMEV03832662024, 606-82; BROS
LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 24.953.072/0002-00, QAH1G84, FRMEV03841062024,
606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA, 18.594.208/0001-41, AOZ8I40, FRMEV03844512024, 606-
82;
BRITTO
TRANSPORTES
E
CARGAS
LTDA,
53.989.429/0001-10,
QHT5I34,
FRMEV03958342024, 606-82; BRUNO DA ROSA FRAGA, 24.588.229/0001-57, ISF0A54,
FRMEV03975802024,
606-82; BRUCAI
TRANSPORTES
E
ARMAZENS GERAIS
LTDA,
01.924.069/0001-74, FYY0262, FRMEV03824192024, 606-82;
BRIGIDO & CIA LTDA ,
11.896.764/0001-23, GDZ0G32, FRMEV03970982024, 606-82; BRILHANT RESINAS LTDA,
31.506.668/0001-39, BDP1A84, FRMEV03973212024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA,
18.594.208/0003-03, SYW4E62, FRMEV03971682024, 606-82; BRLOG LOGISTICA LTDA,
18.594.208/0008-18,
CUW4B30,
FRMEV03946022024,
606-82;
STQ4B46,
FRMEV03966862024, 606-82; BRILHANTE TRANSPORTES NACIONAL E INTERNACIONAL
LTDA, 06.135.402/0001-80,
RHT5I94, FRMEV03934452024,
606-82; BRUNO
EVAL DT
GONCALVES, ***.382.720-**, IPE7J93, FRMEV03936632024, 606-82; BRUMAGRAN PEDRAS
ORNAMENTAIS
LTDA, 05.841.621/0001-11,
OVH6F60, FRMEV03937812024,
606-82;
BRESOLIN, BRESOLIN & CIA.LTDA, 05.156.704/0001-71, JBI3F23, FRMEV03951772024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.992/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DISTRIBUIDORA DE CIMENTO VARGINHA LTDA, 10.952.253/0001-19, RND2D90,
FRMEV01284822024, 606-82; DJALMA PEREIRA DA SILVA, 16.979.918/0001-64, SPR5H70,
FRMEV03654132024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ESTIVA LTDA, 18.172.951/0001-
03, BDB4B81, FRMEV03686882024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS F. ANTONIO
CHIAMULERA LTDA, 90.586.405/0001-46, JCT1I65, FRMEV03964442024, 606-82; DISPLAYSUL
PECAS ESPECIAIS LTDA, 05.295.628/0002-66, IWJ9486, FRMEV03968682024, 606-82;
DISTRIBUIDORA
DE
FRUTAS
NICOLAU
LTDA,
13.866.233/0001-13,
IBT9C41,
FRMEV03846662024, 606-82; DK MANUTENCAO, SERVICOS E TRANSPORTES LTDA,
20.671.869/0001-75, AGK6B16,
FRMEV03837262024, 606-82; DISTRIBUIDORA
SUL DE
PETROLEO
LTDA,
02.494.950/0001-45,
QJM2829,
FRMEV03830982024,
606-82;
DISTRIBUIDORA GRASSI LTDA, 06.057.646/0001-91, RXP6I09, FRMEV03972712024, 606-82;
SXG9E96,
FRMEV03813162024,
606-82;
SXE9F48,
FRMEV03955942024,
606-82;
DISTRIBUIDORA
DE
BEBIDAS
JOINVILLE
LTDA,
84.698.927/0001-37,
MES3992,
FRMEV03816042024, 606-82; RXO8J31, FRMEV03961652024, 606-82; DLP LOCACOES DE
VEICULOS E EQUIPAMENTOS LTDA., 02.872.217/0001-17, RKY0H05, FRMEV03944912024, 606-
82; DIX LOGISTICA S/A EM RECUPERACAO JUDICIAL, 10.576.351/0001-07, NJH7A24,
FRMEV03841992024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS GOUVEIA LTDA, 96.633.839/0001-
36, FWV0E43, FRMEV03949092024, 606-82; DISK & TENHA LTDA, 02.255.335/0001-86,
AVC4J55,
FRMEV03921932024,
606-82;
DISTRIBUIDORA DE
CARNES
SOUZA
LTDA,
54.576.937/0001-39, JZP9C97, FRMEV03921802024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS
ROCHA LTDA, 54.549.340/0001-03, FSR0016, FRMEV03927472024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE
HORTIFRUTIGRANJEIROS CORREIA LTDA, 08.975.076/0001-44, GFK4343, FRMEV03934842024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
52.994/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 16 de maio de 2025.
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