DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Comunicações
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCOM Nº 18.155, DE 26 DE MAIO DE 2025
O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, com
fulcro na Nota Técnica nº 7729/2025/SEI-MCOM e no Parecer nº 00211/2025/CONJUR-
MCOM/CGU/AGU, que integra o Processo nº 53115.005454/2025-11, cujos fundamentos
encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29 de
janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Conhecer e negar provimento ao recurso interposto pela FUNDAÇÃO
CULTURAL E ASSISTENCIAL ÁGUA VIVA, detentora de outorga para prestar o Serviço de
Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, com fins exclusivamente educativos, no
município de Macapá, estado do Amapá, mantendo a sanção de cassação aplicada, em
razão da prática da infração capitulada no art. 63, 'f', c/c art. 64, 'b', ambos da Lei nº
4.117/1962.
Art. 2º Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
F I S C A L I Z AÇ ÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E
APURAÇÃO DE INFRAÇÕES
PORTARIA Nº 17.928, DE 16 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota
Técnica
nº
8025/2025/SEI-MCOM
(12601810), que
integra
o
Processo
nº
53115.043205/2024-34, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à CANAL BRASILEIRO DA INFORMAÇÃO CBI LTDA., Fistel nº
50409674036, inscrita no CNPJ nº 57.569.196/0001-57, outorgada para executar o Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 20, no
Município de Fernandópolis, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática
da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo
Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 17.930, DE 16 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota
Técnica
nº
8026/2025/SEI-MCOM
(12601839), que
integra
o
Processo
nº
53115.043208/2024-78, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à CANAL BRASILEIRO DA INFORMAÇÃO CBI LTDA., Fistel nº
50409676756, inscrito no CNPJ nº 57.569.196/0001-57, outorgado para executar o Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 46, no
Município de Lins, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da prática da
infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo
Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 17.932, DE 16 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota
Técnica
nº
8027/2025/SEI-MCOM
(12601873), que
integra
o
Processo
nº
53115.043209/2024-12, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar à CANAL BRASILEIRO DA INFORMAÇÃO CBI LTDA., Fistel nº
50410234419, inscrito no CNPJ nº 57.569.196/0001-57, outorgado para executar o Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 20, no
Município de Monte Aprazível, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada
pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 17.933, DE 16 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota
Técnica
nº
8028/2025/SEI-MCOM
(12601905), que
integra
o
Processo
nº
53115.043157/2024-84, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar ao CANAL BRASILEIRO DA INFORMAÇÃO - CBI LTDA., Fistel nº
50409603104, inscrito no CNPJ nº 57.569.196/0001-57, outorgado para executar o Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 47, no
Município de Presidente Venceslau, Estado de São Paulo, a sanção de advertência, em razão da
prática da infração capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada
pelo Decreto nº 10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
PORTARIA Nº 17.970, DE 19 DE MAIO DE 2025
A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE
INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2/6/2023, e tendo em vista o que consta da
Nota
Técnica
nº
8143/2025/SEI-MCOM
(12605637), que
integra
o
Processo
nº
53115.042939/2024-04, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art.
50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/1/1999, resolve:
Art.1º Aplicar ao SISTEMA LAGEADO DE COMUNICAÇÃO LTDA., Fistel nº
50417292805, inscrito no CNPJ nº 02.388.774/0001-67, outorgado para executar o Serviço de
Retransmissão de Radiodifusão de Sons e Imagens - Digital, por meio do canal nº 39, no
Município de Marabá, Estado do Pará, a sanção de advertência, em razão da prática da infração
capitulada no art. 6º, caput, do Decreto nº 10.405/2020, com redação dada pelo Decreto nº
10.775/2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATO Nº 5.853, DE 26 DE MAIO DE 2025
Expedir autorização a TIPUANA FM LTDA, CNPJ nº 04.953.859/0001-76, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 5.765, DE 23 DE MAIO DE 2025
Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Limitado Móvel Marítimo, a partir da data de validade da licença indicada
para cada entidade, abaixo relacionadas, tendo em vista o advento do termo final da
outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro no §7º, do art. 16,
do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n.º
671, de 3 de novembro de 2016 e no parágrafo único, do art. 139, da Lei n.º 9.472, de 16
de julho de 1997:
RELAÇÃO DE ENTIDADES
.
.CNPJ/CPF
.NOME DA ENTIDADE
.FISTEL
.V A L I DA D E ( S )
.
.***.572.155-**
.ANTONIO LUIS SANTOS COSTA
.***03015**
.22/12/2022
. .04.549.478/0001-
26
.CIA DO MAR NAVEGAÇÃO LTDA -
ME
.***89270**
.26/01/2022
.
.***.096.905-**
.ELSON JESUS DE SANTANA
.****89260**
.26/01/2022
.
.***.213.825-**
.IDELVAN MANOEL DE SANTANA
.***90026**
.15/02/2022
FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATO Nº 5.775, DE 23 DE MAIO DE 2025
Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Limitado Móvel Aeronáutico, a partir da data de validade da licença indicada
para cada entidade, abaixo relacionadas, tendo em vista o advento do termo final da
outorga de autorização de uso de radiofrequência associada, com fulcro no §7º, do art. 16,
do Regulamento de Uso do Espectro de Radiofrequências, aprovado pela Resolução n.º
671, de 3 de novembro de 2016 e no parágrafo único, do art. 139, da Lei n.º 9.472, de 16
de julho de 1997:
RELAÇÃO DE ENTIDADES
.
.CNPJ/CPF
.NOME DA ENTIDADE
.FISTEL
.V A L I DA D E ( S )
. .16.467.847/0001-
10
.MOTOPOP LTDA
.***90838**
.14/03/2022
.
.***.807.702-**
.ROBSON ALVES RODRIGUES
.***91425**
.02/04/2022
.
.***.036.409-**
.RUDIMAR BORTOLOZZO
.****91762**
.11/04/2022
. .01.989.899/0001-
80
.SEMENTES PASO ITA LTDA
.***90448**
.05/03/2022
FABIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA REGIONAL NOS ESTADOS DO PARANÁ E SANTA
C AT A R I N A
ATOS DE 26 DE MAIO DE 2025
Extinguir, por renúncia, a autorização no SERVIÇO DE INTERESSE RESTRITO
outorgada aos abaixo identificados, por perda das condições indispensáveis à manutenção
da autorização:
Nº 5.852 - Processo nº 53504.004589/2025-77: ISRAEL DONIZETI DIAS, CPF nº ***.319.216-**.
Nº 5.854 - Processo nº 53516.001319/2025-75: JOBSON APARECIDO DE JESUS DE OLIVEIRA ,
CPF nº ***.611.508-**.
CELSO FRANCISCO ZEMANN
Gerente
GERÊNCIA REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS
ATOS DE 20 DE MAIO DE 2025
Nº 5.601 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a ABC RADIO E TELEVISAO LTDA,
executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada, CNPJ nº
19.552.413/0001-07, no município de Barbacena/MG, até 18/01/2035, visando execução do
Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na
referida cidade.
Nº 5.605 - Expede autorização a DIEGO NOGUEIRA GONCALVES DIAS, CPF nº ***.059.196-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado,
sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 5.606 - Outorga autorização para uso de Radiofrequências a RADIO DIFUSORA
FORMIGUENSE LTDA, executante do serviço Radiodifusão Sonora em Frequência Modulada,
CNPJ nº 20.498.945/0001-92, no município de Formiga/MG, até 01/05/2034, visando execução
do Serviço Auxiliar de Radiodifusão e Correlatos de Ligação para Transmissão de Programas, na
referida cidade.
Nº 5.609 - Expede autorização a RICARDO DE MORAES E SILVA, CPF nº ***.994.833-**, para
explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem
caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território
nacional.
Nº 5.611 - Expede autorização a RENATO BAIA VALENTIM, CPF nº ***.075.376-**, para explorar
Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo indeterminado, sem caráter de
exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço todo o território nacional.