DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
COMISSÃO PERMANENTE DE DISCIPLINA
PORTARIA Nº 6, DE 19 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que lhe
conferem o art. 1°, inciso I, alínea "a", do Ato da Mesa n. 205, de 1990, e o art. 141, incisos
I e IV, da Lei n. 8.112, de 1990, considerando as provas contidas no Processo
Administrativo Disciplinar n. 1.653.676/2023, as conclusões da Comissão de Processo
Administrativo Disciplinar e o parecer de lavra da Advocacia da Câmara dos Deputados,
resolve:
Art. 1º Aplicar ao Secretário Parlamentar Guilherme Henrique Oliveira da Silva,
ponto n. 222.498, a penalidade disciplinar de DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO, com
fundamento no art. 135, caput, da Lei n. 8.112/1991, por violação ao art. 117, inciso V, do
mesmo diploma legal.
Art. 2º Esta Portaria entre em vigor na data de sua publicação.
HUGO MOTTA
SENADO FEDERAL
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA Nº 2.638, DE 23 DE MAIO DE 2025
A DIRETORA-GERAL DO SENADO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe foi
conferida pelo art. 16 do Regulamento Administrativo do Senado Federal c/c art. 4º do Ato
da Comissão Diretora nº 3 de 2002, tendo em vista a manifestação favorável da Junta
Médica do Senado Federal, constante no Documento nº 00100.090659/2025-88, e o
Processo nº 00200.014363/2018-11, resolve:
Reverter a aposentadoria, por invalidez, de RAISSA ABREU GOMES, matrícula nº
184837, no cargo de Analista de Comunicação Social, Nível III, Padrão S44, nos termos do
artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.112, de 1990, com a redação dada pela Medida Provisória
nº 2.225-45, c/c o Decreto nº 3.644, de 2000, e observado o disposto no artigo 37, inciso
XI, da Constituição Federal, na vaga anteriormente ocupada pela servidora (vaga nº 27635),
conforme a Portaria da Diretoria-Geral nº 2.655 de 2014, publicada no Diário Oficial da
União nº 180, Seção 2, de 18 de setembro de 2014.
ILANA TROMBKA
DIRETORIA EXECUTIVA DE GESTÃO
PORTARIAS DE 26 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, e tendo
em vista o que consta no processo eletrônico número 1365120, resolve:
Nº 2.659 - nomear, na forma do disposto do inciso II do art. 9o da Lei no 8.112, de
1990, CARLOS HENRIQUE MONTEIRO SILVA para exercer o cargo, em comissão, de
AJUDANTE PARLAMENTAR INTERMEDIÁRIO, AP-02, do Quadro de Pessoal do Senado
Federal, com lotação no órgão GABSEN/GSZMARIN - Gabinete do Senador Zequinha
Marinho.
O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, e tendo
em vista o que consta no processo eletrônico número 1365363, resolve:
Nº 2.660 - nomear, na forma do disposto do inciso II do art. 9o da Lei no 8.112, de
1990, LUIZ GUSTAVO FERRAZ OLIVEIRA para exercer o cargo, em comissão, de AUXILIAR
PARLAMENTAR PLENO, AP-07, do Quadro de Pessoal do Senado Federal, com lotação no
órgão GABLID/GLPODEMOS - Gabinete da Liderança do Podemos.
O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, e tendo
em vista o que consta no processo eletrônico número 1365119, resolve:
Nº 2.661 - exonerar na forma do disposto no art. 35, inciso I, da Lei no 8.112, de 1990,
PAULO RICARDO MORAES SANTOS, matrícula no 432961, do cargo, em comissão, de
AJUDANTE
PARLAMENTAR
INTERMEDIÁRIO,
AP-02, do
órgão
GABSEN/GSZMARIN
-
Gabinete do Senador Zequinha Marinho.
O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, e tendo
em vista o que consta no processo eletrônico número 1365713, resolve:
Nº 2.662 - movimentar, nos termos do art. 174, §5o, do Regulamento Administrativo do
Senado Federal, DEUSILENE PEREIRA DO AMARAL, matrícula no 345158, ocupante do
cargo, 
em 
comissão, 
de 
AUXILIAR 
PARLAMENTAR 
PLENO, 
AP-07, 
do 
órgão
GABSEN/GSMGABRI - Gabinete da Senadora Mara Gabrilli, para ocupar o mesmo cargo
no órgão COMPER/CMMIR - Comissão Mista Permanente sobre Migrações Internacionais
e Refugiados.
O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, e tendo
em vista o que consta no processo eletrônico número 1365714, resolve:
Nº 2.663 - movimentar, nos termos do art. 174, §5o, do Regulamento Administrativo do
Senado Federal, ALANA ALVES DUARTE, matrícula no 354366, ocupante do cargo, em
comissão, de AUXILIAR PARLAMENTAR PLENO, AP-07, do órgão GABSEN/GSMGABRI -
Gabinete da
Senadora Mara Gabrilli,
para ocupar
o mesmo cargo
no órgão
COMPER/CMMIR
-
Comissão
Mista Permanente
sobre
Migrações
Internacionais
e
Refugiados.
O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, e tendo
em vista o que consta no processo eletrônico número 1365721, resolve:
Nº 2.667 - movimentar, nos termos do art. 174, §5o, do Regulamento Administrativo do
Senado Federal, PATRICIA TORRES BABY, matrícula no 324052, ocupante do cargo, em
comissão, de AJUDANTE PARLAMENTAR SÊNIOR, AP-04, do órgão OSE/DGER - Diretoria-
Geral, para ocupar o mesmo cargo no órgão GABLID/GLUNIAO - Gabinete da Liderança
do Partido União Brasil.
O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, e tendo
em vista o que consta no processo eletrônico número 1365722, resolve:
Nº 2.668 - exonerar ROMINNA KELLY DE OLIVEIRA JÁCOME, matrícula no 204009, do
cargo, em comissão, de ASSISTENTE PARLAMENTAR INTERMEDIÁRIO, AP-10, do órgão
OSE/DGER - Diretoria-Geral, e nomeá-la para o cargo, em comissão, de SECRETÁRIO
PARLAMENTAR, SF01, da mesma lotação.
O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, e tendo
em vista o que consta no processo eletrônico número 1365723, resolve:
Nº 2.669 - exonerar SOLANGE XAVIER DA COSTA, matrícula Nº 2.62137, do cargo, em
comissão, de AUXILIAR PARLAMENTAR SÊNIOR, AP-08, do órgão OSE/SGM/GBSGME -
Gabinete da Secretária-Geral da Mesa, oriundo da Resolução nº 8 de 2015, e nomeá-la
para o cargo, em comissão, de ASSISTENTE PARLAMENTAR INTERMEDIÁRIO, AP-10, do
órgão GABSEN/GSDRAEUDOC - Gabinete da Senadora Dra. Eudócia.
O DIRETOR-EXECUTIVO DE GESTÃO DO SENADO FEDERAL, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pelo Ato da Diretoria-Geral nº 33, de 2017, e tendo
em vista o que consta no processo eletrônico número 1365730, resolve:
Nº 2.670 - exonerar na forma do disposto no art. 35, inciso I, da Lei no 8.112, de 1990,
SHAMMARA ATILA ARAUJO MAROJA GUEDES, matrícula no 407966, do cargo, em
comissão, de AJUDANTE PARLAMENTAR JÚNIOR, AP-01, do órgão GABSEN/GSEFILHO -
Gabinete do Senador Efraim Filho.
MARCIO TANCREDI
Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PORTARIA Nº 78, DE 21 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições,
tendo em vista os arts. 21, 29 e 33, inc. VIII, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
e considerando o que consta do Processo Administrativo eletrônico 005707/2025, resolve:
Art. 1º Declarar vago, a contar de 19 de maio de 2025, o cargo de Técnico
Judiciário, área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, ocupado pela servidora
MARCELLA CAVALCANTE PINTO, em razão de posse em outro cargo público inacumulável.
Art. 2º Considerando que a servidora não adquiriu a estabilidade prevista no
art. 21 da Lei nº 8.112/1990, a presente vacância não gera direito à recondução
estabelecida no art. 29 da referida lei.
Min. LUÍS ROBERTO BARROSO
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA DG N° 115, DE 26 DE MAIO DE 2025
O DIRETOR-GERAL DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, nos termos do inciso
I do art. 93 da Lei nº 8.112/90 e do inciso XVII do art. 3º da Portaria nº 112, de 4 de junho
de 2010, e considerando o contido no Processo SEI nº 04247/2022, resolve:
PRORROGAR, até 7 de junho de 2026, a cessão ao Tribunal Superior do
Trabalho, do servidor DANIEL SOUZA COSTA E SILVA, Analista Judiciário, Área Administrativa,
do quadro de pessoal deste Conselho, para continuar exercendo a função de confiança de
Assistente V da Secretaria-Geral do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, nível FC-5.
JOHANESS ECK
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
PORTARIA SGP N° 73, DE 23 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA,
nos termos do caput do art. 38 da Lei nº 8.112/90 e do inciso V do art. 1º da Portaria DG
nº 107/2024, e considerando o contido no Processo SEI/CNJ nº 17603/2024, resolve:
Designar THAWYO WANDERLEY BRANDÃO ROSENTHAL, Analista Judiciário, Área
Judiciária, do quadro de pessoal deste Conselho, como substituto da Chefe da Seção de
Protocolo e Digitação, nível FC-6, no período de 22 de setembro a 1° de outubro de 2025.
LUCIANA CRISTINA GOMES COÊLHO MATIAS
PORTARIA SGP N° 74, DE 23 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA,
nos termos do caput do art. 38 da Lei nº 8.112/90 e do inciso V do art. 1º da Portaria DG
nº 107/2024, e considerando o contido no Processo SEI/CNJ nº 17603/2024, resolve:
Designar THAWYO WANDERLEY BRANDÃO ROSENTHAL, Analista Judiciário, Área
Judiciária, do quadro de pessoal deste Conselho, como substituto do Chefe da Seção de
Autuação e Distribuição, nível FC-6, no período de 14 a 24 de outubro de 2025.
LUCIANA CRISTINA GOMES COÊLHO MATIAS
PORTARIA SGP N° 75, DE 23 DE MAIO DE 2025
A SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA,
nos termos do caput do art. 38 da Lei nº 8.112/90 e do inciso V do art. 1º da Portaria DG
nº 107/2024, e considerando o contido no Processo SEI/CNJ nº 08419/2025, resolve:
DESIGNAR GABRIELA BARBOSA FERREIRA, do quadro de pessoal do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, como substituta da Presidente da Comissão
Permanente de Contratação, nível CJ-2, no período de 22 de maio a 22 de junho de 2025.
LUCIANA CRISTINA GOMES COÊLHO MATIAS
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PORTARIA STJ/GP N° 338, DE 22 DE MAIO DE 2025
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, usando da atribuição
conferida pelo art. 21, XXVI, do Regimento Interno e considerando o contido no Processo
STJ n. 011424/2021, resolve:
Art. 1º Prorrogar, até 14 de junho de 2026, a cessão da servidora CAROLINA
MENEZES MORATO LIMA, matrícula S069773, para continuar a exercer a função de confiança
de Chefe da Seção de Educação Corporativa, código FC-6, no Conselho da Justiça Federal.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Min. HERMAN BENJAMIN
PORTARIA STJ/GP N° 340, DE 22 DE MAIO DE 2025
O
PRESIDENTE
DO
SUPERIOR TRIBUNAL
DE
JUSTIÇA,
usando
da
atribuição conferida
pelo art.
21, inciso
XXV, do
Regimento Interno
e
considerando o que consta do Processo STJ n. 015175/2025, resolve:
Conceder aposentadoria à servidora Dalva Maria dos Reis Furtado,
matrícula S024907, no cargo de Técnico Judiciário, Área Administrativa, classe
C, padrão 13, do quadro de pessoal do Tribunal, nos termos do art. 20, § 2º,
inciso I, e § 3º, inciso I, da Emenda Constitucional n. 103, de 12 de novembro
de 2019, e do art. 15, inciso III, da Lei n. 11.416, de 15 de dezembro de
2006.
Min. HERMAN BENJAMIN

                            

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