DOU 23/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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176
Nº 96, sexta-feira, 23 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
PORTARIA GM/MS Nº 6.974, DE 22 DE MAIO DE 2025
Autoriza o repasse referente às ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências
fundo a fundo, em parcela única, para o custeio da Atenção Primária à Saúde.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 15.121, de
10 de abril de 2025, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS, nº 6.916, de 6 de maio de 2025, resolve:
Art. 1º Ficam autorizados o Distrito Federal e os Municípios descritos no Anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros referentes à parcela única ao custeio dos serviços
da Atenção Primária à Saúde.
Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferências dos recursos estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em
conformidade com o processo de pagamento devidamente instruído pela Secretaria Finalística.
Art. 3º O ente beneficiário deverá comprovar a aplicação dos recursos financeiros recebidos por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, nos da Portaria de Consolidação
GM/MS nº 6, de 2017.
Art. 4º Os recursos financeiros destinados à execução das ações previstas nesta Portaria são oriundos do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar a seguinte funcional
programática: II - 10.301.5519.219A - Piso de Atenção Primária à Saúde.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ALEXANDRE PADILHA
ANEXO
Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados ao custeio dos serviços da Atenção Primária à Saúde.
.
.UF
.MUNICÍPIO
.E N T I DA D E
.VALOR 
TOTAL
DA
PROPOSTA (R$)
.PROGRAMA ORÇAMENTÁRIO
.FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
.
.AL
.CHA PRETA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CHA PRETA
.350.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.AM
.N H A M U N DA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.1.000.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.AM
.NOVA OLINDA DO NORTE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
NOVA OLINDA DO NORTE
.500.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.AP
.SANTANA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTANA
.2.200.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.AP
.TARTARUGALZINHO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
TARTARUGALZINHO- FMST
.2.000.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.BA
.BARRO PRETO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE-CMS-
F U N S AU D E
.500.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.CE
.M A R CO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
M A R CO
.1.000.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.ES
.ANCHIETA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.2.400.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.GO
.FAZENDA NOVA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
FAZENDA NOVA
.750.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.GO
.M AU R I L A N D I A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
M AU R I L A N D I A
.500.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.GO
.SANTA HELENA DE GOIAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.300.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.MA
.ALDEIAS ALTAS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ALDEIAS ALTAS
.1.000.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.MA
.A R AG U A N A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
A R AG U A N A
.1.000.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.MA
.IGARAPE GRANDE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
IGARAPE GRANDE
.1.443.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.MA
.LAGO DA PEDRA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
LAGO DA PEDRA - MA
.598.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.MA
.TUNTUM
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
TUNTUM
.4.418.140,00
.0000
.103015119219A0001
.
.MA
.VITORIA DO MEARIM
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
VITORIA DO MEARIM
.1.000.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.MS
.DOIS IRMAOS DO BURITI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO
DE DOIS
IRMAOS
DO
BURITI
.300.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.MT
.PEIXOTO DE AZEVEDO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.600.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.MT
.TANGARA DA SERRA
.FUNDO MUNCIPAL DE SAUDE
.1.000.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.PE
.I T A I BA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE ITAIBA
.2.778.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.PI
.PASSAGEM FRANCA DO PIAUI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PASSAGEM FRANCA DO PIAUI
.500.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.PR
.SAO CARLOS DO IVAI
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO CARLOS DO IVAI
.500.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.PR
.T A P E JA R A
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
T A P E JA R A
.200.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.RJ
.CABO FRIO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
CABO FRIO
.2.000.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.RJ
.PARAIBA DO SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PARAIBA DO SUL - RJ
.2.000.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.RJ
.QUISSAMA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE QUISSAMA
.500.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.RJ
.SANTO ANTONIO DE PADUA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SANTO ANTONIO DE PADUA
.1.000.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.RN
.RIO DO FOGO
.FUNDO 
MUNICIPAL
DE 
SAUDE
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO DO
FO G O
.500.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.RN
.SAO JOSE DE MIPIBU
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO JOSE DE MIPIBU
.1.000.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.RO
.ITAPUA DO OESTE
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ITAPUA DO OESTE - RO
.500.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.RO
.TEIXEIROPOLIS
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
TEIXEIRPOLIS
.500.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.RO
.URUPA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.500.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.RS
.ARARICA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
ARARICA
.300.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.RS
.DOUTOR MAURICIO CARDOSO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO
MUNICIPIO DE DOUTOR MAURICIO
CARDOSO
.300.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.RS
.E R EC H I M
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
E R EC H I M
.500.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.RS
.SAO NICOLAU
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SAO NICOLAU
.200.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.RS
.SERAFINA CORREA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
SERAFINA CORREA
.500.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.RS
.W ES T FA L I A
.FUNDO 
MUNICIPAL
DA 
SAUDE
W ES T FA L I A
.200.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.SC
.DOUTOR PEDRINHO
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
DOUTOR PEDRINHO
.250.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.SC
.MAFRA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.450.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.SC
.RIO DO SUL
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
RIO DO SUL
.450.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.SP
.A LU M I N I O
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.200.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.SP
.BOITUVA
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
BOITUVA
.400.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.SP
.JA L ES
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
JA L ES
.1.000.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.SP
.T AT U I
.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
.250.000,00
.0000
.103015119219A0001
.
.T OT A L
.40.337.140,00
.
.