DOU 28/05/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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148
Nº 99, quarta-feira, 28 de maio de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 19 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FADEL TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 02.913.489/0020-80, RVC4I45,
FRMEV03884142024, 606-82; FAGATTI TRANSPORTES LTDA, 02.664.774/0001-42, IYJ8623,
FRMEV03649522024,
606-82;
JBN3A49,
FRMEV03825732024,
606-82;
IYJ8623,
FRMEV03952462024, 606-82; FAMILY TRANSPORTES E ASSESSORIA EM COMERCIO AO
EXTERIOR LTDA, 34.529.953/0001-63, SER6E13, FRMEV03810262024, 606-82; FA M A R
TRANSPORTES LTDA, 15.098.842/0001-03,
QNQ8D61, FRMEV03975652024, 606-82;
RNQ4E31, FRMEV03923692024, 606-82; FAIMEC - INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS
LTDA, 01.789.035/0001-14, SXH7H33, FRMEV03929242024, 606-82; FAMILIA DO GAS
COMERCIO LTDA, 42.176.831/0001-69, SES7J67, FRMEV03938832024, 606-82; FA M I L I A
LIMA TRANSPORTES LTDA, 21.029.331/0001-24, KRG8D77, FRMEV03937932024, 606-82;
FARMACIA NOBRE LTDA, 13.513.547/0001-32, KKX9D00, FRMEV03922492024, 606-82;
FAGUNDES E CIA LTDA, 12.274.948/0001-14, JBF2E81, FRMEV00135312025, 606-82;
FAROFAS NOBRE LTDA, 19.305.646/0001-05, RUR3J94, FRMEV03689562024, 606-82; FADU
TRANSPORTES
LTDA,
37.018.677/0001-67,
FCB2E61,
FRMEV00115952025,
606-82;
GGE0B50, FRMEV03710722024, 606-82; FAGUNDES CONSTRUCAO E MINERACAO S/A,
90.272.337/0001-40, JCQ2E41, FRMEV00087872025, 606-82; FAELI TRANSPORTES LTDA,
13.774.384/0001-41, RLK4E95,
FRMEV00086342025, 606-82;
FALLEIRO TRANSP O R T ES
LTDA, 40.158.618/0001-07, AWF9A13, FRMEV03743312024, 606-82; FALL TRANS P O R T ES
DE CARGAS LTDA, 24.860.974/0001-03, CSK8036, FRMEV03770012024, 606-82; FA E L I
TRANSPORTES LTDA, 07.412.149/0001-27, BEV0546, FRMEV03680222024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.409/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDA
SOUZA
SANTOS
VENTURA,
***.402.945-**,
OBM3H34,
FRMEV03974952024, 606-82; OBM3H34, FRMEV03934222024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA
LTDA
-,
22.482.228/0001-06,
QNY5I18,
FRMEV03805372024,
606-82;
RMY1D52,
FRMEV03806902024,
606-82;
RNM9A23,
FRMEV03829962024,
606-82;
RNN8D37,
FRMEV00133032025,
606-82;
RNM9A23,
FRMEV03771472024,
606-82;
FERNANDO
BELINELI ALVES, ***.037.218-**, MLY4B99, FRMEV03975272024, 606-82; FERN A N DA
CARVALHO FURTADO LIBERAL, ***.253.281-**, DTC5H18, FRMEV03828652024, 606-82;
FENIX
LOG
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
29.663.395/0001-94,
FLO5C63,
FRMEV03950392024, 606-82; FELIPHE CELESTINO DE SANT ANA, ***.790.407-**, KPE1I45,
FRMEV00104362025, 606-82; FERNANDA DA SILVA RODRIGUES, ***.853.920-**, MHQ4A85,
FRMEV00115472025,
606-82;
FERNANDES
MAZZUCCO
TRANSPORTES
LTDA,
33.181.161/0001-88, RYY3G69, FRMEV03719492024, 606-82; FELLER TERRAPLA N AG E M
LTDA, 08.713.837/0001-90, MXO8I62, FRMEV00091022025, 606-82; FERNANDA MARIN DEL
SANTORO TRANSPORTES LTDA, 12.299.342/0001-33, RIN9E62, FRMEV03728412024, 606-
82; QBL0307, FRMEV03728552024, 606-82; FERNANDA ROSALINE KOTOVEY KRAUSER,
***.921.439-**, AZM0B70, FRMEV03788612024, 606-82; FERNANDO ALVES DE SOUZA ,
***.624.779-**, QJV0C14, FRMEV03757012024, 606-82; FENIX TRANSPORTE ESCOLAR E
TURISMO LTDA, 04.295.540/0001-09, MKJ4D19, FRMEV03687692024, 606-82; FERMAL
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.264.128/0001-16, JBF3H48, FRMEV03694692024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.447/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 19 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROSANE CASTRO ZEBENDE MARTINS, ***.732.727-**, , FREVP00026262025,
773-0; RONALDO FEITOSA BEZERRA, ***.565.468-**, , FREVP01165352024, 773-0; ,
FREVP00023412025, 773-0; ROMA LOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 23.110.101/0001-
10, , FREVP01088162024, 773-0; , FREVP01087022024, 773-0; , FREVP01087102024, 773-
0; ROSEMARY DOS SANTOS LOUVERA GOMES, ***.154.926-**, , FREVP01087592024, 773-
0;
ROGERIO SANTANA
DOS
REIS,
***.744.148-**, ,
FREVP00029862025,
773-0;
RONDINELLI COSTA RIBEIRO, ***.042.256-**, , FREVP00030232025, 773-0; ROSANA MARIA
VEDOVI MOREIRA, ***.123.217-**, , FREVP00032772025, 773-0; ROSIMARA BORGES DOS
SANTOS MORAES, ***.333.618-**, , FREVP01165042024, 773-0; , FREVP00023142025,
773-0; ROTA DE TOUREM TRANSPORTES LTDA, 32.024.577/0001-20, , FREVP01166352024,
773-0; ROMULO KOCH RANGEL MARTINS, ***.183.677-**, , FREVP01067542024, 773-0;
ROSINALDO PIRES KLEN, ***.984.499-**, , FREVP01080852024, 773-0; ROGERIO ZUQUIERI
MORENO, ***.871.098-**, , FREVP00023612025, 773-0; ROMUALDO CAETANO MARQ U ES ,
***.858.206-**, , FREVP00025872025, 773-0; ROSEMARY CRISTINA MARCELINO ROCHA ,
***.052.298-**, , FREVP00022632025, 773-0; ROSIRENE ADRIANA DE SOUZA, ***.685.439-
**, , FREVP01080962024, 773-0; , FREVP01081082024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.457/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 19 de maio de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDA CARVALHAL LOUREIRO, ***.639.877-**, , FREVP01086842024, 773-
0;
FERNANDO MARTINS
VENEROSO, ***.195.738-**,
, FREVP01087652024,
773-0;
FABRICIANO SILVA CAVALCANTE, ***.605.717-**, , FREVP00026722025, 773-0; FELIPE DE
OLIVEIRA
ARAUJO
RODRIGUES,
***.508.887-**,
,
FREVP00026532025,
773-0;
,
FREVP00027642025, 773-0; , FREVP00027762025, 773-0; FFM COMERCIO DE SUCATAS E
TRANSPORTES
LTDA,
50.874.398/0001-63,
,
FREVP00025722025,
773-0;
,
FREVP00025812025, 773-0; DIOGO ADRIANO MACIEL DADONA, 34.271.192/0001-92, ,
FREVP00030052025, 773-0;
F. G. DA
SILVA AUTOMOVEIS,
10.466.410/0001-86, ,
FREVP00029792025, 773-0; FABIANO CARLOS DE OLIVEIRA LTDA, 08.174.605/0001-00, ,
FREVP00032682025,
773-0;
FERNANDO
DE
OLIVEIRA
ALVES,
***.813.601-**,
,
FREVP00029232025, 773-0; FRANCISCO DE ASSIS VELOZO DA COSTA, ***.437.278-**, ,
FREVP00029872025, 773-0; DEIZE DA SILVA TORRES DE MORAES, ***.173.997-**, ,
FREVP00027832025, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS,
44.624.289/0001-95, , FREVP00023482025, 773-0; FRANCISCO FERNANDES DO AMARAL ,
***.996.507-**, , FREVP00027742025, 773-0; DEIZE MARIA DA SILVA DE MOURA,
***.584.457-**, , FREVP01076082024, 773-0;
FABIO CRISOSTOMO DOS SANTOS,
***.892.681-**, , FREVP01075382024, 773-0; , FREVP01075442024, 773-0; FERDINANDO
JOAO PRANDO, ***.029.557-**, , FREVP01077862024, 773-0; FORTE MAQUINAS E
INFRAESTRUTURA LTDA, 11.700.567/0001-97, , FREVP01075952024, 773-0; FABIOLA KELLY
GRILLO, ***.219.347-**, , FREVP01076922024, 773-0; COMPANHIA DE LOCACAO DA S
AMERICAS, 10.215.988/0002-40, , FREVP01076572024, 773-0; IGOR VIVALDO DA SILVA,
***.087.338-**, , FREVP01077872024, 773-0; INSTITUICAO RELIGIOSA PERFECT LIBERTY,
61.924.742/0001-06, , FREVP01077652024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
53.484/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 19 de maio de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARISMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 19.324.338/0001-27, RYB7B65,
FRMEV03718412024,
606-82;
RKY5C36,
FRMEV03736192024,
606-82;
CAROLINA
MINERADORA
E
TRANSPORTADORA
LTDA,
15.866.494/0001-69,
RAN3F54,
FRMEV03716482024, 606-82; QCN0A26, FRMEV03716842024, 606-82; CARBONIFERA
BELLUNO LTDA, 83.163.576/0001-05, QJH6936, FRMEV03752352024, 606-82; RYL1A64,
FRMEV03735982024, 606-82; CARLOS PERRETTI JUNIOR, 07.444.716/0001-27, ENR8C71,
FRMEV03710652024,
606-82;
CANYONLOG TRANSPORTES
LTDA,
30.223.216/0001-87,
RAH0G48,
FRMEV03729752024,
606-82;
CARDOSO
SILVA
TRANSPORTES
LTDA,
Fechar