DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
SUPERINTENDÊNCIA NO DISTRITO FEDERAL
PORTARIA Nº 3.907, DE 22 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO DISTRITO FEDERAL, no
uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º Portaria nº 5.600, de 02 de
junho de 2023, da Secretaria-Executiva do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, publicada no Diário Oficial da União em 05 de junho de 2023, edição
106, seção 2, página 42; com base no Decreto nº 980, de 11 de novembro de 1993,
bem
como
nos
elementos
constantes
do
Processo
Administrativo
SEI
nº
14021.032044/2025-21, resolve:
Art. 1º Outorgar a Permissão de Uso do imóvel funcional situado na SQS 316 - Asa
Sul - Brasília/DF, ao servidor Rondinelli Melo Alcântara Falcão, designação para exercer cargo
de Corregedor, código CCE 1.13 do Ministério dos Transportes, conforme Portaria nº 300, de
18 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 25 de julho de 2023.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO POLICARPO FAGUNDES
SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ
PORTARIA MGI-SPU-PI Nº 3.691, DE 14 DE MAIO DE 2025
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DO PIAUÍ, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria de Pessoal SEI/MGI nº
6.139, de 15 de junho de 2023, publicada no D.O.U em 16/06/2023, do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Público, como também as atribuições estabelecidas
pelo Decreto 11.437, de 17 de março de 2023.
Considerando
a
formalização
da
parceria
interinstitucional
entre
a
Superintendência do Patrimônio da União (SPU-PI) e o governo do estado do Piauí que
visa a governança fundiária, a caracterização de imóveis e a regularização fundiária dos
imóveis da União no Estado do Piauí conforme Processo SEI 19739.162949/2023-09.
Considerando a necessidade de acompanhamento do Acordo de Cooperação
Técnica publicado
no Diário
Oficial da União
em 16 de
maio de
2024 pela
Superintendência do Patrimônio da União no Estado do Piauí ;
Considerando a Cláusula Terceira do Acordo de Cooperação Técnica que
estabelece
como
obrigação
da
SPU-PI a
designação
de
servidores
que
serão
responsáveis pela supervisão e acompanhamento dos trabalhos; resolve:
Art. 1º Designar como responsáveis pela supervisão e acompanhamento dos
trabalhos desta SPU-PI junto à Secretaria de Administração do Estado do Piauí - SEAD-
PI os servidores:
HUMBERTO GONZAGA DA SILVA, SIAPE 1807900 e MARCONI DE MACEDO
ROGRIGUES, SIAPE 6109560, respectivamente chefes das áreas de Caracterização e
Destinação desta SPU-PI.
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Compete à Superintendência do Patrimônio da União no Estado do
Piauí - SPU-PI e Secretaria de Administração do Estado do Piauí - SEAD-PI gerenciar a
parceria; zelar por seu fiel cumprimento; coordenar, organizar, articular, acompanhar
monitorar e supervisionar as ações que serão tomadas para o cumprimento do
ajuste.
Art. 3º Os trabalhos serão desenvolvidos por equipes formadas por técnicos
da SEAD-PI e da SPU/PI, com a supervisão da Superintendência do Patrimônio do
Piauí.
Art. 4º Ficam os partícipes responsáveis por exercer a fiscalização da
execução do objeto deste Acordo de Cooperação Técnica, sendo a SPU/PI representada
pelo Superintendente do Patrimônio da União no Piauí e a SEAD-PI representada pelo
Secretário de Administração.
CAPÍTULO II
das atribuições dos servidores indicados
Art. 5º São atribuições dos servidores indicados:
I - Disponibilizar suas unidades, acervo técnico, informações cadastrais e
processos de demarcação, para fins de consulta e desenvolvimento das atividades
objeto desta Cooperação;
II -Providenciar, para cumprimento das finalidades da cooperação ora
ajustada, os acordos e instrumentos legais necessários à outorga de direitos sobre bens
públicos federais, observada a legislação pertinente;
III - Acompanhar e participar de trabalhos de natureza técnica, voltados a
regularização e demarcação dos imóveis (áreas) objeto deste Acordo de Cooperação
Técnica;
IV - Fiscalizar as ações implementadas neste Acordo;
V - Comunicar-se com os outros partícipes, bem como transmitir e receber
solicitações; marcar reuniões, devendo todas as comunicações serem documentadas;
VI - Acompanhar o cronograma descrito no Plano de Trabalho propondo
ações para otimizar os resultados a serem alcançados.
CAPÍTULO III
das substituições dos indicados
Art. 6º Sempre que o indicado não puder continuar a desempenhar a
incumbência, este deverá ser substituído. A comunicação deverá ser feita ao outro
partícipe através de ofício, no prazo de até 30 dias da ocorrência do evento, seguida
da identificação do substituto.
Art. 7º Essa Portaria entra em vigor na data da sua publicação e vigerá até
o encerramento da Acordo de Cooperação Técnica em tela.
JOÃO MARTINS DE OLIVEIRA NETO
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI Nº 4.932, DE 22 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de
novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº
11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº
19975.016210/2025-97, resolve:
Art. 1º Incluir no Quadro em extinção da Administração Pública Federal a
Senhora Joaquina Pereira Ferreira, pensionista de Alexandre de Almeida Ferreira,
portador(a) do CPF nº XXX.709.XXX-68, interessado(a) do Processo nº 05504.011939/2018-
80, no emprego de Agente de Portaria, Classe Especial, Padrão II, Nível Auxiliar, com
fundamento no art. 12 e 13, da Lei nº 13.681/18, de acordo com a tabela prevista no
Anexo VI, Tabela VI (Cargos de Nível Auxiliar), em cumprimento à determinação judicial
contida nos autos do Mandado de Segurança proferido pelo Juízo da 3ª Vara Federal de
Juizado
Especial Cível
da
SJAP, nos
autos do
Processo
Judicial nº
1008459-
49.2022.4.01.3100, com Força Executória conferida pelo Parecer de Força Executória n.
00568/2025/COREJEFNE/PRU1R/PGU/AGU, emitido pela Procuradoria-Regional da União da
1ª Região (Processo nº 00745.010302/2022-04).
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CÂNDIDO DE ARRUDA FALCÃO
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 4.929, DE 22 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada
pelo art. 11 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
17166.000084/2025-58, resolve:
Art. 1º Nomear LENIXON DE MATOS REZENDE, matrícula Siape nº 1403039, para
exercer o Cargo Comissionado Executivo de Assistente Técnico, código CCE 2.01, da
Superintendência Regional de Administração no Estado de Roraima da Diretoria de Contratações
e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 4.930, DE 22 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
10180.000757/2025-42, resolve:
Art. 1º Dispensar, a contar de 9 de abril de 2025, NAAB DOS ANJOS DE SOUSA,
matrícula Siape nº 1058423, do encargo de substituto eventual da Função Comissionada
Executiva de Chefe do Serviço de Administração e Logística, código FCE 1.05, da
Superintendência Regional de Administração nos Estados de Goiás e Tocantins da Diretoria
de Contratações e Unidades Descentralizadas da Secretaria de Serviços Compartilhados
deste Ministério.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
PORTARIA DE PESSOAL SSC/MGI Nº 4.931, DE 22 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E
DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo
art. 12 da Portaria MGI nº 572, de 8 de março de 2023, publicada no Diário Oficial da
União de 9 de março de 2023, e demais informações que constam do Processo nº
10180.000757/2025-42, resolve:
Art. 1º Designar PATRÍCIA SANTOS DE SOUSA SILVA, matrícula Siape nº 1161076,
para exercer o encargo de substituta eventual da Função Comissionada Executiva de Chefe
do Serviço de Administração e Logística, código FCE 1.05, da Superintendência Regional de
Administração nos Estados de Goiás e Tocantins da Diretoria de Contratações e Unidades
Descentralizadas da
Secretaria de
Serviços Compartilhados
deste Ministério, nos
afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CILAIR RODRIGUES DE ABREU
SECRETARIA DE RELAÇÕES DE TRABALHO
COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA
PORTARIA CEEXT/SRT/MGI N° 4.904, DE 21 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DE
RONDÔNIA, DO AMAPÁ E DE RORAIMA, no uso das atribuições que lhe foram conferidas
pelo o art. 1º, inciso I, da Portaria SRT/MGI nº 12.531, de 10 de novembro de 2023,
Considerando o disposto no art. 4º, inciso II, do Decreto nº 12.261, de 29 de
novembro de 2024, do Anexo do Regimento Interno, aprovado pela Portaria SEDGG/ME nº
11.946, de 5 de outubro de 2021, e demais informações que constam no Processo nº
19975.013066/2025-37, resolve:
Art. 1º Excluir o nome do(a) Senhor(a) Misma Gaia de Oliveira, portador(a) do
CPF nº XXX.994.XXX-49, da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.885, de 25 de abril de 2025,
publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de abril de 2025, Seção,2, Edição nº 79,
Páginas nºs 70 a 84, interessado(a) do Processo nº 05502.003318/2018-42, em razão de
adesão ao Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo
Federal com base na Lei nº 9.468, de 10 de julho de 1997.
Art. 2º Excluir o nome do(a) Senhor(a) Luis Pereira Lopes, portador(a) do CPF nº
XXX.550.XXX-53, da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.885, de 25 de abril de 2025, publicada no
Diário Oficial da União do dia 28 de abril de 2025, Seção,2, Edição nº 79, Páginas nºs 70
a 84, interessado(a) do Processo nº 05502.004819/2015-01, em razão de adesão ao
Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal com
base na Lei nº 9.468, de 10 de julho de 1997.
Art. 3º Excluir o nome do(a) Senhor(a) Marcelo Lima de Freitas, portador(a) do
CPF nº XXX.041.XXX-15, da Portaria CEEXT/SRT/MGI nº 3.885, de 25 de abril de 2025,
publicada no Diário Oficial da União do dia 28 de abril de 2025, Seção,2, Edição nº 79,
Páginas nºs 70 a 84, interessado(a) do Processo nº 05502.062670/2015-77, em razão de
exclusão de vínculo com a Administração Pública Federal com base no Art. 132 e 133 da
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JOÃO CANDIDO DE ARRUDA FALCÃO
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