DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Seção III
Da Receita
Art. 16 As UOs e os OSs deverão observar os procedimentos e os prazos relativos à captação de estimativas e reestimativas de receitas para a elaboração do P LOA - 2 0 2 6
disciplinados na Portaria SOF/MPO nº 12, de 28 de janeiro de 2025, e suas alterações.
Seção IV
Das estimativas de despesas obrigatórias da União
Art. 17. Os órgãos coordenadores das entregas, indicados na Matriz de Responsabilidades aprovada pela Resolução da Junta de Execução Orçamentária - JEO nº 12, de 28 de
janeiro de 2025, deverão informar as estimativas de despesas sob sua responsabilidade para os exercícios de 2026 e posteriores diretamente no SIOP, por meio de módulo específico
denominado "Captação NFGC", conforme orientações e prazos definidos na Portaria SOF/MPO nº 4, de 17 de janeiro de 2025, e suas alterações, observando ainda, quando couber, a
necessidade de preenchimento das propostas orçamentárias de acordo com os prazos estabelecidos no Anexo desta Portaria.
Seção V
Das Informações Complementares
Art. 18. Observado o disposto no caput do art. 3º, as Informações Complementares ao PLOA-2026 relacionadas no Anexo II da LDO-2026, de responsabilidade dos OSs, deverão
ser prestadas de acordo com a solicitação da SOF/MPO, em módulo específico do SIOP ou por Ofício.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto no caput à atualização das Informações Complementares, de modo a garantir sua aderência ao PLOA-2026 enviado ao Congresso
Nacional.
Art. 19. As Informações Complementares ao PLOA-2026 referentes às despesas com benefícios aos servidores serão informadas por meio de módulo específico do SIOP pelos
órgãos setoriais e unidades orçamentárias dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, de acordo com os prazos constantes no Anexo desta Portaria.
Seção VI
Das despesas com amortização e encargos da dívida contratual
Art. 20. As despesas com amortização e encargos da dívida externa a serem pagas no exercício de 2026 por meio da ação "0284 –Amortização e Encargos de Financiamento da
Dívida Contratual Externa", bem como as despesas com amortização e encargos da dívida interna a serem alocadas na ação "0283 - Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida
Contratual Interna", serão registradas pelas UOs e pelos OSs diretamente no módulo de captação da proposta quantitativa do SIOP.
§ 1º A proposta da ação "0284 –Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa" será preenchida pelas UOs e pelos OSs em reais, considerando a taxa
de câmbio prevista na grade de parâmetros da LDO-2026.
§ 2º Nas justificativas da proposta da ação "0284 –Amortização e Encargos de Financiamento da Dívida Contratual Externa", será registrada a memória de cálculo, evidenciando
os valores das despesas em dólares americanos e as demais informações solicitadas pela SOF/MPO.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 21. A publicação desta Portaria não implica revogação de outros atos normativos que contenham procedimentos e prazos estabelecidos pela SOF/MPO ou por outros Órgãos
e Unidades citados nos artigos anteriores, bem como não afasta a aplicabilidade de prazos que constem de atos normativos vigentes após a sua publicação.
Art. 22. Caberá ao Secretário-Executivo, ou autoridade equivalente, bem como ao Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, ou autoridade equivalente de cada
Ministério ou órgão, inclusive dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU, adotar as medidas necessárias ao cumprimento do disposto nesta Portaria.
Art. 23. O envio da proposta orçamentária setorial deverá ser realizado pelo Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração, ou autoridade equivalente, ou a quem
foi delegada a competência para tal ato de gestão orçamentária do Órgão, por meio do SIOP, devendo ser atribuído à referida autoridade, para esse fim, o papel de "Tramitador - Órgão
Setorial - 65 (Papel)" pelo cadastrador local do órgão setorial.
Art. 24. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CLAYTON LUIZ MONTES
ANEXO
Cronograma de Elaboração do PLOA-2026
.
.PRAZO
.APLICÁVEL A
.SUBPROCESSO DO PLOA-2025
.AT I V I DA D E
.
.Até 30/4
.Órgãos do Poder Judiciário
.Sentenças Judiciais: Precatórios
.Encaminhamento pelo Poder Judiciário à SOF/MPO da relação dos débitos constantes de
precatórios judiciários apresentados até 2 de abril de 2025, consoante o § 5º do art. 100 da
Constituição Federal.
.
.Até 9/5
.Todos os Poderes e órgãos
.Sentenças Judiciais: Precatórios
.Comunicação à SOF/MPO, pelos órgãos e entidades devedores de precatórios, sobre eventuais
divergências verificadas entre a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários
apresentados até 2 de abril de 2025 e os processos que originaram os precatórios
recebidos.
.
.De 26/5 a 30/5
.Órgãos do Poder Executivo
.Quantitativo:
despesas
com
pessoal, encargos e benefícios
.Divulgação inicial, pela SOF/MPO, dos referenciais monetários da proposta do PLOA-2026
referentes às
despesas obrigatórias
com pessoal,
benefícios aos
servidores, pensões
indenizatórias e anistiados políticos, assim como o envio das planilhas que detalham essas
despesas.
.
.30/5 a 13/6
.Órgãos do Poder Executivo
.Quantitativo:
despesas
com
pessoal, encargos e benefícios
.Encaminhamento à SOF/MPO, pelos órgãos setoriais, das planilhas relativas às despesas
obrigatórias com pessoal, benefícios aos servidores, pensões indenizatórias e anistiados
políticos, com os ajustes necessários.
.
.De 2/6 a 23/6
.Todos os Poderes e órgãos
.Qualitativo
.Captação no SIOP das propostas setoriais para a programação qualitativa do P LOA - 2 0 2 6 .
.
Até 3/6
Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos
Quantitativo: despesas com
pessoal, encargos e benefícios
Apresentação das estimativas das despesas do Poder Executivo de que trata o art. 11, inciso
IV, desta Portaria, para composição do Cenário do PLOA, referente a junho, de que trata a
Matriz de Responsabilidade estabelecida pela Resolução JEO nº 12, de 2025.
. .
.Ministério da Defesa
.
.
.
Até 13/6
Todos os Poderes e órgãos
Demais Sentenças Judiciais,
inclusive de Pensões
Envio à SOF/MPO, pelos órgãos setoriais de planejamento e de orçamento, ou equivalentes, das
informações contendo as necessidades de recursos orçamentários para 2026 e de médio prazo,
relativas às demais sentenças judiciais de empresas estatais dependentes, acordos homologados
em juízo, reparações e indenizações às vítimas de violações de direitos
.
Indenizatórias
humanos ou a seus familiares, das obrigações contraídas pela União por meio da adesão a
tratados internacionais de proteção dos direitos humanos e demais, obrigações de pagar, de
pensões indenizatórias, e outras decisões judiciais em desfavor da União, segregadas por tipo
de sentença, unidade orçamentária, grupo de natureza de despesa, autor, número do
processo,
. .
.
.
.identificação da Vara ou Comarca de trâmite da sentença objeto da ação judicial, situação
processual e valor, conforme o caso.
.
.De 16/6 a 28/7
.Todos os Poderes e órgãos
.Projetos orçamentários
.Captação das informações referentes às ações do tipo projeto em módulo específico no
SIOP.
.
.2/7
.Órgãos do Poder Executivo
.Quantitativo
.Divulgação, pela SOF/MPO, dos referenciais monetários para a captação da proposta do PLOA-
2026 aos órgãos setoriais do Poder Executivo.
.
.De 2/7 a 21/7
.Órgãos do Poder Executivo
.Quantitativo
.Captação das propostas orçamentárias dos órgãos setoriais do Poder Executivo para o exercício
de 2026 no SIOP.
.
.De 2/7 a 28/7
.Órgãos do Poder Executivo
.Quantitativo (Médio Prazo)
.Captação das propostas orçamentárias de médio prazo dos órgãos setoriais do Poder Executivo
no SIOP, para compor o Marco Orçamentário de Médio Prazo.
.
Até 16/7
Ministério da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos
Quantitativo: despesas com
pessoal, encargos e benefícios
Apresentação das estimativas das despesas do Poder Executivo de que trata o art. 11, inciso IV,
desta Portaria, para composição do Cenário do PLOA, referente a julho, de que trata a Matriz
de Responsabilidade estabelecida pela Resolução JEO nº 12, de 2025.
. .
.Ministério da Defesa
.
.
.
De 18/7 a 1/8
Órgãos responsáveis pelas
projeções de despesas
conforme Matriz de
Responsabilidades
Quantitativo: demais Despesas
obrigatórias sem controle de
fluxo
Captação, no módulo quantitativo do SIOP, das propostas orçamentárias para as despesas
obrigatórias sem controle de fluxo lançadas pelos órgãos responsáveis pelas projeções de
despesas, conforme Matriz de Responsabilidades da JEO.
. .
.da
Junta
de
Execução
Orçamentária (JEO)
.
.
.
.21/7
.Órgãos
dos
Poderes
Legislativo
e
Judiciário,
do
MPU e da DPU
.Quantitativo
.Divulgação dos referenciais monetários para os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do
MPU e da DPU, conforme disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
.
.De 21/7 a 11/8
.Órgãos
dos
Poderes
Legislativo
e
Judiciário,
do
MPU e da DPU
.Quantitativo
.Solicitação à SOF/MPO, pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do MPU e da DPU,
dos remanejamentos entre os Tipos de Detalhamento do SIOP, para viabilizar o lançamento das
propostas orçamentárias.
.
.De 21/7 a 12/8
.Órgãos
dos
Poderes
Legislativo
e
Judiciário,
do
MPU e da DPU
.Quantitativo
.Captação, no SIOP, das propostas orçamentárias dos órgãos setoriais dos Poderes Legislativo e
Judiciário, do MPU e da DPU para 2026, bem como das projeções de despesas para compor o
Marco Orçamentário de Médio Prazo, sem prejuízo de eventual prorrogação prevista na LDO.
.
.De 30/7 a 12/8
.Ministério da Fazenda
.Quantitativo
.Divulgação, para o Ministério da Fazenda, dos referenciais monetários relativos às despesas do
Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF, e captação, no SIOP, das propostas do FCDF
para o exercício de 2026 e para o Marco Orçamentário de Médio Prazo.
.
.De 4/8 a 13/8
.Órgãos dos Poderes Executivo,
Legislativo
e
Judiciário,
do
MPU e da DPU
.Informações Complementares dos
benefícios aos servidores
.Captação no SIOP das Informações Complementares ao PLOA-2026, referentes aos benefícios
aos servidores.