DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
I - Conselho de Política Cultural;
II - Plano de Cultura;
III - Fundo de Cultura;
IV - Lei do Sistema de Cultura; e
V - Comissão de Intergestores Bipartite, no âmbito dos estados.
CAPÍTULO IV
DAS ORIENTAÇÕES PARA A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES DE BANCADA E COMIS S ÃO
Art. 12. A execução orçamentária e financeira das emendas de comissão poderá priorizar as indicações destinadas a entes em situação de emergência ou calamidade pública ou
que tenham sido objeto de processos participativos pelos entes beneficiários.
§ 1º A decretação das situações de calamidade ou de emergência deve ser reconhecida pelo Poder Executivo federal.
§ 2º Os processos participativos que indiquem a prioridade dos objetos executados pelas emendas devem ser informados no processo de apresentação de propostas pelos entes beneficiários
no TransfereGov, nas quais deve constar o sítio eletrônico aberto ao acesso público que informe o calendário, as regras, o público participante e as prioridades definidas pelo processo participativo.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARGARETH MENEZES DA PURIFICAÇÃO COSTA
ANEXO
AÇÕES ORÇAMENTÁRIAS SUGERIDAS PARA EMENDAS DE BANCADA E DE COMISSÃO
MINISTÉRIO DA CULTURA
. .Unidade Orçamentária
.Ações orçamentárias - RP7
.Ações orçamentárias - RP8
. 42101 - Administração Direta
42902 - Fundo Nacional de Cultura
00VF - Apoio à Implementação e Modernização de Espaços e
Equipamentos Culturais
00VF - Apoio à Implementação e Modernização de Espaços
e Equipamentos Culturais
.
Apoio à implantação, funcionamento e modernização de
equipamentos e espaços culturais, permanentes ou
provisórios, no âmbito dos entes federados e do terceiro
setor, a fim de garantir acesso do público à
Apoio à implantação, funcionamento e modernização de
equipamentos e espaços culturais, permanentes ou
provisórios, no âmbito dos entes federados e do terceiro
setor, a fim de garantir acesso do público à
.
sua programação, aos seus produtos e aos seus bens
culturais, bem como oferecer aos agentes culturais uma
alternativa para o desenvolvimento de suas atividades, de
modo a garantir a atratividade e
sua programação, aos seus produtos e aos seus bens
culturais, bem como oferecer aos agentes culturais uma
alternativa para o desenvolvimento de suas atividades, de
modo a garantir a atratividade e acessibilidade de público,
e criar condições
.
acessibilidade de público, e criar condições para sua
sustentabilidade.
Projetos e serviços ligados à construção, ampliação, reforma,
modernização, melhorias e manutenção física (envolvendo
para sua sustentabilidade.
Projetos e serviços ligados à construção, ampliação, reforma,
modernização, melhorias e manutenção física (envolvendo
todas as despesas características ao
.
todas as despesas características ao adequado
funcionamento) de espaços culturais, teatros, cineteatros,
espaço memória, museus, museus comunitários, bibliotecas,
salas de exposições, auditórios e espaços multiuso, além de
outras
adequado funcionamento) de espaços culturais, teatros,
cineteatros, espaço memória, museus, museus comunitários,
bibliotecas, salas de exposições, auditórios e espaços
multiuso, além de outras
. .
infraestruturas públicas de fruição cultural, assim como
aquisição de bens (desde que vinculados a metas de
obras/funcionamento).
infraestruturas públicas de fruição cultural, assim como
aquisição de bens (desde que vinculados a metas de
obras/funcionamento).
. 42101 - Administração Direta
42203 - Fundação Cultural Palmares
42205 - Fundação Nacional de Artes
42902 - Fundo Nacional de Cultura
20ZF - Promoção e Fomento à Cultura Brasileira
20ZF - Promoção e Fomento à Cultura Brasileira
.
Contribuição para a criação, produção, divulgação e
circulação do produto cultural brasileiro, proporcionando a
fruição e o acesso amplo da população aos bens culturais,
em suas diversas áreas e
Contribuição para a criação, produção, divulgação e
circulação do produto cultural brasileiro, proporcionando a
fruição e o acesso amplo da população aos bens culturais,
em suas diversas áreas e
. .
segmentos e nos seus mais diversos aspectos, manifestações
e linguagens, incluindo preservação e restauração de acervos.
Projetos e atividades de promoção, preservação e acesso à
cultura brasileira no Brasil.
segmentos e nos seus mais diversos aspectos, manifestações
e linguagens, incluindo preservação e restauração de acervos.
Projetos e atividades de promoção, preservação e acesso à
cultura brasileira no Brasil.
. 42201 - Fundação Casa de Rui Barbosa 42204 - Instituto do
Patrimônio Histórico e Artístico Nacional
20ZH - Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro
20ZH - Preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro
.
Execução de projetos e atividades que contribuam direta ou
indiretamente para a preservação e a salvaguarda de bens e
acervos culturais, incluindo o desenvolvimento de estudos,
pesquisas,
Execução de projetos e atividades que contribuam direta ou
indiretamente para a preservação e a salvaguarda de bens e
acervos culturais, incluindo o desenvolvimento de estudos,
pesquisas,
.
normas, monitoramento, fiscalização e acompanhamento, a
realização de eventos que contribuam para a preservação e
salvaguarda do patrimônio cultural brasileiro, seu
reconhecimento em âmbito
normas, monitoramento, fiscalização e acompanhamento, a
realização de eventos que contribuam para a preservação e
salvaguarda do patrimônio cultural brasileiro, seu
reconhecimento em âmbito
.
internacional, e a gestão, monitoramento, promoção e
difusão dos bens reconhecidos internacionalmente, além da
construção ou reforma de espaços para a preservação e
salvaguarda de bens culturais.
internacional, e a gestão, monitoramento, promoção e
difusão dos bens reconhecidos internacionalmente, além da
construção ou reforma de espaços para a preservação e
salvaguarda de bens culturais.
.
Bem ou acervo constante do patrimônio cultural brasileiro
preservado ou salvaguardado.
Bem ou acervo constante do patrimônio cultural brasileiro
preservado ou salvaguardado.
. 42202 - Fundação Biblioteca Nacional,
42205 - Fundação Nacional de Artes
42207 - Instituto Brasileiro de Museus
211F - Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais
211F - Funcionamento de Espaços e Equipamentos Culturais
.
Promoção do funcionamento de equipamentos e espaços
culturais, permanentes ou provisórios, provendo de meios
que garantam a sua atualização, modernização, segurança,
dentre outros, em
Promoção do funcionamento de equipamentos e espaços
culturais, permanentes ou provisórios, provendo de meios
que garantam a sua atualização, modernização, segurança,
dentre outros, em
.
padrões técnicos e operacionais satisfatórios, oferecendo ao
produtor cultural e aos artistas uma alternativa para o
desenvolvimento de suas atividades, de modo a garantir a
atratividade e
padrões técnicos e operacionais satisfatórios, oferecendo ao
produtor cultural e aos artistas uma alternativa para o
desenvolvimento de suas atividades, de modo a garantir a
atratividade e
. .
acessibilidade de público, e criar condições para sua
sustentabilidade.
.acessibilidade de público, e criar condições para sua
sustentabilidade.
42101 - Administração Direta
215G - Implementação da Política Nacional de Cultura Viva
215G - Implementação da Política Nacional de Cultura Viva
.
Fortalecimento e estímulo de ações e projetos artísticos e
culturais para promoção da cidadania e da diversidade, em
cumprimento da Lei nº 13.018/2014, que institui a Política
Nacional de Cultura Viva
Fortalecimento e estímulo de ações e projetos artísticos e
culturais para promoção da cidadania e da diversidade, em
cumprimento da Lei nº 13.018/2014, que institui a Política
Nacional de Cultura Viva