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DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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160
Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
DESPACHO Nº 1.489, DE 20 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.900599/2019-95, decide:
conhecer para, no mérito, negar provimento aos Recursos Administrativos
interposto pelas empresas Companhia Piratininga de Força e Luz (CPFL Piratininga) CNPJ nº
04.172.213/0001-51 e EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. (EDP SP) CNPJ nº
02.302.100/0001-06 em face do Despacho nº 764/2024, emitido pela Superintendência de
Gestão Tarifária e Regulação Econômica (STR), nos termos do Despacho nº 1.616, de
2024.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
RESOLUÇÃO HOMOLOGATÓRIA Nº 3.459, DE 20 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, com
base no art. 16, IV, do Regimento Interno da ANEEL, resolve:
Processo nº 48500.004008/2025-05. Interessados: CEMIG Distribuição S.A -
Cemig-D (CNPJ nº 06.981.180/0001-16), Câmara de Comercialização de Energia Elétrica -
CCEE, Serra da Mesa Transmissora de Energia S.A. - SMTE, Linhas de Transmissão de
Montes Claros S.A. - MONTESCLAROS, Mantiqueira Transmissora de Energia S.A.
MANTIQUEIRA, Cemig Geração e Transmissão S.A. - CEMIG-GT, Sete Lagoas Transmissora
de Energia S.A. - SLTE, Serra Paracatu Transmissora de Energia Ltda. - SPTE, Interligação
Elétrica de Minas Gerais S.A. - IE MINAS GERAIS, Companhia Transirapé de Transmissão -
TRANSIRAPÉ, São Gotardo Transmissora de Energia S.A. - SÃO GOTARDO, Empresa Santos
Dumont de Energia S.A. ESDE, Solaris Transmissão de Energia S.A. - SOLARIS, Furnas
Centrais Elétricas S.A. - FURNAS, concessionárias e permissionárias de distribuição,
consumidores, usuários e agentes do Setor. Objeto: Homologa o resultado do Reajuste
Tarifário Anual de 2025 da CEMIG Distribuição S.A - Cemig-D, a vigorar a partir de 28 de
maio de 2025, e dá outras providências. A íntegra desta Resolução e de seus anexos estão
juntados aos autos e disponíveis no endereço eletrônico https://biblioteca.aneel.gov.br/.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.492, DE 20 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.900993/2024-91, decide:
conhecer e declarar a perda superveniente de objeto dos Pedidos de
Reconsideração, com pleitos de efeito suspensivo, interpostos por Opea Securitizadora S.A.,
CNPJ nº 02.773.542/0001-22 e Vórtx Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.,
CNPJ nº 22.610.500/0001-88, em face do Despacho nº 916, de 2024, que determinou à
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE que procedesse o repasse dos custos
com combustíveis, transporte e logística de entrega referente aos contratos da Brasil Bio
Fuels S.A. - BBF diretamente aos supridores das usinas, e deu outras providências.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.494, DE 20 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.905511/2021-46, decide:
não conhecer do Pedido de Reconsideração interposto pela Powertech
Engenharia, Serviços e Locações de Geradores de Energia, Máquinas e Equipamentos S.A.
CNPJ nº 12.302.292/0001-04 em face do Despacho nº 3.230, de 2024, que reconheceu, em
atendimento ao disposto no § 5º do art. 1º da Portaria nº 714/2022/GM/MME, que não
foram restabelecidas, em sua integralidade, as condições de atendimento ao município de
Manicoré, estado do Amazonas, por meio da Usina Termelétrica - UTE Manicoré-
Powertech.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.495, DE 20 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DA AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista a deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo nº 48500.902578/2024-71, decide:
conhecer e, no mérito, negar provimento ao Recurso Administrativo interposto
pela Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica - CEEE-D cadastrada sob o
CNPJ: 08.467.115/0001-00 , em face do Auto de Infração nº 0006/2023-AGERGS-SFT, no
sentido de: (i) manter a Não Conformidade NC.1 do Auto de Infração nº 0006/2023-
AGERGS-SFT; e (ii) manter a penalidade de multa no valor de R$ 24.272.993,27 (vinte e
quatro milhões, duzentos e setenta e dois mil, novecentos e noventa e três reais e vinte
e sete centavos).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.511, DE 20 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no
uso de suas atribuições regimentais, tendo em vista deliberação da Diretoria e o que
consta do Processo no 48500.000886/2023-81, decide:
(i) conhecer o Pedido de Reconsideração interposto pela Casa dos Ventos CNPJ
nº 33.933.760/0001-00, em face da Resolução Homologatória nº 3.217, de 2023, para, no
mérito, negar-lhe provimento, no sentido de reconhecer que o período de estabilização das
TUSDg de referência, aplicadas como TUST, das Centrais Geradoras Eólicas Ventos de Santo
Antônio 01 e Ventos de Santa Luzia 11 a 16, vencedoras dos Leilões nº 6 e 7/2021-ANEEL ,
terá a validade por 10 ciclos tarifários; e (ii) conhecer e declarar, por exaurimento de
finalidade, a perda do objeto do Pedido de Reconsideração interposto pela Parnaíba
Geração e Comercialização de Energia S.A. CNPJ nº 15.743.303/0001-71, em face da
Resolução Homologatória nº 3.217, de 2023.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHO Nº 1.521, DE 20 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL,
no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria e o
que consta do Processo nº 48500.006980/2025-14, decide:
conhecer o Recurso Administrativo interposto pela Roraima Energia S.A.
(CNPJ nº 02.341.470/0001-44) em face do Auto de Infração nº 41/2025, para, no
mérito, negar-lhe provimento, no sentido de manter a penalidade de multa no valor
total de R$ 2.561.929,58 (dois milhões, quinhentos e sessenta e um mil, novecentos e
vinte e nove reais e cinquenta e oito centavos).
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
DESPACHOS DE 20 DE MAIO DE 2025
Nº 1.496. Processo nº: 48500.901631/2016-15. Interessado: Rio Paraná Energia S.A. no
CNPJ sob o nº 23.096.269/0001-19 Decisão: Anuir à proposta de modernização da Usina
Hidrelétrica Ilha Solteira, apresentada pela Rio Paraná Energia S.A., nos termos da Portaria
MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, conforme o pedido de captação de R$
398.677.254,56 (trezentos e noventa e oito milhões, seiscentos e setenta e sete mil,
duzentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos) em recursos financeiros
para dar curso à modernização desses empreendimentos dos projetos descritos no
Anexo.
Nº 1.499. Processo nº: 48500.901632/2016-51. Interessado: pela Rio Paraná Energia S.A.,
inscrita no CNPJ sob o nº 23.096.269/0001-19 Decisão: Anuir à proposta de modernização
da Usina Hidrelétrica Ilha Jupiá, apresentada pela Rio Paraná Energia S.A., nos termos da
Portaria MME nº 364, de 13 de setembro de 2017, conforme o pedido de captação de R$
425.015.576,39 (quatrocentos e vinte e cinco milhões, quinze mil, quinhentos e setenta e
seis reais e trinta e nove centavos) em recursos financeiros para dar curso à modernização
desses empreendimentos dos projetos descritos no ANEXO.
As íntegras destes Despachos e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis em
biblioteca.aneel.gov.br.
SANDOVAL DE ARAÚJO FEITOSA NETO
Diretor Geral
SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E
AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.475, DE 19 DE MAIO DE 2025
Processo nº: 48500.003923/2025-75. Interessado: KA Energia Ltda. CNPJ nº
22.933.611/0001-25. Decisão: (i) registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os
Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da
emissão de Despacho de Registro da Adequabilidade do Sumário Executivo - DRS-UHE da
UHE JUI-008 - CEG UHE.PH.MT.046695-6.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e
estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Substituta
DESPACHO Nº 1.482, DE 19 DE MAIO DE 2025
Processo nº: 48500.004922/2025-48. Interessadas: Listadas no Anexo I, da
íntegra. Decisão: (i) Revogar, a pedido, a Autorização das Centrais Geradoras Eólicas
elencadas no Anexo I, da íntegra deste Despacho. A íntegra deste Despacho (e seu anexo)
consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Substituta
DESPACHO Nº 1.525, DE 21 DE MAIO DE 2025
Processo nº: 448500.007303/2025-13. Interessado: Companhia de Geração e
Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil (CGT Eletrosul), CNPJ nº 02.016.507/0001-
69. Objeto: prover parcialmente o Pedido de Reconsideração referente ao Despacho n°
616, de 2025. A íntegra desta Resolução consta dos autos e encontra-se disponível no
endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
THAIS BARBOSA COELHO
Superintendente Substituta
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE
ENERGIA ELÉTRICA
DESPACHO Nº 1.516, DE 20 DE MAIO DE 2025
Nº Processo nº: 48500.010439/2025-01. Interessado: Geração de Energia Santa
Luzia SPE S.A. (CNPJ: 04.610.623/0001-37). Decisão Manter a multa de R$ 189.598,97
(cento e oitenta e nove mil, quinhentos e noventa e oito reais e noventa e sete centavos)
aplicada pelo Auto de Infração nº 45/2025-SFT, em razão do descumprimento de
obrigações decorrentes da Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), relativas à
PCH Santa Luzia. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em
biblioteca.aneel.gov.br.
GIÁCOMO FRANCISCO BASSI ALMEIDA
Superintendente
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO
ECO N Ô M I C A
DESPACHO Nº 1.522, DE 21 DE MAIO DE 2025
Processo
nº: 
48500.903506/2024-41.
Interessados: 
Concessionárias
de
transmissão, consumidores livres e autoprodutores e ENBPar. Decisão: Fixar os valores das
quotas de custeio referentes ao Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia
Elétrica - Proinfa, para o mês de julho de 2025. Prazo para recolhimento: até o dia 10 de
junho de 2025. A íntegra deste Despacho e seu anexo constam dos autos e estarão
disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br.
LEANDRO CAIXETA MOREIRA
Superintendente
DESPACHO Nº 1.523, DE 21 DE MAIO DE 2025
Processo
nº: 
48500.903020/2024-11.
Interessados: 
Concessionárias
de
transmissão e CCEE. Decisão: Fixar os valores das quotas referentes ao encargo da Conta
de Desenvolvimento Energético - CDE, para o mês de março de 2025. Prazo para
recolhimento: até o dia 10 de junho de 2025. A íntegra deste Despacho e seu anexo
constam dos autos e estarão disponíveis em http://biblioteca.aneel.gov.br.
LEANDRO CAIXETA MOREIRA
Superintendente
DESPACHO Nº 1.534, DE 22 DE MAIO DE 2025
Processo nº: 48500.004294/2022-58. Interessado: Consumidores de Energia
Elétrica, distribuidora EDP São Paulo Distribuição de Energia S.A. - EDP SP e outros.
Decisão: Homologação de tarifas a serem aplicadas no Sandbox Tarifário Minha Conta com
Meu Jeito, para as modalidades tarifárias Tarifa Consumo Consciente, Tarifa Hora
Econômica e Tarifa Equilíbrio na área de concessão da EDP São Paulo Distribuição de
Energia S.A. - EDP SP. A íntegra deste Despacho (e seus anexos) consta dos autos e está
disponível em https://biblioteca.aneel.gov.br/ .
LEANDRO CAIXETA MOREIRA
Superintendente

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