DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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174
Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
17.33 A legislação que não esteja em vigor pode ser cobrada, desde que
devidamente explicitada nos objetos de avaliação.
17.33.1 As jurisprudências dos tribunais superiores poderão ser consideradas
para fins de elaboração de itens desde que publicadas até 30 dias antes da data de
realização das provas.
17.34 Quaisquer alterações nas regras fixadas neste edital só poderão ser
feitas por meio de outro edital.
17.35 Os casos omissos serão resolvidos pelo Cebraspe e pelo TCU.
18 DOS OBJETOS DE AVALIAÇÃO (HABILIDADES E CONHECIMENTOS)
18.1 HABILIDADES
18.1.1 Os itens das provas poderão avaliar habilidades que vão além do
mero conhecimento memorizado, abrangendo compreensão, aplicação, análise, síntese
e avaliação, com o intuito de valorizar a capacidade de raciocínio.
18.1.2 Cada item das provas poderá contemplar mais de um objeto de
avaliação.
18.2 CONHECIMENTOS
18.2.1 Nas provas, serão avaliados, além de habilidades, conhecimentos,
conforme descritos a seguir.
CONHECIMENTOS BÁSICOS
LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros
variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia
oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de
referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de
sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura
morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de
coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação
entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5
Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal
indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e
parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de
trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto.
6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Redação
oficial: Manual de Redação da Presidência da República.
NOÇÕES DE LÍNGUA INGLESA: 1 Compreensão de textos variados: domínio
do vocabulário e da estrutura da língua, ideias principais e secundárias, explícitas e
implícitas, relações intratextuais e intertextuais. 2 Itens gramaticais relevantes para
compreensão de conteúdos semânticos. 3 Conhecimento e uso das formas
contemporâneas da linguagem inglesa.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil
de 1988. 1.1 Conceito, classificações, princípios fundamentais, emendas constitucionais.
2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos e deveres individuais e coletivos,
direitos
sociais, nacionalidade,
cidadania,
direitos
políticos, partidos políticos. 3
Organização político-administrativa. 3.1 União, estados, Distrito Federal e municípios. 4
Administração pública. 4.1 Disposições gerais, servidores públicos. 5 Poder Legislativo.
5.1 Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, deputados e
senadores. 6 Poder Executivo. 6.1 Atribuições do presidente da República e dos
ministros de Estado. 7 Poder Judiciário. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Órgãos do Poder
Judiciário. 7.2.1 Competências. 7.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 7.3.1
Composição e competência. 8 Funções essenciais à Justiça. 8.1 Ministério Público,
advocacia e defensoria públicas. 9 Artigos nº 23, nº 170, nº 225 e nº 231 da
Constituição Federal de 1988.
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO: 1 Noções de sistema operacional (ambiente
Windows). 2 Edição de textos, planilhas e apresentações (ambiente Microsoft Office).
3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e
procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegação (Microsoft Edge,
Mozilla Firefox, Google Chrome e similares). 3.3 Sítios de busca e pesquisa na Internet.
3.4 Redes sociais. 3.5 Computação na nuvem (cloud computing). 4 Conceitos de
organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5
Segurança da informação. 5.1 Procedimentos de segurança. 5.2 Noções de malware.
5.3 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware etc.). 5.4 Procedimentos
de backup. 5.5 Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage).
LEGISLAÇÃO: 1 Resolução TCU nº 155/2002 (aprova o Regimento Interno do
Tribunal de Contas da União) e suas atualizações.
CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS
NOÇÕES DE ADMINISTRAÇÃO: 1 Noções de administração. 1.1 Abordagens
clássica, burocrática e sistêmica da administração. 1.2 Evolução da administração
pública no Brasil após 1930; reformas administrativas; a nova gestão pública. 2
Processo administrativo. 2.1 Funções da administração: planejamento, organização,
direção e controle. 2.2 Estrutura organizacional. 2.3 Cultura organizacional. 3 Gestão de
pessoas. 3.1 Equilíbrio organizacional. 3.2 Objetivos, desafios e características da gestão
de pessoas.
3.3 Comportamento
organizacional: relações
indivíduo/organização,
motivação, liderança, desempenho. 4 Gestão da qualidade e modelo de excelência
gerencial. 4.1 Principais teóricos e suas contribuições para a gestão da qualidade. 4.2
Ciclo PDCA. 4.3 Ferramentas de gestão da qualidade. 4.4 Modelo do Gespública. 5
Noções de gestão de processos: técnicas de mapeamento, análise e melhoria de
processos. 6 Gestão de projetos. 6.1 Elaboração, análise e avaliação de projetos. 6.2
Principais características dos modelos de gestão de projetos. 6.3 Projetos e suas
etapas. 6.4 Metodologia ágil. 7 Noções de administração de recursos materiais. 8
Noções de ESG.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Noções de organização administrativa. 1.1
Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 1.2 Administração
direta, indireta e funcional. 1.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades
de economia mista. 2 Ato administrativo. 2.1 Conceito, requisitos, atributos,
classificação e espécies. 3 Agentes públicos. 3.1 Legislação pertinente. 3.2 Disposições
constitucionais aplicáveis. 3.3 Disposições doutrinárias. 3.3.1 Conceito. 3.3.2 Espécies.
3.3.3 Cargo, emprego e função pública. 3.4 Requisição. 3.5 Regime jurídico dos
servidores públicos federais: admissão, demissão, concurso público, estágio probatório,
vencimento básico, licença, aposentadoria. 4 Poderes administrativos. 4.1 Hierárquico,
disciplinar, regulamentar e de polícia. 4.2 Uso e abuso do poder. 5 Licitação. 5.1
Princípios. 5.2 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 5.3 Modalidades. 5.4
Tipos. 5.5 Procedimento. 6 Controle da administração pública. 6.1 Controle exercido
pela administração pública. 6.2 Controle judicial. 6.3 Controle legislativo. 7
Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Responsabilidade civil do Estado no direito
brasileiro. 7.1.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.1.2 Responsabilidade
por omissão do Estado. 7.2 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do
Estado. 7.3 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado.
GESTÃO DE CONTRATOS: 1 Legislação aplicável à contratação de bens e
serviços. 1.1 Lei nº 14.133/2021. 1.2 Instrução Normativa nº 5/2017 da Secretaria de
Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão. 2 Elaboração e
fiscalização de contratos. 2.1 Cláusulas e indicadores de nível de serviço. 2.2 Papel do
fiscalizador do contrato. 2.3 Papel do preposto da contratada. 2.4 Acompanhamento da
execução contratual. 2.5 Registro e notificação de irregularidades. 2.6 Definição e
aplicação de penalidades e sanções administrativas.
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA: 1 Programação, execução e
controle de recursos orçamentários e financeiros. 1.1 Empenho, liquidação
e
pagamento da despesa. 1.2 Guia de Recolhimento da União (GRU). 1.3 Sistemas de
informações. 1.4 Controle e pagamento de restos a pagar e de despesas de exercícios
anteriores. 1.5 Suprimento de fundos. 1.6 Conformidade diária e documental. 1.7 Rol
de responsáveis. 2 Retenção e recolhimento de tributos incidentes sobre bens e
serviços. 3 Noções de SIAFI e CPR - contas a pagar e a receber. 4 MCASP 11ª Edição.
5 Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000 e suas alterações).
CONTROLE EXTERNO: 1 Conceito, tipos e formas de controle. 2 Controles
interno e externo. 3 Controle parlamentar. 4 Controle pelos tribunais de contas. 5
Controle administrativo. 6 Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). 7
Sistemas
de
controle
jurisdicional
da
administração
pública.
7.1
Contencioso
administrativo e sistema da jurisdição una. 8 Controle jurisdicional da administração
pública no direito brasileiro. 9 Controle da atividade financeira do Estado: espécies e
sistemas. 10 Tribunal de Contas da União (TCU), tribunais de contas dos estados,
municípios e do Distrito Federal.
ANA CRISTINA SIQUEIRA NOVAES
Diretora-Geral do Instituto Serzedello Corrêa do Tribunal
de Contas da União - Presidente do Concurso
ANEXO I
CRONOGRAMA PREVISTO
. .At i v i d a d e
.Datas previstas
. .Período de solicitação de isenção de taxa
de inscrição
.30/5 a 3/6/2025
Das 10 horas do primeiro dia às 18
horas do último dia (horário oficial de
Brasília/DF)
. .Consulta
à
situação
provisória
da
solicitação de isenção de taxa de inscrição
.9 a 11/6/2025
Das 10 horas do primeiro dia às 18
horas do último dia (horário oficial de
Brasília/DF)
. .Prazo para a interposição de recursos
contra o indeferimento da solicitação de
isenção de taxa de inscrição
.10 e 11/6/2025
Das 10 horas do primeiro dia às 18
horas do último dia (horário oficial de
Brasília/DF)
. .Consulta à situação final da solicitação de
isenção de taxa de inscrição
.17/6/2025
. .Período de solicitação de inscrição
.30/5 a 17/6/2025
Das 10 horas do primeiro dia às 18
horas do último dia (horário oficial de
Brasília/DF)
. .Disponibilização do link para verificação do
deferimento
da
foto
encaminhada
na
inscrição e prazo para novo envio de foto
que atenda às determinações do sistema
.18 a 20/6/2025
Das 10 horas do primeiro dia às 18
horas do último dia (horário oficial de
Brasília/DF)
. .Data final para o pagamento da taxa de
inscrição
.20/6/2025
. .Relação provisória dos candidatos com a
inscrição
deferida
para
concorrer
na
condição de pessoa com deficiência
.1º/7/2025
. .Consulta
à
situação
provisória
da
solicitação de atendimento especializado
.1º a 3/7/2025
Das 10 horas do primeiro dia às 18
horas do último dia (horário oficial de
Brasília/DF)
. .Prazo para a interposição de recursos
contra o indeferimento da inscrição para
concorrer como pessoa com deficiência e
contra o indeferimento da solicitação de
atendimento especializado
.2 e 3/7/2025
Das 10 horas do primeiro dia às 18
horas do último dia (horário oficial de
Brasília/DF)
. .Relação final dos candidatos com inscrição
deferida para concorrer na condição de
pessoa com deficiência
.11/7/2025
. .Consulta à situação final da solicitação de
atendimento especializado
.11/7/2025
. .Divulgação do
edital que
informará a
disponibilização da consulta aos locais de
provas
.21/7/2025
. .Aplicação
das
provas
objetivas
e
discursiva
.3/8/2025
. .Consulta
individual
aos
gabaritos
preliminares das provas objetivas
.5 a 7/8/2025
Das 19 horas do primeiro dia às 18
horas do último dia (horário oficial de
Brasília/DF)
. .Divulgação
do
padrão
preliminar
de
respostas da prova discursiva
.5/8/2025
. .Prazo para a interposição de recursos
quanto
às
questões
formuladas,
aos
gabaritos oficiais
preliminares divulgados
e(ou) ao padrão de respostas da prova
discursiva
.6 e 7/8/2025
Das 10 horas do primeiro dia às 18
horas do último dia (horário oficial de
Brasília/DF)
. .Divulgação dos gabaritos preliminares das
provas objetivas
.8/8/2025
. .Divulgação do edital de resultado final nas
provas objetivas e de resultado provisório
na prova discursiva
.29/8/2025
* As datas e os períodos estabelecidos no cronograma são passíveis de
alteração, conforme necessidade e conveniência do TCU e do Cebraspe. Caso haja
alteração, esta será previamente comunicada por meio de edital.
** As demais datas serão informadas por meio dos editais subsequentes a
serem publicados no Diário Oficial da União e(ou) divulgados na internet, no endereço
eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/tcu_25_tefc.
ANEXO II
MODELO DE LAUDO CARACTERIZADOR DE DEFICIÊNCIA PARA A SOLICITAÇÃO
DE INSCRIÇÃO PARA CONCORRER COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PARA A
SOLICITAÇÃO
DE
ATENDIMENTO
ESPECIALIZADO
E
PARA
A
AVALIAÇÃO
B I O P S I CO S S O C I A L
(candidatos que se declararam pessoa com deficiência)
Atesto, para fins de participação
em concurso público, que o(a)
Senhor(a)____________________________________________________________________
________, portador(a) do documento de identidade nº ______________________, é
considerado(a) pessoa com deficiência à luz da legislação brasileira por apresentar o(s)
seguinte(s)
impedimento(s)
físico(s),
auditivo(s),
visual(is),
intelectual(is)
ou
psicossocial(is)/mental(is)_______________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________,
CID-10
________________,
que
resulta(m)
no
comprometimento
das
seguintes
funções/funcionalidades
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
_______________________.
Informo,
ainda,
a
provável
causa
do
comprometimento_____________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
_________________________________.
Cidade/UF, ____ de _________ de 20__.
Assinatura e carimbo do(a) Profissional Médico ou de Saúde de Nível
Superior atuante na área de deficiência do candidato (fisioterapeuta, fonoaudiólogo,
terapeuta ocupacional e psicólogo)
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