DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025052800106
106
Nº 99, quarta-feira, 28 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA
EXTRATO DE CONTRATO
PROCESSO: 04972.003520/2018-75
INSTRUMENTO: Contrato de Constituição de Aforamento
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: Waldir Francisco Guerra
OBJETO: Constituição de aforamento dos imóveis localizados na Avenida Atlântica, 1230 -
apto 1201, com a fração ideal da área da União de 0.0181000 e garagem 17, com a fração
ideal da área da União de 0.00181000 - Centro - 88330-009 - Balneário Camboriú - estado
de Santa Catarina, inscritos sob os RIPs nº 8039.0003753-48/apartamento e 8039.0102995-
04/garagem.
ÁREA DE TERRENO/ESPAÇO: área total 826,53m² - fração ideal da área da União de
0.0181000m² e garagem 17, com a fração ideal da área da União de 0.00181000m².
VALOR DO IMÓVEL: apartamento: R$ 130.283,08 (cento e trinta mil duzentos e oitenta e
três reais e oito centavos) e garagem: R$ 12.956,33 (doze mil novecentos e cinquenta e
seis reais e trinta e três centavos).
FINALIDADE: Residencial - Residencia de uso privado
FUNDAMENTO LEGAL: item 1º, do art. 105, do Decreto-Lei 9.760/46, de 5 de setembro de
1946.
PERÍODO DE VIGÊNCIA: sem prazo determinado.
DATA DE ASSINATURA: 23/05/2025
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PROCESSO: 04972.006998/2011-81
INSTRUMENTO: Termo Aditivo
OUTORGANTE: União
OUTORGADO/INTERESSADO: BARRA DO
RIO TERMINAL PORTUÁRIO S.A.
- CNPJ:
**.*89.608/0001-**
OBJETO: Padronizar o CONTRATO DE CESSÃO DE USO ONEROSA, SOB O REGIME DE
ARRENDAMENTO, celebrado em 11/11/2015, tendo em vista as alterações introduzidas
pela Portaria nº 11.190, de 1º de novembro de 2018, da Secretaria do Patrimônio da
União, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, publicada no Diário
Oficial da União de 7 de novembro de 2018, Seção 1, p. 50, bem como adequar o valor de
retribuição, conforme previsto no Parágrafo Primeiro da Cláusula Quinta, em consonância
ao disposto na Portaria SPU nº 7.145, de 13 de julho de 2018, na Portaria SPU/ME nº
5.629, de 23 de junho de 2022, e na Instrução Normativa nº 67, de 20 de setembro de
2022, e alterar o prazo de vigência do contrato, em consonância ao Contrato de Adesão nº
06/2017/MTPA, conforme previsto no art. 53 da Portaria SPU nº 7.145, de 13 de julho de
2018.
FUNDAMENTO LEGAL: Portaria SPU nº 11.190, de 1º de novembro de 2018; Portaria SPU
nº 7.145, de 13 de julho de 2018; Portaria SPU/ME nº 5.629, de 23 de junho de 2022; e
Instrução Normativa nº 67, de 20 de setembro de 2022.
LAVRATURA DO CONTRATO/ATO: Em 26 de maio de 2025, no Livro Nº 20 - TERMOS
DIVERSOS E ESCRITURAS, às folhas 016-020, da SPU/SC.
SECRETARIA DE SERVIÇOS COMPARTILHADOS
DIRETORIA DE CONTRATAÇÕES E UNIDADES DESCENTRALIZADAS
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO EM MINAS
GERAIS
EXTRATO DE CONTRATO Nº 7/2025 - UASG 170085
Nº Processo: 13621.209285/2024-62.
Inexigibilidade 
Nº
72/2024. 
Contratante:
SUPERINTENDÊNCIA 
REGIONAL
DE
ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM
MINAS GERAIS.
Contratado: 19.116.243/0001-18 - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO. Objeto:
Fornecimento de água e esgotamento sanitário para a Agência do Trabalho e Emprego em
Bocaiúva/MG,.
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 27/05/2025 a . Valor
Total: R$ 1.052,52. Data de Assinatura: 27/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE RONDÔNIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2025 - UASG 170346
Número do Contrato: 10/2024.
Nº Processo: 17175.000101/2024-67.
Concorrência. 
Nº
90001/2024. 
Contratante:
SUPERINTENDÊNCIA 
REGIONAL
DE
ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS EM
RONDÔNIA. Contratado: 39.682.219/0001-53 - ROTTA ENGENHARIA E TOPOGRAFIA LTDA.
Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato nº 010/2024, por 90 (noventa) dias,
contemplando-se, nesta ocasião, o período de 31/05/2025 a 27/08/2025, nos termos do
art. 105 e 111 da lei
14.133/2021.. Vigência: 31/05/2025 a 27/08/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$
200.000,00. Data de Assinatura: 22/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 22/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DE SERGIPE
EXTRATO DE CONTRATO Nº 3/2025 - UASG 170069
Nº Processo: 10583.000057/2025-15.
Pregão 
Nº 
90002/2025. 
Contratante: 
SUPERINTENDÊNCIA 
REGIONAL 
DE
ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS
EM SERGIPE.
Contratado: 19.886.771/0001-56 - SERVIT SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA. Objeto:
Contratação de empresa especializada na prestação, de forma contínua, de serviços
terceirizados de apoio administrativo a fim de garantir a execução dos serviços nas
dependências da superintendência regional de administração no estado de sergipe -
sra/se e dos órgãos clientes, a serem executados com regime de dedicação exclusiva
de mão de obra, executados mediante contratação indireta..
Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 20/05/2025 a 20/05/2026. Valor Total: R$
813.585,96. Data de Assinatura: 20/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO MARANHÃO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2025 - UASG 170025
Número do Contrato: 7/2023.
Nº Processo: 10388.100043/2023-45.
Pregão. Nº 6/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO MARANHÃO.
Contratado: 05.340.639/0001-30 - PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA.
Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência do
contrato nº 07/2023 por mais 12 (doze) meses, a partir de 02/10/2025 até 01/10/2026,
podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma
do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 02/10/2025 a 01/10/2026. Valor Total
Atualizado do Contrato: R$ 97.590,85. Data de Assinatura: 26/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO MATO GROSSO DO SUL
EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2025 - UASG 170106
Número do Contrato: 6/2023.
Nº Processo: 11597.100175/2023-74.
Pregão. Nº 3/2023. Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO
MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO MATO GROSSO DO
SUL. Contratado: 15.659.805/0001-19 - DOIS AMORES COMERCIO DE DOCES E SALGADOS
LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a seguinte alteração contratual, a
alteração quantitativa consiste em acréscimo de quantidade no item 4 do contrato
06/2023, equivalente a 25% (vinte e cinco) do valor inicial atualizado do contrato, com
fundamento no art. 65 da lei nº 8.666/1993.. Vigência: 01/08/2023 a 01/08/2026. Valor
Total Atualizado do Contrato: R$ 26.119,42. Data de Assinatura: 27/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 27/05/2025).
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO PARÁ
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90002/2025 - UASG 170214
Nº Processo: 10280000653202429. Objeto: Contratação de postos de serviços
de vigilância armada, para atender às necessidades da SRA/PA, PFN/PA, PSFN/Santarém,
SPU/PA, SRTB/PA, SRTB/Altamira, SRTB/Marabá, e SRTB/Castanhal.. Total de Itens
Licitados: 2. Edital: 28/05/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Av.
Boulevard
Castilhos
Franca,
Nº 
708,
Campina
-
Belém/PA
ou
https://www.gov.br/compras/edital/170214-5-90002-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 28/05/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 11/06/2025
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
LUCIANA LUZ ALVES DE CASTRO
Superintendente Regional No Pará
(SIASGnet - 26/05/2025) 170214-00001-2025NE000015
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO NO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2025 - UASG 170114
Número do Contrato: 1/2023.
Nº Processo: 10768.101962/2022-81.
Contratante: SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MINISTÉRIO DA
GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS NO RIO DE JANEIRO. Contratado:
31.376.361/0001-60 - TRANSEGUR VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. Objeto: A contratada
tem direito ao reajuste, em conformidade com a cláusula sexta do contrato nº 01/2023, no
prazo de um ano contado da data limite para a apresentação das propostas em
06/02/2023, estabelecida no item 19 do termo de referência, os preços iniciais serão
reajustados, mediante a aplicação, pela contratante, anexado aos autos do processo
administrativo nº 10768.101962/2022-81.1/2023, o índice a ser aplicado é o ipca/ibge de
fevereiro/2025 no documento (50939983), a partir de 01/03/2025.. Vigência: 01/03/2023 a
28/02/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 119.657,28. Data de Assinatura:
26/05/2025.
(COMPRASNET 4.0 - 26/05/2025).
EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO - UASG 238014
Processo 
nº 
44129.001107/2024-80; 
Contrato 
nº 
01.037372.2024; 
Modalidade:
Inexigibilidade nº 998/2024;
Contratada: GT4W CONSULTORIA E
SERVIÇOS EM
GEOPROCESSAMENTO LTDA.; CNPJ nº 13.323.695/0001-94. Objeto: Primeiro Termo Aditivo
ao Contrato Principal, para prorrogar o prazo de vigência contratual por 12 (doze) meses,
a partir de 26/06/2025 e realizar o acréscimo quantitativo no valor de R$ 1.537.002,00 (um
milhão, quinhentos e trinta e sete mil, e dois reais), que corresponde ao total de 25%;
Valor do Termo Aditivo: R$ 4.206.240,00 (quatro milhões, duzentos e seis mil, duzentos e
quarenta reais); Data de assinatura: 26/05/2025. Vigência: A partir da assinatura.
Fundamentação Legal: artigo o art. 71, art. 72 e no art. 81, II da Lei nº. 13.303/2016.