DOU 26/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 97, segunda-feira, 26 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE AUGUSTO CORRÊA
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO N° 34/2025
O Município de Augusto Corrêa, comunica que realizará licitação do tipo menor
preço. Objeto: Registro de preço para eventual aquisição de peças para veículos em geral,
para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social de Augusto
Corrêa/PA. Abertura no dia 09/06/2025 às 09:00 horas, no site: https://licitanet.com.br/.
Edital e anexos disponíveis nos sites: http://augustocorrea.pa.gov.br/; http://tcm.pa.gov.br;
https://pncp.gov.br/app/editais?q=&pagina=1.
Augusto Corrêa/Pa, 23 de maio de 2025
FRANCISCO EDINALDO QUEIROZ DE OLIVEIRA
Prefeito
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
Termo Aditivo ao Contrato n° 20180799. Origem: Concorrência nº 002/2018. Contratante:
Fundo Municipal de Educação. Contratada: Construtora Açaí Ltda. Objeto: 14º Termo
Aditivo para prorrogar o prazo da vigência do contrato por mais 180 dias, nos termos do
art. 57, § 1º, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93. Vigência: 04/04/2025 a 01/10/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 8/2025-PMB
O Município de Baião/PA, através da Prefeitura Municipal do Município de Baião,
torna público aos interessados do ramo pertinente, que realizará licitação na Modalidade
Pregão Eletrônico sob o n° 008/2025-PMB, Processo n° 0052025008, do tipo MENOR PREÇO
POR ITEM, tendo por objeto o REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇ ÃO
DE PEÇAS AUTOMOTIVAS, ACESSÓRIOS E/OU COMPONENTES DE REPOSIÇÃO NOVOS E
GENUÍNOS PARA ATENDER ÀS NECESSIDADES DE MANUTENÇÃO DAS FROTAS DAS
SECRETARIAS E FUNDOS DO MUNICÍPIO DE BAIÃO/PA, conforme condições estabelecidas em
Edital e seus anexos. Data de abertura: 05/06/2025 às 09h00min. Local da abertura:
www.portaldecompraspublicas.com.br. A retirada do edital encontra-se disponíveis nos
endereços eletrônicos, www.portaldecompraspublicas.com.br, https://baiao.pa.gov.br/portal-
da-transparencia/, Maiores informações: pmcplbaiao@gmail.com.
Baião-PA, 23 de maio de 2025.
MARCIA REGINA GOMES DA SILVA
Agente de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DE 6º TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 20200102
Processo de Dispensa nº 9-082/2019. Contrato nº 20200102. Objeto: PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS MÉDICOS ANESTESIOLOGISTAS, EM REGIME DE PLANTÃO, ATENDENDO AS
NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BARCARENA.
Contratante:
SECRETARIA
MUNICIPAL
DE
SAÚDE
DE
BARCARENA,
CNPJ
Nº
12.710.978/0001-26.
Contratado:
STAP
-
SOCIEDADE
DE
TRABALHO
DOS
ANESTESIOLOGISTAS DO PARÁ. CNPJ Nº 33.075.616/0001-80. Objeto do 6º Termo Aditivo:
O presente termo aditivo tem por objetivo realizar o acréscimo de aproximadamente 25%
(vinte e cinco por cento). O valor para o acréscimo é de R$ 59.077,25 (cinquenta e nove
mil e setenta e sete reais e vinte e cinco reais) mensais. Fundamento Legal: art. 65, inciso
I, alínea "b", da Lei Federal nº 8.666/93. Barcarena, 16 de maio de 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELÉM
SECRETARIA MUNICIPAL DE COORDENAÇÃO GERAL DO
PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEGEP
AVISO DE REVOGAÇÃO
PROCESSO GDOC N° 266/2025 - UCP/PROMABEN
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SBQC nº. 004/2022 - UCP/PROMABEN
O PRESIDENTE DA COMISSÃO ESPECIAL DE LICTAÇÃO - CEL, Sr. Ítalo Furtado
Morelli Acatauassú, Matricula: 0623830-019, no uso de suas atribuições, que lhe são
conferidas pelo disposições no Decreto nº 113.596/2025 - PMB, de 08 de abril de 2025,
com base na justificativa técnica, parecer jurídico e decisão da autoridade superior
apresentados pelo Órgão demandante (PROMABEN) e, tendo em vista que a Administração
tem o poder de, a qualquer momento e de ofício, rever seus próprios atos, a fim de evitar
possível gravame ao interesse público, em cumprimento à Súmula nº. 473 do STF, com
fundamento no art. 50, inc. VIII, da Lei Federal nº 9.784/1999 e Políticas para a Seleção e
Contratação de Consultores financiados pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento
GN-2350-15/BID;
Resolve, REVOGAR o presente procedimento licitatório supra cujo objeto
consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE CONSULTORIA PARA MONITORAMENTO E
AVALIAÇÃO DO PLANO DIRETOR DE RELOCALIZAÇÃO DE FAMÍLIAS E ATIVIDADES
ECONÔMICAS - PDR E PLANO ESPECÍFICO DE REASSENTAMENTO - PER.
Belém, 8 de maio de 2025.
ÍTALO FURTADO MORELLI ACATAUASSÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO
EXTRATOS DE CONTRATOS
Dispensa 007/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA LOCAÇÃO DE
SISTEMA DE ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONITO/PA. CONTRATADA: BIOMAGNA PUBLICAÇÕES E
EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 45.206.445/0001-60. CONTRATO Nº 0701013/2025 -
valor total R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e oitocentos reais). Vigência: 10/01/2025
à 10/01/2026. DATA DE ASSINATURA: 10 de janeiro de 2025. ALEX SOUZA DA SILVA,
Prefeito Municipal.
Dispensa 018/2025. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTRUTURA, PARA EVENTO
DO DIA DAS MÃES, OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO E LAZER DO MUNICÍPIO DE BONITO/PARÁ.
CONTRATADA: FRANÇA PRODUÇÃO SERVIÇO E COMERCIO LTDA, CNPJ 49.326.426/0001-
29. CONTRATO Nº 20250089 - valor total R$ 61.500,00 (sessenta e um mil e quinhentos
reais) Vigência: 06/05/2025 à 30/06/2025. DATA DE ASSINATURA: 06 de maio de 2025.
ALEX SOUZA DA SILVA, Prefeito Municipal.
Dispensa 016/2025. Objeto: AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E MOBILIARIO
PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA UNIDADE DE SAUDE DA FAMILIA DO SANTO ANTONIO
DO CUMARU/SUMAIA ASSAD NO MUNICÍPIO DE BONITO/PA. CONTRATADA: R. C. G.
COMERCIO DE PRODUTOS MEDICOS E HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 42.637.957/0001-93.
VALOR TOTAL: R$ 62.256,00 (sessenta e dois mil e duzentos e cinquenta e seis reais).
CONTRATO Nº 20250088. Vigência: 02/05/2025 à 31/07/2025. DATA DE ASSINATURA: 02 de
maio de 2025. JULIANA RAIYANNI SOUSA NETO, Secretária Municipal de Saúde.
EXTRATO DE CONTRATO
INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 034/2025 - INEX. Objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW
ARTÍSTICO MUSICAL DO CANTOR RAIFF PEGADA, PARA APRESENTAÇÃO NA FESTIVIDADE
EM COMEMORAÇÃO AO DIA DAS MÃES NO DIA 11 DE MAIO DE 2025 NO MUNICÍPIO DE
BONITO/PA. CONTRATADA: FRANÇA PRODUÇÃO SERVIÇO E COMERCIO LTDA, CNPJ Nº
49.326.426/0001-29. VALOR TOTAL: 18.000,00 (dezoito mil reais) CONTRATO N º 20250086.
Vigência: 30/04/2025 à 31/05/2025. DATA DE ASSINATURA: 30 de abril de 2025. ALEX
SOUZA DA SILVA. PREFEITO MUNICIPAL
EXTRATOS DE DISPENSA
ALEX SOUZA DA SILVA, Prefeito Municipal, torna público o extrato da Dispensa 007/2025,
Contratada: BIOMAGNA PUBLICAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 45.206.445/0001-
60, para
CONTRATAÇÃO DE
PESSOA JURÍDICA PARA
LOCAÇÃO DE
SISTEMA DE
ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL PARA ATENDER ÀS DEMANDAS DA PREFEITURA
MUNICIPAL DE BONITO/PA, pelo valor global de R$ 46.800,00 (quarenta e seis mil e
oitocentos reais), com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal nº 14.133/2021.
ALEX SOUZA DA SILVA, Prefeito Municipal, torna público o extrato da Dispensa 018/2025,
Contratada: FRANÇA PRODUÇÃO SERVIÇO E COMERCIO LTDA, CNPJ 49.326.426/0001-29,
para CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE ESTRUTURA, PARA EVENTO DO DIA DAS MÃES,
OBJETIVANDO ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA,
DESPORTO E LAZER DO MUNICÍPIO DE BONITO/PARÁ, pelo valor global de R$ 61.500,00
(sessenta e um mil e quinhentos reais), com fundamento no art. 75, inciso II da Lei Federal
nº 14.133/2021.
JULIANA RAIYANNI SOUSA NETO, Secretária Municipal de Saúde, torna público o extrato da
Dispensa
016/2025,
Contratada:
R.
C. G.
COMERCIO
DE
PRODUTOS
MEDICOS
E
HOSPITALARES LTDA, CNPJ: 42.637.957/0001-93, para AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
HOSPITALARES E MOBILIARIO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA UNIDADE DE SAUDE DA
FAMILIA DO SANTO ANTONIO DO CUMARU/SUMAIA ASSAD NO MUNICIPIO DE BONITO/PA,
pelo valor global de R$ 62.256,00 (sessenta e dois mil e duzentos e cinquenta e seis reais),
com fundamento no art. 75, inciso VIII da Lei Federal nº 14.133/2021.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 034/2025 - INEX
Objeto: CONTRATAÇÃO DE SHOW ARTÍSTICO MUSICAL DA CANTOR RAIFF PEGADA, PARA
APRESENTAÇÃO NA FESTIVIDADE EM COMEMORAÇÃO AO DIA DAS MÃES NO DIA 11 DE
MAIO DE 2025 NO MUNICÍPIO DE BONITO/PA. CONTRATADA: FRANÇA PRODUÇÃO SERVIÇO
E COMERCIO LTDA, CNPJ Nº 49.326.426/0001-29. VALOR TOTAL: 18.000,00 (dezoito mil
reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso II, da Lei 14.133/2021. Data da
Autorização: 30 de abril de 2025. ALEX SOUZA DA SILVA. PREFEITO MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANÇA
EXTRATOS DE CONTRATOS
Contratantes: Fundo Municipal de Cultura de Bragança. Contratado: J Music Editora e
Produções Artisticas Ltda. CONTRATO Nº 20250382. Valor Global: R$ 500.000,00. Modalidade
de Licitação: Inexigibilidade nº 6.2025-1205001. Objeto: Contratação de atração artística da
banda JOELMA, para realização de show musical no evento "XXXVII Festival Junino de
Bragança - Arraial do Caeté 2025", conforme demanda da Secretaria Municipal de Cultura,
visando atender as necessidades culturais e turísticas da Prefeitura Municipal de
Bragança/PA. Vigência: 21/05/2025 a 30/06/2025. Data da Assinatura: 21 de maio de 2025.
Contratantes: Fundo Municipal de Cultura de Bragança. Contratado: Ultra Promoções e
Eventos Ltda. CONTRATO Nº 20250381. Valor Global: R$ 500.000,00. Modalidade de
Licitação: Inexigibilidade nº 6.2025-1205002. Objeto: Contratação de atração artística da
banda ZEZO, para realização de show musical no evento "XXXVII Festival Junino de Bragança
- Arraial do Caeté 2025", conforme demanda da Secretaria Municipal de Cultura, visando
atender as necessidades culturais e turísticas da Prefeitura Municipal de Bragança/PA .
Vigência: 16/05/2025 a 30/06/2025. Data da Assinatura: 16 de maio de 2025.
Contratantes: Fundo Municipal de Cultura de Bragança. Contratado: NL Produções Artisticas
Ltda. CONTRATO Nº 20250379. Valor Global: R$ 650.000,00. Modalidade de Licitação:
Inexigibilidade nº 6.2025-1305001. Objeto: Contratação de atração artística da banda
Natanzinho Lima, para realização de show musical no evento "XXXVII Festival Junino de
Bragança - Arraial do Caeté 2025", conforme demanda da Secretaria Municipal de Cultura,
visando atender as necessidades culturais e turísticas da Prefeitura Municipal de
Bragança/PA. Vigência: 21/05/2025 a 30/06/2025. Data da Assinatura: 21 de maio de 2025.
Contratantes: Fundo Municipal de Cultura de Bragança. Contratado: A Viviane Mendes de
Oliveira - Me. Contrato nº 20250383. Valor Global: R$ 250.000,00. Modalidade de Licitação:
Inexigibilidade nº 6.2025-1305002. Objeto: Contratação de atração artística da banda Viviane
Batidão, para realização de show musical no evento "XXXVII Festival Junino de Bragança -
Arraial do Caeté 2025", conforme demanda da Secretaria Municipal de Cultura, visando
atender as necessidades culturais e turísticas da Prefeitura Municipal de Bragança/PA .
Vigência: 21/05/2025 a 30/06/2025. Data da Assinatura: 21 de maio de 2025.
EXTRATOS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Contratante: Fundo Municipal de Cultura de Bragança. Contratado: J Music Editora e
Produções Artisticas Ltda, CNPJ nº 39.888.402/0001-00. Modalidade de Licitação:
INEXIGIBILIDADE Nº 6.2025-1205001. Objeto: Contratação de atração artística da banda
Joelma, para realização de show musical no evento "XXXVII Festival Junino de Bragança
- Arraial do Caeté 2025", conforme demanda da Secretaria Municipal de Cultura,
visando atender as necessidades culturais e turísticas da Prefeitura Municipal de
Bragança/Pa. Fundamentação Legal: Art. 74, inc. II da Lei nº 14.133/2021.
Contratante: Fundo Municipal de Cultura de Bragança. Contratado: Ultra Promoções e
Eventos Ltda, CNPJ nº 23.626.845/0001-92. Modalidade de Licitação: INEXIG I B I L I DA D E
Nº 6.2025-1205002. Objeto: Contratação de atração artística da Banda Zezo, para
realização de show musical no evento "XXXVII Festival Junino de Bragança - Arraial do
Caeté 2025", conforme demanda da Secretaria Municipal de Cultura, visando atender
as necessidades culturais e turísticas da Prefeitura Municipal de Bragança/PA .
Fundamentação Legal: Art. 74, inc. II da Lei nº 14.133/2021.
Contratante: Fundo Municipal de Cultura de Bragança. Contratado: NL Produções
Artisticas Ltda, CNPJ Nº 44.147.523/0001-30. Modalidade de Licitação: INE X I G I B I L I DA D E
Nº 6.2025-1305001. Objeto: Contratação de atração artística da Banda Natanzinho
Lima, para realização de show musical no evento "XXXVII Festival Junino de Bragança
- Arraial do Caeté 2025", conforme demanda da Secretaria Municipal de Cultura,
visando atender as necessidades culturais e turísticas da Prefeitura Municipal de
Bragança/PA. Fundamentação Legal: Art. 74, inc. II da Lei nº 14.133/2021.
Contratante: Fundo Municipal de Cultura de Bragança. Contratado: A Viviane Mendes
de
Oliveira
-
Me,
CNPJ
nº
35.617.247/0001-36.
Modalidade
de
Licitação:
INEXIGIBILIDADE Nº 6.2025-1305002. Objeto: Contratação de atração artística da Banda
Viviane Batidão, para realização de show musical no evento "XXXVII Festival Junino de
Bragança - Arraial do Caeté 2025", conforme demanda da Secretaria Municipal de
Cultura, visando atender as necessidades culturais e turísticas da Prefeitura Municipal
de Bragança-PA. Fundamentação Legal: Art. 74, inc. II da Lei nº 14.133/2021.
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