DOU 27/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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225
Nº 98, terça-feira, 27 de maio de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério do Trabalho e Emprego
CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE
S E R V I ÇO
RESOLUÇÃO CCFGTS Nº 1.120, DE 22 DE MAIO DE 2025 (*)
Aprova os objetos referentes às contratações previstas
no inciso III do art. 1º da Resolução CCFGTS nº 1.114, de
17 de dezembro de 2024.
O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso
das competências que lhe atribuem o § 3º, do art. 5º, da Lei nº 8.036, de 11 maio de 1990, bem
como, no art. 64, I e art. 67, VIII, do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, combinado
com o art. 1º, III, e art. 2º da Resolução CCFGTS nº 1.114, de 17 de dezembro de 2024,
resolve:
Art. 1º Aprovar os objetos referentes às contratações previstas no inciso III do art.
1º da Resolução CCFGTS nº 1.114, de 17 de dezembro de 2024, conforme discriminado no
Anexo I desta Resolução.
Art. 2º As contratações de que trata o art. 1º serão realizadas com recursos
alocados anualmente pelo Conselho Curador do FGTS à Secretaria de Inspeção do Trabalho do
Ministério do Trabalho e Emprego, a título de remuneração pela fiscalização do FGTS, nos
termos do inciso X do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e da Resolução CCFGTS nº
742, de 19 de março de 2014.
Art. 3º Para o exercício de 2025, a Resolução CCFGTS nº 1.111, de 17 de dezembro de
2024, alocou à Secretaria de Inspeção do Trabalho o montante de R$ 48.363.444,99 (quarenta e oito
milhões, trezentos e sessenta e três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e noventa e nove
centavos), dos quais R$ 8.991.666,67 (oito milhões, novecentos e noventa e um mil, seiscentos e
sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) serão destinados para a contratação dos objetos
aprovados nesta Resolução, no âmbito das ações de aperfeiçoamento e modernização da fiscalização.
Art. 4º A Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego
(SIT/MTE) deverá apresentar, anualmente, ao Conselho Curador do FGTS, demonstrativo
detalhado da execução dos valores alocados.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ MARINHO
Presidente do Conselho
ANEXO I
DEMONSTRATIVO DE NECESSIDADE DOS OBJETOS A SEREM CONTRATADOS
Item 01: Investimento em aperfeiçoamento Tecnológico
i. Contratação de empresa para a prestação de serviços de desenvolvimento,
sustentação e evolução de soluções de TI, de apoio à gestão e governança e de suporte e
operação de infraestrutura de TI para os sistemas da Inspeção do Trabalho
Atualmente a Inspeção do Trabalho utiliza um conjunto de soluções tecnológicas
composto por sistemas de informação, serviços de informação e infraestrutura de TI, sendo
parte das soluções sustentada por equipe própria de Auditores Fiscais do Trabalho da SIT, e
parte sustentada por parceiros (SERPRO e DTI-MTE).
Dentre os sistemas sustentados pela equipe da SIT, podemos destacar os sistemas
Auditor, SISFGTS, o novo sistema de Fiscalização e Cobrança Administrativa do FGTS,
Gerenciador de Documentos Fiscais - GDF, Portal AFT, Aplicativo Mobile Ajuda Auditor, Livro de
Registro Eletrônico, Folha de Pagamento Sintética e Analítica, Khronos e o Processo Eletrônico
de Autos de Infração e Notificações de Débito.
A equipe da SIT também é responsável por todo o tratamento de dados realizados
no ambiente de Data Lake da SIT, pela construção e operação de rotinas de carga de dados nos
ambientes Pentaho, construção de painéis de dados para utilização no planejamento e
monitoramento das ações da Inspeção do Trabalho, além da administração de ambientes de
nuvem onde são hospedados os sistemas desenvolvidos internamente.
Tendo em vista a complexidade e diversidade das atividades técnicas atualmente
realizadas pela equipe, o quadro reduzido de auditores com conhecimento técnico à disposição
da SIT para a realização dessas atividades e o aumento da demanda para evolução tecnológica
dessas soluções, se faz necessária a contratação de empresa para a prestação de serviços de
desenvolvimento, sustentação e evolução de soluções de TI, de apoio à gestão e governança e
de suporte e operação de infraestrutura de TI para os sistemas da Inspeção do Trabalho. Tal
contratação tem o objetivo principal de ampliar o serviço atualmente prestado diretamente
pela equipe técnica de Auditores Fiscais do Trabalho da SIT. Com essa contratação busca-se
atender de forma prioritária os projetos do novo sistema de Fiscalização e Cobrança
Administrativa do FGTS, a modernização tecnológica do sistema Auditor e novas funcionalidades
nos sistemas GDF e Portal AFT de forma a automatizar algumas etapas dos processos de
fiscalização do débito confessado e viabilizar a integração com o SFITWEB e DET.
Valor Total destinado para 2025 e 2026: R$ 8.660.000,00, conforme discriminado
na tabela abaixo:
.
.Descrição
.2025
.2026
. .Desenvolvimento, sustentação
e
evolução de soluções de TI; apoio à
gestão e governança de TI; suporte e
operação de infraestrutura de TI
.R$ 2.886.666,67
.R$ 5.773.333,33
O custo estimado considera uma equipe de 21 profissionais, distribuídos em perfis
de desenvolvimento de sistemas, apoio à produção (infraestrutura e suporte), integração
(testes e homologação) e apoio ao desenvolvimento (análise de negócios, análise de dados,
análise de banco de dados, gestão de projetos, segurança, arquitetura de software,
manutenção de ambiente e apoio à experiência do usuário).
ii. Aquisição de computadores portáteis
Atualmente a Inspeção do Trabalho conta com 1.865 Auditores Fiscais do Trabalho
em atividade. No segundo semestre de 2025 devem ser nomeados novos 900 Auditores Fiscais
tendo em vista aprovação no concurso público mais recente.
A atuação da Inspeção do Trabalho depende, de forma essencial, do uso de
equipamentos de informática portáteis, sobretudo diante da necessidade de mobilidade em
atividades de campo, auditorias in loco e ações de fiscalização em regiões remotas ou de difícil
acesso. A disponibilidade imediata desses recursos é fundamental não apenas para assegurar a
produtividade dos servidores, mas também para viabilizar sua participação nas etapas de
capacitação técnica,
que demandam suporte
digital compatível com
os sistemas
institucionais.
A estimativa de notebooks contempla a totalidade dos novos Auditores-Fiscais do
Trabalho que deverão ser nomeados até julho deste ano, em decorrência de aprovação em
concurso público. O objetivo é garantir a infraestrutura tecnológica necessária ao pleno
desempenho de suas atribuições legais, que exigem, de forma intensiva, o uso de sistemas
informatizados e soluções digitais aplicadas à atividade fiscal.
Diante da inexistência de estoque atual de equipamentos que possam ser
realocados, a aquisição dos notebooks é imprescindível para assegurar condições operacionais
mínimas e uniformes, alinhadas aos padrões de desempenho exigidos pela administração
pública. A quantidade estimada contempla a totalidade dos novos auditores, garantindo
equidade no provimento dos meios necessários ao exercício de suas atribuições legais.
Custo estimado:
.
.Descrição
.Valor 
unitário
estimado
.Quantidade
estimada
.Valor total estimado
2025
. .Aquisição 
de
computadores móveis
padrão
.R$ 3.600,00
.900
.R$ 3.240.000,00
Item 02: Investimento em Capacitação (motivação detalhada em anexo)
i. Acompanhamento e capacitação dos Auditores-Fiscais do Trabalho: realização de
ações formativas voltadas à atualização técnica e ao desenvolvimento de competências da
Auditoria-Fiscal do Trabalho nos Estados.
A atualização técnica contínua dos Auditores-Fiscais do Trabalho é essencial para
garantir a eficiência e a efetividade da fiscalização. Trata-se de uma atividade que exige
domínio de conhecimentos jurídicos, tecnológicos, administrativos e normativos, os quais são
frequentemente impactados por alterações legislativas, transformações nas relações de
trabalho e inovações tecnológicas.
Além disso, a nomeação de aproximadamente 900 novos Auditores-Fiscais do
Trabalho, prevista para o segundo semestre de 2025 em decorrência do concurso público em
fase final, impõe à Administração o desafio de assegurar tanto a capacitação inicial nos Estados
quanto a formação continuada desse novo contingente.
As ações de capacitação voltadas à qualificação e formação dos novos Auditores-
Fiscais do Trabalho serão realizadas nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego.
Essa estratégia permite treinamentos contextualizados, com foco na prática fiscal em campo e
nas particularidades da realidade regional. A ambientação local favorece a efetividade do
aprendizado, possibilita o acompanhamento direto por Auditores experientes e reduz custos
logísticos com deslocamentos, resultando em uma formação técnica mais eficiente e alinhada
às demandas específicas de cada região.
A realização de ações formativas - como cursos, oficinas, treinamentos presenciais
e a distância -, aliada ao acompanhamento técnico nas primeiras atuações fiscais, será
fundamental para garantir que os novos Auditores estejam plenamente aptos ao exercício de
suas atribuições, com base em padrões técnicos atualizados.
Paralelamente à formação inicial, é igualmente imprescindível manter a
capacitação permanente dos Auditores em atividade, considerando as constantes atualizações
tecnológicas, a implantação de novos procedimentos de fiscalização vinculados ao FGTS Digital
e a necessidade de atuação qualificada em áreas estratégicas, como combate à informalidade,
erradicação do trabalho análogo ao escravo, inserção de aprendizes e PCDs, e regularização de
vínculos empregatícios.
Expectativa de gastos com capacitação:
ü Valor Total destinado para 2025 e 2026: R$ 3.544.000,00, conforme discriminado
na tabela abaixo:
.
.CO N T R AT AÇÕ ES
.2025
.2026
. .Passagens aéreas
.R$ 900.000,00
.R$ 300.000,00
. .Diárias
.R$ 1.965.000,00
.R$ 379.000,00
. .Total
.R$ 2.865.000,00
.R$ 679.000,00
(*)Republicada por ter saído, no DOU nº 96, de 23 de maio de 2025, Seção 1, pág. 256, com
incorreção no original.
SECRETARIA DE QUALIFICAÇÃO, EMPREGO E RENDA
DEPARTAMENTO DE TRABALHO, EMPREGO E RENDA
DESPACHO DE 22 DE MAIO DE 2025
Torno público o deferimento do pedido de cadastro, no Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado - PNMPO, para emissão da certidão para os fins do disposto no inciso II
do art. 6º da Lei nº 13.636/2018 e no uso das atribuições conferidas pelo art. 313-E, da Portaria MTP n. 671/2021, com redação dada pela Portaria MTP n. 4.198/2022, das instituições relacionadas
abaixo:
TIAGO OLIVEIRA MOTTA
Diretor
.
.Instituição
.Tipo de Instituição
.CNPJ
.Processo SEI
.
.FRANCINALDO MESQUITA PAIVA
.AGENTE DE CRÉDITO
.60.547.997/0001-26
.47997.254930/2025-36
.
.NELIO NECKEL
.PJ
ESPECIALIZADA
NO
APOIO, NO
FOMENTO
OU
NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.29.269.850/0001-71
.47997.255354/2025-44
.
.JAYNE NERE MENDES
.AGENTE DE CRÉDITO
.60.502.117/0001-03
.47997.255638/2025-31
.
.DIONATHAN RAYTHER V TORRES
.AGENTE DE CRÉDITO
.60.496.526/0001-36
.47997.255640/2025-18
.
.AGROSERV PROJETOS RURAIS E ASSESSORIA LTDA
.PJ
ESPECIALIZADA
NO
APOIO, NO
FOMENTO
OU
NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.30.736.841/0001-22
.47997.256222/2025-30
.
.JONATHAN'S SERVICOS FINANCEIROS LTDA
.AGENTE DE CRÉDITO
.60.507.135/0001-70
.47997.256276/2025-03
.
.MARIA RAFAELA RODRIGUES OLIVEIRA LTDA
.AGENTE DE CRÉDITO
.60.486.967/0001-57
.47997.256285/2025-96
.
.MAX SILVA GOMES
.PJ
ESPECIALIZADA
NO
APOIO, NO
FOMENTO
OU
NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.17.462.887/0001-32
.47997.256847/2025-00
. .SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA
AGRICULTURA FAMILIAR DE BERTOLINIA-PI
.PJ
ESPECIALIZADA
NO
APOIO, NO
FOMENTO
OU
NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.54.572.016/0001-06
.47997.256991/2025-38
.
.PRORURAL CRÉDITO AGRO LTDA
.PJ
ESPECIALIZADA
NO
APOIO, NO
FOMENTO
OU
NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.53.755.190/0001-13
.47997.257019/2025-81
.
.PROJETOS AGRICOLAS PLANTTO LTDA
.PJ
ESPECIALIZADA
NO
APOIO, NO
FOMENTO
OU
NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.10.305.018/0001-55
.47997.258244/2025-34
.
.PRCOLARES SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA
.AGENTE DE CRÉDITO
.60.544.937/0001-50
.47997.258746/2025-65
.
.UMBURANA CRED LTDA
.AGENTE DE CRÉDITO
.60.217.329/0001-30
.47997.258898/2025-68
.
.LEAO FINANCEIRA LTDA
.AGENTE DE CRÉDITO
.60.547.891/0001-22
.47997.259170/2025-53
.
.ERINALDO EMPREENDIMENTOS LTDA
.AGENTE DE CRÉDITO
.60.216.273/0001-08
.47997.259251/2025-53
.
.GEOCAMPO SERVICOS AGRICOLAS LTDA
.PJ
ESPECIALIZADA
NO
APOIO, NO
FOMENTO
OU
NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.14.667.097/0001-03
.47997.260757/2025-13
.
.STRIX ASSESSORIA E PLANEJAMENTO RURAL LTDA
.PJ
ESPECIALIZADA
NO
APOIO, NO
FOMENTO
OU
NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.34.405.168/0001-07
.47997.262126/2025-21
.
.AGROMIS SERVICOS AGRICOLAS E TOPOGRAFIA LTDA
.PJ
ESPECIALIZADA
NO
APOIO, NO
FOMENTO
OU
NA
ORIENTAÇÃO ÀS ATIVIDADES PRODUTIVAS
.23.073.914/0001-88
.47997.253797/2025-09
. . F. APARECIDA CAVALCANTE LTDA
.AGENTE DE CRÉDITO
.59.327.464/0001-50
.47997.250627/2025-64

                            

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