DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
CASA CIVIL
CÂMARA-EXECUTIVA FEDERAL DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO
DESPACHO DE 21 DE MAIO DE 2025
DEFIRO a renovação do credenciamento provisório da Empresa Indústria Gráfica Brasileira Ltda - IGB, com validade de 6 (seis) meses, quanto à produção de documentos em papel
de segurança, em conformidade com a Resolução CEFIC nº 2, de 2 de junho de 2022, da Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão, conforme Processo SEI-MGI nº
19974.100867/2023-80.
HUDSON VINÍCIUS MESQUISTA
Secretário-Executivo Adjunto
Câmara-Executiva Federal de Identificação do Cidadão
CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR
COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO
RESOLUÇÃO GECEX Nº 725, DE 20 DE MAIO DE 2025(*)
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às
importações brasileiras de ventiladores de mesa, originárias da China.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VI, do Decreto nº 11.428, de 02 de março
de 2023, e o art. 2º, incisos VI e VIII, do Anexo IV da Resolução Gecex nº 480, de 10 de maio de 2023; bem como considerando as informações, razões e fundamentos presentes no Anexo
Único da presente Resolução e no Parecer DECOM nº 1008, de 09 de maio de 2025; e o deliberado em sua 225ª Reunião Ordinária, ocorrida no dia 19 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Fica prorrogada a aplicação do direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de ventiladores de mesa, comumente
classificados no subitem 8414.51.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China, a ser recolhido sob a forma de alíquota específica fixada em dólares estadunidenses
por unidade, no montante abaixo especificado:
.
.Origem
.Produtor/Exportador
.Direito Antidumping Definitivo (Em US$/unidade)
.
.China
.Todos os produtores
.11,76
Parágrafo único. A classificação tarifária a que se refere o art. 1º é meramente indicativa, não possuindo qualquer efeito vinculativo com relação ao escopo da medida antidumping.
Art. 2º Tornar públicos os fatos que justificaram as decisões contidas nesta Resolução, conforme consta do Anexo Único.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Presidente do Comitê
ANEXO ÚNICO
O processo de revisão do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de ventiladores de mesa, comumente classificados no subitem 8414.51.10 da Nomenclatura
Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da China, foi conduzido em conformidade com o disposto no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013. Seguem informações detalhadas acerca
das conclusões sobre as matérias de fato e de direito a respeito da decisão tomada. Os documentos relativos ao procedimento administrativo foram acostados nos autos eletrônicos dos
Processos SEI no 19972.000218/2024-81 (restrito) e no 19972.000217/2024-36 (confidencial).
1. DOS ANTECEDENTES
1.1. Da investigação original
1. Em 11 de janeiro de 1994, por meio da Circular nº 1 do Ministério da Indústria Comércio e Turismo, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 13 de janeiro de 1994,
foi iniciada investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações para o Brasil de ventiladores de mesa, com motor elétrico incorporado, até 125 W, classificados no subitem
8414.51.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da China.
2. Determinada preliminarmente a existência de dumping, dano e nexo causal entre esses, foi aplicado direito antidumping provisório às importações de ventiladores de mesa,
quando originárias da China, por meio da Portaria Interministerial MICT/MF nº 07, publicada no D.O.U. de 02 de dezembro de 1994.
3. Tendo sido verificada a existência de prática de dumping nas exportações para o Brasil e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, a investigação foi encerrada
com a aplicação de direito antidumping sobre as importações de ventiladores de mesa, originárias da China, por meio da Portaria Interministerial MICT/MF nº 03, de 12 de julho de 1995,
publicada no D.O.U. de 21 de agosto de 1995. Os direitos antidumping então aplicados constam da tabela a seguir:
.
.Empresa
.Tamanho
.Direito até 31/12/1995 (%)
.Direito de 01/01/1996 a 31/03/1996
(%)
.Direito a partir de 01/04/1996
(%)
.
Wahson Eletric MFG Co.
.De 15 a 25 cm
.0
.2,71
.44,71
.
.De 25 a 35 cm
.0
.2,71
.44,71
. .
.Acima de 35 cm
.0
.2,71
.44,71
.
MD. Domestic Eletric Co.
.De 15 a 25 cm
.46,58
.54,59
.96,58
.
.De 25 a 35 cm
.46,58
.54,59
.96,58
. .
.Acima de 35 cm
.46,58
.54,59
.96,58
.
Paragon Industrie Inc.
.De 15 a 25 cm
.39,45
.47,45
.89,47
.
.De 25 a 35 cm
.8,38
.16,38
.58,38
. .
.Acima de 35 cm
.24,86
.32,86
.74,86
.
Demais
.De 15 a 25 cm
.46,58
.54,59
.96,58
.
.De 25 a 35 cm
.46,58
.54,59
.96,58
. .
.Acima de 35 cm
.46,58
.54,59
.96,58
. .Fonte e elaboração: DECOM.
1.2. Da primeira revisão
4. Atendendo ao disposto na Circular SECEX nº 5, de 21 de janeiro de 2000, publicada no D.O.U. de 21 de janeiro de 2000, as empresas Arno S.A., Faet S.A. e Moulinex do Brasil
S.A. apresentaram, em 6 de julho de 2000, petição de revisão para fins de prorrogação do prazo de aplicação do direito antidumping em questão.
5. A revisão foi iniciada em 11 de agosto de 2000 por meio da Circular SECEX nº 30, publicada no D.O.U. de 14 de agosto de 2000, com a manutenção do direito em vigor, nos
termos do disposto no § 4o do art. 57 do Decreto no 1.602, de 1995, enquanto perdurou a revisão.
6. Determinada a probabilidade de continuação da prática de dumping e do dano à indústria doméstica decorrente de tal prática caso os direitos antidumping fossem extintos,
a revisão foi encerrada por meio da Resolução CAMEX nº 25, de 25 de julho de 2001, publicada no D.O.U. de 7 de agosto do mesmo ano, com prorrogação, por um prazo de 5 (cinco) anos,
do direito antidumping definitivo na forma de alíquota ad valorem de 45,24%.
1.3. Da segunda revisão
7. Atendendo ao disposto na Circular SECEX nº 12, de 16 de fevereiro de 2006, publicada no D.O.U. de 17 de fevereiro de 2006, as empresas Arno S.A., Britânia Eletrodomésticos
S.A., Faet S.A. e M.L. do Nordeste Ltda., apresentaram petição de revisão para fins de prorrogação do direito antidumping, nos termos do disposto no § 2o do art. 57 do Decreto no 1.602,
de 1995, e na Circular SECEX supramencionada.
8. Por meio da Circular SECEX nº 53, de 3 de agosto de 2006, publicada no D.O.U. de 7 de agosto de 2006, foi iniciada a revisão, com a manutenção do direito em vigor, nos
termos do disposto no § 4o do art. 57 do Decreto no 1.602, de 1995, enquanto perdurou a revisão.
9. Determinada a probabilidade de retomada da prática de dumping e do dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, caso o direito antidumping fosse extinto, a revisão
foi encerrada por meio da Resolução CAMEX nº 23, de 19 de julho de 2007, publicada no D.O.U. de 28 de junho do mesmo ano, com a prorrogação dos direitos antidumping em vigor,
na forma da alíquota ad valorem de 45,24% por um prazo de 5 (cinco) anos.
1.4. Da terceira revisão
10. Atendendo ao disposto na Circular SECEX nº 55, de 8 de novembro de 2011, publicada no D.O.U. de 10 de novembro de 2011, as empresas SEB do Brasil Produtos Domésticos
Ltda., Britânia Eletrodomésticos S.A. e M.K. Eletrodomésticos Ltda. apresentaram petição de revisão para fins de prorrogação do direito antidumping, nos termos do disposto no § 2o do art.
57 do Decreto no 1.602, de 1995, e na Circular SECEX supramencionada.
11. Por meio da Circular SECEX nº 37, de 3 de agosto de 2012, publicada no D.O.U de 6 de agosto de 2012, foi iniciada a revisão, com a manutenção do direito em vigor, nos
termos do disposto no § 4o do art. 57 do Decreto nº 1.602, de 1995, enquanto perdurou a revisão.
12. Determinada a probabilidade de continuação do dumping e do dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, caso o direito antidumping fosse extinto, a revisão foi
encerrada por meio da Resolução CAMEX nº 52, de 16 de julho de 2013, publicada no D.O.U. de 17 de julho do mesmo ano, com a prorrogação dos direitos antidumping em vigor, na forma
da alíquota específica de US$ 26,30/unidade (vinte e seis dólares estadunidenses e trinta centavos por unidade).
1.5. Da quarta revisão
13. Atendendo ao disposto na Circular SECEX nº 64, de 30 de novembro de 2017, as empresas SEB do Brasil Produtos Domésticos Ltda., Britânia Eletrodomésticos S.A. e M.K.
Eletrodomésticos Ltda., protocolaram, em 15 de março de 2018, petição de início de revisão para fins de prorrogação do direito antidumping, consoante o disposto no art. 106 do Decreto
no 8.058, de 26 de julho de 2013.
14. Por meio da Circular SECEX nº 28, de 16 de julho de 2018, publicada no D.O.U de 17 de julho de 2018, foi iniciada a revisão, com a manutenção do direito em vigor, nos
termos do disposto no § 2º do art. 112 do Decreto no 8.058, de 2013, enquanto perdurou a revisão.
15. Determinada a probabilidade de retomada do dumping e do dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, caso o direito antidumping fosse extinto, a revisão foi
encerrada por meio da Portaria SECINT nº 474, de 28 de junho de 2019, publicada no D.O.U. de 1º de julho do mesmo ano, com a prorrogação dos direitos antidumping em montante inferior
ao em vigor à época da revisão. O direito antidumping prorrogado corresponde ao valor absoluto de US$ 11,76/unidade (onze dólares estadunidenses e setenta e seis centavos por
unidade).
2. DA PRESENTE R E V I S ÃO
2.1. Dos procedimentos prévios
16. Em 19 de janeiro de 2024, foi publicada a Circular SECEX nº 2, de 18 de janeiro de 2024, dando conhecimento público de que o prazo de vigência do direito antidumping
aplicado às importações brasileiras de ventiladores de mesa, classificadas no subitem 8414.51.10 da NCM, originárias da China, encerrar-se-ia no dia 1º de julho de 2024.
17. Adicionalmente, foi informado que as partes interessadas em iniciar uma revisão deveriam protocolar petição de revisão de final de período até, no mínimo, quatro meses
antes da data de término do período de vigência do direito antidumping, conforme previsto no art. 111 do Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, doravante também denominado
Regulamento Brasileiro.