DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
PORTARIA Nº 1.598, DE 22 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no exercício
das atribuições conferidas pelo artigo 49 da Lei nº. 14.600, de 19 de junho de 2023, pela
Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e pelo Decreto nº. 11.123, de 7 de julho de
2022, adota, como fundamento deste ato, o RELATÓRIO FINAL da Comissão de Processo
Disciplinar - CPAD e o PARECER n. 00046/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU, aprovado pelo
DESPACHO n. 325/2025/CONJUR-CGU/CGU/AGU e pelo DESPACHO n. 00359/2025/CONJUR-
CGU/CGU/AGU, da Consultoria Jurídica junto a esta Controladoria-Geral da União, nos
autos do Processo Administrativo Disciplinar nº. 00190.101808/2023-18, e resolve:
Aplicar
a
penalidade
de DESTITUIÇÃO
DE
CARGO
EM
COMISSÃO ao
senhor LEOPOLDO PENTEADO BUTKIEWICZ, CPF nº ***.848.078-**, com fundamento no
artigo 127, inciso V, no art. 132, inciso XIII, e no art. 135 da Lei nº. 8.112, de 1990, em
razão da prática da infração prevista no art. 117, inciso XI, da Lei nº. 8.112, de 1990.
Nos termos do art. 135, parágrafo único da Lei nº. 8.112, de 1990, a
exoneração efetuada nos termos do art. 35, do mesmo diploma legal, será convertida em
destituição de cargo em comissão.
Enquanto incidir a inelegibilidade prevista no artigo 1º, inciso I, alínea "o", da Lei
Complementar nº. 64, de 18 de maio de 1990, pelo prazo de 8 (oito) anos, fica impedida a
indicação, nomeação ou posse do apenado para cargos efetivos e em comissão ou funções
de confiança no Poder Executivo Federal, nos termos da Orientação Normativa nº. 86 de 5
de julho de 2024, da Advocacia-Geral da União, publicada no D.O.U. de 8 de julho de 2024,
sem prejuízo dos demais impedimentos legais aplicáveis aos órgãos específicos.
VINICIUS MARQUES DE CARVALHO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA Nº 1.601, DE 22 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria CGU n.º 364, de 14
de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro de 2023, e
alterações, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que
consta no Processo n.º 00190.105161/2025-65, resolve:
DISPENSAR, a pedido,
NAIARA PONTES DINIZ DE OLIVEIRA do encargo de substituta do Diretor, código
FCE 1.15, da Diretoria de Proteção e Defesa do Usuário de Serviço Público da Ouvidoria-
Geral da União da Controladoria-Geral da União.
OLAVO VENTURIM CALDAS
PORTARIA Nº 1.602, DE 22 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria SE/CGU n.º 364, de
14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro de 2023, e
alterações, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que
consta no Processo n.º 00190.105161/2025-65, resolve:
D ES I G N A R
LEONARDO ALAMY MARTINS, para substituir o Diretor, código FCE 1.15, da Diretoria
de Proteção e Defesa do Usuário de Serviço Público da Ouvidoria-Geral da União da
Controladoria-Geral da União, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.
OLAVO VENTURIM CALDAS
PORTARIA Nº 1.610, DE 22 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria SE/CGU n.º 364, de
14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro de 2023, e
alterações, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que
consta no Processo n.º 00190.105102/2025-97, resolve:
D ES I G N A R
RAFAEL ANTONIO DAL-ROSSO, para substituir a Coordenadora-Geral, código FCE 1.13,
da Coordenação-Geral de Articulação e Capacitação em Ouvidoria da Diretoria de Articulação,
Monitoramento e Supervisão do Sistema de Ouvidorias da Ouvidoria-Geral da União da
Controladoria-Geral da União, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.
OLAVO VENTURIM CALDAS
PORTARIA Nº 1.611, DE 22 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria SE/CGU n.º 364, de
14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro de 2023, e
alterações, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que
consta no Processo n.º 00190.105102/2025-97, resolve:
DISPENSAR,
KARINE LUANE DE OLIVEIRA SILVA, do encargo de substituta de Coordenadora-
Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Articulação e Capacitação em Ouvidoria
da Diretoria de Articulação, Monitoramento e Supervisão do Sistema de Ouvidorias da
Ouvidoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União.
OLAVO VENTURIM CALDAS
PORTARIA Nº 1.612, DE 22 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria SE/CGU n.º 364, de
14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro de 2023, e
alterações, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e o que
consta no Processo n.º 00190.105102/2025-97, resolve:
D ES I G N A R
MARIA LUIZA FIRMIANO TEIXEIRA, para substituir a Coordenadora-Geral, código
FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Inovação e Avaliação de Serviços Públicos da Diretoria de
Proteção e Defesa do Usuário de Serviço Público da Ouvidoria-Geral da União da Controladoria-
Geral da União, em seus afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares.
OLAVO VENTURIM CALDAS
PORTARIA Nº 1.613, DE 22 DE MAIO DE 2025
O SECRETÁRIO-EXECUTIVO ADJUNTO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO,
no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2.º da Portaria SE/CGU n.º
364, de 14 de fevereiro de 2023, o disposto no Decreto n.º 11.330, de 1.º de janeiro
de 2023, e alterações, bem como no art. 38 da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de
1990, e o que consta no Processo n.º 00190.105102/2025-97, resolve:
DISPENSAR, a pedido,
ANDRE MARCELO GUSMAO TAVARES DE OLIVEIRA, do encargo de substituto
de Coordenadora-Geral, código FCE 1.13, da Coordenação-Geral de Inovação e
Avaliação de Serviços Públicos da Diretoria de Proteção e Defesa do Usuário de Serviço
Público da Ouvidoria-Geral da União da Controladoria-Geral da União.
OLAVO VENTURIM CALDAS
CORREGEDORIA-GERAL DA UNIÃO
DECISÃO Nº 187, DE 22 DE MAIO DE 2025
No exercício das atribuições a mim conferidas pelo artigo 45, inciso XII, e artigo
107, inciso IV, ambos do Anexo I da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de
2022, acato o Relatório Final da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar nº
00190.100325/2024-87, bem como a Nota Técnica nº 225/2025/COENI/DIRAP/CRG,
aprovada pelo Despacho COENI nº 3511587 e Despacho DIRAP nº 3631908, cujos
fundamentos agrego a este ato (art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999;
e art. 2º, § 3º, do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019), para determinar o
ARQUIVAMENTO do referido processo devido à ausência de materialidade em relação aos
ex-servidores públicos (CPF ***.802.621-**, CPF ***.006.497-**, CPF ***.895.729-**, CPF
***.679.761-** e CPF ***.985.396-**).
FERNANDA ALVARES DA ROCHA
Corregedora-Geral da União
PORTARIA Nº 1.412, DE 22 DE MAIO DE 2025
A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023;
o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº
1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº
994, de 21 de março de 2025, publicada no D.O.U. nº 56, Seção 2, p.92, de 24 de março
de 2025, referente ao Processo nº 00190.102918/2025-69.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA ALVARES DA ROCHA
PORTARIA Nº 1.413, DE 22 DE MAIO DE 2025
A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023;
o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº
1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº
4523, de 26 de novembro de 2024, publicada no D.O.U. nº 228, Seção 2, p.50, de 27 de
novembro de 2024, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 927,
de 21 de março de 2025, publicada no D.O.U. nº 56, Seção 2, p. 92, de 24 de março de
2025, referente ao Processo nº 00190.110998/2024-45. referente ao Processo nº
00190.110998/2024-45.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA ALVARES DA ROCHA
PORTARIA Nº 1.414, DE 22 DE MAIO DE 2025
A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023;
o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº
1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº
4.518, de 26 de novembro de 2024, publicada no D.O.U. nº 228, Seção 2, p.50, de 27 de
novembro de 2024, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 907,
de 21 de março de 2025, publicada no D.O.U. nº 56, Seção 2, p. 92, de 24 de março de
2025, referente ao Processo nº 00190.110978/2024-74.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA ALVARES DA ROCHA
PORTARIA Nº 1.415, DE 22 DE MAIO DE 2025
A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023;
o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº
1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº
4.519, de 26 de novembro de 2024, publicada no D.O.U. nº 228, Seção 2, p.50, de 27 de
novembro de 2024, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº 905,
de 21 de março de 2025, publicada no D.O.U. nº 56, Seção 2, p. 92, de 24 de março de
2025, referente ao Processo nº 00190.110976/2024-85.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA ALVARES DA ROCHA
PORTARIA Nº 1.417, DE 22 DE MAIO DE 2025
A CORREGEDORA-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no
uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, inciso II, da Lei nº 14.600, de 19
de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1° de janeiro de 2023;
o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e o artigo 1° da portaria nº
1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento no artigo 152 da Lei nº 8.112, de 11 de
dezembro de 1990, resolve:
Art. 1º - Prorrogar por 60 (sessenta) dias o prazo para a conclusão dos
trabalhos da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº
4.505, de 26 de novembro de de 2024, publicada no D.O.U. nº 228, Seção 2, p.49, de 27
de novembro de 2024, e tendo como último ato a recondução efetivada pela Portaria nº
900, de 21 de março de 2025, publicada no D.O.U. nº 56, Seção 2, p. 92, de 24 de março
de 2025, referente ao Processo nº 00190.110430/2024-24.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDA ALVARES DA ROCHA
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